ANEXO I - D
ANEXO I - D
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
1. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para fins do presente Acordo, são consideradas INFORMAÇÕES SIGILOSAS, os documentos e informações transmitidos pela CONTRATANTE e recebidos pela CONTRATADA através de seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes. Tais documentos e informações não se limitam, mas poderão constar de dados digitais, desenhos, relatórios, estudos, materiais, produtos, tecnologia, programas de computador, especificações, manuais, planos de negócio, informações financeiras, e outras informações submetidas oralmente, por escrito ou qualquer outro tipo de mídia.
Adicionalmente, a expressão INFORMAÇÕES SIGILOSAS inclui toda informação que a CONTRATADA possa obter através da simples visita às instalações da CONTRATANTE.
2. DO ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DOS DADOS DOS USUÁRIOS POR PARTE DO CONTRATADO NOS TERMOS
O Contratado se compromete a respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, quanto ao armazenamento e manipulação dos dados pessoais dos usuários do serviço, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O não cumprimento do disposto nessa lei sujeitará o CONTRATADO às sanções nela previstas, sem prejuízos de outras previstas em legislações correlatas.
3. DOS LIMITES DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
1.1. Para fins do presente Acordo, não serão consideradas INFORMAÇÕES SIGILOSAS as que:
1.1.1.São ou tornaram-se públicas sem ter havido a violação deste Acordo pela CONTRATADA;
1.1.2. Eram conhecidas pela CONTRATADA, comprovadas por registros escritos em posse da mesma, antes do recebimento delas pela CONTRATANTE;
1.1.3. Foram desenvolvidas pela CONTRATADA sem o uso de quaisquer INFORMAÇÕES SIGILOSAS;
1.1.4. Xxxxxx a ser reveladas pela CONTRATADA quando obrigada por qualquer entidade governamental jurisdicionalmente competente;
1.1.4.1. Tão logo inquirida a revelar as informações, a CONTRATADA deverá informar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, para que esta providencie medida cautelar ou outro recurso legal apropriado;
1.1.4.2. A CONTRATADA deverá revelar tão somente as informações que forem legalmente exigidas;
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a. Garantir que as Informações Confidenciais serão utilizadas apenas para os propósitos do contrato nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e que serão divulgadas apenas para seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes, respeitando o princípio do privilégio mínimo;
b. Não divulgar, publicar, ou de qualquer forma revelar qualquer INFORMAÇÃO SIGILOSA recebida através da CONTRATANTE para qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE;
c. Garantir que qualquer INFORMAÇÃO SIGILOSA fornecida por meio tangível não deve ser duplicada pela CONTRATADA exceto para os propósitos descritos neste acordo;
d. A pedido da CONTRATANTE, retornar a ele todas as INFORMAÇÕES SIGILOSAS recebidas de forma escrita ou tangível, incluindo cópias, reproduções ou outra mídia contendo tais informações, dentro de um período máximo de 10 (dez) dias após o pedido;
i. Como opções para CONTRATADA, em comum acordo com a CONTRATANTE, quaisquer documentos ou outras mídias possuídas pela
CONTRATADA contendo INFORMAÇÕES SIGILOSAS podem ser destruídas por ela;
1. A destruição de documentos em papel deverá seguir recomendação da norma DIN 32757-1: 4, ou seja, destruição do papel em partículas de, no mínimo, 2 x 15mm;
2. A destruição de documentos em formato digital deverá seguir a norma DoD 5220.22-M (ECE) ou o método descrito por Xxxxx Xxxxxxx no artigo “Secure Deletion of Data From Magnetic and Solid- State Memory” ou através da utilização de desmagnetizadores (degausser);
3. A destruição das INFORMAÇÕES SIGILOSAS que não estiverem nos formatos descritos nos itens 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deverá ser previamente acordada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;
4. A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE certificado com respeito à destruição, confirmando quais as informações que foram destruídas e os métodos utilizados, dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias;
e. A CONTRATADA deverá dar ciência deste acordo a todos seus sócios, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes que participarão da execução dos serviços objetos do contrato e, será responsável solidariamente por eventuais descumprimentos das cláusulas aqui descritas;
5. DA PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
a. A CONTRATADA concorda que todas as INFORMAÇÕES SIGILOSAS permanecem como propriedade da CONTRATANTE e que este pode utilizá-las para qualquer propósito sem nenhuma obrigação com ela;
b. A CONTRATADA concorda ter ciência de que este acordo ou quaisquer INFORMAÇÕES SIGILOSAS ou SENSÍVEIS entregues pela CONTRATANTE a ela, não poderá ser interpretado como concessão a qualquer direito ou licença
relativa à propriedade intelectual (marcas, patentes, copyrights e segredos profissionais) à CONTRATADA;
c. A CONTRATADA concorda que todos os resultados dos trabalhos prestados por ela à CONTRATANTE, inclusive os decorrentes de especificações técnicas, desenhos, criações ou aspectos particulares dos serviços prestados, são reconhecidos, irrestritamente, neste ato, como de exclusiva propriedade do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA reivindicar qualquer direito inerente à propriedade intelectual;
6. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA CONTRATANTE
a. A CONTRATADA declara que está ciente das condições preliminares de segurança da informação da CONTRATANTE, definido neste Termo, e de outros instrumentos legais que se fizerem aplicáveis;
b. A CONTRATADA declara que seguirá todas as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação definidos e/ou seguidos pela CONTRATANTE;
c. 6DO PRAZO DE VALIDADE DO ACORDO
d. As obrigações tratadas neste acordo subsistirão permanentemente, mesmo após a conclusão dos serviços ou até que a CONTRATANTE comunique expressa e inequivocamente, por escrito, à CONTRATADA, que as informações já não são mais sigilosas.
7. DAS PENALIDADES
a. Qualquer divulgação de dados, materiais, desenhos ou informações, obtidos em razão dos serviços por CONTRATADA, ou prepostos e seus funcionários, sem a respectiva autorização prévia, expressa e escrita da CONTRATANTE, implicará na obrigatoriedade da CONTRATADA ressarcir as perdas e danos experimentados pela CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas em lei. .
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.
Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXXX de 2021.