CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL
Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS, e, de outro, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS, lídimo representante das empresas da CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENAS ESTRUTURAS de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe por seus respectivos Presidentes, infra-assinados, na forma do Artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para estabelecer o seguinte:
CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 1ª - CORREÇÃO SALARIAL
As empresas concederão um reajuste salarial de 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento), aplicados
sobre os salários de 30 de abril de 2003, para àquelas que não concederam reajuste espontâneo.
CLÁUSULA 2ª - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Aos empregados admitidos após a data-base, será concedido o mesmo percentual de aumento constante da cláusula 1ª (primeira), proporcionalmente ao tempo de serviço na empresa, conforme tabela abaixo:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL | |
Junho/2003 ...................................................................................... | 6,06% |
Julho/2003 ....................................................................................... | 5,51% |
Agosto/2003 .................................................................................... | 4,96% |
Setembro/2003 ................................................................................ | 4,41% |
Outubro/2003 .................................................................................. | 3,86% |
Novembro/2003 .............................................................................. | 3,30% |
Dezembro/2003 ............................................................................... | 2,75% |
Janeiro/2004 .................................................................................... | 2,20% |
Fevereiro/2004 ................................................................................ | 1,65% |
Março/2004 ..................................................................................... | 1,10% |
Abril/2004 ........................................................................................ | 0,55% |
CLÁUSULA 3ª - PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:
PROFISSIONAIS - R$ 670,94 (Seiscentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). SERVENTES - R$ 514,90 (Quinhentos e quatorze reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - SERVENTES:- Admitidos após 01 de maio de 2004, perceberão um piso de R$ 459,74 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e quatro centavos), pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Após este prazo passará para o piso do servente R$ 514,90 (Quinhentos e quatorze reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO:- Admitidos após 01 de maio de 2004, perceberão um piso de R$ 530,00 (Quinhentos e trinta reais), pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Após este prazo passará para o piso do profissional R$ 670,94 (Seiscentos e setenta reais e noventa e quatro centavos).
CLÁUSULA 4ª - AUXÍLIO CRECHE
As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não possuam creche própria poderá optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo 2, do Artigo 389, da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento), do PISO PARA NÃO QUALIFICADO, por mês, e, por filho (a) com idade entre 0 (zero) até 06 (seis) meses. Na falta do comprovante supra mencionado, será pago diretamente à empregada valor fixo de 10% (dez por cento) do piso para não qualificado, por mês, por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 06 (seis) meses.
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A - O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada.
B - Estão excluídas do cumprimento desta cláusula às empresas que tiverem condições mais favoráveis.
CLÁUSULAS ECONÔMICAS/SOCIAIS CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Precedente nº 5 - Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de
igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Precedente nº 6 - Fica garantido ao empregado substituto o mesmo salário percebido pelo empregado substituído.
CLÁUSULAS /SOCIAIS
PARA VIGÊNCIA DE 01/05/2003 À 30/04/2005
CLÁUSULA 7ª - REFEIÇÃO
As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
1 - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho;
1.1 - Tratando-se de empregado alojado terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. OU
2 - TICKET REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 7,46 (sete reais vírgula quarenta e seis centavos) cada. O empregado receberá tanto Ticket’s Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês.
2.1 - Para o empregado alojado receberá 1 (um) Ticket Refeição, para almoço e outro para o jantar tantos quantos forem os dias do mês. OU
3 - CESTA BÁSICA, de pelo menos 30 (trinta) quilos contendo os itens da tabela abaixo:
QUANTIDADE | COMPOSIÇÃO CEST UNIDADE | A BÁSICA - 30 QUILOS DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
10 | quilos | arroz |
05 | pacotes | açúcar 1kg |
03 | pacotes | farinha de trigo 1kg |
02 | latas | óleo de soja 900 ml |
02 | pacotes | feijão carioca 1kg |
01 | frasco | vinagre 750 ml |
02 | pacotes | farinha de mandioca crua 500g |
01 | pacote | sal 1kg |
02 | pacotes | macarrão esp. c/ovos 500g |
01 | lata | polpa de tomate |
01 | lata | sardinha 135g |
01 | pacote | gelatina em pó 85g |
01 | lata | goiabada 700g |
01 | pacote | sabão em pedra 1kg |
01 | pacote | sabão em pó 1kg |
02 | pacote | sabonete 90g |
01 | lata | leite em pó instantâneo 400g |
01 | pacote | café 500g |
3.1 - Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, em face de proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada. OU
4 - TICKET SUPERMERCADO/VALE SUPERMERCADO/CHEQUE SUPERMERCADO, equivalente à CESTA BÁSICA acima.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição/alimentação nas hipóteses acima no mínimo, 96% (noventa e seis por cento) do respectivo valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados da área de produção, um copo de leite, café e pão com margarina, sendo que à parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.
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CLÁUSULA 8ª - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS/PAGAMENTO COM CHEQUE
Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o "caput" desta cláusula.
CLÁUSULA 9ª - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
As empresas concederão a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, no dia 15º (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente, devidamente corrigido.
CLÁUSULA 10ª - HORAS EXTRAS
As horas extras realizadas serão pagas com os seguintes adicionais:
A - 70% (setenta por cento) para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado;
B - 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos, feriados, desde que não tenha sido concedida folga compensatória;
C - Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis praticadas pelas empresas;
D - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor das Horas Extra habitual integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.
CLÁUSULA 11ª - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:
A - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou pessoa que declara em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, viva sob responsabilidade econômica;
B - Até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;
C - Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
D - Por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
E - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Título Eleitoral;
F - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
G - Por 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado; H - Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa ou posto bancário nela localizado.
CLÁUSULA 12ª - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO
Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.
CLÁUSULA 13ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.
CLÁUSULA 14ª - ABONO POR APOSENTADORIA
A - Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;
B - Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.
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CLÁUSULAS SOCIAIS
CLÁUSULA 15ª - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:
A - Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.
B - O empregado já alojado em obra, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da CLÁUSULA 10ª - REFEIÇÃO, até o recebimento das verbas rescisórias. Exclui-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão homologante;
C - O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.
CLÁUSULA 16ª - CARTA DE REFERÊNCIA
No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado uma carta de referência, com o seguinte texto: "A empresa não tem nada que desabone a conduta do empregado durante seu vínculo empregatício"; bem como, toda a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído na empresa, ou, justificará por escrito a sua recusa em fornecê-los.
CLÁUSULA 17ª - AUTOMAÇÃO
Diante de novas tecnologias que impliquem na automação dos meios de produção as empresas comprometem-se a fornecer treinamento para que seus empregados adquiram melhores qualificações nos novos métodos de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As empresas darão conhecimento aos Sindicatos Profissionais, onde houver, quando formalmente solicitados, do seu plano de automação dos métodos de trabalho especificando o programa a ser seguido, os equipamentos e métodos a serem utilizados.
CLÁUSULA 18ª - PROMOÇÕES
Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento salarial, devendo ambos ser anotados na Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS.
CLÁUSULA 19ª - VALE TRANSPORTE
Quando a empresa não fornecer transporte aos seus empregados, deverá conceder vales transporte, de acordo com a Lei nº 7418 de 16 de dezembro de 1985 aos mesmos, em número suficiente para levá-los de casa para o trabalho e vice versa, juntamente com o pagamento de salários.
CLÁUSULA 20ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e assinatura do seu facultativo.
CLÁUSULA 21ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência não ultrapassarão a 60 (sessenta) dias. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.
CLÁUSULA 22ª - EMPREITEIROS/SUB/AUTÔNOMOS
As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-ão de mão de obra própria, de empreiteiros, sub-empreiteiros, autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes. Em quaisquer hipóteses, responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As empresas que utilizarem-se de mão-de-obra de reeducados provenientes do sistema prisional, pagarão a estes os mesmos salários e benefícios previstos nesta Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 23ª - DEFICIENTES FÍSICOS
As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitam.
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CLÁUSULA 24ª - GARANTIAS DO TRABALHADOR PARA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NA REGIÃO
As empresas que por qualquer motivo encerrarem suas atividades totalmente na base territorial do Sindicato Profissional, obrigam-se a comunicar aos empregados e ao Sindicato Profissional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 25ª - NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES
As empresas a partir da vigência da presente Convenção Coletiva, na contratação de novos empregados, deverão utilizar quando dos registros legais a nomenclatura da função quando existente na Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O).
CLÁUSULA 26ª - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- O empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.
CLÁUSULA 27ª - SERVIÇOS EXTERNOS
Nos casos de prestação de serviços externos a empresa arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após a realização das despesas deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.
CLÁUSULA 28ª - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitida a empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o desconto em folha de pagamento mediante acordo coletivo entre empresa e sindicato de trabalhadores, quando oferecida à contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Desde que autorizadas por escrito e individualmente pelos empregados, as empresas descontarão em folha de pagamento o que for oriundo de convênios firmados pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA 29ª - PAGAMENTO DE FERIADO
Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base de jornada correspondente ao dia como se não houvesse feriado.
CLÁUSULA 30ª - DESCANSO REMUNERADO
As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário e do DSR.
CLÁUSULA 31ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.
CLÁUSULA 32ª - EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
A - Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
B -A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra. Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada.
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C - Estes empregados não poderão ser despedidos, a não ser por prática de falta grave, ou mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional.
CLÁUSULA 33ª - FÉRIAS
O início das férias deverá sempre ocorrer no Primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Quando a empresa cancelar férias por ela comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Quando por xxxxxxx, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
PARÁGRAFO TERCEIRO:- Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de Dezembro e 01 de Janeiro não serão descontados.
CLÁUSULA 34ª - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO
Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A empresa e seus empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecimento no "caput" em compensação dos dias “pontes" antes ou depois deferiados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.
CLÁUSULAS SINDICAIS CLÁUSULA 35ª - QUADRO DE AVISO
As empresas permitirão a afixação de Quadro de Avisos dos Sindicatos dos Trabalhadores da Construção, em locais
acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.
CLÁUSULA 36ª - RECRUTAMENTO INTERNO E EXTERNO
As empresas poderão comunicar periodicamente ao Sindicato dos Trabalhadores as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários às ocupações das mesmas.
CLÁUSULA 37ª - CÓPIA DA RAIS
A empresa, no prazo de 30 (trinta) dias fornecerá, uma vez por ano, quando solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, por escrito, mediante contra-recibo, uma cópia reprográfica da RAIS, ou através de suporte magnético mediante entendimento prévio com o Sindicato representativo da categoria profissional.
CLÁUSULA 38ª - SINDICALIZAÇÃO
As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão em dia e hora previamente fixados, autorização para que os sindicatos profissionais possam, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, vedada à propaganda político-partidário.
CLÁUSULA 39ª - CADASTRAMENTO SINDICAL
Quando uma empresa sediada em outra cidade executar obras fora da base territorial do sindicato dos trabalhadores de sua sede, e a duração da mesma seja superior a 30 (trinta) dias, a empresa deverá se dirigir ao sindicato local, para ser cadastrada, mediante apresentação de um xerox da guia de recolhimento da contribuição sindical ao sindicato patronal.
CLÁUSULA 40ª - MENSALIDADE SINDICAL
As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizadas por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 6º (sexto) dia útil subseqüente à competência do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.
