PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS
O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, torna público, em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público o Edital de realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a contratação temporária de ARQUITETOS E ENGENHEIROS, conforme tabela do XXXXX X, deste edital, cujas atribuições estão previstas na lei nº 1.683/2006 e suas alterações, bem como a lei nº 3.841/2019, de acordo com o Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e da Lei Municipal 3.839/2019.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. É condição essencial para inscrever-se neste processo seletivo simplificado o conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas neste edital. Ao assinar o Formulário de Inscrição o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.
1.2. O processo seletivo de que trata o presente edital tem a finalidade de seleção de candidatos para provimento de cargos públicos de forma temporária de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período, mediante celebração de contrato administrativo conforme distribuição apresentada no Anexo I (Tabela de Vagas) e cadastro de reserva durante a vigência deste Processo Seletivo Simplificado.
1.3. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 2 anos (24 meses). Os candidatos que forem aprovados neste processo seletivo, poderão ser convocados dentro deste período conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, sendo solicitada, através do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade para administração direta. No caso da administração indireta (autarquias e fundações) serão solicitadas pelos seus respectivos ordenadores de despesa.
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
2.1. O processo seletivo será realizado em duas etapas, sendo estas: a classificação por meio da avaliação de títulos (Exercício Profissional e Qualificação profissional) e avaliação prática na ferramenta AutoCad (versões superiores a 2011 e no idioma inglês).
2.2. A primeira etapa compreenderá na avaliação de Títulos, sendo de caráter classificatório e eliminatório para todos os cargos, obedecendo assim os critérios de pontuação definidos no Anexo III, que tem por objetivo.
a) avaliar os documentos apresentados, informados na inscrição do candidato, obedecendo a critérios de pontuação definidos no Anexo III – Quadro de Pontuação deste Edital.
2.3. A segunda etapa consiste na aplicação da prova prática na ferramenta “AutoCad”, a qual tem por objetivo: avaliar o conhecimento prático na ferramenta, em versões superiores a 2011 e no idioma em inglês. A prova será de caráter eliminatório, para os classificados dentro das vagas disponíveis, quanto para o cadastro de reserva e de acordo com o Anexo I, deste edital.
2.3.1. Não será exigido apresentação de certificado de AutoCad; e
2.3.2. A prova prática terá duração de 60 min.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá reunir todos os documentos que comprovem sua experiência profissional e qualificação profissional (título), conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2. A inscrição trata-se de uma etapa predecessora as etapas do processo seletivo, mas que se não atendida, conforme solicitada neste edital, é eliminatória.
3.3. A inscrição será gratuita e será permitida somente uma inscrição por candidato.
3.4. A inscrição será feita através do preenchimento de um formulário de inscrição disponível no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, que deverá constar dentro do envelope devidamente lacrado, no período determinado no anexo IV-Cronograma.
3.4.1. No envelope lacrado deverá constar todos os documentos declarados no formulário de Inscrição, conforme exigidos neste edital.
3.4.2. Deverá ser colado na parte externa do envelope devidamente lacrado, a etiqueta que acompanha o formulário da inscrição, que contém, o nome completo, o cargo pretendido e o número da inscrição, devendo o mesmo ser entregue no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, localizado na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxx dos Reis – RJ, pelo próprio ou procurador responsável.
3.4.3. A não apresentação da documentação exigida e declarada em envelope lacrado invalida a inscrição realizada.
3.5. As inscrições serão realizadas no período de 27 de setembro a 01 de outubro de 2021, no horário de 10h00min às 16h00min (segunda-feira à sexta-feira), conforme definidos no Anexo IV - Cronograma.
3.5.1. A inscrição deverá ser feita no setor do protocolo geral do município de Angra dos Reis, pelo próprio candidato, pessoalmente, munido de documento (Carteira de Identidade/ Habilitação ou Registro do Profissional) com foto ou por procuração específica com firma reconhecida e cópia do documento de identidade do procurador autenticada em cartório.
3.5.1.1. A procuração deverá ser elaborada de acordo com os termos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 654 do Código Civil, inclusive quanto ao reconhecimento de firma.
3.5.1.2. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a Prefeitura Municipal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, adotará as providências administrativas, civis e penais cabíveis.
3.5.1.3. Os poderes conferidos ao procurador de que trata a inscrição restringem-se apenas à inscrição não cabendo em hipótese alguma, conferi-los quanto à formalização do contrato ou assunção do exercício.
3.6. A inscrição será realizada somente na forma PRESENCIAL.
3.7. No envelope deverá conter:
a) os documentos exigidos como requisito conforme conste no item 5 deste edital (obrigatório);
b) instrumento procuratório específico em original, com firma reconhecida e fotocópia do documento de identidade autenticada em cartório, se candidato inscrito através de procurador;
c) os documentos necessários para classificação do candidato, conforme descrito no item 9 deste edital (opcional); e
d) o formulário de inscrição – Xxxxx XX, devidamente preenchido pelo candidato, não podendo haver omissões das informações nele solicitadas.
e) a documentação no envelope deverá seguir a seguinte ordem de apresentação:
i. Formulário de Inscrição;
ii. Documentação pessoal e do procurador (caso houver), conforme os subitens constantes no item 5.2, deste edital.
iii. Documentação comprobatória do Exercício profissional, conforme a ordem do quadro de pontuação do anexo II, deste edital; e
iv. Documentação comprobatória da Qualificação profissional, conforme a ordem do quadro de pontuação do anexo II, deste edital.
3.8. O formulário de inscrição (anexo II) está disponível no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.
3.9. O candidato que não preencher corretamente o Formulário de Inscrição em todos os campos será automaticamente eliminado, não cabendo ao Município preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.
3.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.
3.11. Após a entrega do envelope e recebimento do respectivo comprovante de inscrição, não será possível a entrega de novos documentos, alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição.
3.12. Requisitos mínimos para inscrição no processo seletivo simplificado:
I. a nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, conforme anexo I.
4. REQUISITO ELIMINATÓRIO PARA ADMISSÃO DO CANDIDATO
4.1. Não poderá se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado:
I. o candidato que foi penalizado em face de processo sindicante/administrativo;
II. o profissional aposentado por invalidez permanente;
III. o candidato demitido por abandono de cargo público.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
5.1. Os comprovantes de títulos e experiência profissional deverão ser entregues no ato de inscrição em envelope lacrado.
5.2. O candidato deverá, obrigatoriamente, entregar a documentação abaixo relacionada, bem como os documentos solicitados nos itens 9.2 e 9.6 e seus subitens, em envelope lacrado (citado no item 3), sob pena de eliminação, exigidas juntamente com o Formulário de Inscrição e instrumento procuratório (se for o caso).
I. fotocópia de um dos Documentos oficiais de identificação a seguir relacionados:
a) Registro Geral (C.I) com número, órgão expedidor e data de expedição do mesmo;
b) Carteira Nacional de Habilitação no prazo de validade (somente modelo com foto); ou
c) Carteira Funcional emitida por repartições públicas ou por órgãos de classe de profissionais liberais (ordens e conselhos), que por lei federal, valham como Identidade.
II. comprovante original de situação cadastral do CPF emitido pelo site da Receita Federal (disponível no sítio: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);
III. fotocópia do título de eleitor;
IV. certidão em original de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (disponível no sítio: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx);
V. fotocópia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (para candidatos do sexo masculino);
VI. fotocópia de comprovante de escolaridade (diploma ou histórico escolar) específico para o cargo pleiteado;
VII. fotocópia da carteira de identidade profissional, acompanhada da Certidão em original de Regularidade emitida pelo Conselho de Classe para o cargo de Engenheiro Civil ou Arquiteto, sendo inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada do candidato.
5.3. O candidato que possui identidade provisória deverá apresentar a fotocópia do Registro Geral (C.I)
de que trata o inciso I, alínea “a” do item 5 dentro do prazo de validade.
5.4. A Certidão de Regularidade (Certidão de Registro e Quitação) exigida no inciso VII do item 5 emitida pelo Conselho de Classe, comprova a regularidade do candidato no conselho de classe ao qual pertence, devendo o mesmo encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais.
5.4.1. O Conselho de classe de que trata o inciso VII do item 5 é o a seguir elencado:
I. CREA para o cargo de Engenheiros;
II. CAU para o cargo de Arquiteto.
5.4.2. Não será aceito protocolo de entrega ou protocolo de solicitação de registro em substituição a Certidão de Registro e Quitação requerida no presente edital.
5.4.3. A apresentação de pagamento de anuidade não comprova que o candidato se encontra em pleno gozo de seus direitos profissionais.
5.4.4. A Certidão de Regularidade (Certidão de Registro e Quitação) que traz em seu bojo apenas a declaração de que o candidato está quite com suas obrigações financeiras não comprova que o mesmo se encontra em pleno gozo de seus direitos profissionais.
5.5. Compete ao candidato a responsabilidade pela escolha dos documentos de comprovação dos requisitos.
5.6. A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros só terá validade quando for revalidada pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC.
6. DA REMUNERAÇÃO
6.1. A remuneração a que faz jus o contratado será:
• Arquiteto – vencimento: R$ 7.235,50
• Engenheiro Civil – vencimento: R$ 7.235,50
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento dos contratados será efetuado em conta corrente, em instituição financeira definida pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em nome do servidor, de acordo com o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais.
8. DA PONTUAÇÃO
8.1. A pontuação será realizada de acordo com o Quadro de Pontuação – Anexo III.
9. DA CLASSIFICAÇÃO
9.1. Para efeito de classificação do candidato na listagem final deste Processo Seletivo Simplificado, deverão ser incluídos no envelope citado no item 3.3, os documentos relacionados ao exercício profissional e a qualificação profissional, considerando as exigências propostas nos subitens abaixo.
9.2. O processo de classificação dos candidatos inscritos em regime de contratação temporária compreenderá:
a) exercício profissional no cargo pleiteado, conforme anexo III (quadro A);
b) qualificação profissional, conforme anexo III (quadro B); e
9.3. A comprovação do exercício de atividades profissionais no cargo pleiteado deverá ser comprovada mediante a apresentação de documentos elencados abaixo e de acordo com o exercício de atividade:
9.3.1. Para comprovação da experiência profissional a partir do exercício de atividade em instituição pública é necessário apresentar:
a) documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da apresentação da atividade, em papel timbrado, emitida pelo setor de Recursos Humanos da Instituição, que informe o período (Início e Fim ou até a data da expedição da Declaração) atividades desempenhadas e cargo ocupado;
b) no caso de exercício de atividade por meio de contrato por designação temporária, além do documento citado no item a), apresentar também o contrato de prestação de serviço.
