TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA COMERCIAL DA TP VISION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA COMERCIAL DA TP VISION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

1. OFERTA, CONFIRMAÇÃO OU CONTRATO

Estes termos e condições de venda comercial da TP VISION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (doravante denominados "Termos e Condições") aplicam-se a e constituem parte integrante de todas as cotações e ofertas feitas pela TP VISION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (doravante denominada “TP Vision”) e todas as aceitações, os reconhecimentos e as confirmações pela TP Vision de quaisquer pedidos pelo Comprador e quaisquer contratos ("Contratos") referentes à venda pela TP Vision e à aquisição pelo Comprador de televisões e serviços da marca Philips (“Produtos”), salvo se e conforme a TP Vision expressamente acordar de outra forma.

Quaisquer termos e condições previstos em qualquer documento ou documentos emitidos pelo Comprador antes ou após a emissão de qualquer documento pela TP Vision estabelecendo ou referindo-se a estes Termos e Condições são por este instrumento, expressamente rejeitados e desconsiderados pela TP Vision, e quaisquer desses termos serão integralmente inaplicáveis a qualquer venda feita pela TP Vision ao Comprador, não sendo vinculativos, de nenhuma forma para a TP Vision.

As ofertas da TP Vision estão abertas para aceitação dentro do período declarado pela TP Vision na oferta ou, quando nenhum período for declarado, dentro de 30 (trinta) dias da data da oferta, mas qualquer oferta pode ser retratada ou revogada pela TP Vision a qualquer momento antes do recebimento pela TP Vision da aceitação do Comprador referente à respectiva oferta.

2. PREÇOS

Os preços de qualquer oferta, confirmação ou Contrato são em Reais, com base no preço inicial de entrega (Ex- Works) (última versão dos INCOTERMS) da fábrica da TP Vision ou de outra instalação designada pela TP Vision, a salvo se acordado de outra forma por escrito entre o Comprador e a TP Vision, e não incluem impostos, encargos ou tributo similar ora ou doravante promulgado, aplicáveis aos Produtos. A TP Vision adicionará ao preço das vendas impostos, encargos e tributos similares quando a TP Vision for obrigada ou autorizada por lei a pagar ou a recebê-los e estes deverão ser pagos pelo Comprador juntamente com o preço.

3. PAGAMENTO

(a) Salvo se acordado de outra forma entre a TP Vision e o Comprador por escrito, a TP Vision pode emitir nota fiscal para o Comprador pelo preço dos Produtos entregues mediante entrega dos Produtos de acordo com o INCOTERM aplicável. O pagamento líquido será devido dentro de 30 (trinta) dias após a data da nota fiscal, salvo se acordado de outra forma entre a TP Vision e o Comprador por escrito. Todos os pagamentos devem ser feitos para o endereço designado. Se as entregas forem feitas em parcelas, cada parcela deve ter nota fiscal emitida separadamente e deve ser paga quando devida. Nenhum desconto é permitido para pagamento antecipado, salvo se acordado por escrito pela TP Vision. Além de quaisquer outros direitos e recursos que a TP Vision pode ter conforme a legislação aplicável, juros serão acumulados sobre todos os pagamentos em atraso à taxa de 18% (dezoito por cento) por ano ou conforme a taxa estatuária aplicável, a qual for mais alta e conforme permitido pela legislação aplicável, a partir da data de vencimento até o pagamento total.

(b) Todas as entregas de Produtos acordadas pela TP Vision estarão, em todas as ocasiões, sujeitas a aprovação de crédito da TP Vision. Se, de acordo com o julgamento da TP Vision, a condição financeira do Comprador não justificar a produção ou a entrega de Produtos com base nos termos de pagamento estabelecidos acima, a TP Vision pode exigir pagamento total ou parcial antecipado ou outras condições de pagamento como condição para a entrega, e a TP Vision pode suspender, postergar ou cancelar qualquer crédito, entrega ou outra execução da TP Vision.

(c) Em caso de qualquer inadimplemento pelo Comprador no pagamento de quaisquer taxas ou encargos devidos ou de qualquer outro inadimplemento pelo Comprador, a TP Vision terá o direito de recusar a execução e/ou a entrega dos Produtos até que os pagamentos sejam realizados e a TP Vision poderá suspender, postergar ou cancelar qualquer crédito, entrega ou outra execução da TP Vision. Esse direito será adicional a quaisquer outros direitos e recursos disponíveis conforme o Contrato ou a legislação e não os substitui.

4. ENTREGA E QUANTIDADES

(a) Os Produtos devem ser entregues com preço inicial de fábrica (Ex-Works) (última versão INCOTERMS) conforme designado pela TP Vision, salvo se acordado de outra forma por escrito. As datas de entrega comunicadas ou reconhecidas pela TP Vision são apenas aproximadas e a TP Vision não será responsável por, e não estará em violação das suas obrigações perante o Comprador, por qualquer entrega feita dentro de um período de tempo razoável antes da, ou após a data de entrega comunicada. A TP Vision concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para cumprir as datas de entrega comunicadas ou reconhecidas pela TP Vision, com a condição de que o Comprador forneça todos os pedidos necessários e as informações de entrega suficientes antes da referida data de entrega.

(b) O comprador apresentará à TP Vision uma notificação por escrito sobre a não execução da entrega e haverá 30 (trinta) dias para resolução da falha na entrega. Se a TP Vision não realizar a entrega dentro do período de 30 (trinta) dias, o recurso único e exclusivo do Comprador será cancelar as partes afetadas e não entregues do Contrato.

(c) A titularidade dos Produtos passará para o Comprador mediante pagamento integral do preço de compra respectivo aos Produtos. O risco de perda dos Produtos passará para o Comprador mediante a entrega pela TP Vision de acordo com os INCOTERMS aplicáveis.

(d) Se o Comprador não receber a entrega dos Produtos solicitados, a TP Vision pode entregar os Produtos em consignação a custo do Comprador.

(e) Se a produção da TP Vision for reduzida por qualquer motivo, a TP Vision deve ter o direito de distribuir sua produção disponível e os Produtos, a seu próprio critério, entre seus diversos clientes e, como resultado, poderá vender e entregar para o Comprador uma quantidade menor dos Produtos do que os especificados no Contrato, conforme o caso.

5. CASO DE FORÇA MAIOR

A TP Vision não deve ser responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento se:

(i) a falha ou o atraso resultar de interrupções no processo de fabricação do Produto; ou

(ii) a falha ou o atraso for causado por eventos de força maior conforme definido abaixo ou por lei.

Em caso de falha conforme estabelecido acima, o cumprimento da(s) parte(s) relevante(s) do Contrato será suspensa pelo período de duração da falha, sem que a TP Vision seja responsável ou culpada perante o Comprador por quaisquer danos resultantes disso.

A expressão "Força Maior" significará e incluirá quaisquer circunstâncias ou ocorrências além do controle razoável da TP Vision - sejam ou não previsíveis no momento do Contrato - como resultado das quais a TP Vision não possa ser razoavelmente exigida a cumprir as suas obrigações, incluindo casos de força maior e/ou inadimplemento por um dos fornecedores da TP Vision. Se o evento de força maior se estender por um período de 3 (três) meses consecutivos (ou caso seja razoavelmente esperado pela TP Vision que o atraso se estenda por um período de 3 (três) meses consecutivos), a TP Vision estará autorizada a cancelar total ou parcialmente o Contrato sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao Comprador.

6. DIREITOS EM SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sujeita às disposições previstas neste instrumento, a venda pela TP Vision de um Produto implicará na licença limitada não exclusiva e intransferível para o Comprador de acordo com quaisquer direitos de propriedade intelectual da TP Vision e/ou de suas afiliadas ("Direitos de Propriedade Intelectual da TP Vision") no território, para uso e revenda dos Produtos vendidos pela TP Vision para o Comprador.

Na medida em que o software e/ou a documentação for(em) incorporado(s) em, ou entregue(s) com um Produto, a venda do referido Produto não constituirá a transferência dos direitos de propriedade ou titularidade referente ao software e/ou à documentação para o Comprador, mas, conforme as disposições estabelecidas neste instrumento, a venda somente implicará em uma licença para o Comprador não exclusiva e intransferível conforme os direitos de propriedade intelectual da TP Vision para usar o software e/ou a documentação em conjunto com, e conforme incorporados nos, ou entregues com os Produtos fornecidos pela TP Vision no território.

O Comprador não deve: (a) modificar, adaptar, alterar, traduzir ou criar trabalhos derivados de qualquer software da ou fornecidos pela TP Vision em conjunto com quaisquer Produtos; (b) ceder, sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, transferir, divulgar ou disponibilizar o software; (c) fundir ou incorporar o software com qualquer outro software; ou (d) reverter a compilação, decompilar, desmontar ou tentar obter o código fonte do software sem autorização por escrito da TP Vision, exceto conforme expressamente permitido pela legislação aplicável. O Comprador deve reproduzir, sem modificações ou alterações, quaisquer legendas de direitos autorais da TP Vision e/ou de suas afiliadas ou de seus fornecedores terceiros em qualquer software ou documentação fornecida pela TP Vision. Os termos de licença de terceiros poderão ser aplicáveis.

7. GARANTIA LIMITADA E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCLAIMER

(a) A TP Vision garante que, com o uso normal de acordo com o manual do usuário aplicável, os Produtos (excluindo qualquer software que não seja incorporado em um Produto pela TP Vision) devem, na data de entrega ao Comprador e durante um período de 12 (doze) meses após a data de entrega (ou outro período conforme acordado por escrito entre as partes), estarão livres de defeitos no material ou acabamento e cumprirão substancialmente às especificações da TP Vision para esse Produto ou outras especificações acordadas pela TP Vision por escrito, como sendo aplicáveis. A única e exclusiva obrigação da TP Vision e o único e exclusivo direito do Comprador, com relação às reivindicações de acordo com esta garantia serão limitados, a critério da TP Vision, seja para a substituição ou reparo de um Produto defeituoso ou dêem desconformidade ou para um crédito apropriado para o preço seu preço de compra. A TP Vision terá um prazo razoável para reparação, substituição ou crédito. Os Produtos com defeito ou fora de conformidade devem ser tornar propriedade da TP Vision assim que forem substituídos ou creditados.

(b) O Comprador poderá embarcar os Produtos devolvidos sob garantia para o endereço designado da TP Vision apenas em conformidade com a política de autorização de devolução de material em vigor da TP Vision. Quando uma reivindicação de garantia for justificada, a TP Vision pagará pelas despesas do frete. O Comprador pagará pelos Produtos devolvidos, nos quais forem encontrados qualquer defeito ou inadequação, juntamente com os custos de frete, teste e manuseio associados.

(c) Não obstante as disposições acima, a TP Vision não terá qualquer obrigação de garantia se o defeito ou a inadequação alegada tiver ocorrido como resultado de teste ambiental ou de tensão, uso inadequado, uso diferente do estabelecido no manual do usuário, negligência, instalação inapropriada ou acidente, ou como resultado de reparo impróprio, alteração, modificação, armazenamento, transporte inadequados ou manuseio impróprio.

(d) A garantia expressa concedida acima deve abranger diretamente o Comprador, e não envolve os clientes, agentes ou representantes do Comprador e substitui todas as outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de adequação para uma finalidade específica, comercialização ou não infração de direitos de propriedade intelectual. Todas as outras garantias são por este instrumento especificamente renunciadas pela TP Vision.

(e) Conforme as exclusões e as limitações previstas na Cláusula 9 dos Termos e Condições, as disposições acima declaram a responsabilidade total da TP Vision em relação a Produtos defeituosos ou inadequados fornecidos de acordo com este instrumento.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDENIZAÇÃO

(a) A TP Vision, a seu próprio custo, deve: (i) contestar qualquer processo judicial instaurado por um terceiro contra o Comprador, na medida em que o processo incluir uma reivindicação de que qualquer Produto fornecido pela TP Vision de acordo com um Contrato infringe diretamente a patente, os direitos autorais, a marca comercial ou o segredo comercial do reclamante; e (ii) isentará o Comprador de indenizações e custos determinados pelo julgamento final nesse processo, na extensão direta e unicamente atribuível a essa infração .

(b) A TP Vision não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade perante o Comprador de acordo com o item (a) (1) se a TP Vision não: (i) for imediatamente notificada por escrito sobre qualquer reivindicação; (ii) receber o direito único de controlar e dirigir a investigação, a preparação, a defesa e a resolução dessa reivindicação , incluindo seleção do advogado; e (iii) receber total assistência e cooperação do Comprador nessa investigação, preparo, resolução e na defesa; (2) se a reivindicação for feita após um período de 3 (três) anos da data de entrega do Produto.

(c) Se qualquer Produto for, ou, na opinião da TP Vision for provável que se torne, objeto de uma reivindicação de infração conforme referido no Item 8 (a) acima, a TP Vision terá o direito, sem obrigação e a seu exclusivo critério, de: (i) providenciar ao Comprador o direito de continuar a usar ou vender o Produto; (ii) realizar substituição do Produto, ou (iii) modificar o Produto de modo que o Produto modificado não constitua infração; ou (iv) rescindir a parte do Contrato referente ao Produto.

(d) Sujeitas às exclusões e limitações estabelecidas na Cláusula 9 dos Termos e Condições, as disposições acima declaram total responsabilidade e obrigação da TP Vision para com o Comprador e o recurso único do Comprador referente à qualquer infração real ou alegada de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de qualquer natureza.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(a) A TP VISION NÃO DEVE SER RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS DE LUCRO, PERDAS ECONÔMICAS, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDAS DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DANOS INDIRETOS, EMERGENTES, MULTAS, DANOS IMPREVISTOS OU EMERGENTES DECORRENTES DO, OU RELACIONADOS AO CONTRATO, À VENDA DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS PELA TP VISION OU AO USO DOS MESMOS, SEJAM ESTES DANOS BASEADOS OU NÃO EM ATO ILÍCITO, GARANTIA, CONTRATO OU OUTRA TEORIA JURÍDICA - MESMO SE A TP VISION FOR AVISADA OU TIVER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADES DESSES DANOS.

A RESPONSABILIDADE AGREGADA E ACUMULATIVA DA TP VISION PERANTE O COMPRADOR EM QUALQUER CONTRATO NÃO EXCEDERÁ A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO RELACIONADO.

(b) Qualquer reivindicação do Comprador deve ser feito pelo Comprador dentro de 90 (noventa) dias a partir da data do evento que deu origem a qualquer reivindicação e qualquer ação judicial relacionada à reivindicação deve ser arquivada dentro de 1 (um) ano após a data do pedido de indenização. Quaisquer reivindicações que tiverem sido instauradas ou arquivadas sem ser em conformidade com a frase anterior serão nulas e sem valor.

(c) As limitações e exclusões previstas acima nesta Cláusula 9 se aplicarão somente na extensão permitida pela legislação vigente aplicável.

10. CONFIDENCIALIDADE

O Comprador reconhece que todos os dados técnicos, comerciais e financeiros divulgados ao Comprador pela TP Vision e/ou suas afiliadas são informações confidenciais da TP Vision e/ou de suas afiliadas. O Comprador não deve divulgar informações confidenciais para qualquer terceiro e não deve usar informações confidenciais para nenhuma finalidade diferente do acordado pelas partes e em conformidade com a transação de compra contemplada neste instrumento.

11. CONTROLES DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO

Se a entrega dos Produtos de acordo com o Contrato estiver sujeita à concessão de uma licença de exportação ou importação por um governo e/ou autoridade governamental de acordo com alguma lei ou algum regulamento aplicável ou caso a entrega dos Produtos de acordo com o Contrato seja restrita ou proibida por leis ou regulamentos de controle de exportação ou importação, a TP Vision pode suspender suas obrigações e os direitos do Comprador referente à entrega até que a licença seja concedida ou durante o período de restrição e/ou proibição, respectivamente, e a TP Vision pode até mesmo rescindir o Contrato, sem incorrer em nenhuma responsabilidade perante o Comprador.

Além disso, se uma declaração de usuário final for necessária, a TP Vision deve informar o Comprador imediatamente e o Comprador deve fornecer à TP Vision o documento mediante a primeira solicitação por escrito da TP Vision; se uma licença de importação for exigida, o Comprador deve informar a TP Vision imediatamente e o Comprador deve fornecer à TP Vision o documento assim que estiver disponível.

