CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:MG001387/2024 DATA DE REGISTRO NO MTE:18/04/2024 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR005792/2024 NÚMERO DO PROCESSO:13621.208133/2024-42 DATA DO PROTOCOLO:18/04/2024

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TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: e Registro n°:

SIND DOS EMPREG. NO COM. HOTEL. BARES, REST., TUR. E HOSP. DE CURVELO, DIAMANTINA E MICRORREGIAO DO MED. RIO DAS VELHAS E TRES MARIAS, CNPJ n. 02.087.753/0001-01, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX; E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.

16.844.557/0001-49, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL "dos Empregados em: Empresas de Turismo (Inclusive Interpretes e Guias de Turismo, Casas de Diversão, Oficiais Barbeiros, Inclusive Aprendizes, Ajudantes, Manicures, Salões de Cabeleireiros para Homens). Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Comércio Hoteleiro; Bares, Restaurantes, Sorveteria, Hotéis, Motéis, Pensões, Pousada, Dormitório, Pensionato, Bar, Bar Sinuca, Lanchonete, Buffet; Empresa de Compra e Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Inclusive Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabeleireiros, Vigias de Edifícios, Faxineiros, Serventes e outros; Lustradores de Calçados, Empregados de Empresas de Asseio e Conservação, Lavanderias; Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Clubes e Associações Recreativas BEM COMO Empregados em Churrascarias, Pizzarias, Choperias, Lanchonetes, Pastelarias, Casas de Salgados, Trailers de Lanches, Fast Foods, Cantinas, Rotisserie, Leiteria, Sorveterias, Casas de Chá, Cafés, Boteco, Boates, Salões de Danças, Quiosques; Empregados em Empresa de Compra e Vendas, Locação e Administração de Imóveis, Comerciais e Mistos, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Tinturarias, Alfaiatarias: Empregados em Empresa de Limpeza Urbana (Coleta de Lixo Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva e de Entulhos), Serviços em Destino Final de Lixo (Usinas de Reciclagem, Compostagem, Incineradores e Aterros Sanitários), Varrição de Vias Públicas; Manutenção de Áreas Verdes, Jardinagem e Paisagismo, Controle de Pragas e Vetores (Dedetização, Desratização, Descupinação, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização e Pulverização)" e ECONÔMICA "das empresas de asseio e conservação - compreendidas no 5– Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de

prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos manobrista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de garagista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de office-boys, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes", com abrangência territorial em Abaeté/MG, Alvorada de Minas/MG, Araçaí/MG, Augusto de Lima/MG, Biquinhas/MG, Buenópolis/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Congonhas do Norte/MG, Cordisburgo/MG, Corinto/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Diamantina/MG, Felixlândia/MG, Gouveia/MG, Inimutaba/MG, Joaquim Felício/MG, Lassance/MG, Monjolos/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Paineiras/MG, Pompéu/MG, Presidente Xxxxxxxxx/MG, Presidente Xxxxxxxxxx/MG, Santo Hipólito/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, Serro/MG e Três Marias/MG.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de janeiro de 2024, nenhum integrante das categorias profissionais representadas, neste instrumento, pelo SECHOBARES/MG, poderá receber salário mensal inferior ao salário mínimo e/ou aos pisos abaixo discriminados, inclusive, para os trabalhadores que prestam serviços na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

1	Piso salarial mínimo da classe	R$ 1.491,84
2	Agente Comunitário de Saúde	R$ 1.668,64
3	Agente de campo	R$ 1.491,84
4	Agente de Xxxxx para combate à Dengue e Leishmaniose	R$ 2.117,46
5	Agente de Serviço	R$ 1.995,14
6	Almoxarife	R$ 1.973,71
7	Arrumadeira	R$ 1.491,84
8	Artífice	R$ 2.071,93
9	Ascensorista	R$ 1.566,43
10	Assistente Administrativo	R$ 2.267,85
11	Assistente Administrativo Operacional	R$ 1.754,80
12	Auxiliar Administrativo	R$ 1.626,40
13	Auxiliar Agropecuário	R$ 1.668,64
14	Auxiliar de Carga e Descarga (Chapa)	R$ 1.541,23
15	Auxiliar de Jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados	R$ 1.834,96
16	Bilheteiro	R$ 2.333,62
17	Camareira	R$ 1.491,84
18	Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc.	R$ 1.566,43
19	Contínuo ou office-boy	R$ 1.491,84
20	Controlador de Acesso ou de Piso	R$ 1.834,96
21	Copeira	R$ 1.491,84
22	Coveiro	R$ 1.730,37
23	Dedetizador	R$ 2.117,45

24	Eletricista de rede de alta tensão	R$ 2.274,82
25	Eletricista de rede de baixa tensão	R$ 1.933,60
26	Encanador	R$ 1.933,60
27	Encarregado	R$ 2.117,46
28	Faxineiro	R$ 1.491,84
29	Faxineiro em limpeza técnica industrial na indústria automobilística	R$ 1.970,66
30	Garagista	R$ 2.117,46
31	Garçom	R$ 1.491,84
32	Jardineiro	R$ 1.973,71
33	Lavador de carros, Lavador de Caminhão, Lavador de Veículos	R$ 1.541,23
34	Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística	R$ 3.132,32
35	Líder Operação de Carga	R$ 2.394,03
36	Limpador de caixas d’água	R$ 1.491,84
37	Limpador de Piscina	R$ 1.541,23
38	Limpador de Vidros	R$ 1.552,38
39	Manobrista	R$ 2.117,46
40	Manutenção Técnica - Bombeiro Predial, demais empregados de manutenção e similares	R$ 2.274,82
41	Marceneiro	R$ 2.274,82
42	Mecânico de Equipamentos	R$ 2.274,82
43	Monitor de CFTV (Operador de CTFV ou Telemonitoramento	R$ 1.940,17
44	Monitor externo	R$ 1.834,96
45	Oficial de Manutenção	R$ 1.864,73
46	Operador Empilhadeira	R$ 2.280,18
47	Operador Máquinas e Veículos Industriais	R$ 2.280,18
48	Operador Máquinas Pesadas	R$ 2.280,18
49	Operador Plataforma	R$ 2.280,18
50	Operador Varredeira e Lavadora Piso Pedestre	R$ 1.541,23
51	Operador Varredeira e Lavadora Piso Tripulada	R$ 2.280,18
52	Pedreiro	R$ 2.274,82
53	Pintor	R$ 2.047,34
54	Pintor Industrial	R$ 2.161,08
55	Porteiro	R$ 1.834,96
56	Recepcionista	R$ 2.433,62
57	Serralheiro	R$ 2.274,82
58	Servente	R$ 1.491,84
59	Servente de Pedreiro	R$ 1.541,23
60	Soldador	R$ 2.274,82
61	Supervisor	R$ 2.749,77
62	Trabalhador braçal	R$ 1.491,84
63	Trabalhador em Cemitério	R$ 1.566,43
64	Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar	R$ 1.834,96
65	Tratador de animais silvestres	R$ 2.234,75
66	Vigia	R$ 1.834,96
67	Vigia Orgânico	R$ 2.177,35
68	Zelador	R$ 2.117,46

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12x36, nos termos do caput. Os pisos acima poderão ser fixados proporcionalmente às horas trabalhadas para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) e por contrato de

trabalho de prestação intermitente (art. 452-A da CLT).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder, ainda, gratificação ou remuneração diferenciada, a seu critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos a que se referem os números 29 (Faxineiro em limpeza técnica industrial na indústria automobilística) e 34 (Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística) da tabela constante do caput desta Cláusula, somente serão aplicados aos empregados que exercem os cargos ali mencionados em áreas das indústrias automobilísticas.

PARÁGRAFO QUARTO - O piso salarial a que se refere aos números 12 (Auxiliar Administrativo) e 10 (Assistente Administrativo) da tabela constante do caput desta cláusula é devido aos empregados administrativos, aqueles que exercem outras funções que não aquelas discriminadas nos demais itens (de 01 até 68) e que prestam serviços nas dependências da empregadora ou, se for o caso, em suas subsedes.

PARÁGRAFO QUINTO– A função de “Auxiliar Administrativo” a que se refere o número 12 da tabela constante no caput desta cláusula é definida pelo trabalho em colaboração com o “Assistente Administrativo” (item 10 da tabela), sendo responsável pelas tarefas consideradas operacionais, tais como providenciar materiais, fazer ligações, organizar documentos e arquivos, digitação de documentos, dentre outras.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que exigirem de seus empregados o uso de “bip”, de “pagers”, de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O piso salarial a que se refere o número 56 (Recepcionista) da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas que laborarem em jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitado o limite legal semanal.

PARÁGRAFO OITAVO - A função de “limpador de vidros” é aquela em que o empregado é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas.

PARÁGRAFO XXXX - Xxxx ajustado que o empregado que exerça função de "faxineiro", cumulativamente com as responsabilidades e atribuições de "Líder e/ou gestor do setor", receberão adicional de acúmulo de função de 12% (doze por cento), a incidir sobre o piso salarial do cargo indicado no item 28 da tabela acima, enquanto perdurar a situação que deu jus/causa.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários da categoria profissional representada pelo SECHOBARES/MG serão corrigidos em 1º janeiro de 2024, pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2023, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2023, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos na Cláusula “PISOS SALARIAIS” desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvados os índices de reajustes e valores específicos previstos e fixados em outras cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho todos os demais benefícios fixados neste instrumento e aqueles decorrentes de liberalidade do empregador ou por diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores de serviços, serão, também, corrigidos pela aplicação do índice fixado no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos anteriormente a janeiro de 2024, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de experiência.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitadas em até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados cópia do recibo salarial, na forma física ou eletrônica, no qual deverá ser discriminado o valor destacado de cada parcela salarial e das demais vantagens, ainda que não tenham natureza salarial, que lhe estão sendo pagas, bem como a base de cálculo para o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e de todos os valores que lhe estão sendo descontados, incluídas as consignações.

PARÁGRAFO ÚNICO - O comprovante de depósito bancário identificado de salário e benefícios possui valor de recibo e exime a obrigatoriedade de assinatura do funcionário no contracheque, desde que esteja descrito e identificado no comprovante depósito.

CLÁUSULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO – MULTA

Em caso de mora, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 8% (oito por cento) por mês de atraso, pro rata die, na razão de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA SÉTIMA - 5º (QUINTO) DIA ÚTIL BANCÁRIO

Faculta-se às empresas efetuar o pagamento dos salários a seus empregados até o 5º (quinto) dia útil bancário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento em cheque, no último dia do prazo, deverá, obrigatoriamente, ocorrer durante o expediente bancário e em tempo hábil para permitir o desconto do cheque na agência bancária, sob pena de se caracterizar mora.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Incidirá em mora, também, a não quitação integral do salário no prazo fixado no caput.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL

A hora extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando prestarem serviço entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas fará jus ao adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do salário hora normal, em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de parte da jornada do trabalhador se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS

Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo ou de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do adicional de insalubridade deverá ser feito observando-se a proporcionalidade da jornada efetivamente laborada na condição insalubre, eis que se trata de salário-condição.

PARÁGRAFO QUARTO - Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada através da emissão de novo PPRA ou outro laudo apropriado, o adicional de insalubridade não será mais devido, ou caso seja apurado outro grau de insalubridade por este mesmo documento deverá a empresa pagar o percentual novo apurado.

PARÁGRAFO QUINTO - A limpeza de banheiros de condomínio não se enquadra como insalubre.

PARÁGRAFO SEXTO - Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier.

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ACÚMULO DE FUNÇÃO – ADICIONAL

Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outra função, cumulativamente com as suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a 12% (doze por cento) do salário contratado, nos termos do caput desta cláusula e seus parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá haver negociação exclusivamente entre as partes para percentual acima do definido nesta cláusula, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto no caput incidirá sobre somente as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, e não sobre o salário integral do empregado, acrescido dos reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO

Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2024 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se “dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cláusula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador que presta serviços para tomadores distintos, cumprindo jornadas inferiores àquelas referidas no caput, ainda que o somatório do total das horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação / Refeição.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

PARÁGRAFO QUARTO - Ficam mantidas nas mesmas condições em que pactuados, porém, porém, reajustados pelo percentual de 4,20% (quatro virgula vinte por cento) os Ticket Alimentação / Refeição que, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, os trabalhadores já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor diário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços.

PARÁGRAFO SEXTO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Em se tratando de contratos firmados com Tomadores cujo faturamento do Ticket Alimentação / Refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas prestadoras de serviço comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, pela apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE – AUXÍLIO

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do vale-transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio, conservação e de prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, faculta-se às empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “Benefício de Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854, de 2021, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para aquelas empresas que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nas faltas justificadas, serão devidos os vales-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)

O Programa é uma conquista antiga da categoria profissional, que trabalham nos municípios de: ABAÉTE, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CURVELO, DIAMANTINA, SERRO, TRÊS MARIAS, associado filiado ou não, representada pela utilidade de assistência médica concedida pelas empresas a todos os seus empregados, sem qualquer desconto ou ônus para os trabalhadores, mas sob a forma de repartição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A utilidade assistência médica, não tem natureza salarial como disposto no art. 458, § 2º, IV, da CLT e será prestada pelo SECHOBARES/MG, a quem caberá a organização, a administração e a manutenção do Programa, sem qualquer interferência do SEAC/MG ou de quaisquer empresas ou pessoas estranhas à categoria profissional, cabendo às empresas, obrigatoriamente, contribuir, mensalmente, com a importância de R$ 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos), por empregado,que será repassado ao SECHOBARES/MG até o dia 10 (dez) de cada mês, juntamente com a lista de todos os seus empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Empregado que desejar incluir seus dependentes legais, filhos até 18 (dezoito) anos incompletos, cônjuge ou companheiro(a) contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), que será descontada em folha de pagamento e repassado ao SECHOBARES/MG até o dia 10 (dez) do mês subsequente, pelo seu empregador, observado o seguinte:

I - O Empregado deverá manifestar a sua opção junto ao SECHOBARES/MG, em formulário próprio e autorizar, prévia e expressamente, a realização do desconto, que será encaminhado, em cópia, para a empresa, ficando 01 (uma) cópia com o empregado e outra na Entidade Sindical Profissional.

II - O desconto a que faz referência o item anterior deverá ser realizado no salário do 1º (primeiro) mês seguinte ao recebimento da autorização e será de inteira responsabilidade da empresa. A omissão na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SECHOBARES/MG, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que conceder, gratuitamente, idênticos benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada nos parágrafos anteriores, desde que comprove mensalmente junto ao SECHOBARES/MG a concessão e a prestação continuada do benefício.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica estipulada a multa mensal equivalente a 8% (oito por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, pelo não recolhimento de sua contribuição e/ou não remessa da lista de seus empregados, pro rata die, limitada ao valor do principal, e por trabalhador, revertida ao SECHOBARES/MG, aplicável às empresas que descumprirem a presente cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - Para auxiliar o cumprimento das Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas alterações, o SECHOBARES/MG manterá o convênio com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho junto ao SEAC/MG, cabendo a este, pois, emitir os atestados médicos ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e para as empresas, bem como prestar auxílio técnico às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA), instituídas no âmbito das empresas, bem como outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho e, principalmente, ergonômicas, no segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente.

PARÁGRAFO SEXTO - Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SECHOBARES/MG), com vista na manutenção dos serviços mencionados no parágrafo anterior, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 17,1% (dezessete vírgula um por cento) do valor recolhido pelas empresas, ou seja, o valor de R$ 8,04 (oito reais e quatro centavos), por empregado, constante da lista a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O sindicato profissional deverá encaminhar ao sindicato patronal, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o extrato da conta referida no parágrafo nono, para fins de emissão, em 05 (cinco) dias, do boleto de pagamento da parcela referida no parágrafo sexto, cujo vencimento ocorrerá todo dia 15 (quinze), sob pena de multa mensal de 8% (oito por cento) a incidir sobre os valores a serem repassados.

PARÁGRAFO OITAVO - Para comprovar os pagamentos que se referem os parágrafos primeiro e segundo o SECHOBARES/MG emitirá recibo do valor total recolhido.

PARÁGRAFO NONO - O pagamento da contribuição referente ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF) deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito com a utilização de guia própria pra recolhimento a ser extraída do Home Page da entidade sindical xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou, em último caso, mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO, diretamente na conta bancaria da entidade sindical, CNPJ (02.087.753/0001-01), CONTA CORRENTE nº 32.519-8, AGÊNCIA / COOPERATIVA nº 3164, SICOOB UNIÃO DOS VALES - BANCO nº 756, de

titularidade do Sindicato Profissional, signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, aberta e vinculada a guia de recolhimento (boleto bancário), mantida exclusivamente para tal finalidade, devendo as empresas em tal situação excepcional, enviar por E-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx cópia do comprovante de depósito para a entidade sindical, acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do mesmo, sendo que eventuais pagamentos realizados através de qualquer outro meio, que não seja boleto ou guia própria, não quitarão a obrigação, ficando as empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO – ABRANGÊNCIA – A presente cláusula tem abrangência tão somente nos municípios de: ABAÉTE, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CURVELO, DIAMANTINA, SERRO e TRÊS MARIAS.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Considerando o investimento necessário para o SECHOBARES/MG organizar e administrar o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - (PAF), excepcionalmente, com suporte no art. 611-A da CLT, uma vez que não há redução ou supressão de direitos a que se refere o art. 611-B da CLT, a vigência desta cláusula será de 3 (três) anos, com início em 1º de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2026, assegurado, entretanto, pelo menos, o reajuste dos valores fixados nos parágrafos quarto e quinto pelos mesmos índices do reajuste dos salários da categoria, no período.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CLÁUSULA COMPENSATÓRIA

Na forma do § 4º, do art. 611-A da CLT, declaram as partes que a procedência total ou parcial de ação anulatória ajuizada exclusivamente por empresas abrangidas por este instrumento da cláusula PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - (PAF) ou das contribuições fixadas no parágrafo primeiro da mesma cláusula, será compensada com a incorporação aos salários dos empregados da empresa autora, quanto aos valores correspondentes que deveriam ser pagos ao SECHOBARES/MG, para prestar os serviços assumidos pelo Programa de Assistência Familiar – PAF.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A incorporação a que se refere o parágrafo anterior será devida pela empresa autora da referida ação, a partir da data da em que a decisão judicial produzir os seus efeitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por força do princípio da boa-fé (supressio), ainda que anulada a cláusula do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - (PAF) e/ou aquelas contribuições a que se referem o parágrafo primeiro da mesma, as partes declaram ter pactuado não haver repetição pelo que o empregador pagou ou repassou ao SECHOBARES/MG até a data da decisão, uma vez que desde a data de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, elas não só investiram no Programa de Assistência Familiar – PAF como, também, colocaram à disposição de empregados e empregadores todos os seus serviços.

AUXÍLIO CRECHE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CRECHE – AUXÍLIO

As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021 do Ministério do Trabalho.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUXÍLIO

As empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo:

I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no mínimo R$ 17.671,91 (dezessete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), sendo beneficiários do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:

a) casado(a), ao CÔNJUGE;

b) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) em união estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgão oficial, ao(à) COMPANHEIRO(A);

c) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável, aos FILHOS em partes iguais;

d) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem União Estável e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRMÃOS, em partes iguais.

II) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro deverá corresponder ao valor de R$ 17.671,91 (dezessete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), que deverá ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, além de incidir na multa por descumprimento de instrumento coletivo, descrita na CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA deste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o Empregado.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderá prevalecer e será nula de pleno direito, salvo se firmada com a assistência do SECHOBARES/MG.