9.3.2. Para comprovação da experiência profissional a partir do exercício de atividade em empresa/instituição privada é necessário apresentar, obrigatoriamente:
a) cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador, registro do empregador que informe o período (início e fim do período) e qualquer outra página que auxilie na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa. No caso de exercício de atividade sem vínculo empregatício ou respectivo contrato de prestação de serviço.
9.3.3. Para comprovação da experiência profissional a partir do exercício de atividade na qualidade de dono/sócio de empresa é necessário apresentar, obrigatoriamente, os itens a) e b) abaixo:
a) Contrato social da empresa;
b) ART registrada e/ou RRT registrada no Conselho de Classe correspondente ao cargo, assinada pelas partes, que comprova a responsabilidade técnica compatível com a atividade relacionada à vaga pretendida para o cargo técnico superior operacional, constando obrigatoriamente, além dos dados do profissional, período de realização das atividades com data de início e de fim e atividade técnica.
9.3.4. Para comprovação da experiência profissional a partir do exercício de atividade/serviços prestados como autônomo, é necessário apresentar, obrigatoriamente, os itens a) e/ou b) abaixo:
a) Contrato de prestação de serviços, contemplando no mínimo os dados do profissional, da contratada e período inicial e final da prestação do serviço;
b) A ART registrada e/ou RRT registrada no Conselho de Classe correspondente ao cargo, assinada pelas partes que comprove a responsabilidade técnica compatível com a atividade relacionada, à vaga, pretendida.
9.4. A avaliação dos documentos relacionados ao EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL terá valor máximo de 100 (cem) pontos, conforme indicado abaixo:
a) Exercício profissional – 60 (sessenta) pontos; e
b) Qualificação profissional – 40 (quarenta) pontos.
9.5. Considera-se EXERCÍCIO PROFISSIONAL toda atividade desenvolvida estritamente no cargo pleiteado.
9.5.1. Para os fins do disposto neste edital, no item 9.3, alínea “a”:
a) a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerando o mês como de 30 (trinta) dias.
b) a contagem do tempo de serviço no cargo pleiteado será até o limite de 60 (sessenta) meses, considerando o tempo limite o mês de julho (07) de 2021.
9.6. Não será pontuado exercício profissional fora dos padrões especificados no item 9 e seus subitens, bem como, a comprovação exigida como requisito mínimo ao cargo pleiteado, e ainda:
a) Exercício Profissional na qualidade de proprietário/sócio de empresa, exceto quando se tratar de responsável técnico, na forma do item 9.2.3;
b) Exercício Profissional na qualidade de voluntário e/ou estagiário.
9.6.1. O tempo de serviço já computado para aposentadoria, bem como o tempo de serviço concomitante não será considerado para contagem de pontos.
9.6.1.1. Considera-se tempo de serviço concomitante o tempo trabalhado em mais de um emprego ao mesmo tempo, seja ele público ou privado.
9.7. Considera-se QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL todo curso avulso ou evento relacionados à função pleiteada ou à área de atuação, no qual o candidato tenha participado, durante ou após a realização do curso exigido como pré-requisito para o exercício do cargo.
9.7.1. A qualificação profissional de que trata o item 9.3, alínea “b”, está descriminada no Anexo III
(quadro B) sendo permitida apresentação de somente 1 (um) certificado para os itens 1, 2 e 3.
a) Para pontuação dos itens 1, 2 e 3, descriminados no Anexo III (quadro B), deste edital, só serão aceitos CERTIFICADOS que possuem correlação com área do curso de engenharia e/ou arquitetura e de interesse do município, tais como: Segurança do Trabalho, Elétrica, Hidrologia, Ambiental, Restauração, Gestão de Projetos, Sanitária, Geologia e Arqueologia.
9.7.2. A qualificação profissional de que trata o item 9.3, alínea “b” deverá ser comprovada por meio de
fotocópia dos certificados.
9.7.3. A qualificação profissional de que trata o item 9.3, alínea “b”, está descriminada no Anexo III
(quadro B) sendo permitida apresentação de 2 (dois) certificados para o item 4.
9.7.4. Para pontuação de Participação em Congressos, Conferências, Fóruns, Seminários, Palestras e Simpósios, nas áreas afins ao cargo pleiteado com duração igual ou superior a 08 (oito) horas e até o limite de 119 (cento e dezenove) horas, em eventos em que o candidato não possua CERTIFICADO, será necessária a entrega de declaração de participação em papel timbrado, contendo o carimbo de CNPJ da entidade que organizou o respectivo evento, data de realização do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo, sendo permitida apresentação de no máximo 8 (oito) certificados para o item 5.
9.7.4.1. Neste caso serão aceitos somente certificados e/ou declaração emitidos com data de no mínimo 90 dias anteriores a data da publicação deste edital.
9.7.5. Cursos/Eventos feitos no exterior só terão validade quando acompanhados de documento expedido por tradutor juramentado.
9.7.6. Não serão computados pontos para os:
a) Cursos exigidos como pré-requisito no cargo pleiteado;
b) Cursos avulsos ou participação em eventos em que o candidato tenha participado como apresentador, coordenador, mediador, expositor, organizador, monitor, ou qualquer outro que não seja na condição de aluno/ouvinte/participante;
c) Cursos/Eventos não concluídos.
9.8. Critério de Desempate – caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para fins de classificação:
9.8.1. Aplicar-se-á para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal Nº 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo 1º da mencionada lei (possuírem 60 anos completos ou mais).
9.8.2. Para os candidatos que não estão ao amparo do subitem anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver, quando houver:
I. o candidato que obtiver maior número de pontos no item tempo serviço;
II. maior tempo de experiência em fiscalização de obras;
III. mediante sorteio, com a participação dos candidatos envolvidos;
IV. o candidato com mais idade.
10. DOS RECURSOS
10.1. O recurso, quando necessário, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora, em formulário específico (anexo V), através da abertura de processo administrativo, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, localizado no Palácio Xxxx Xxxxxxx, Praça Xxxx Xxxxxxx, nº 186, Centro, Angra dos Reis – RJ.
10.2. O prazo para interposição de recurso é o constante do anexo IV - Cronograma.
10.3. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e no boletim oficial do município, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, na data contida no anexo IV – cronograma, do presente edital.
10.4. Os recursos serão analisados e julgados pela própria Comissão Organizadora e Examinadora, não sendo admitido pedido de reconsideração da decisão proferida pela mesma.
10.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo do fato que lhe deu origem e que possuírem argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação pela Comissão do Processo Seletivo.
10.6. O recurso quanto ao resultado não garante alteração do mesmo. Entretanto, verificados equívocos por parte da comissão estes serão retificados em tempo.
10.7. Durante o período de recurso a comissão não aceitará novos documentos, substituição dos documentos entregues no período de inscrição e/ou alteração das informações prestadas pelo candidato no Formulário de Inscrição.
10.8. Não será aceito recurso interposto por: internet, sedex ou outro meio não especificado neste Edital.
11. DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO
11.1. Após a conclusão dos trabalhos de aferição e de classificação dos candidatos, a Comissão do Processo Seletivo encaminhará oficialmente o resultado final deste Processo, com os relatórios e classificação dos candidatos, para apreciação e homologação pelo Prefeito Municipal de Angra dos Reis/RJ.
11.2. A listagem dos candidatos classificados será elaborada por ordem decrescente de classificação considerando o total de pontos obtidos e o critério de desempate (se houver).
11.3. Depois de cumpridas as etapas de que trata o subitem anterior, os resultados serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Angra dos reis, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e no boletim oficial do município.
11.4. A classificação final no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito a contratação, mas apenas a expectativa da realização do ato, condicionado à observância das disposições legais pertinentes, bem como segundo a rigorosa ordem classificatória e do prazo de validade, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública Municipal.
12. DA VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO
12.1. Este Processo Seletivo Simplificado, em caráter urgente, considerando ausência de reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de excepcional interesse público, do Município de Angra dos Reis, terá validade de 24 meses a contar da data da homologação do resultado final publicado do presente processo seletivo.
12.2. O candidato classificado, excedente à vaga atualmente existente, será mantido em cadastro reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e poderá ser convocado em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento de sua convocação através da imprensa oficial do Município, ocorrida dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
13. DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA
13.1. Compete à Comissão Organizadora e Examinadora, designada pelo Decreto Municipal nº 12.121 de 22 de junho de 2021, publicado no Boletim Oficial do Município, Edição nº 1349 de 22 de junho de 2021, as seguintes atribuições:
I. coordenar e supervisionar a realização das inscrições;
II. realizar a análise dos títulos e recursos;
III. classificar os candidatos de acordo com as previsões deste Edital;
IV. divulgar os resultados preliminares e final do Processo Seletivo Simplificado;
V. adotar as providências quanto à homologação e publicação do resultado.
13.2. Compete ainda à Comissão Organizadora e Examinadora receber, quando for o caso, os recursos dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado.
14. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
14.1. A convocação para a contratação obedecerá à ordem de classificação, de acordo com a tabela de vagas – Anexo I, no decorrer da vigência do presente Processo Seletivo Simplificado e, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Autarquias e Fundações.
14.1.1. O candidato será convocado por meio oficial de divulgação dos atos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e no boletim oficial do município, para realização de exames médicos admissionais e complementares e para apresentação dos documentos necessários à contratação arrolados no item 14.3 e determinando dia, horário, e local, de forma a viabilizar a sua contratação.
14.1.2. O não comparecimento do candidato convocado implicará em abdicação do Processo Seletivo.
14.1.3. O candidato que não apresentar os documentos solicitados no item 14.3 e que não comparecer para a realização do exame admissional, adequada ao exercício do cargo, perderá o direito a celebração do contrato.
14.1.4. O candidato que realizar os exames médicos admissionais e complementares, e desistir da vaga, arcará com os custos dos exames.
14.2. Para a convocação dos candidatos, deverá ser observada a seguinte ordem de classificação:
I. candidatos classificados e homologados no presente Processo Seletivo Simplificado, respeitando a ordem de classificação, conforme critérios estabelecidos no Edital PSS nº 001/2021/SDUS.
14.2.1. Os candidatos não classificados dentro do quadro de vagas, permanecerão compondo o cadastro de reserva a ser utilizado de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública Municipal, na medida em que forem surgindo vagas, no limite do prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado.
14.3. No ATO DA CONTRATAÇÃO, o candidato deverá, obrigatoriamente, cumprir as especificações estabelecidas na admissão do processo seletivo, disponível no link xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxx, respeitando cada etapa especificada, o descumprimento acarretará na eliminação do candidato.
14.4. O candidato que possui identidade provisória deverá apresentar a fotocópia autenticada em cartório do Registro Geral, dentro do prazo validade.
14.5. Em relação à apresentação do comprovante de residência, caso o mesmo esteja em nome:
a) do cônjuge, apresentar certidão de casamento; e
b) de terceiros, o candidato deverá apresentar também declaração em original emitida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou cópia do contrato de locação informando o vínculo existente entre os mesmos.
14.6. Não havendo disponibilidade e/ou compatibilidade diária de horários para o serviço público, o candidato perderá o direito a celebração do contrato.
14.7. A disponibilidade e/ou compatibilidade diária de horários será conferida pela Administração Pública Municipal.
14.8. O contrato a ser firmado de acordo com este edital respeitará o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
15. DO REGIME JURÍDICO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO TEMPORÁRIA:
15.1. Os candidatos aprovados no presente processo seletivo, após cumpridos todos os requisitos previstos no subitem 14.3, firmarão contrato por prazo determinado com o Município de Angra dos Reis, sob o regime jurídico-administrativo, pelo período de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
16. DA JORNADA DE TRABALHO
16.1. A jornada de trabalho do profissional será considerada a que se encontra instituído na Lei Municipal nº. 3.841/2019 e Lei Orgânica Municipal.
16.2. O candidato contratado deverá cumprir rigorosamente, a carga horária que lhe for atribuída de acordo com a legislação municipal, sob pena de não receber a remuneração correspondente.
16.3. O candidato estará sujeito ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade e/ou pela Administração Pública Municipal. Na impossibilidade de cumprimento, o mesmo formalizará a desistência.
16.4. O candidato contratado, caso necessário, poderá exercer a função em outra unidade da Administração Pública Municipal direta e indiretamente.
17. DA RESCISÃO
17.1. O contrato firmado de acordo com este edital extinguir-se-á sem direito às indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. iniciativa do contratado, comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência (caso contrário dá o direito ao contratante de descontar a remuneração correspondente aos 30 (trinta) dias, a título de indenização);
III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
IV. por iniciativa do Contratante:
a) por interesse público (conveniência administrativa);
b) quando o servidor contratado cometer quaisquer atos ou infrações previstas na legislação municipal, devendo a demissão ocorrer, por determinação da autoridade máxima do Poder Executivo, com a devida justificativa e sem necessidade de aviso prévio;
V. o contratado que obtiver, a qualquer tempo, dentro da vigência do contrato, avaliação insatisfatória nas avaliações que trata o item 17.4 deste edital.
17.2. Quando a rescisão se der por iniciativa do Contratado, e este não cumprir o aviso prévio de que trata o inciso II do item 17.1, pagará ao Município, a título de indenização a remuneração correspondente aos 30 (trinta) dias.
17.3. Será de responsabilidade do corpo-técnico administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade e/ou pela Administração Pública Municipal a supervisão direta e contínua do desempenho do candidato contratado em termos deste edital pelo período que durar o contrato, ficando seu contrato rescindido automaticamente, a qualquer tempo, em caso de avaliação insatisfatória, sem direito a indenização, além de estar impedido de concorrer a outros processos seletivos de contratação temporária promovidos pelo Município pelo período de 02 (dois) anos.
17.4. O critério de assiduidade será fundamental na avaliação de desempenho, mencionada no item 17.3.
18. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)
18.1. A pessoa com deficiência é assegurada o direito de candidatar-se no presente processo seletivo, desde que a deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo a que concorre, sendo reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes, conforme Art. 6ª, § 2º, da Lei Municipal nº 412/95.
18.2. O candidato que se declarar deficiente (Xxxxx XX – Formulário de Inscrição), resguardadas as condições especiais previstas na Lei, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de aprovação descritos neste Edital.
18.3. As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação do Processo Seletivo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem classificatória.
18.4. Os candidatos deficientes, para se beneficiarem da reserva de vagas, deverão declarar, de acordo com o (Xxxxx XX – Formulário de Inscrição), serem pessoas com deficiência no ato de inscrição.
18.5. O candidato deficiente aprovado neste Processo Seletivo deverá apresentar Xxxxx Xxxxxx atestando o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa, assinado por médico da área da sua deficiência, na data de inscrição.
18.6. Estará eliminado da seleção o candidato que se declarar deficiente e não apresentar o laudo médico comprobatório na data de inscrição.
