Idioma e Leis Cláusulas Exemplificativas
Idioma e Leis. O idioma será o Português e a Legislação Aplicável é a brasileira. Aplicam-se subsidiariamente as leis específicas indicadas nas Condições Particulares do Contrato (CPC).
Idioma e Leis. As outras leis e disposições regulamentares a serem observadas são: Lei estadual nº 9.433/05 e Lei Nº 8.666, de 21.06.93.
Idioma e Leis. As outras leis e disposições regulamentares a serem observadas são: Legislação brasileira e idioma português.