TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | DF000148/2021 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 12/03/2021 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR012480/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 19964.103727/2021-11 |
DATA DO PROTOCOLO: | 12/03/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: | 14021.184616/2020-42 |
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: | 27/01/2021 |
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SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF, CNPJ n. 73.856.957/0001-08, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXX; E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.697.631/0001-01, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XX XXXXXX;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 08 de março de 2021 a 07 de março de 2022 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PERFUMARIAS, COSMÉTICOS EM GERAL E SEUS SIMILARES NO DF, com
abrangência territorial em DF.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares
CLÁUSULA TERCEIRA - CONSIDERAÇÕES
CONSIDERANDO que o Governo do Distrito Federal publicou no último dia 27 de fevereiro o Decreto 41.849/2021 determinando a suspensão de todas as atividades do comércio em geral, sendo esse prorrogado até o dia 22 de março de 2021, na forma do Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a população Brasileira ainda se encontra enfrentado os efeitos da Pandemia causada pela COVID-19.
CONSIDERANDO que cabe aos Sindicatos promoverem atitudes que evitem aglomerações e promovam melhores condições de forma a propiciar a saúde dos Comerciários e dos Empresários, assim como da população em geral.
CONSIDERANDO que a vacinação contra a COVID-19 ainda está em seu estágio inicial, não tendo alcançado a maior parte da população.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUARTA - BANCO DE HORAS NEGATIVO
Excepcionalmente por meio deste acordo, o período em que o comércio do Distrito Federal tiver suas atividades suspensas, as horas não trabalhadas, e remuneradas ao empregado, poderão ser compensadas no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de 8 de março de 2021.
Parágrafo Primeiro - Havendo autorização para o retorno das atividades comerciais, o empregador poderá solicitar ao empregado que labore em horas suplementares para compensar o banco negativo, sendo que essas não poderão ultrapassar em até 02 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais.
Parágrafo Segundo – Excepcionalmente, nos dias de sábado, domingos e feriados, poderão as horas suplementares laboradas para o Banco de Horas Negativo ser de 03 (três) horas, observando o limite máximo de 10 (dez) horas semanais, porém, as horas extras laboradas nestes dias, para o abatimento do banco de horas negativos serão computadas em dobro, ou seja, para cada hora extra laborada, serão abatidas 02 horas negativas do banco de horas.
Parágrafo Terceiro - O Empregador deverá informar ao empregado, preferencialmente por escrito e em até 72 (setenta e duas) horas, contados do retorno as atividades, o quantitativo de horas negativas existente no Banco de horas.
Parágrafo Quarto: O empregador deverá comunicar ao empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os dias da semana e o quantitativo de horas suplementares que esse deverá trabalhar para compensar o Banco de Horas Negativo.
Parágrafo Quinto - As comunicações que tratam os parágrafos precedentes poderão ser por meios eletrônicos, a exemplo de e-mails, whatssap, etc.
Parágrafo Sexto – No caso de rescisão de contrato, por iniciativa do Empregador, as horas negativas do Banco de Horas deste período não poderão ser descontadas do empregado. Ocorrendo a rescisão por iniciativa do empregado, ou por justa causa, essas, a critério do empregador, poderão ser descontadas.
Parágrafo Sétimo – Ao final do prazo estabelecido para a devida compensação das horas negativas e não tendo a empresa utilizada em tempo hábil, o empregado fica isento da obrigação da compensação, bem como não poderá ser descontado o saldo negativo em seu contracheque.
Disposições Gerais Outras Disposições
CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Até 60 (sessenta) dias após o prazo de vigência do Decreto 41.849/2021, fica autorizada a suspensão do contrato de trabalho dos empregados no Comércio, em razão da crise sanitária, podendo esse ser automaticamente renovado se decretado novo lockdown ou suspensão das atividades no Comércio, observados as seguintes condições:
a) Os empregados que tiverem com seus contratos suspensos deverão receber uma ajuda compensatória equivalente a 50% (vinte por cento) do seu salário contratual,
Para os vendedores comissionados será considerado a média salarial dos últimos 12 meses, devendo ser observado o período em que esse efetivamente laborou, não sendo considerado o período em que esse teve seu contrato suspenso por força da MP 936 e pela Lei 14.020/2020.
b) É indispensável à ciência do empregado, por documento escrito formal, na qual conste discriminadamente o período da suspensão do contrato bem como o valor de remuneração salarial a ser auferida no período além das garantias previstas nesta cláusula;
c) Exceto o vale transporte nenhum outro benefício será retirado do empregado que esteja com o contrato suspenso;
d) Em havendo nova concessão de auxílio emergencial ou qualquer outro auxílio governamental que venha a propiciar a suspensão do contrato de trabalho, e sendo essa mais benéfica ao empregado, a empresa procederá a imediata notificação das autoridades competentes a fim de viabilizar o recebimento pelos empregados do referido auxílio emergencial do governo;
e) Fica assegurada a estabilidade provisória de emprego durante a suspensão do contrato de trabalho bem como, pelo prazo ao ajustado, a contar ao fim deste ou ainda de eventual prorrogação;
f) Fica terminantemente proibido o trabalho bem como a concessão de férias no período de suspensão de contrato de trabalho, sob pena de nulidade da alteração contratual havida com o pagamento de todas as diferenças salariais e reflexos de todo o período de contrato, como se integralmente houvesse trabalho;
Parágrafo primeiro – A empresa pretendendo o cancelamento da suspensão contratual, antes do prazo estabelecimento, poderá fazê-lo mediante aviso antecipatório de 2 (dois dias). Todavia o prazo de estabilidade prevista no contrato deverá ser mantido ao trabalhador que retornar as suas atividades normais.
Parágrafo segundo - No caso de rescisão, sem justa causa durante a vigência da suspensão contratual, ou no curso da estabilidade provisória de emprego prevista nesta cláusula, a empresa deverá indenizar em valor equivalente aos dias faltantes com base no salário anterior da realização da alteração contratual.
Parágrafo terceiro - Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, será considerado para fins de pagamento do 13º salário e férias, a contagem do tempo e valores modo proporcional aos meses efetivamente trabalhados, assim o mês será considerado quando trabalhado ao período superior a 15 dias de cada competência.
Parágrafo quarto - A suspensão dos contratos de trabalho poderá se dar por período máximo de até 6 (seis) meses e o período mínimo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo quinto- A ajuda compensatória mensal de que trata o caput, possui natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, não integra a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADAS GESTANTES, IDOSOS E GRUPOS DE RISCO
Fica assegurado que a empregadas gestantes, assim como os empregados maiores de 60 anos e os portadores de comorbidades, que sejam alocados nas atividades com menor risco a saúde e de menor contato com o público, bem como, de exposição a COVID-19, buscando preservar a saúde destes.
Parágrafo primeiro- Deve ser assegurando preferencialmente a suspensão de contrato prevista na Cláusula Quinta as empregadas gestantes, aos empregados maiores de 60 anos e os portadores de comorbidades.
Parágrafo segundo- A empregada gestante que estiver com seu Contrato de Trabalho suspenso comunicará a empresa sobre o nascimento de seu filho(a), tornando sem efeito a suspensão contratual, a qual passará a receber o benefício do Auxílio Maternidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - MANUTENÇÃO DA CCT 2020/2021
Ficam ratificadas as demais cláusulas na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2020/2021.
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Presidente
SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF
XXXXX XX XXXXXX
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL