ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO VI

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente Acordo de Confidencialidade,

De um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.963.560/0001-60, com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Xxx xxx Xxxxxxxx, 000, XXX 00.000- 004, por seus representantes legais infra-assinados, doravante designada simplesmente Secretaria Municipal de Educação; e

De outro lado, a [Nome da startup], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [...], com sede, com sede na rua [....], representada por [ ], inscrito no CPF sob

nº [....], doravante denominada [Nome da startup] e, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Partes,

Considerando que:

I. o Município de Porto Alegre publicou o Decreto 19.701, de 15 de Março de 2017 que possui por finalidade instituir procedimento administrativo para “apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública”;

II. por meio do Edital de Chamamento Público para Apresentação de Soluções Inovadoras em Educação (doravante “Edital”) foi instaurado procedimento público que teve por objetivo chamar interessados a apresentar soluções inovadoras que resolvam ou contribuam com os desafios do Ecossistema de Educação (doravante “Xxxxx.xxx”);

III. como resultado de tal procedimento público, houve a seleção, pela Secretaria

Municipal de Educação, das soluções que melhor atenderam aos desafios estipulados no Edital, entre elas a solução apresentada pela empresa [Nome da empresa];

IV. após a seleção mencionada, a Secretaria Municipal de Educação convocou a [Nome da startup] para a realização da fase de testes da solução apresentada, a que se refere o inciso V do artigo 2º do Decreto nº19.701/2017;

V. as Partes possuem materiais, documentos, dados e informações de caráter sigiloso e estratégico, que somente podem ser veiculadas entre as partes no âmbito da fase de testes do Xxxxx.xxx, bem como devem ter o sigilo regrado para os diálogos e comunicações iniciais das Partes.

O presente Acordo de Confidencialidade será regido pelas seguintes Cláusulas:

1. Todas as informações trocadas entre as Partes para a realização da fase de testes da solução inovadora possuem caráter confidencial e somente podem ser veiculadas e utilizadas no âmbito restrito de tais testes, devendo ser mantidas em sigilo pelas Partes durante e após a fase de testes.

1.1. Para os fins do presente Acordo, considera-se informação qualquer tipo de comunicação entre as partes, de quaisquer formas, não limitada às formas oral, escrita, gráfica ou eletromagnética, incluindo os dados de informática.

1.2. Incluem-se na proteção ao sigilo, sem a elas se limitar:

1.2.1. As informações referentes a segredos comerciais, modelos de negócio, dados individuais dos cidadãos, ideias, esboços e técnicas empregadas;

1.2.2. Os materiais, inclusive documentos, desenhos, modelos, protótipos, dispositivos, esboços, projetos, listas de componentes, programas, mapas, propostas, informações financeiras ou comerciais, e dados (juntamente com quaisquer meios de suporte, como discos e fitas), fornecidos por uma parte a outra, permanecendo como de exclusiva propriedade da parte que a transferiu, naquilo que não conflitar com direitos preexistentes da outra parte.

2. As informações trocadas entre as Partes devem ser mantidas em sigilo por prazo indeterminado, independentemente do prazo de realização dos testes da solução inovadora.

3. Não estão incluídos no sigilo de que trata este Acordo:

3.1. os materiais, documentos, dados e informações resultantes da aplicação do teste da solução inovadora, utilizados para o planejamento e implementação de políticas públicas pela Secretaria Municipal de Educação ou qualquer outro órgão ou entidade do Município de Porto Alegre que possua pertinência com o resultado do teste realizado;

3.2. os materiais, documentos, dados e informações que as Partes, com autorização, convencionarem como passíveis de divulgação pública;

3.3. os materiais, documentos, dados e informações que já estavam no domínio público quando da assinatura do presente Acordo, ou que tenham entrado no domínio público após a assinatura deste Acordo, mas sem culpa de quaisquer das Partes;

4. Ao final da fase de testes da solução inovadora, todos os documentos, materiais e informações fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação à [Nome do startup] para a realização do teste deverão ser destruídos ou devolvidos àquela, de acordo com os critérios por ela fixados no momento oportuno.

4.1. Independente da devolução ou destruição dos documentos, materiais e informações fornecidos, a [Nome do startup] permanecerá com a obrigação de não divulgação dos mesmos, mantendo a obrigação de confidencialidade, nos termos do presente Acordo.

5. As Partes se comprometem a proteger, por todos os meios juridicamente possíveis, as informações confidenciais, comprometendo-se a protegê-las da mesma forma e no mesmo grau de zelo com que protegem suas próprias informações confidenciais.

6. A assinatura do presente Xxxxxx não implica a transferência do direito de propriedade e licença dos materiais, documentos, dados e informações transmitidos entre as Partes para permitir a realização dos testes da solução inovadora.

7. Qualquer aditamento a este Acordo deverá ser feito por escrito e assinado pelos representantes legais ou procurador bastante.

8. Este Acordo é exclusivo para as partes signatárias e não é extensivo aos seus sucessores, subsidiárias, controladas, filiadas, acionistas e controladoras.

9. O presente Xxxxxx será parte integrante do Acordo a ser firmado entre as Partes, com a finalidade de regulamentar a execução da fase de testes da solução inovadora.

10. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as Partes.

11. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento.

E, por estarem de acordo com o estipulado, assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Porto Alegre, [..] de [.......] de [ ].

...................................

Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre

....................................

Nome startup

Testemunhas:

             _

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: