CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 167/2022

CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 167/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E O CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA).

Pelo presente instrumento, o Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.939.232/0001-74, com sede à Xxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, XXX 00.000-000, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Prefeito(a), Senhor(a) XXXXXX XXXXX XXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 doravante denominada CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA – CIGA, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Executivo Xxxxxxxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor XXXXXXX LUNARDI ALBINO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.

A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal nº 6.017/07; no artigo 24, inciso XXVI, segunda parte, da Lei Federal nº 8.666/93; e na Lei Municipal nº 3464/2009 de 18/11/2009 e 4353/2017 de 14/07/2017.

Gestão CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, ao Sistema:

Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: Constitui-se de um sistema fornecido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de forma a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certificado digital de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema pode ser parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo contratante, proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores ou usuários. Dispõe de controle de classificação documental e sua numeração administrado pelo contratante.

Parágrafo Primeiro. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta no “Caderno de Serviços” do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, disponível em seu sítio eletrônico.

Parágrafo Segundo. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades de integração e informações entre os sistemas contratados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o valor total de R$ 11.148,29 (onze mil cento e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) para os serviços previstos na Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Segunda, conforme segue:

1. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA – R$ 11.148,29 (com Adm Local)

Parágrafo Primeiro. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA, para a Administração Pública, Exercício 2023, aprovada por sua Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, e constante de Resolução expedida por seu Presidente (Resolução CIGA n.º 236, de 08 de agosto de 2022).

Parágrafo Segundo. A Tabela de Preços da CONTRATADA, de que trata esta Cláusula, poderá ser corrigida anualmente, com efeitos a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente, conforme variações aprovadas pela Assembleia Geral do CIGA e constantes em Resoluções expedidas por seu Presidente.

Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso, por parte da CONTRATANTE, dos gastos com deslocamento (R$ 1,30/Km) e hora técnica (R$ 160,00).

Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante cobrança de hora técnica (R$ 160,00).

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 11.148,29 (onze mil centos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) em 12 (DOZE) parcelas, no valor de R$ 929,03 (novecentos e vinte e nove reais e três centavos), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS

É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 8.666/93:

• ocorrerem fatos imprevisíveis;

• ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;

• em caso de força maior ou caso fortuito; e

• ocorrendo fato do príncipe.

Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, nos termos do artigo 65, § 5º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:

a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;

b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA;

b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente;

c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados;

d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;

e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;

f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;

g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;

h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados;

i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco;

j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais;

k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem certificação digital; e

l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - e-CIGA.

Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:

a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes;

b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE;

d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;

e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE em prazo razoável;

f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional;

g) Xxxxxx o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e

h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Da Força Maior

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelo direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma

alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS

O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal.

Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida.

Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, mediante deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL

É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação

por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS DE RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

Parágrafo Primeiro. Quando a rescisão ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:

a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

b) pagamentos do custo da desmobilização.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.

Parágrafo Terceiro. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo Quarto. A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação vincula-se ao Processo Administrativo nº 161/2022 DL 25/2022, termo que a dispensou de licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).

Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO

A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE

A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados.

Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequência.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes.

Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE

O espaço para armazenamento de dados disponibilizado pela CONTRATADA para a CONTRATANTE referente ao sistema e-CIGA é de até 20GB em cada período de 12 meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, serão publicados no órgão oficial de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição indispensável à sua eficácia, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro de Campos Novos/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do CIGA.

E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, Resolução CIGA N.º 195, de 27 de maio de 2021 e Resolução CIGA N.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam os devidos efeitos.

Campos Novos/SC, 22 de dezembro de 2022.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito de Campos Novos CONTRATANTE

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA CONTRATADA

ANEXO I

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATANTE

O Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, constitui o Senhor XXXXXX XXXXXX XXXX, CPF 000.000.000-00, como seu representante no Contrato n.º 167/2022, celebrado com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA).

Campos Novos/SC, 22 de dezembro de 2022.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito de Campos Novos CONTRATANTE

ANEXO II

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA

O Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA) constitui o (a) Gestor(a) de Contratos do CIGA como seu representante para fiscalizar a execução do Contrato n.º 167/2022, celebrado com o Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

Campos Novos/SC, 22 de dezembro de 2022.

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA CONTRATADA