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CLÁUSULA 41ª - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
As empresas e autônomos do Setor da Construção Civil, filiadas ou não, com atividades na base territorial do
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS, recolherão até o dia
INSTRUÇÕES PARA PREENCHER VALOR DO BOLETO
N º Funcionários
Percentual Empresas
Valor p/ cálculo Valor a Recolher
00 a 00
Autônomos sem empregados
............................................................................................................... 43,98
15 (quinze) de cada mês, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, respeitando-se assim decisão já estabelecida pela categoria econômica em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.07.1991, especificamente para tratar desta contribuição, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, conforme ata da assembléia registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Santos sob nº 191603 do livro C-23, às folhas 232, em guia a ser emitida pelo próprio Sindicato, conforme tabela abaixo:
00 | a | 00 | 10% | 653,61 | 65,36 |
01 | a | 05 | 12% | “ | 78,43 |
06 | a | 10 | 15% | “ | 98,04 |
11 | a | 15 | 20% | “ | 130,72 |
16 | a | 20 | 30% | “ | 196,08 |
21 | a | 25 | 40% | “ | 261,44 |
26 | a | 50 | 50% | “ | 326,80 |
51 | a | 80 | 70% | “ | 457,52 |
81 | a | 100 | 100% | “ | 653,61 |
101 | acima | - consultar o Sindicato |
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O atraso no recolhimento da referida contribuição, implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento), por mês de atraso. PARÁGRAFO SEGUNDO:- O inadimplemento por parte das empresas e dos autônomos, faculta ao Sindicato promover Ação apropriada em Foro competente, para cobrança das verbas devidas.
CLÁUSULA 42ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas e autônomos do setor da Construção Civil, filiadas ou não, com atividade na base territorial do
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS, recolherão anualmente,
até o dia 30 de novembro de cada ano, em única vez, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, obedecendo à mesma Tabela mencionada na Cláusula 41ª, em guia específica a ser emitida pelo próprio Sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O atraso no recolhimento da referida contribuição, implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento), por mês de atraso. PARÁGRAFO SEGUNDO:- O inadimplemento por parte das empresas e dos autônomos, faculta promover ação apropriada em Foro competente, para cobrança das verbas devidas.
CLÁUSULA 43ª - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS
As empresas descontarão em folha de pagamento a Contribuição Confederativa de 1% (um por cento) ao mês, inclusive do 13º salário, de todos os empregados, associados ou não, recolhendo a favor do Sindicato Profissional, até o 6º (sexto) dia útil subseqüente ao mês de competência; respeitando, assim, a decisão tomada pelos trabalhadores da categoria, em assembléia realizada especificamente para tratar desta contribuição, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, conforme ata da assembléia registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Santos sob nº 102109 do livro C-22, às folhas 208.
CLÁUSULA 44ª - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO
As empresas não criarão qualquer dificuldade para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por representante da empresa. Tal acesso não terá jamais, caráter fiscalizatório.
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CLÁUSULA 45ª - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
As partes comprometem-se a criar mecanismos paritários para o cumprimento da legislação, convenções e dissídios coletivos.
CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA 46ª - CONSTITUIÇÃO E FUNÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA INTERSINDICAL DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A Comissão Paritária com caráter orientativo e preventivo será constituída por membros das partes signatárias do presente instrumento para o desenvolvimento de ações que visem aplicação e o cumprimento da legislação normas acordos/dissídios coletivos da categoria na base territorial do Estado de São Paulo, relativas às condições e meio ambiente no trabalho. O seu funcionamento deverá ser regido por regulamento próprio a ser estabelecido por consenso entre as partes.
CLÁUSULA 47ª - ATUAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA
A Comissão Paritária Intersindical de Segurança do Trabalho quando convocada por entidades sindicais comparecerá nos locais de trabalho para elaboração de relatório de orientação das eventuais irregularidades apuradas, propondo as medidas possíveis para que sejam sanadas as ocorrências consignando prazos compatíveis para a empresa, exceto nos casos de iminente risco.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A empresa deverá ser comunicada e indicará pessoa responsável para o acompanhamento da comissão de visita.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- A Comissão Paritária indicará (paritariamente) seus técnicos legalmente habilitados para fazer as constatações e verificações necessárias na obra emitindo relatório.
PARÁGRAFO TERCEIRO:- O relatório de visita deverá ser elaborado pela comissão de visita em 4 (quatro) vias, sendo a primeira da empresa e as demais para: Comissão Paritária, Sindicato Patronal e Sindicato Profissional. Deverá ser assinado pelos profissionais técnicos legalmente habilitados que fizerem a visita, representante sindical, se houver, devendo a empresa passar recibo de entrega.