Aceitando a oferta da TP Vision, celebrando um Contrato e/ou aceitando os Produtos, o Comprador concorda que não lidará com os Produtos e/ou a documentação referente em violação a leis ou regulamentos aplicáveis de controle de exportação ou importação.

12. CESSÃO E COMPENSAÇÃO

O Comprador não deve ceder quaisquer direitos ou obrigações de acordo com o Contrato sem consentimento prévio por escrito da TP Vision. O Comprador não deve ter direito de retirar ou reduzir pagamentos ou de compensar pedidos de indenização futuros ou existentes referentes a pagamentos devidos para Produtos vendidos conforme o Contrato ou conforme outro contrato que o Comprador possa ter com a TP Vision ou alguma de suas afiliadas e o Comprador concorda em pagar as quantias declaradas neste instrumento independentemente da compensação alegada que possa ser reivindicada pelo Comprador ou em seu favor.

13. LEI REGENTE E FORO

Todas as ofertas, as confirmações e Contratos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Todas as controvérsias decorrentes de, ou relacionadas a qualquer Contrato, sofrerão primeiramente uma tentativa de resolução pelo Comprador e a TP Vision através de consulta e negociação de boa fé, em espírito de mútua cooperação. Todas as controvérsias que não puderem ser resolvidas amigavelmente serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brazil ressalvando-se que a TP Vision sempre será autorizada a iniciar qualquer ação ou processos contra o Comprador em qualquer outro tribunal competente. A Convenção das Nações Unidas relacionada a Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a qualquer oferta, confirmação ou Contrato. Nada previsto nesta Cláusula 13 será interpretado como uma limitação do direito da TP Vision ou do Comprador de acordo com a legislação aplicável relacionado à medida cautelar ou outra medida eqüitativa, ou de tomar qualquer medida para proteger a sua possibilidade de recurso perante a outra parte.

14. INFRAÇÃO E RESCISÃO

Sem prejuízo aos direitos ou às medidas judiciais que a TP Vision pode ter conforme o Contrato ou a lei, a TP Vision pode, mediante notificação por escrito para o Comprador, rescindir com efeito imediato o Contrato ou parte dele sem incorrer em responsabilidade de qualquer natureza, se:

(a) o Comprador violar ou infringir quaisquer das disposições de Contrato;

(b) qualquer processo de insolvência, falência (incluindo recuperação judicial ou extrajudicial), liquidação ou dissolução for instaurada contra o Comprador, arquivado ou instituído pelo Comprador, voluntária ou involuntariamente, se um fiduciário ou síndico for nomeado para o Comprador ou se alguma cessão for feita em benefício dos credores do Comprador.

Mediante ocorrência de quaisquer dos eventos mencionados acima, todos os pagamentos a serem realizados pelo Comprador de acordo com o Contrato se tornarão imediatamente devidos e pagáveis. Em caso de cancelamento, rescisão ou expiração de um Contrato, os termos e as condições destinados a sobreviver a esse cancelamento, rescisão ou expiração devem prevalecer.

15. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

(a) Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida ou enexequivel por um tribunal competente ou por alguma ação legislativa ou administrativa futura, essa determinação ou essa ação não devem anular a validade ou a aplicabilidade das outras disposições. Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja por fim determinada como ilegal ou inaplicável essa disposição deve ser considerada separada destes Termos e Condições, mas todas as outras disposições permanecerão em pleno efeito e vigor e, em substituição a qualquer disposição considerada ilegal ou inexequivel, deve haver uma disposição substituta de significado similar refletindo a intenção original da cláusula conforme permitido pela lei aplicável.

(b) A falha de qualquer parte em exercer ou qualquer atraso no exercício de qualquer direito ou recurso decorrente do Contrato não deve constituir renúncia do mesmo e nenhum exercício único ou parcial do direito ou recurso impedirá qualquer outro exercício ou exercício futuro desse, ou o exercício de qualquer outro direito ou recurso decorrente do Contrato, de qualquer documento relacionado ou de acordo com a lei.