18.7. O laudo apresentado será retido e ficará anexado ao Formulário de Inscrição.
18.8. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição e/ou não anexar o Xxxxx Xxxxxx, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. O candidato que não atender à convocação da Superintendência de Gestão de Pessoas, no prazo estipulado da publicação no Boletim Oficial do município em até 48 (quarenta e oito) horas, será considerado desistente e automaticamente substituído.
19.2. Os candidatos que declararem falsamente não possuir cargo público, terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público Estadual, para que seja apreciada a conduta e, se necessário, ser oferecida denúncia pelo crime de falsidade ideológica, com base no Art. 299 – caput do Código Penal Brasileiro.
19.3. A Administração reserva-se o direito de proceder às contratações, em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
19.4. A lotação dos candidatos classificados nas vagas existentes é de exclusiva competência da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, não cabendo, em qualquer hipótese, escolha por parte do interessado.
19.5. Será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que:
a) Não for aprovado no exame médico admissional, expedido pela Junta Médica oficial do Município;
b) Não comparecer à convocação;
c) o candidato que possuir matrícula em cargo público, até a data de admissão.
d) A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não ensejará a obrigatoriedade de admissão para o serviço público; e
e) Não for aprovado em todas as etapas.
19.6. As contratações previstas neste Edital deverão ser precedidas através de Requerimento do Secretário Municipal ao Chefe do Poder Executivo, que poderá autorizar ou não tais contratações, devendo constar obrigatoriamente das solicitações:
I. justificativa;
II. prazo;
III. cargo;
IV. vencimento;
V. dotação orçamentária;
VI. demonstração da existência dos recursos;
VII. habilitação exigida para as funções a serem desempenhadas.
19.7. A participação no Processo Seletivo Simplificado implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e demais expedientes reguladores do Processo Seletivo Simplificado, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
19.8. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias de sua emissão.
19.9. Não serão aceitos documentos que não atenderem as exigências deste edital.
19.10. É de responsabilidade dos candidatos classificados manter seus dados de endereço residencial e eletrônico (e-mail) atualizados, através da abertura de processo administrativo digital. No caso de não correção do endereço ou quaisquer outros dados que impeçam a convocação o candidato será eliminado do processo.
19.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou protocolos de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
19.12. Não serão aceitas fotocópias de espécie alguma de documentos emitidos pela internet, devendo tais documentos ser apresentados em originais.
19.13. A aceitação dos documentos (certidões/declarações) emitidos via “internet”, ficará condicionada à
confirmação de sua validade pela Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado.
19.14. A inexatidão das informações prestadas pelo candidato, à irregularidade de documentos constatada ou declarações falsas no decorrer da seleção, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa cível ou criminal.
19.15. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação tais como: certidões, certificados, atestados e notas do Processo de Seleção Pública, valendo para esse fim, a Homologação publicada no site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e no boletim oficial do município.
19.16. O Candidato assume todos os custos de preparação e apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente edital, onde o Município de Angra dos Reis/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo seletivo, inclusive nenhuma indenização será devida ao Candidato por esse fim.
19.17. Os documentos dos candidatos eliminados no processo seletivo permanecerão em poder da comissão no período de 180 dias.
19.18. Não serão fornecidas por telefone, quaisquer informações quanto a este Processo Seletivo Simplificado, inclusive quanto à posição do candidato, bem como, as relativas às notas de candidatos eliminados.
19.19. O candidato classificado deverá manter o endereço e o número de telefone atualizado, junto ao Setor de Recursos Humanos do Município.
19.20. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos relacionados ao Processo Seletivo Simplificado que serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e/ou boletim oficial do município.
19.21. É vedado o desvio de função do contratado, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa e civil da chefia imediata e do contratado.
19.22. O contratado nos termos deste edital está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas em legislação municipal pertinente.
19.23. Não serão aceitos títulos emitidos com datas posteriores a data do presente edital.
19.24. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado.
19.25. O candidato é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo seletivo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará imediata ELIMINAÇÃO do candidato, ou, caso, tenha sido selecionado, a RESCISÃO do contrato temporário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Gabinete do Prefeito, de de 2021.
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL
ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ANEXO I
TABELA DE VAGAS, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E DE REQUISITOS MÍNIMOS.
CÓDIGO VAGA | CARGO | NÚMERO DE VAGAS | VENCIMENTO INICIAL R$ | JORNADA DE TRABALHO | REQUISITOS MÍNIMOS |
VG01 | Arquitetura | 04 + CR* | 7.235,50** | 35 Horas semanais | - Curso Superior Completo em Arquitetura - Conhecimento na ferramenta AutoCad *** |
VG02 | Engenheiro Civil | 04 + CR* | 7.235,50 ** | 35 Horas semanais | - Curso Superior Completo em Engenharia Civil - Conhecimento na ferramenta AutoCad *** |
(*). Será considerado como Cadastro de Reserva (4) vezes o valor do número de vagas disponíveis.
(**). Os valores de vencimento, contemplam o valor bruto, sendo acrescido do cartão de alimentação, vigente ao período de contratação.
(***). Para aplicação da prova prática na ferramenta “AUTOCAD” serão considerados os aprovados na vaga, além do percentual previsto no cadastro de reserva.