PARAGRAFO ÚNICO – Os contratos e os acordos individuais firmados em face das disposições da Lei 13.467/17, cujas cláusulas não se compreendem nas disposições desta Convenção Coletiva do Trabalho não dependerão do SECHOBARES/MG para a sua validade.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXTINÇÃO - ACERTO RESCISÓRIO – ASSISTÊNCIA SINDICAL – DOCUMENTOS

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 01 (um) ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SECHOBARES/MG, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida “homologação rescisória”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independerá de assistência o termo de acordo de extinção do contrato de trabalho e o respectivo recibo de quitação a que se refere o art. 484-A da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A assistência às rescisões do contrato de trabalho só será realizada mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) 05 (cinco) cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sendo que 02 (duas) serão entregues ao Empregado, 02 (duas) ao empregador e 01 (uma) ao SECHOBARES/MG;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as anotações devidamente atualizadas ou Carteira de Trabalho Digital;

c) Cópia da comunicação da dispensa ou da demissão, acompanhada do aviso prévio, quando for o caso;

d) Extrato atualizado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do comprovante de recolhimento, se for o caso, dos adicionais devidos pela forma da rescisão do contrato de trabalho;

e) Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro Desemprego (SD);

f) Atestado Médico Demissional, nos termos da NR-07;

g) Carta de Referência / Apresentação;

h) Relação dos salários de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

i) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) / e-Social;

j) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondentes ao auxílio do “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)”; e

PARÁGRAFO TERCEIRO - Excetua-se da regra prevista no caput da presente cláusula bem como em seus parágrafos primeiro e segundo, as rescisões contratuais dos empregados que estejam lotados em um raio superior a 30 (trinta) km de uma das bases ou sedes sindicais aptas a realizar a homologação da rescisão, ocasião na qual as empresas/empregadores poderão proceder à rescisão contratual sem intervenção sindical, nos moldes dos artigos 477, 477-A e 477-B da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO

O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - SEDE E SUBSEDE DO SINDICATO / RESCISÕES CONTRATUAIS - As Homologações das Rescisões do Contrato de Trabalho dos Trabalhadores, serão feitas e assistidas no Sindicato Profissional, agendadas e homologadas na Sede ou Subsede do Sindicato, ou seja:

a) Sede Matriz em Curvelo/MG, sito a Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx – XXX: 00000-000 / Fone: (00) 0000-0000;

b) Subsede em Diamantina/MG, sito a Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx – XXX: 00000-000 / Fone: (38) 3531–1301;

c) Subsede em Conceição do Mato Dentro, sito a Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx 00, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx – XXX: 00000-000 – Fone: (38) 9.9985-5392.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO INDIRETA

O descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho autoriza ao Empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DEFICIENTE FÍSICO

As empresas darão cumprimento à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na forma da legislação em vigor, na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços para possibilitar a contratação de albergados e ex-detentos, desde que, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO

Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes, correspondências, convocações do SECHOBARES/MG, em seus quadros de avisos sempre que solicitadas e desde que não sejam ofensivas a qualquer pessoa (natural ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e a moral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega de qualquer documento ou sua devolução à Empresa ou ao Empregado, deverá ser formalizada com recibo em 02 (duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado, cabendo 01 (uma) cópia a cada parte.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo será de até 06 (seis) dias úteis caso o trabalhador resida em município situado fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIA DO TRABALHADOR

Fica instituída a segunda-feira de Carnaval, como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA / APRESENTAÇÃO

As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência / apresentação.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE TRABALHO

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os equipamentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei.

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ALEITAMENTO MATERNO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada, podendo ocorrer a junção dos períodos no início ou no término da jornada laboral, se for de interesse da trabalhadora, que deverá formular requerimento por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GESTANTE - ESTABILIDADE NO EMPREGO

Fica garantida à Empregada gestante a estabilidade provisória complementar no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, após transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA – GARANTIA

Para os empregados que, comprovadamente faltarem até 12 (doze) meses para sua aposentadoria, no sistema de contribuição por tempo de serviço ou idade, fica assegurada a sua permanência no emprego até a data prevista de início da aposentadoria, ressalvadas, ainda, as hipóteses de extinção da empresa/término de contrato de prestação de serviço do tomador, de justa causa para dispensa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado deverá comprovar para a empresa sua condição implementada para a aposentadoria, mediante documento de contagem de tempo de serviço ou idade emitido pelo INSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso prévio (indenizado ou trabalhado), para fazer uso ao benefício previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que já possua condições para a aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por tempo de contribuição e não realizou o requerimento junto ao órgão previdenciária por motivo particulares, logo, não fará jus à garantia de emprego prevista nesta cláusula.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições, para fins de obtenção:

a) de auxílio-doença: 03 (três) dias após a solicitação;

b) de aposentadoria: 05 (cinco) dias após a solicitação; e

c) de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias após a solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No mesmo prazo de 15 (quinze) dias as empresas fornecerão ao empregado, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) / e-Social, na forma da legislação em vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de Medicina e Segurança do Trabalho definidos na Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, referentes ao NTE - Nexo Epidemiológico Previdenciário e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (NR-4).

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RETORNO DA PREVIDÊNCIA

É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se a empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a ausência injustificada superior a 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa via e-mail, carta registrada, através de terceiros ou pessoalmente, mediante comprovante com cópia para ambas as partes, também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contra recibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a ausência injustificada superior a 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado não labore durante o processamento do recurso/ação apresentado em face do INSS este deverá declarar de próprio punho ou por outro meio perante a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do pagamento dos respectivos salários e demais consectários durante este período.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenciário está deverá cientificar o empregado do conteúdo da presente cláusula.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA ESPECIAL 12X36

A jornada de trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão do natural compensação, observado ou indenizado o intervalo para repouso e alimentação, facultada a redução para 30 (trinta) minutos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta clausula, face a natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 39% (trinta e nove por cento) para os períodos laborados entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a Jornada 12x36 (doze por trinta e seis) ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO - Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.

PARÁGRAFO SEXTO – Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Também não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso o trabalho realizado excepcionalmente em dias de folga, devendo ser observado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, hipótese em que também será devido o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA 5X1

Ficam as empresas autorizadas a praticarem a escala de trabalho de 5x1, qual seja, 05 (cinco) dias de trabalho por 01 (um) dia de repouso.

PARAGRÁFO ÚNICO - Na jornada 5x1 fica garantido o número de folgas equivalentes ao sistema de jornada usual, além da coincidência do repouso semanal com 1 (um) domingo pelo menos 01 (uma) vez por mês, conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/N° 18399.2014.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE 06 (SEIS) HORAS

Fica autorizada a jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, facultando-se às empresas o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas em relação aos pisos descritos na Cláusula “PISOS SALARIAS” e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado (RSR), que corresponde à média aritmética simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial 12X36 (doze por trinta e seis) ou jornada de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada de 6 (seis) horas se efetivada com anuência do empregado e com a assistência do SECHOBARES/MG.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA E COMPENSAÇÃO

As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em lei (artigo 59 da CLT) ou nesta convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se aos sábados não houver expediente de trabalho no local em que o empregado estiver lotado, a sua jornada poderá ser redistribuída de segunda a sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito ao pagamento de horas extras, salvo se o total das horas trabalhadas na semana ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas e, mesmo assim, se no mês superar a 220 (duzentos e vinte) horas (exceto na hipótese de banco de horas), compreendidas as horas dos repousos semanais remunerados.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTÃO DE PONTO - PONTO ELETRÔNICO

Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de inexistência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizada, além do disposto na Subseção I e II da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados via internet, por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador. A assinatura eletrônica do ponto poderá basear-se em sistema de tokenização, desde que o token respectivo seja enviado ao empregado, para acesso exclusivo do mesmo mediante senha pessoal, via celular ou e-mail (desde que empregado possua tais equipamentos ou que os mesmos sejam fornecidos gratuitamente pelo empregador), por empresa especializada, devendo as empresas manterem histórico dos empregados que visualizaram o ponto a ser assinado eletronicamente, dos efetivamente assim assinados e data de sua assinatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será considerado como atraso ou hora extra a entrada do empregado 05 (cinco) minutos antes do início da jornada ou 05 (cinco) minutos posterior ao início da jornada de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS

As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 8 (oito) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.

FALTAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTA DA MÃE OU PAI TRABALHADORES

Aos empregados que necessitarem acompanhar seus dependentes, filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, independentemente da idade, em consultas médicas terão as suas faltas abonadas até o limite de 06 (seis) vezes por ano na forma do art. 473 da CLT, mediante comprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da 7ª (sétima) falta até a 12ª (décima segunda) no ano, as horas correspondentes às ausências serão descontadas, mas não serão consideradas para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e férias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO – PIS

Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 04 (quatro) horas, para fins de recebimento do Programa de Integração Social (PIS).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO

Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá a sua falta e/ou eventual atraso abonados pela empresa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE

Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, as entradas com atraso ou as saídas antecipadas, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular, em estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS

O início do gozo das férias do Empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, não se aplicando o disposto no parágrafo terceiro, do art. 134 da CLT.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE

Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SESMT EM COMUM

Fica facultada às empresas a constituição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) compartilhado, podendo ser organizado pelo SEAC/MG ou pelas próprias empresas interessadas, visando à promoção da saúde e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, conforme previsto nos subitens 4.4.5 e 4.4.5.1 da NR-04.

PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados e os setores com mais de 100 (cem) empregados, obrigatoriamente, deverão manter no mínimo um Técnico em Segurança do Trabalho, independente do dimensionamento previsto no Anexo II da NR-04.

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES

As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes completos (jaleco, calça e calçado) aos empregados, quando deles for exigido o seu uso.

PARÁGRAFO ÚNICO - O uniforme será fornecido contrarrecibo, que especificará o seu custo, mediante comprovante específico, com cópia para o Empregado. Extinto o contrato de trabalho o Empregado fica obrigado a devolvê-lo à Empresa, no estado em que se encontra, sob pena de lhe ser descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) o valor correspondente e proporcional ao tempo de uso.

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ELEIÇÕES DA CIPA+A

As empresas comunicarão à Entidade Profissional, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eleições da CIPA+A (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio), mencionando o período, local e meio para inscrição dos candidatos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Xxx inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, do apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA+A em exercício na data de sua realização, respeitando os quesitos constantes na NR-05.

PARÁGRAFO QUARTO - No prazo de 10 (dez) dias, após a realização das eleições, será o SECHOBARES/MG comunicado do resultado, indicando-se os membros eleitos, os indicados e os respectivos suplentes, bem como calendário de reuniões ordinárias, mediante documento datado e assinado, o qual poderá ser entregue em via física ou através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.

PARÁGRAFO QUINTO - O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantida as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.

PARÁGRAFO SEXTO - Enviar à entidade Profissional o dimensionamento do SESMT (conforme o Anexo II da NR-04), citando os nomes dos integrantes e a função de cada um, bem como a jornada e escala de trabalho dos mesmos até a data de 30/04/2024.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Enviar à entidade Profissional até o dia 30/04/2024, a programação da SIPAT (Semana Internacional de Prevenção de Acidente de Trabalho), com as datas e respectivos temas que serão abordados.

PARÁGRAFO OITAVO - Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, a empresa deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) juntamente com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) vigentes, podendo ainda serem solicitados os programas referentes a anos retroativos.

PARÁGRAFO XXXX - X empregado eleito para membro da CIPA+A, ainda que suplente, gozará da mesma estabilidade que o titular, conforme subitem

5.4.12 da NR-05.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Quando o estabelecimento estiver desobrigado de organizar a CIPA+A, a empresa designará um responsável para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho, conforme subitem 5.4.13 da NR-05.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As empresas deverão definir mecanismos de integração de suas CIPA+A´s com as das Contratantes, conforme subitem 5.8.7 da NR-05.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A empresa deverá estruturar um canal interno para que os funcionários possam realizar, de forma anônima, denúncias sobre casos de assédio sexual. Deverá ainda orientar a todos os funcionários sob sua existência, bem como garantir acolhimento e descrição após a denúncia ser registrada, conforme subitem 1.4.1.1 da NR-01.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As empresas, além de observarem o disposto na Lei 6.514 de 22/12/77 e na Portaria 3.214 de 08/06/78, comunicarão à Entidade a eleição dos membros da CIPA+A´s, bem como a documentação concernente ao processo e das reuniões mensais e enviarão ao Sindicato Profissional cópias de atas de reuniões extraordinárias quando ocorridos acidentes fatais, doenças profissionais ou do trabalho, juntamente com a comunicação de acidente do trabalho (CAT) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, sob pena de multa prevista no Artigo 351 da CLT.

TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CURSOS E TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS

O trabalhador, que para o exercício da atividade/função, é obrigatório à realização de treinamento nos termos das Normas

Regulamentadoras (NR´s), emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deverá, preferencialmente, realizá-lo dentro da jornada de trabalho. Caso não seja possível, não será considerada hora extra.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os treinamentos e cursos de capacitação obrigatórios, nos termos das NR’s, terão as respectivas validades respeitadas e o trabalhador estará habilitado para o exercício da atividade/função, mesmo se ocorrer mudança de Empresa/Empregador. Caso haja mudança de Empresa/Empregador não será necessária a realização de novo curso de capacitação obrigatória, enquanto perdurar a validade do curso anterior.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do SECHOBARES/MG, além dos demais previstos em Lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os atestados deverão ser entregues, mas sempre contra recibo, em até 48 (quarenta e oito) horas contados de sua emissão, à chefia da empresa empregadora ou na portaria da empresa empregadora ou no local onde ela recebe as suas correspondências.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na impossibilidade de locomoção do empregado, o atestado médico poderá ser entregue, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer pessoa, contrarrecibo, ou encaminhado por meio eletrônico, também mediante aviso de recebimento, cabendo, ao empregado entregar o original quando de sua alta médica.

ACOMPANHAMENTO DE ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE

As Empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao Sindicato Profissional serão enviadas cópias de todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT), inclusive as decorrentes de doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet, bem como, no mesmo prazo, em se tratando de acidente fatal e em havendo CIPA+A cópia da ata de sua reunião extraordinária.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas se comprometem a fornecer trimestralmente, a ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL – SECHOBARES/MG, relação contendo todos os empregados afastados por auxílio-doença ou por acidente do trabalho. Em caso de acidente típico ou atípico de trabalho, independente do grau de severidade, as empresas se comprometem a enviarem trimestralmente relatórios que contemplem as medidas implementadas para evitar recorrência dos mesmos.

