CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 795/2018, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa OTT COM DE BRINQUEDOS LTDA.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, OTT COM DE BRINQUEDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.486.869/0001-50, estabelecida na XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, 0000 - XXX: 00000000 - XXXXX FELICIDADE , na cidade de Curitiba/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 152/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é aquisição de produtos para utilização das entidades inscritas ao CMDCA – Tributo a Cidadania e Secretaria da Assistência Social, de acordo com as especificações abaixo:

Lote	Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço Total R$
001	31	63476	JOGOS DE MEMÓRIA EDUCATIVOS, IMPRESSOS EM TRANSFER BRILHANTES EM FIBROMADEIRA, 40 PEÇAS, CAIXA DE 3,5X12X22CM, COM TEMAS DIVERSOS. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	10,00	11,00	110,00
001	33	63478	ESQUEMA CORPORAL EM EVA, COMPOSTO DE DUAS PLACAS DE ENCAIXE “ELE E ELA” DO CORPO HUMANO E SUAS PARTES, DIMENSÕES 22X43CM. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	1,00	35,27	35,27
001	37	63482	DOMINÓ GIGANTE, EM ESPUMA REVESTIDO EM BAGUM EMBORRACHADO ANTIALÉRGICO , IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL, COLORIDO, CADA PEÇA MEDINDO 15X8X4CM, ACONDICIONADO EM MOCHILA. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	2,00	108,00	216,00
001	38	63483	DOMINÓ MULTIPLICAÇÃO, COM 28 PEÇAS EM MDF COM IMAGENS COLORIDAS, ACONDICIONADO EM CAIXA DE MADEIRA MEDINDO 16X13X5CM, EM QUE APRESENTA EM UMA DAS FACES A OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE MULTIPLICAÇÃO E NA OUTRA FACE O RESULTADO DA OPERAÇÃO. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	10,00	9,80	98,00
001	42	63487	ALFABETO DIVERTIDO EM MADEIRA, COLORIDO, COM 60 PEÇAS, MEDINDO 18X15X4CM. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	3,00	32,00	96,00
001	47	63492	ROLA ROLA BEBÊ, COM GUIZO, CILINDRO, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RÍGIDO, COLORIDO, DIMENSÕES 8X7CM. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	4,00	17,00	68,00
001	50	63495	LINHA MOVIMENTO Nº2, COM 64 PEÇAS, CONFECCIONADO COM MADEIRA, BORRACHA E PLÁSTICO. DESTINO: XXXX	XXXXXXXX	UN	1,00	252,33	252,33
001	51	63496	KIT MULTISPORT, COM BOLA. PEÇA COMPOSTA POR 8 ITENS: BASE DE SUSTENTAÇÃO SEM RODINHAS, HASTE VERTICAL COM 6 POSIÇÕES DE REGULAGEM DE ALTURA , PEÇA DE REGULAGEM DE ALTURA E FIXAÇÃO DA REDE, BOLA DE VÔLEI DE VINIL, REDE 4,5M DE EXTENSÃO, PINOS E PORCAS. DESTINO: APAE	FRESO	UN	1,00	1.450,00	1.450,00
001	52	63497	MINIPLAY URSO, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RÍGIDO COM ACABAMENTOS CHANFRADOS (NÃO CORTANTES), COM UMA RAMPA DE ESCALADA E UM ESCORREGADOR. MEDIDAS 2X1,10X0,80M. COLORIDO. DESTINO: APAE	JP	UN	1,00	1.500,00	1.500,00
001	58	63503	CENTRO DE ATIVIDADES, COMPOSTO POR 5 PEÇAS, SENDO 01 CENTRO DE APOIO QUADRADO, 02 RAMPAS, 01 ESCADA COM 03 DEGRAUS E 01 ESCADA EM FORMATO DE 03 ONDAS, EM ESPUMA REVESTIDA DE BAGUM COLORIDO,	JP	UN	1,00	871,67	871,67

			DIMENSÃO APROXIMADAS DO CONJUNTO MONTADO 30X180X180CM. UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR DA CRIANÇA. DESTINO: APAE
001	60	63505	JOGO DE ARGOLAS E BOCA DE PALHAÇO, DESCRIÇÃO: BOCA DO PALHAÇO DE MADEIRA MEDINDO 45 X 58 CM, SUPORTE PARA OS PINOS DA ARGOLA 6 X 45 CM. COMPOSIÇÃO: BASE DE MADEIRA MEDINDO 45X55CM, PINTADA COM 5 MARCAÇÕES DE PONTOS, 5 PINOS, 2 ARGOLAS GRANDES, 2 ARGOLAS PEQUENAS, 1 BOLA E A "BOCA DO PALHAÇO" PARA JOGAR, TINTAS ATÓXICAS, IDADE: A PARTIR DE 3 ANOS. DESTINO: APAE	JOTTPLAY	UN	1,00	45,57	45,57

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão Eletrônico nº 152/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 4.742,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal respectiva, através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, após o recebimento definitivo do objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 080/2018 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados aos recursos livre e Contribuições e legados de entidades não Govermentais. ECA/FMDCA. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Xxxxx	Xxxxx/ nidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
1742	06.005	08.243.0801.6.026	4.4.90.52.42.00 4.4.90.52.33.00 4.4.90.52.35.00 4.4.90.52.34.00 4.4.90.52.12.00	880
1634	06.005	08.243.0801.6.024		880
			3.3.90.30.14.00 3.3.90.30.46.00

			3.3.90.30.23.00
1520	06.005	08.243.0801.6.021	3.3.90.32.04.00	880

PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

Os produtos deverão ser entregues/instalados (quando for o caso) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As entregas/instalações se darão de forma parcelada (sem ônus de entrega), pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após a assinatura do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos/materiais entregues e instalados deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas em sua versão mais recente. Na entrega serão verificadas especificações conformes descrição da Ata, os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá entregar, durante toda a vigência do Contrato, a mesma marca dos produtos apresentados na proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá atender aos encargos trabalhistas.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA é obrigada a refazer, reparar,corrigir,remover,reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus ao contratante.

PARÁGRAFO SEXTO - Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 152/2018 e da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 152/2018, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 152/2018 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficará a cargo da Diretora da Assistência Social, Senhora XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.803.962-6, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas em edital.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa executora, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material e equipamento inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 05 de setembro de 2018.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

OTT COM DE BRINQUEDOS LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXXXXXX XXX

CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX VERONEZE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX