CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024-2026

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024-2026

SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO - SETETUR - INTER MUNICIPAL, CNPJ nº

62.249.040/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. XXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXX; e,

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 60.748.811/0001-05,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Empresas de Turismo, com abrangência territorial em Adolfo/SP, Aguaí/SP, Alambari/SP, Altair/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Alvares Florence/SP, Xxxxxx xx Xxxxxxxx/SP, Alvinlândia/SP, Américo Brasiliense/SP, Xxxxxxx xx Xxxxxx/SP, Analândia/SP, Anhembi/SP, Aparecida D’Oeste/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Arco- Íris/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Xxxxx Xxxxxxxx/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Atibaia/SP, Bálsamo/SP, Barão de Antonina/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barueri/SP, Bertioga/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Borebi/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritizal/SP, Cabreúva/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Xxxxxxx Xxxxxxxxx/SP, Canitar/SP, Carapicuíba/SP, Xxxxxxx/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cubatão/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Xxxxx Xxxxxx/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela D’Oeste/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernão/SP, Fernandópolis/SP, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/SP, Floreal/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Xxxxxxxxx Xxxxxx/SP, Xxxxxx xx Xxxxx/SP, Garça/SP, Gavião Peixoto/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guaraci/SP, Guarani D’Oeste, Guarantã/SP, Guararema/SP, Guareí/SP, Guariba, Guarujá/SP, Guatapará/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Indaiatuba/SP, Indiaporã/SP, Ipeúna/SP, Irapuã/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jandira/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairiporã/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Matão, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Mor/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Nantes/SP, Nazaré Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoâ/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiuva/SP, Osasco/SP, Xxxxx Xxxxxxxx/SP, Ourinhos/SP, Ouroeste/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira D’Oeste/SP,

Palmital/SP, Paraíso/SP, Paranapuã/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piracaia/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirassununga/SP, Pitangueiras/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Rifaina/SP, Rincão, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Salesópolis/SP, Saltinho/SP, Salto Grande/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara D’Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Rita D’Oeste/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santos/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Pardo/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Vicente/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Socorro/SP, Sumaré/SP, Suzanapolis/SP, Suzano/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquarivaí/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Três Fronteira/SP, Tuiuti/SP, Turiuba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2024 a 31/10/2025

Para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de novembro de 2024, ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:

a) R$ 1.831,00 (mil, oitocentos e trinta e um reais) para os empregados exercentes das funções de faxineiros, office-boys, copeiras e recepcionistas.

b) R$ 2.035,00 (dois mil, trinta e cinco reais) para os demais empregados.

Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais aqui estabelecidos não poderão ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário-mínimo (Federal e/ou Estadual).

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de novembro, terão reajuste 5,35% (cinco, trinta e cinco por cento) calculado sobre os salários de 01/11/2023, devidamente reajustado pela Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1º de novembro de 2024.

Parágrafo Primeiro – Serão compensadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01/11/2023 até 31/10/2024, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.

Parágrafo Segundo – Os salários dos empregados admitidos após 01 de novembro de 2023 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

Parágrafo Terceiro – Os empregados têm garantido o direito de livre negociação com o empregador para estabelecer melhores condições salariais, segundo ajuste das partes e suas conveniências, ficando vedado a aplicação de reajuste em percentual inferior ao estabelecido.

Parágrafo Quarto – Os reajustes de comissão serão pactuados livremente entre empregado e empregador e independentemente do percentual ou valor acordado, seja ele qual for, deverá constar, obrigatoriamente, no contrato de trabalho, na carteira de trabalho e nos recibos de pagamento.

Parágrafo Quinto – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas junto com os salários subsequentes da publicação da Convenção Coletiva de Trabalho, sem qualquer acréscimo, inclusive eventuais pagamentos de 13º salário e férias.

CLÁUSULA QUINTA - REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS - REPIS

Com o objetivo de conferir tratamento diferenciado às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) conforme preconiza o Inciso IX, do Artigo 170 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, com fundamento no princípio da autonomia coletiva dos particulares, na Lei 13.874/2019 e na Lei 13.467/2017, com vistas a geração de emprego, renda e produtividade nas categorias econômica e profissional, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que será regido pelas normas a seguir estabelecidas.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do REPIS considera-se: Microempresa (ME) a pessoa jurídica com faixa de faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) a pessoa jurídica com faixa de faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), independente do regime tributário e do tipo societário.

Parágrafo Segundo – Para adesão ao REPIS as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo primeiro desta cláusula deverão requerer ao SINDETUR-SP a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, através de encaminhamento de formulário próprio, que deverá estar assinado por representante legal da empresa, contendo as seguintes informações e documentos:

I – Razão Social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE); Capital Social registrado na JUCESP; Número de Empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); Endereço Completo; Identificação do Sócio da Empresa e do Contabilista Responsável;

II – Declaração, sob as penas da lei, de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial de Piso Salarial –REPIS;

III – Declaração, sob as penas da lei, de adesão voluntária ao REPIS e ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, incluindo as cláusulas de contribuições laboral e patronal relacionadas no instrumento;

IV – Comprovante de recolhimento das contribuições patronais vencidas até a data de adesão, de caráter retributivo das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente previstas em normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias;

V – Comprovante de recolhimento das contribuições dos empregados vencidas até a data de adesão, de caráter retributivo das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente previstas em normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias (informando e comprovando, se houver, as oposições efetuadas pelos empregados);

Parágrafo Terceiro – A entrega dos documentos para comprovação da condição estabelecida para se enquadrar na condição de usar o REPIS será feita por meio do site do SINDETUR-SP ou e-mail - xxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

Parágrafo Quarto – Atendidos os requisitos acima, o SINDETUR-SP emitirá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis o Certificado de Enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE

ADESÃO AO REPIS – com validade coincidente com a cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que facultará a empresa praticar os pisos salariais com os valores diferenciados para os empregados contratados na validade do certificado, a saber:

a) R$ 1.686,00 (mil, seiscentos e oitenta e seis reais) para os empregados exercentes das funções de faxineiros, office–boys, copeiras e recepcionistas.

b) R$ 1.858,00 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) para os demais empregados.

Parágrafo Quinto – Em se constatando qualquer irregularidade no requerimento e/ou documentação apresentada, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Sexto – A falsidade das declarações ou descumprimento do compromisso do inciso III do parágrafo 2º, uma vez constatados, ocasionará o imediato desenquadramento da empresa do REPIS, o cancelamento do certificado, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de eventuais diferenças salariais e o cumprimento das cláusulas normativas não respeitadas, sem prejuízo do pagamento da multa por descumprimento de cláusulas normativas.

Parágrafo Sétimo – Nos atos de assistência de rescisão de contrato de trabalho e para comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS válido no período da contratação.

Parágrafo Oitavo – O SINDETUR-SP encaminhará ao Sindicato Profissional, no mesmo prazo do parágrafo quarto, para fins estatísticos e de verificação, cópias dos CERTIFICADOS DO REPIS expedidos em favor de cada empresa aderente ao Regime.

Parágrafo Nono – As empresas que não aderirem ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS ou que tiverem o pedido de adesão indeferido ou, ainda, o Certificado cancelado, deverão praticar os valores dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula “PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL”.

Parágrafo Décimo – As empresas que contratarem empregados com os pisos salariais previstos no Parágrafo Quarto sem o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS ou com o certificado vencido ou cancelado, ficam sujeitas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor praticado e o valor estabelecido na cláusula “PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL”, sem prejuízo da multa prevista para descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Décimo Primeiro – Não será admitida a adoção do REPIS de que cuida a presente cláusula para o fim de redução salarial dos empregados com contratos já vigentes.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx – Aplicar-se-á aos empregados sob o regime do REPIS todas as cláusulas da presente convenção coletiva.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO MENSAL DOS SALÁRIOS

O pagamento mensal dos salários será efetuado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento).

Parágrafo Primeiro - As empresas concederão, quinzenalmente, adiantamento salarial a seus empregados em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

Parágrafo Segundo – O adiantamento salarial fica opcional para as empresas, desde que o pagamento do salário integral ocorra até o dia 30 de cada mês, mediante comunicação escrita ao empregado com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência.