ANEXO II
NOME COMPLETO:
NOME DA MÃE:
NOME DO PAI:
NASC.: / / CPF: _
RG: ORGÃO EXPEDIDOR RG UF TÍTULO ELEITORAL:
ENDEREÇO: Nº:
COMPLEMENTO: BAIRRO:
CIDADE: UF: CEP:
TEL.: _ CEL: E-mail:
POSSUI DEFICIÊNCIA (PNE): ( ) SIM
) NÃO
Caso seja portador, deverá apresentar os documentos constantes no item 18 e anexos a este formulário.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO
CARGO PLEITEADO
Arquitetura (VG01) | |
Engenheiro Civil(VG02) |
ETAPA I - QUADRO A - EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Tempo de Serviço)
CARGOS | TEMPO DE SERVIÇO | VALOR ATRIBUIDO | TEMPO DE SERVIÇO (meses) | PTOS * |
Engenheiro Civil e Arquiteto COD VAGA VG01 e VG 02 | Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado com experiência profissional comprovada com limite até 50 meses | 50 | 1,0 | |
Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado com experiência em Fiscalização de obras comprovada (por meio de ART/RRT emitidas e/ou comprovação publicada em meio oficial) com limite máximo de até 10 meses (Nota 1) | 10 | 1,0 | ||
SUBTOTAL 1: | ||||
(*) Campo a ser preenchido pela Comissão do Processo Seletivo.
Nota 1: A pontuação de Fiscalização de obras poderá estar concomitante com o tempo de serviço prestado no cargo pleiteado.
ETAPA I - QUADRO B - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Quadro de Títulos)
ITEM | VALOR ATRIBUIDO | DOCUMENTOS APRESENTADOS | PTOS * |
1. Certificado de conclusão de DOUTORADO | 10 | ||
2. Certificado de conclusão de MESTRADO | 8 | ||
3. Certificado de conclusão de curso de PÓS-GRADUAÇÃO “Lato Sensu” em nível de especialização com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, na área de Engenharia e/ou Arquitetura, limitado a apresentação de 1 (um) certificado. (**) | 8 | ||
4. Certificado de conclusão de curso avulso na área de Engenharia Civil ou Arquitetura com duração igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas, emitido por instituições públicas e/ou privadas de educação profissional. (Limite de apresentação de 2 (dois) certificados/declaração com limite 6 (seis) pontos. | 3 | ||
5. Certificado ou declaração de participação em Congressos, Conferências, Fóruns, Seminários, Palestras e Simpósios, na área de Engenharia Civil ou Arquitetura com duração igual ou superior a 08 (oito) horas e até o limite de 119 (cento e dezenove) horas, emitido por instituições públicas e/ou privadas de educação, com no mínimo 90 dias anteriores a data de publicação deste edital. (Limite de apresentação de 4 (quatro) certificados/declaração com limite 8 (oito) pontos. (***) | 2 | ||
SUBTOTAL 2: | |||
(*) – Campo a ser preenchido pela Comissão do Processo Seletivo.
(**) – Para o item 3 só serão válidos os certificados correlatos com a área de engenharia e arquitetura e de interesse do município, tais como: Segurança do Trabalho, Elétrica, Hidrologia, Ambiental, Restauração, Gestão de Projetos, Sanitária, Geologia e Arqueologia.
(***) – Para o item 5 só serão válidos os certificados e/ou declarações que contemplam a carga horária estipulada no documento apresentado.
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
Declaro estar ciente das normas contidas no Edital PSS Nº 001/2021/SDUS (aprovadas pela Lei nº 3.839 de 04 de fevereiro de 2019) que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado de Arquiteto e Engenheiro Civil.
Declaro ainda que, por ser de meu conhecimento, me submeto a todas as cláusulas e condições do Edital PSS Nº 001/2021/SDUS (aprovadas pela Lei nº 3.839 de 04 de fevereiro de 2019) que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado do profissional de Arquiteto e Engenheiro Civil.
Angra dos Reis -RJ, de de 2021.
Assinatura do Candidato
TOTAL DA PONTUAÇÃO OBTIDA (SOMATÓRIO DOS SUBTOTAIS 1 e 2) PONTOS:
Total de pontuação será pela Comissão, após avaliação dos documentos apresentados.
ETAPA II - PROVA PRÁTICA (*)
ITEM | VALOR ATRIBUIDO | APROVADO (sim/não) (*) |
Prova de domínio do Software AutoCad (**) | Eliminatório |
(*) – A prova prática será aplicável somente para os candidatos aprovados na vaga, além do percentual previsto no cadastro de reserva, conforme informado no anexo I, deste edital.
(**) – A prova prática da ferramenta AUTOCAD será realizada, presencialmente e em local a ser definida e informado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade no site da Prefeitura, com horário, local e de acordo com a lista de classificação dos aprovados nas vagas e no cadastro de reserva. Lembrando que a realização da prova prática para os candidatos do cadastro de reserva não garante a convocação.
(***) Campo a ser preenchido pela Comissão após aplicação da prova prática na ferramenta “AutoCAD”.