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CAMPANHAS PREVENTIVAS

As empresas se comprometem a promover permanentemente, internamente e nos postos de trabalho, campanhas voltadas para a conscientização e o combate de temas, tais como:

JANEIRO	JANEIRO BRANCO: Saúde Mental. JANEIRO ROXO: Combate à Hanseníase.
FEVEREIRO	FEVEREIRO LARANJA: Conscientização da Leucemia. FEVEREIRO ROXO: Conscientização da lúpus, do Mal de Alzheimer e da fibromialgia.
MARÇO	MARÇO AZUL ESCURO: Prevenção ao câncer colorretal.
ABRIL:	ABRIL VERDE: Saúde e segurança no trabalho. ABRIL AZUL: Conscientização sobre o Autismo.
MAIO:	MAIO LARANJA - enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. MAIO AMARELO: Prevenção aos acidentes de trânsito.
JUNHO:	JUNHO VERMELHO: Conscientização da doação de sangue;
JULHO:	JULHO AMARELO: Conscientização sobre o câncer ósseo e também as hepatites virais.
AGOSTO:	AGOSTO DOURADO: Conscientização do Aleitamento Materno;
SETEMBRO:	SETEMBRO AMARELO: Prevenção ao suicídio. SETEMBRO VERDE: Conscientização da Doação de Órgãos e prevenção do câncer no intestino e a luta pela inclusão das pessoas com deficiência.
OUTUBRO:	OUTUBRO XXXX: Conscientização sobre o câncer de mama. OUTUBRO PATREADO: valorização da pessoa idosa.

NOVEMBRO:	NOVEMBRO AZUL: Prevenção e combate ao câncer de próstata.
DEZEMBRO:	DEZEMBRO LARANJA: Combate ao câncer de pele. DEZEMBRO VERMELHO: Prevenção contra as infecções sexualmente transmissíveis (IST).

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Em função das disposições contidas na Lei nº 10.666/2003 e nos Decretos nº 6.042/07, 6.257/07 e 6.577/08, ficam as empresas abrangidas pelo presente instrumento autorizadas a aplicar individualmente sua alíquota do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), sobre o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), antigo SAT.

RELAÇÕES SINDICAIS

REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da Diretoria do Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de até 12 (doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o livre acesso do Dirigente Sindical aos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DELEGADO SINDICAL

O Empregado eleito ou designado pelo Sindicato Profissional para o cargo de Delegado Sindical, terá estabilidade no emprego de 01 (um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo o Sindicato Profissional comunicar a empresa o início e o término do mandato do empregado.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - E-SOCIAL / CAGED / RAIS / FGTS (GRF)

As empresas, a partir da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-SOCIAL), enviarão ao SECHOBARES/MG, por meio físico ou digital, no mês subsequente ao registro e homologação da presente CCT pelo Ministério do Trabalho, cópia das informações prestadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas enviarão ao SECHOBARES/MG por meio físico ou eletrônico, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), SEFIP - Sistema empresa de recolhimento do FGTS, GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS com a indicação do número trabalhadores, acompanhada do comprovante de recolhimento. A partir de março de 2024, se for implementado pelo Governo Federal, as empresas deverão apresentar o FGTS Digital com sua relação de trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2023, o valor total em reais descontado de seus empregados e recolhido ao SECHOBARES/MG a título de Mensalidade Social ou Contribuição Associativa (Empregado Associado), da Contribuição Assistencial do Empregado, da Contribuição Sindical e demais contribuições fixadas em Assembleia da categoria, bem como os valores que recolheu a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada), da Contribuição Assistencial Patronal, Contribuição Sindical Patronal, tudo conforme previsto no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho será depositada e registrada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a quem, bem como aos Sindicatos convenentes, caberá fiscalizar o seu cumprimento.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PATRONAL

As empresas/empregadores associadas e não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de maio de 2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado o direito de oposição às empresas/empregadores não associados, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, o qual deverá ser formalmente exercido em até 15 (quinze) dias contados do registro da Convenção Coletiva no sistema mediador do MTE, mediante envio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para a sede do SEAC/MG, à Xxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, CEP, 30710-230, ou protocolo no local.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL ANUAL - EMPREGADOS

Com base nas disposições contidas no Artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, e, nos termos da Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) ARE 1018459 ED/PR, e ainda, e, ainda cumprindo deliberação da AGE da Categoria Profissional, realizada no dia 04/12/2023, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 29/11/2023, Jornal Hoje Em Dia, Caderno Editais, pagina 5, neste ato representado SECHOBARES/MG, o(a) empregador(a) fica obrigado(a) a descontar da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% - (seis por cento) do salário do mês de maio de 2024, seja ele associado-filiado ou não associado-filiado à entidade sindical profissional.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao empregado associado-filiado à entidade sindical que contribuir mensalmente com o valor-teto (mensalidade associativa) a isenção do pagamento da Mensalidade Associativa, do referido mês de desconto da Contribuição Assistencial / Negocial Anual, bastando, para tanto, apresentar-se, nesta condição, diretamente na Secretaria da entidade, (Sede ou Subsede), munido da CTPS e do último holerite (recibo de pagamento) para comprovar o recolhimento do valor-teto, ora estabelecido.

PARAGRAFO SEGUNDO – O pagamento do valor da Contribuição Assistencial / Negocial Anual deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele do desconto realizado, mediante depósito com a utilização de guia própria de recolhimento a ser extraída do Home Page da entidade sindical xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou, em último caso, mediante depósito IDENTIFICADO diretamente na conta bancária da entidade sindical, CNPJ (02.087.753/0001-01), CONTA CORRENTE nº 32.518-0, AGÊNCIA / COOPERATIVA nº 3164, SICOOB UNIÃO DOS VALES - BANCO nº 756, devendo

o(a) empregador(a) obrigatoriamente em tal situação excepcional, enviar por E-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx cópia do comprovante de depósito para a entidade sindical, juntamente com a relação nominal a que faz jus o referido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do mesmo, sob pena de o empregador(a) inadimplente pagar à entidade sindical o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 2% - (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% - (um por cento) ao mês, além da correção monetária do valor devido, na forma da lei.

PARAGRAFO TERCEIRO - “DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL ANUAL - EMPREGADOS” – Com base nas

disposições contidas no Artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, e, nos termos da Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) ARE 1018459 ED/PR, e Nota Técnica 2/2018, do Ministério Público do Trabalho (MPT), e, ainda cumprindo deliberação da AGE da Categoria Profissional, fica assegurado o direito de oposição dos empregados não associado-filiados à entidade sindical profissional signatária do presente instrumento coletivo de trabalho quanto ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial Anual prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, e/ou Termo Aditivo a mesma, manifestada por escrito, de próprio punho, pelo empregado, “direito este a ser exercido, de forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30(trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”, oposição que deverá ser manifestada da seguinte forma:

a) Quanto aos empregados não associado-filiados que prestam serviços dentro da área de município em que a entidade sindical tem Sede ou Subsede, a oposição será manifestada por escrito, de próprio punho, pelo empregado, de “forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”; dentre os horários de 09h00min às 17h00min de Segunda a Sexta Feira. Não serão recepcionadas as cartas de oposição padronizadas, sendo vedada a confecção em papel timbrado pela empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, encaminhados em envelope da empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um empregado. O(a) empregado(a) que efetuar a oposição ao desconto da contribuição, na forma prevista nesta Cláusula e seus Parágrafos deverá entregar a empresa, e ao tomador de serviços, se for o caso, em até 01 (um) dia útil após a oposição, cópia do protocolo fornecido pelo SECHOBARES/MG, para que a empresa e/ou tomador de serviços, não efetue os descontos convencionados;

b) Quanto aos empregados não associado-filiados que prestam serviços fora dos municípios da Sede ou de Subsedes da entidade sindical, a oposição será manifestada por escrito, de próprio punho, pelo empregado, de “forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”, assinadas pelo empregado(a), termo de oposição que deverá ser enviado por meio de carta ou declaração para a sede do Sindicato Profissional. Não serão recepcionadas as cartas de oposição padronizadas, sendo vedada a confecção em papel timbrado pela empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, encaminhados pelo correio em envelope da empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um empregado. O(a) empregado(a) que efetuar a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial Mensal, na forma prevista nesta Cláusula e seus Parágrafos deverá entregar a empresa, e ao tomador de serviços, em até 01 (um) dia útil após a oposição, cópia do protocolo fornecido pelo SECHOBARES/MG, para que a empresa e/ou tomador de serviços, não efetue os descontos convencionados;

c) Xxxxxx aos empregados não associado-filiados, e em se tratando de empregado analfabeto, constar sua firma testada por duas testemunhas devidamente identificadas, seguindo as mesmas regras das alíneas acima descritas.

PARAGRAFO QUARTO - O SECHOBARES/MG está desobrigado de proceder à devolução de valores descontados da remuneração mensal dos

empregados e repassados pelo(a) empresa à entidade sindical em período anterior à data da oposição regularmente manifestada, ou seja, a oposição do empregado(a) não gera reflexos pretéritos, surtindo efeitos somente a partir da data da sua formalização adequada, efeitos que perdurarão até o fim da vigência do instrumento normativo.

PARAGRAFO QUINTO - Em caso de realização de desconto da referida Contribuição de empregado não associado-filiados, que formulou adequadamente o direito de oposição, o SECHOBARES/MG deverá promover a devolução da quantia objeto de desconto (quantia descontada irregularmente após a data de formalização da oposição) diretamente ao empregado(a) prejudicado, pessoalmente, mediante recibo, ou através de depósito em conta bancária especialmente indicada pelo obreiro para tal fim, desde que o(a) empregador(a) tenha efetivamente e comprovadamente feito o repasse do valor descontado aos cofres da entidade sindical, restituição que observará sempre o valor histórico depositado na conta bancária da entidade sindical.

PARAGRAFO SEXTO - A associação-filiação superveniente à oposição gerará automaticamente a retratação quanto à oposição apresentada, ficando admitida a realização de descontos da Contribuição Assistencial / Negocial Anual a partir da referida associação/filiação.

PARAGRAFO SÉTIMO - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial / Negocial Anual serão de inteira responsabilidade do(a) Empregador(a), sendo que a omissão do(a) Empregador(a) na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SECHOBARES/MG farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta ao(à) mesmo(a), sem permissão de desconto junto ao empregado ou reembolso posterior pelo empregado.

PARAGRAFO OITAVO - Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e Orientação nº 13 e 20 da CONALIS, do Ministério Público do Trabalho (MPT), fica o(a) empregador(a), departamento contábil, departamento de pessoal e/ou RH, advertido(a) sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao empregado para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de 01 (um) Piso Normativo Salarial por empregado que agir sob motivação do(a) empregador(a), multa está a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo de o(a) empregador(a) responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARAGRAFO XXXX - Xxxx reste evidente ou haja fundados indícios de que o empregado foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da Contribuição Assistencial / Negocial Anual por seu empregador(a), não decorrendo, assim, a manifestação de oposição de sua livre vontade, o Sindicato Profissional comunicará o fato ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO para a adoção das providências cabíveis.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DESCONTO DE MENSALIDADE SOCIAL - PROFISSIONAL

Quando autorizado prévia e expressamente pelo(a) empregado(a) associado-filiado à entidade sindical, as empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento de cada empregado da MENSALIDADE SOCIAL devida ao SECHOBARES/MG, no valor correspondente à R$ 40,00 (quarenta reais), promovendo o recolhimento da importância arrecadada mensalmente aos cofres da entidade sindical profissional.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento do valor da MENSALIDADE SOCIAL deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente àquele do desconto realizado, mediante depósito com a utilização de guia própria de recolhimento a ser extraída do Home Page da entidade profissional

- xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou, em último caso, mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO diretamente na CONTA CORRENTE nº 32.518-0, AGÊNCIA / COOPERATIVA nº 3164, SICOOB UNIÃO DOS VALES - BANCO nº 756, de titularidade da entidade profissional sindical, CNPJ 02.087.753/0001-01, devendo o(a) empregador(a) obrigatoriamente em tal situação excepcional, enviar cópia do comprovante de depósito para a entidade profissional (xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx), no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do mesmo, tudo sob pena de o empregador(a) inadimplente pagar à entidade profissional o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária do valor devido, na forma da lei.

PARAGRAFO SEGUNDO - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Mensalidade Social serão de inteira responsabilidade do(a) Empregador(a), sendo que a omissão do(a) Empregador(a) na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SECHOBARES/MG, farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta ao(à) mesmo(a), sem permissão de desconto junto ao empregado ou reembolso posterior pelo trabalhador.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL

Por força desta Convenção Coletiva de Xxxxxxxx, e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as Empresas deverão, para contratarem com os órgãos da administração pública, direta, indireta ou com empresas privadas, apresentar Certidão de Regularidade Sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, e para cada contratação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações sindicais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da contribuição a que se refere o art. 607 da CLT, consideram-se, também, para fins de emissão da Certidão de Regularidade Sindical, as seguintes obrigações:

a) Comprovante de pagamento das importâncias correspondentes ao “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)” acompanhado da apresentação ou entrega das respectivas relações dos empregados;

b) Comprovante de entrega ao SECHOBARES/MG das informações do E-SOCIAL ou CAGED ou RAIS ou FGTS (GRF).

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da Certidão ou o vencimento de seu prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias, além de constituir em ilícito de natureza trabalhista, caracterizará a culpa “in elegendo” e, portanto, na responsabilidade do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas e sindicais da empresa contratada e, ainda, permitirá às demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, impugnarem, administrativa ou judicialmente, o processo licitatório por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude, as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de Regularidade à comprovação da inexistência do ato ilícito ou até mesmo comunicar o cancelamento da certidão já emitida.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento, as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutarem informações, documentos e outros dados que revelem o comportamento das empresas quanto ao descumprimento dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal, desde que observada a LGPD.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - TRINTÍDIO

Nos caso de projeção do aviso prévio, ainda que proporcional, se ocorrer nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria, a empresa ficará dispensada do pagamento do adicional previsto na Lei n° 6.708/79 e a Lei n° 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador dos serviços, e que a empresa sucessora contrate os empregos da empresa sucedida, mediante comprovação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes de assumir o contrato, junto a entidade Sindical Profissional, através de relação nominal dos empregados a serem contratados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO INTERSINDICAL

As Entidades convenentes ajustam a constituição de uma comissão intersindical permanente que terá a competência de atuar nos problemas relacionados às concorrências e licitações, no sentido de coibir a utilização de Convenção Coletiva de Trabalho diversa da categoria nas contratações públicas ou privadas, orientando e fiscalizando os Tomadores de Serviços e as empresas do segmento no cumprimento das normas, bem como sobre recolhimento de contribuições, cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, à legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficará a cargo das Diretorias das Entidades convenentes a indicação dos membros participantes, composta por indicação pela representação patronal e profissional, bem como as disposições sobre funcionamento e redação do regimento interno por ocasião de sua instalação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As Entidades convenentes ajustam o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da CCT, a primeira reunião destinada a instalação e funcionamento da Comissão.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CCT / OBRIGATORIEDADE – LICITAÇÃO

As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seu período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - LICITAÇÕES - A partir da assinatura deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho, Certidão de Regularidade Sindical, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - REFLEXOS DE ADICIONAL, BENEFÍCIOS E CLÁUSULAS SINDICAIS – Consideram-se inexequíveis e, portanto, caracterizando a culpa do tomador, os contratos de prestação de serviço das empresas de asseio, conservação e de prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, firmados com o poder público e com as empresas privadas, que não cotarem, obrigatoriamente, em suas planilhas, os efetivos custos salariais, os encargos trabalhistas, sindicais, sociais e previdenciários, fixadas na legislação e nesta Convenção Coletiva de Trabalho, dentre os quais, exemplificativamente: os pisos salariais; os adicionais salariais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, etc.) os reflexos destes adicionais, em repousos semanais remunerados (RSR), em férias, em 13º (décimo terceiro) salário, em aviso prévio; os Auxílios: Alimentação – Ticket Alimentação / Refeição; Transporte – Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação; Saúde

– Programa de Assistência Familiar (PAF); Seguro de Vida – Seguro de Vida em Grupo; bem como outros decorrentes da natureza da prestação de serviços e das Cláusulas relacionadas às Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras Normas Referentes a condições para o exercício do trabalho – NTE (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário / Medicina e Segurança do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador – Condições de Ambiente de Trabalho – SESMT EM COMUM (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador – MTE – NR-04, respondendo solidariamenteo Tomador de Serviços pelo inadimplementos destas obrigações.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - TABELA DE ENCARGOS

Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as Entidades Sindicais convenentes poderão elaborar Tabela de Encargos mínimos a ser, também, observada na contratação dos serviços terceirizáveis no segmento asseio, conservação e de prestação de serviços de mão de obra continuada e permanente.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DA IRREDUTIBILIDADE SALÁRIO E BENEFÍCIO NA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO

A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa sucedida, que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale transporte, cesta básica, ticket refeição, vale alimentação, salário utilidade... etc.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONVENCIONAL

Os trabalhadores que permanecerem com o contrato de trabalho em vigor, com alteração do tomador de serviços, mediante transferência do empregado do tomador de serviços inicial, não há que se falar em manutenção dos valores praticados e benefícios acima dos limites previstos no presente instrumento coletivo de trabalho (CCT), bem como, a manutenção de percepção de cestas básicas e plano de saúde diferenciado, em razão das particularidades do tomador de serviços inicial (liberalidade), face ao princípio da constitucional da isonomia e os limites previstos neste instrumento, conforme Súmula nº 33 do TRT-MG, mediante autorização do sindicato profissional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - OBRIGATORIEDADE DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS

Os contratantes de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento assegurarão às suas contratadas, em contrapartida às atividades por elas desempenhadas, o correspondente pagamento, na forma disposta nos art. 6º, inciso XXIII, alínea "g", art. 18, inciso III, e art. 92, incisos V e VI, todos da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – O atraso injustificado no pagamento da fatura, viola a princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, caracterizando culpa do Tomador de Serviços, para fins de sua responsabilidade pelos débitos decorrentes das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas prestadoras de serviço, constituindo, ainda, motivos para a extinção do contrato, a teor do inciso IV, parágrafo 2º do art. 137 do mesmo diploma.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e das demais normas trabalhistas perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos.

PARÁGRAFO ÚNICO – LIQUIDAÇÃO – Nas ações de cumprimento os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do § 1º, do art. 840 da CLT configuram estimativa e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação devidas a cada substituído.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para as Entidades Sindicais convenentes, se for o caso.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - GTS – COMPROVANTES

As Entidades Sindicais convenentes alertam as Empresas que, em observância aos termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 43/96, do Ministério Público do Trabalho (MPT), deverão enviar semestralmente as Entidades convenentes as cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS ou efetuarem recolhimentos menores que o devido, ficam obrigadas a pagar o valor não recolhido acrescido de multa mensal correspondente a 8% (oito por cento) da diferença apurada, por mês de atraso, pro rata die, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - DEBATES SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE

As partes poderão se reunir para debates de temas voltados para a produtividade, a participação em lucros ou resultados, de programa de formação profissional e de implementação de benefícios sociais, a fim de elaborar estudos que indiquem critérios, formas ou métodos para viabilização de sistemas ou políticas que atendam às necessidades do segmento, inclusive implementação de plano de cargos e salários.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Entidades Sindicais convenentes acordam entre si que promoverão estudos visando identificar mecanismos para aperfeiçoar a gestão sindical quanto ao cumprimento das cláusulas deste instrumento normativo, podendo inclusive firmar contratos e ou convênios com empresas da iniciativa privada, visando à contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação para a implementação de soluções tecnológicas que permitam racionalizar seus procedimentos, de forma a gerar indicadores para a tomada de decisão, introduzir novas formas de organização e tramitação de documentos e permitir o armazenamento e acesso seguro aos dados.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - CONTROVÉRSIAS

As controvérsias decorrentes da aplicação, prorrogação, revisão, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho serão resolvidas diretamente pelas partes convenentes e, em caso de impasse por mediação ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais ou do Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE – AJUSTES

As partes convenentes poderão voltar, sempre que necessário, a se reunir para discutir eventuais ajustes em relação às multas previstas neste instrumento e o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos, observados as disposições do art. 615 da CLT.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E APLICABILIDADE DA PRESENTE CCT

As disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho se aplicam aos contratos de trabalho em curso.

}

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

SIND DOS EMPREG. NO COM. HOTEL. BARES, REST., TUR. E HOSP. DE CURVELO, DIAMANTINA E MICRORREGIAO DO MED. RIO DAS VELHAS E TRES MARIAS

XXXXX XXXXXXX XXXX MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANEXOS

ANEXO I - ATA SECHOBARES/MG

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DA AGE DO SEACMG

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.