Parágrafo Terceiro – Se a data prevista para pagamento coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO POR MEIO DE BANCOS

As empresas que efetuam o pagamento de salários e/ou vales através de depósitos bancários ou cheques deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para recebimento no Banco nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho e do horário bancário, excluindo-se os horários de refeição, sem prejuízo nos salários dos empregados e sem necessidade de compensação.

Remuneração DSR

CLÁUSULA OITAVA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)

No cálculo do DSR serão consideradas as horas extras, a parcela do adicional noturno e as comissões.

Descontos Salariais CLÁUSULA NONA - CHEQUE DEVOLVIDO OU CARTÃO

No direito do trabalho, tem-se por princípio ser do empregador o risco da atividade econômica, razão por que somente em casos de evidente desleixo do empregado pode lhe ser atribuída a culpa de algum prejuízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS INDEVIDOS

Fica vedado ao empregador descontar no salário dos empregados:

a) Os valores de cheques não compensados ou sem fundos de cliente;

b) Os encargos sociais previdenciários, de sua responsabilidade, nas comissões e gratificações a que o empregado fizer jus;

c) Os materiais usados pelos profissionais para execução de seus serviços;

d) A quebra de materiais, excetuadas as hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROMOÇÕES

Na promoção para função ou cargo com paradigma será garantido ao empregado promovido o mesmo salário do paradigma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CHEQUES DE TERCEIROS

É vedado aos empregadores efetuarem o pagamento do salário de seus empregados com cheques de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRÊMIO AO APOSENTADO

No mês subsequente à concessão da aposentadoria, o empregado fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de seu salário, acrescido da média mensal de comissões dos últimos 12 (doze) meses e demais parcelas pagas que integram a remuneração, desde que tenha mais de 10 (dez) anos de serviço ininterruptos prestados ao mesmo empregador.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRÊMIO MENSAL DE PERMANÊNCIA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2024 a 31/10/2025

Nos contratos de trabalho superiores a 36 (trinta e seis) meses, o empregado faz jus ao recebimento do prêmio mensal de permanência no valor de R$ 42,35 (quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) correspondente a cada ano trabalhado, cujo prêmio integrará ao salário para fins de férias, 13º salário, horas extras, recolhimentos previdenciários, FGTS e todas as demais parcelas e verbas contratuais, inclusive nas verbas rescisórias:

Exemplo:

TEMPO DE SERVIÇO	CÁLCULO	VALOR MENSAL
3 anos trabalhados	3 x R$ 42,35	R$ 127,05
4 anos trabalhados	4 x R$ 42,35	R$ 16G,40
5 anos trabalhados E assim sucessivamente	5 x R$ 42,35	R$ 211,75

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, devido ainda o respectivo adicional sobre as horas em prorrogação, nos termos da Súmula 60 do TST, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRAZO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES

Após o recebimento pela empresa, o fechamento e pagamento ao empregado das comissões apuradas sobre vendas deverá ser feito no fechamento da folha de pagamento, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento).

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

As Entidades Sindicais subscritoras da presente envidarão esforços para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim as empresas interessadas deverão entabular negociação com seus empregados para ser firmado na modalidade Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Único – O Acordo Coletivo de Trabalho deverá ter a assistência da Entidade Sindical Profissional, ficando facultado à empresa solicitar a assistência do Sindicato Patronal.

Ajuda de Custo

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIÁRIAS

Nos trabalhos executados em localidade diversa daquela inicialmente contratada, desde que não seja pago o adicional de transferência, será paga ao empregado diária correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

Parágrafo Primeiro – As diárias mensais a serem pagas aos empregados observarão o teto máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário base do empregado.

Parágrafo Segundo – Será concedido seguro de vida e viagem por parte das empresas sem qualquer ônus para os empregados.

Parágrafo Terceiro – Não serão pagas diárias aos empregados cujas viagens sejam inerentes às funções para as quais foram contratados; aos empregados que exerçam cargos de gerência e, aos empregados que tiverem que se deslocar para participar de programas de treinamento ou aprimoramento profissional como as viagens de familiarização: FAMTOUR. Aos empregados nessas condições será fornecido transporte, hospedagem e alimentação.

Auxílio Alimentação CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA) VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2024 a 31/10/2025

Para os empregados que trabalham nos Municípios não abrangidos pela obrigatoriedade de fornecimento do vale-refeição, as empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação (vale cesta) no valor de R$ 316,42 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) a todos os empregados.

Parágrafo Primeiro – O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio-doença e acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um período de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Segundo – O auxílio alimentação (vale cesta) deverá ser entregue ao empregado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Parágrafo Terceiro - O “auxílio alimentação” de que trata a cláusula vigésima poderá ser concedido em cartão que inclua, separadamente, o “vale refeição/vale alimentação” de que trata a cláusula 219 (vigésima primeira), e o “vale transporte” ou “auxílio combustível” previstos na cláusula 629 (sexagésima segunda) da presente convenção coletiva de trabalho, cujo saldo de cada benefício deverá ser usado única e exclusivamente para a finalidade específica, não podendo ser utilizado para outras despesas, cabendo aos empregadores observância quanto às disposições da Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, artigo 175, do Decreto 10.954/2021, Lei nº 14.442/2022 e Portaria nº 1.707 de 11/10/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2024 a 31/10/2025

Para os empregados que trabalham nos Municípios de São Paulo (Capital), Barueri, Cotia, Diadema, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Osasco, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e São Vicente os empregadores fornecerão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a todos empregados gratuitamente vale-refeição/vale-alimentação no valor de R$ 41,75 (quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) em número idêntico ao de dias a serem trabalhados no mês, aí incluídos, quando for o caso, os sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro – As empresas que conveniarem restaurantes próximos aos locais de trabalho, para fornecimento diário de refeições a seus funcionários, estarão dispensadas do fornecimento do benefício de que trata o "caput" da presente cláusula, neste caso as refeições deverão estar de acordo com o valor de R$ 41,75 (quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e o local deverá ser asseado, arejado e bem iluminado.

Parágrafo Segundo – As empresas que fornecerem as refeições no próprio local, por possuírem cozinha e refeitório com instalações apropriadas, estarão dispensadas do fornecimento do benefício de que trata o "caput" da presente cláusula e deverão estar comprovadamente dentro das condições do parágrafo primeiro, com cardápio diário variado, cumprindo todas as normas sanitárias do Poder Público.

Parágrafo Terceiro – O pagamento de vale-refeição/vale-alimentação exonera a empresa do fornecimento do auxílio alimentação (vale cesta) estabelecido na cláusula de “auxílio alimentação” (vale-cesta).

Parágrafo Quarto – Pelo não cumprimento da presente cláusula, a empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido acumulando mês a mês, desde a primeira data do descumprimento.

Parágrafo Quinto - O “vale refeição/vale alimentação” de que trata a cláusula vigésima primeira poderá ser concedido em cartão que inclua, separadamente, o “vale alimentação/vale cesta”, “auxílio alimentação” previsto na cláusula 209 (vigésima) e o “vale transporte” ou “auxílio combustível” previstos na cláusula 629 (sexagésima segunda) da presente convenção coletiva de trabalho, cujo saldo de cada benefício deverá ser usado única e exclusivamente para a finalidade específica, não podendo ser utilizado para outras despesas, cabendo aos empregadores observância quanto às disposições da Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, artigo 175, do Decreto 10.954/2021, Lei nº 14.442/2022 e Portaria nº 1.707 de 11/10/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auxílio-Doença/Invalidez

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Nos contratos de trabalho superiores a um ano, os valores dos benefícios previdenciários (auxílio- doença ou auxílio-doença acidentário) recebidos pelos empregados serão complementados para atingir o valor do salário nominal, inclusive a parcela relativa ao 13º salário.

Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula será devido do 16º (décimo sexto) dia de afastamento até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, a empresa indenizará o beneficiário com valor equivalente a 01 (um) salário mensal do empregado, acrescido da média de comissões dos últimos 12 (doze) meses e demais parcelas que integram a remuneração, no prazo de 05 (cinco) dias, para auxiliar nas despesas com o funeral, ou poderá optar pela contratação de seguro de assistência funeral que garanta condições mais benéficas.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CRECHE / XXXXXXX XXXXXX

Nos termos da Portaria MTP 671/21, as empresas se obrigam a disponibilizar creches à empregada- mãe, mediante apresentação da certidão de nascimento do filho ou de certidão de guarda judicial de criança para a finalidade de adoção.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuírem creches próprias, pagarão mensalmente, a título de auxílio creche, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso normativo da categoria previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, por filho menor de 06 (seis) anos de idade.

Parágrafo Segundo – O auxílio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches particulares, sem nenhum ônus para a empregada-mãe.

Parágrafo Terceiro – O auxílio creche será concedido aos empregados do sexo masculino que detenham com exclusividade a guarda do filho ou certidão de guarda judicial de criança para a finalidade de adoção, independentemente do estado civil, e ao empregado integrante de casal homoafetivo (um empregado do casal por empresa fará jus ao benefício, no caso de ambos trabalharem na mesma empresa) que tenha filhos ou que detenha a guarda judicial de criança para a finalidade de adoção.

Parágrafo Quarto – O auxílio creche não integrará, para qualquer efeito, o salário da (o) empregada(o).

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL

Os empregadores pagarão aos seus empregados que tenham filhos portadores de necessidades especiais de qualquer idade (física e/ou mental) um auxílio mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário normativo da categoria estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único – O auxílio será pago por cada filho na condição de necessidade especial física e/ou mental.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INDENIZAÇÃO SALARIAL

Os empregados dispensados sem justa causa no período de 60 (sessenta) dias que antecede a data- base da categoria (01 de novembro) terão direito a indenização adicional equivalente a 01 (um) salário nominal mensal.

Parágrafo Primeiro – Os empregados farão jus à indenização adicional quando a data do término do aviso prévio, computando-se a projeção do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, recair no período compreendido entre 02 de setembro até 31 de outubro.

Parágrafo Segundo – A data de dispensa (baixa na CTPS) é o dia em que se finda o aviso prévio indenizado ou trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PAGAMENTO DE COMISSÕES

Por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do comissionista deverá ser efetuado de uma só vez o pagamento do total das suas comissões vencidas correspondentes às vendas efetuadas.

Parágrafo Primeiro – As comissões vincendas deverão ser pagas nos meses imediatamente subsequentes ao pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, cuja inobservância sujeitará ao empregador multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Único – No cálculo da rescisão contratual, as comissões, dsr sobre comissões, prêmio mensal de permanência, gratificações, horas extras, dsr sobre horas extras, adicional noturno, dsr sobre adicional noturno, prêmios auferidos, entre outras parcelas pagas, integrarão à remuneração para fins de pagamento das verbas rescisórias.

Xxxxx Xxxxxx CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados que contem com mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos de idade, que forem dispensados sem justa causa, terão acrescido, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, 05 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses trabalhados

Parágrafo Primeiro – A garantia objeto da presente cláusula não se cumula com as disposições relativas ao aviso prévio proporcional constante da Lei 12.506/11, devendo prevalecer a condição mais benéfica para o trabalhador (isto é, o que resultar no maior valor).

Parágrafo Segundo – O período de aviso prévio concedido pelo empregador excedente aos 30 (trinta) dias quer seja com base na Lei 12.506/11 ou com base nesta cláusula, será sempre indenizado.

Contrato a Tempo Parcial CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO PARCIAL

Para o período de trabalho de até 26 (vinte e seis) horas semanais, o valor a ser remunerado será no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do maior salário normativo, acrescido do pagamento de vale transporte e vale refeição ou vale alimentação, na forma estabelecida na presente convenção coletiva (sendo o vale refeição para os dias trabalhados).

Para o período de 30 (trinta) horas semanais horas, o valor será no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do maior salário normativo, sendo que neste caso, o trabalhador terá direito ao vale transporte e do vale-refeição diário ou vale-alimentação, na forma estabelecida na presente convenção coletiva, para os dias trabalhados (sendo o vale refeição para os dias trabalhados).

Parágrafo Único – Em ambos os casos, deverá ser feito o registro em carteira.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Para sua validade o contrato de experiência deverá ser expressamente celebrado e a assinatura do empregado deverá ser sobreposta a data, de acordo com o Artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro – Não será celebrado novo contrato de experiência nos casos de readmissão do empregado, num prazo de 02 (dois) anos, para exercer a mesma função na empresa.

Parágrafo Segundo – Os dados do contrato de experiência deverão ser anotados obrigatoriamente na CTPS, sob pena da inexistência do contrato experimental, classificando-se como contrato de prazo determinado.

Parágrafo Terceiro – As empresas fornecerão aos empregados a cópia do contrato de experiência.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TELETRABALHO - HOME OFFICE

As empresas poderão pactuar com os trabalhadores a adoção do regime de teletrabalho ou home office, especificando em contrato individual as atividades que serão realizadas pelo empregado, podendo ainda alterar o trabalho presencial para remoto e vice-versa, registrando tais alterações por aditivo contratual.

Parágrafo Primeiro – A adoção ou alteração do regime de teletrabalho para o presencial ou vice-versa observará o prazo mínimo de 15 dias para início ou encerramento do regime.

Parágrafo Segundo – O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou home office.

Parágrafo Terceiro – As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura, serão previstas em contrato individual escrito, cujo eventual fornecimento pelo empregador não integram a remuneração do empregado, que ainda responsabilizar-se-á pelo uso adequado e conservação dos equipamentos fornecidos pelo empregador, com base no § 2º do art. 457 da CLT.

Parágrafo Quarto – As empresas representadas acordarão com os trabalhadores ajuda de custo mensal no valor de, no mínimo R$ 141,16 (cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos) com a finalidade de cobrir as despesas de internet, telefone e energia elétrica. Ficam asseguradas as condições mais favoráveis aos empregados, em cada empresa, com preservação dos valores superiores ao estabelecido neste parágrafo.

Parágrafo Xxxxxx – O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo Sexto – Visando a proteção de dados a que tenha acesso em função de seu contrato de trabalho, o empregado deverá assinar termo de responsabilidade e termo de confidencialidade e sigilo desses dados, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Parágrafo Sétimo – Não será devido ao trabalhador em home office o vale transporte, salvo nas situações previstas no parágrafo segundo e na hipótese de trabalho híbrido quando deverá ser fornecido o vale transporte para os dias de trabalho presencial.

Parágrafo Oitavo – Será devido ao trabalhador em home office, na forma híbrida e/ou presencial, o vale refeição e/ou auxílio alimentação (vale-cesta) previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Novo – O trabalhador em regime de teletrabalho ou home office estará sujeito a controle de jornada, permanecendo à disposição do empregador no horário contratualmente pactuado.

Parágrafo Décimo – O trabalho na modalidade home office ou híbrido não exclui os benefícios constantes da presente convenção coletiva.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx – Os empregados em regime de teletrabalho/home office que laboram em cidades fora da base de representatividade do sindicato profissional – SETETUR – aplica-se as regras e disposições constantes da presente convenção coletiva de trabalho, em conformidade com o § 7º do artigo 75-B da CLT.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS

Quando por solicitação da empresa e realizados fora do horário normal e local do trabalho, os cursos de aprimoramento profissional e reuniões, terão seu tempo remunerado como horas extraordinárias, sendo possível a compensação em descanso quando expressamente solicitado pelo empregado.

Estabilidade Mãe CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE GESTANTE

Será garantido emprego e salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo estendida a estabilidade até 60 (sessenta) dias do retorno da licença maternidade, ressalvados os casos de rescisão por justa causa e pedido de demissão, sendo o pedido de demissão com assistência do Sindicato Profissional, nos termos da lei.