ANEXO III
DISCRIMINAÇÃO | PONTOS |
Para as vagas do tipo VG01 e VG02 Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado com experiência profissional comprovada com limite até 50 meses | 1,0 (um) ponto por mês completo até o limite de 50 (cinquenta) meses. |
Para as vagas do tipo VG01 e VG02 Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado com experiência em Fiscalização de obras comprovada (por meio de ART/RRT emitidas e/ou comprovação publicada em meio oficial) com limite máximo de até 10 meses | 1,0 (um) ponto por mês completo até o limite de 10 (dez) meses. |
Pontuação máxima: 60 (sessenta) pontos | |
QUADRO DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS QUADRO A – EXERCÍCIO PROFISSIONAL (TEMPO DE SERVIÇO)
QUADRO B – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ITEM | VALOR ATRIBUIDO |
1. Certificado de conclusão de Doutorado | 10 pontos limitado a 10 pontos |
2. Certificado de conclusão de Mestrado | 8 pontos limitado a 8 pontos |
3. Certificado de conclusão de curso de pós-graduação “Lato Sensu” em nível de especialização com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, na área de Engenharia e/ou Arquitetura e de acordo com o cargo pleiteado. (Limite de apresentação de 1 (um) certificados/declaração com limite 8 (oito) pontos. | 8 pontos limitado a 8 pontos |
4. Certificado de conclusão de curso avulso na área de Engenharia Civil ou Arquitetura com duração igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas, emitido por instituições públicas e/ou privadas de educação profissional. (Limite de apresentação de 2 (dois) certificados/declaração com limite 6 (seis) pontos | 3 pontos limitado a 6 pontos |
5. Certificado ou declaração de participação em Congressos, Conferências, Fóruns, Seminários, Palestras e Simpósios, na área de Engenharia Civil ou Arquitetura com duração igual ou superior a 08 (oito) horas e até o limite de 119 (cento e dezenove) horas, emitido por instituições públicas e/ou privadas de educação, com no mínimo 90 dias anteriores a data de publicação deste edital. (Limite de apresentação de 4 (quatro) certificados/declaração com limite 8 (oito) pontos. (***) | 2 pontos limitado a 8 pontos |
Pontuação máxima: 40 (quarenta) pontos | |
CRONOGRAMA
ETAPA / ATIVIDADE | DATA OU PERÍODO DE REALIZAÇÃO |
Publicação do Edital | 23/09/2021 |
Inscrição | 27/09/2021 a 01/10/2021 |
Homologação das inscrições | 08/10/2021 |
Divulgação do Resultado | 27/10/2021 |
Divulgação da realização da Prova Prática (local e horário) | 29/10/2021 |
Realização da prova prática de sistemas (AutoCad) | 11/11/2021 |
Prazo para Interposição de Recurso (no horário de 10h00min às 16h00min) | 03/11/2021 à 04/11/2021 |
Resultado Final após interposição de recurso | 09/11/2021 |
Homologação | 19/11/2021 |
MODELO DE RECURSO
Ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado - EDITAL PSS Nº 001/2021/SDUS.
Nome: N° de inscrição (Protocolo): Documento de identidade: Cargo para o qual se inscreveu: Endereço completo:
QUESTIONAMENTO:
EMBASAMENTO:
RESPOSTA DA COMISSÃO:
Angra dos Reis, de de 2021.
Assinatura do Candidato
ANEXO VI
DAS ATRIBUIÇÕES, TAREFAS E REQUISITOS ESSENCIAIS DO CARGO CARGO: ARQUITETO (VG01)
OBJETIVO: analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos, acompanhando e orientando a sua execução.
ATRIBUIÇÕES:
1) Realizar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
2) Elaborar orçamento;
3) Realizar estudo de viabilidade técnica, financeira e ambiental;
4) Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico;
5) Realizar a supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica – elaborar planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
6) Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação, para fins judiciais e extrajudiciais;
7) Desenvolver outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais e 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais, nos termos da legislação vigente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 anos
Grau de Instrução: Curso Superior Completo em Arquitetura, mais registro profissional no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
RESPONSABILIDADES:
1. Pelo serviço executado;
2. Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição;
3. E demais responsabilidades elencadas na Legislação Vigente.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL (VG02)
OBJETIVO: estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar a sua execução.
ATRIBUIÇÕES:
1) Realizar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
2) Elaborar orçamento;
3) Realizar estudo de viabilidade técnica, financeira e ambiental;
4) Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico; - controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados;
5) Elaborar planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
6) Desenvolver projetos de engenharia nas respectivas modalidades;
7) Elaborar normas e documentação técnica;
8) Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação, para fins judiciais e extra;
9) Desenvolver outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais e 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais, nos termos da legislação vigente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 anos
Grau de Instrução: Curso Superior Completo, em Engenharia Civil, mais registro profissional no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
RESPONSABILIDADES:
1. Pelo serviço executado;
2. Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição;
3. E demais responsabilidades elencadas na Legislação Vigente.
ANEXO VII DECLARAÇÃO
Eu, , residente
e domiciliado (a) no Município de - , inscrito (a) no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital PSS Nº 001/2021/SDUS e inscrito (a) no CPF sob nº , portador (a) da Cédula de Identidade nº , declaro que não possuo inscrição de PIS/PASEP, conforme extratos em anexo.
, de 2021.
Assinatura do Candidato