Saída Interna Cláusulas Exemplificativas

Saída Interna. Algumas operações internas com programa de computador não personalizado estão contempladas com os benefícios de isenção e de crédito presumido de ICMS. A definição quanto ao benefício a ser utilizado ocorrerá, no caso de isenção, em função do destinatário; no caso de crédito presumido, do remetente.