Parágrafo Único – Para as empresas regularmente inscritas no Programa Empresa Cidadã do Governo Federal e que tiverem, comprovadamente, concedido licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias), a estabilidade de que trata o caput será de 30 (trinta) dias a contar do término de referida licença maternidade, ressalvados os casos de rescisão por justa causa e pedido de demissão, sendo o pedido de demissão com assistência do Sindicato Profissional, nos termos da lei.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR

Ficam garantidos empregos e salários ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisão por justa causa e pedido de demissão.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO AO PORTADOR DE LER/DORT (LESÃO POR ESFORÇO)

Fica garantido o emprego e salário ao empregado portador de doença denominada LER /DORT, por um período de 02 (dois) anos, desde que o empregado esteja há mais de 03 (três) anos na empresa e que a aludida doença seja apurada através de perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social, comprovando o nexo entre a doença e a atividade desenvolvida pelo trabalhador na empresa e que ensejará a mudança para a função compatível com o estado físico do empregado, sem prejuízo salarial e de demais verbas contratuais, durante o período de garantia de emprego.

Parágrafo Único – Os profissionais que tiverem direito à garantia prevista na presente cláusula, não poderão ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador durante o período de garantia do emprego, a não ser em razão da prática de falta grave, mútuo acordo, pedido de demissão, sendo o mútuo acordo e o pedido de demissão, mediante assistência do Sindicato Profissional.

Estabilidade Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO

Ao empregado(a) que venha a sofrer acidente do trabalho e/ou doença ocupacional/doença do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, incisos I, II e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA NÃO (CARACTERIZADA COMO DOENÇA OCUPACIONAL/DOENÇA DO TRABALHO)

Ao empregado afastado por motivo de doença não caracterizada como doença ocupacional/doença do trabalho, desde que esteja recebendo o respectivo auxílio-doença do INSS, será assegurado estabilidade de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica concedida pela Previdência Social, sendo que eventual concessão de férias interromperá a contagem do período da estabilidade, que iniciará a contar do término das férias.

Parágrafo único: A estabilidade de 30 (trinta) dias de que trata o caput poderá ser indenizada pelo empregador, sem prejuízo da obrigação do cumprimento do aviso prévio, indenizado ou trabalhado.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA

Nos contratos de trabalho superiores a 05 (cinco) anos, faltando até 01 (um) ano para completar o período e idade exigidos pela Previdência Social para requerer aposentadoria por tempo de

contribuição, em seus prazos e idades mínimos, fica assegurada ao empregado estabilidade provisória por esse período de 01 (um) ano, desde que apresentada certidão do INSS que conste tal informação.

Parágrafo Único – Atingido o tempo e idades mínimos, necessários para a jubilação aqui prevista, cessa a garantia estabelecida na presente cláusula tenha o empregado requerido ou não o benefício.

Outras normas de pessoal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS

As empresas manterão quadros de avisos nos locais de trabalho a serem colocados em local de fácil acesso e visibilidade aos trabalhadores para comunicação de publicações, avisos, convocações, boletins informativos e outras matérias tendentes a manter o empregado atualizado e informado em relação a assuntos de seu interesse e/ou da Entidade Sindical Profissional.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORAS

As horas da prorrogação da jornada de segunda-feira a sexta-feira, da semana em que o sábado for feriado, mediante acordo escrito individual, deverão:

a) ser pagas aos empregados como extras, na própria folha de pagamento daquele mês, ou

b) ser cancelada a prorrogação da próxima semana, compensando-se assim aquelas trabalhadas na semana em que, por ter sido feriado o sábado, nele não haveria mesmo expediente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso ao final da jornada de trabalho, no mesmo dia ou em qualquer outro dia da semana.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO

Fica expressamente vedada qualquer alteração da jornada e/ou horário de trabalho dos empregados contratados anteriormente à vigência do artigo 59-A da CLT, salvo mediante prévia negociação de acordo coletivo de trabalho com a assistência da Entidade Sindical Profissional, na forma do artigo 468 da CLT e observadas as formalidades legais.

Parágrafo Primeiro – A implantação da jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) poderá, a critério da empresa, ser feita por acordo individual escrito na empresa ou acordo coletivo de trabalho com assistência da Entidade Sindical Profissional.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTROLE JORNADA - PONTO ELETRÔNICO/PONTO POR EXCEÇÃO.

