Incapacidades Cláusulas Exemplificativas

Incapacidades. De acordo com o artigo 122, menores têm incapacidade de exercício (têm c. D egozo, isto é, podem ser titulares de relações jurídicas mas nao podem exercer livrementre as suas situações jurídicas Artigo 125 determina a anulabilidade dos atos (incluindo contratos) por eles celebrados sem suprimento do poder paternal (com as devidas exceções)