CLÁUSULA 48ª - EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO
Todos os empregados deverão realizar exames médicos por conta da empresa, na ocasião de sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.
CLÁUSULA 49ª - PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL
As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação. As empresas fornecerão os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente e os empregados deverão utiliza-los.
CLÁUSULA 50ª - TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO
As empresas devem fazer treinamento e esclarecimentos aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre:
A - Utilização e higienização dos EPI’s, de acordo com a NR-6 e NR-18.
B - Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes de acordo com a NR-18.
C - Os produtos químicos existentes nos locais de trabalho e seus efeitos sobre o organismo.
D - O Primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas.
CLÁUSULA 51ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO
As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes, macacões, calçados de couro, óculos de segurança e demais peças de vestimenta. O calçados especiais (biqueira de aço) serão fornecidos sob orientação técnica e óculos graduados serão fornecidos quando necessário.
CLÁUSULA 52ª - CIPA
As empresas quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria nº 3214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão aos Sindicatos dos Empregados com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, data da realização das eleições.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- A votação será realizada através de lista única de candidatos.
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PARAGRAFO TERCEIRO:- Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria nº 3214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 53ª - SIPAT
Todo canteiro de obra com mais de 100 (cem) empregados realizará, todo ano, uma semana denominada, SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO.
CLÁUSULA 54ª - TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Todo local de trabalho com mais de 100 (cem) empregados, nos termos da NR-4, item 4.2, da Portaria nº 3214/78, o empregador deverá manter pelo menos Técnico de Segurança do Trabalho na fase de início das obras, ou até seu término caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção.
CLÁUSULA 55ª - COMITÊ SOBRE ACIDENTE FATAL
A empresa deverá constituir um comitê para cada acidente fatal, após sua ocorrência, composto de:
A - Responsável pela obra, Contratante ou Condomínio;
B - Testemunhas;
C - Responsável pelo serviço especializado em engenharia e medicina do trabalho;
D - Representante da CIPA, quando houver;
E - Representante da comissão paritária regional ou estadual;
CLÁUSULA 56ª - ACIDENTE FATAL
Em caso de acidente fatal a empresa deverá comunicar por escrito, nos termos do artigo 142 do Decreto no 357/91 de 03 de dezembro de 1991, ao Sindicato dos Trabalhadores, com os seguintes dados:
A - Nome do acidentado;
B - Número de Carteira Profissional;
C - Número do RG;
D - Endereço do acidentado;
E - Data de admissão;
F - Data do acidente;
G - Horário do Acidente;
H - Local do Acidente;
I - Descrição do Acidente;
J - Nome de duas testemunhas do acidente.
CLÁUSULA 57ª - CONDIÇÕES SANITÁRIAS
As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene, devendo ser instaladas para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições:
A - 01 lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas;
B - 01 vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga;
C - 01 mictório, provido de aparelhos de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza;
D - 01 chuveiro elétrico nos termos da NR-24, da Portaria nº 3214/78;
E - As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidas de material impermeável;
F - As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante a jornada de trabalho;
G - Excetuam-se dessas obrigações as empresas que prestem serviços em locais que já atendam o cumprimento do “caput”.
CLÁUSULA 58ª - ÁGUA POTÁVEL
Nos locais de trabalho deve ser fornecida água fresca e potável, filtrada, em jato inclinado, proibindo-se o uso do local para lavagem das mãos, ferramentas, peças, etc
CLÁUSULA 59ª - ALOJAMENTO
Aos trabalhadores que residem no local de trabalho deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:
A - Ventilação e luz direta suficiente;
B - Armário individual;
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C - Dedetização a cada 06 (seis) meses;
D - Limpeza diária;
E - Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento.
CLÁUSULA 60ª - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual conterá os medicamentos básicos, respeitadas as exigências legais.
CLÁUSULA 61ª - ADICIONAL NOTURNO
Precedente nº8- “Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas”.
CLÁUSULA 62ª - AUXILIO PREVIDENCIÁRIO
Precedente nº 41- “As empresas concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo de 90 dias”.
CLÁUSULA 63ª - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECONCI-SP
As empresas representadas pelo Sindicom/Santos, bem como as sub-empreiteiras por elas contratadas, são obrigadas a recolher mensalmente, a contribuição de 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima sobre 10 (dez) salários normativos estabelecidos para o servente, em favor do Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI-SP. Esta contribuição destina-se à sustentação dos serviços mantidos pelo SECONCI, entre os quais Programas de Educação para a Saúde e de Assistência Social, atendimento odontológico, assistência médica ambulatorial conforme capacidade instalada em seus ambulatórios, fornecimento a preço de custo de medicamentos (óculos) e, próteses dentárias oferecidas aos empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A contribuição citada no caput desta cláusula será de 2% (dois por cento) no caso de trabalhadores em que a empresa queira estender o benefício a seus dependentes, incidindo este índice, apenas sobre a folha de pagamento dos trabalhadores com dependentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- O recolhimento acima citado refere-se às operações das empresas enquadradas no Sindicom/Santos nos locais servidos pelos ambulatórios, postos de serviços ou credenciados pelo SECONCI/SP., já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO:- As contribuições devidas pelas empresas e demais prestadoras de serviço ou fornecedoras de mão de obra, cadastradas como pessoas jurídicas serão recolhidas mensalmente por via bancária, em ficha de compensação emitida pelo SECONCI-SP e preenchida pelo contribuinte até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, incluindo no seu cálculo o total bruto das folhas de pagamento com todos os seus componentes sem descontos e abatimentos, devendo ser incluídos prestadores de serviços, autônomos e sub empreiteiros.
PARÁGRAFO QUARTO:- As empresas deverão enviar mensalmente ao SECONCI-SP. Por meio apropriado, relação nominal dos empregados beneficiados, podendo a referida relação ser substituída pela GFIP-FGTS ou outro formulário instituído pelos sindicatos ou previdência social, bem como dos respectivos dependentes.
PARÁGRAFO QUINTO:- As empresas inadimplentes ou que não fornecerem os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão vir a ter o atendimento suspenso por parte do SECONCI-SP.
PARÁGRAFO SEXTO:- O inadimplemento implicará na cobrança das contribuições atrasadas acrescidas de multa de 10% (dez por cento) legalmente permitida (equilíbrio financeiro) e juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, ficando ainda o SECONCI-SP. Facultado a promover ação apropriada em foro competente para a cobrança das importâncias devidas.
CLÁUSULA 64ª - TRABALHADORES PORTADORES DE AIDS
Fica garantida a estabilidade até o ingresso no INSS.
CLÁUSULA 65ª - MULTA
Desde que não culminada multa específica, o não cumprimento de qualquer cláusula desta CCT, acarretará multa de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde quenão culminada com qualquer multa específica, revertendo seu valor afavor da parte prejudicada.
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CLÁUSULA 66ª - VIGÊNCIA
As partes fixam a vigência da presente Convenção as Cláusulas Sociais e Sindicais de 01 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006 (por dois anos) e as cláusulas econômicas de 01 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2005 (por um ano), ficando assegurado para todos os efeitos legais a data-base da categoria de 1º de Maio.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo Acordo Coletivo de Trabalho, não se aplica essa Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 67ª - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Com o fim de colocar em prática o que dispõe a Lei, os Sindicatos Profissionais coordenarão as comissões de empregados, por unidade e/ou por grupos de empresas, para a negociação e fixação dos valores e critérios da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas do setor. A distribuição dos lucros ou resultados aos empregados será efetivada nos meses de janeiro e julho, tendo como base o semestre de cada ano civil. Os valores encontrados nesta participação dos lucros ou resultados, não incorporarão aos salários ou as remunerações e, não gerarão encargos sociais às empresas. Fica estipulado um prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da vigência desta Convenção, para que possam promover condições de atender a presente cláusula, respeitando-se as particularidades de cada empresa.
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