As empresas com mais de 20 (vinte) empregados ficam obrigadas a manter o controle de ponto de jornada, inclusive na modalidade home office, sob pena de se inverter o ônus da prova em eventual ação trabalhista no que concerne a cômputo e remuneração de horas extraordinárias.

Parágrafo Primeiro – Conforme o disposto no inciso x, do artigo 611-A da CLT, fica a empresa autorizada a adotar sistemas alternativos, inclusive sistemas de ponto eletrônico, de controle de jornada de trabalho que melhor atendam às suas necessidades, ficando ainda permitido, a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, conforme estabelecido no Artigo 74, § 4º da CLT.

Parágrafo Segundo – O registro de ponto por exceção poderá ser adotado para todos os empregados subordinados à anotação de registro de frequência, ficando a empresa responsável pelo controle e administração das anotações de exceção ocorridas durante a jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro – A frequência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto, cartão de ponto ou outro meio magnético/eletrônico devidamente registrado e/ou homologados quando exigidos, permitindo a identificação do empregador e do empregado de forma que possibilite a impressão do registro das marcações por exceção realizadas pelo empregado, que ao final do mês constarão de relatório individual para serem conferidas e assinadas pelo empregado.

Parágrafo Quarto – Na anotação do ponto por exceção fica dispensada a anotação da entrada e saída do empregado, devendo ser anotadas as ocorrências das seguintes exceções: atrasos, faltas (justificadas e não justificadas), licenças, férias, afastamentos e horas extras.

Parágrafo Quinto – Nos sistemas alternativos, inclusive sistemas de ponto eletrônico, de controle de jornada de trabalho, inclusive no registro de ponto por exceção, ficam vedadas:

a) Restrições à marcação do ponto;

b) Marcação automática do ponto;

c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

d) Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado, exceto nos casos de alteração por lançamento inverídico de informações, quando então os dados corretos serão registrados em apartado e reconhecidos pelo empregado para substituição.

Parágrafo Sexto – A empresa que adotar o “sistema de ponto eletrônico” deverá observar a Legislação e Portarias regulamentadoras e comunicar ao Sindicato Profissional o uso desse sistema.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS

O empregado que, por motivo de doença, necessitar levar seu filho de até 16 (dezesseis) anos de idade, ao médico, terá abonado o período destinado para tal finalidade, desde que devidamente comprovado através de atestado no qual conste o horário de chegada e saída da consulta.

Parágrafo Único – O abono previsto na presente cláusula será concedido no máximo para 03 (três) ausências por ano.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PROVAS ESCOLARES

Nos dias de provas escolares, o empregado estudante será dispensado 01 (uma) hora antes do horário habitual, sem prejuízo em seu salário, podendo a empresa exigir comprovação da prova ou exame.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS EM ESCALAS DE REVEZAMENTO

Observadas as Leis 10.101/2000, 11.603/2007 e demais legislações aplicáveis, fica facultado às empresas nos dias de domingo e feriados (Federais, Estaduais e Municipais), o funcionamento normal do estabelecimento.

Parágrafo Primeiro – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, deverá existir uma escala mensal de revezamento, sendo que o repouso semanal remunerado deverá obrigatoriamente coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo (a cada dois domingos trabalhados, o terceiro será de descanso), respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.

Parágrafo Segundo – Aplica-se às empregadas o disposto no artigo 386 da CLT, havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, isto é, a cada domingo trabalhado, o domingo seguinte será de descanso.

Parágrafo Terceiro – Nos serviços que exijam o trabalho em feriado (Federal, Estadual ou Municipal) deverá existir uma escala mensal de revezamento, sendo que o feriado trabalhado será remunerado em dobro, salvo se compensado em outro dia da semana, ou da semana seguinte.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONDUÇÃO E REFEIÇÃO

Aos empregados cuja jornada de trabalho extraordinário, previamente aprovada pela empresa, terminar após 22:00 horas, serão fornecidas, gratuitamente, refeição e transporte para retorno à sua residência.

Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS

Desde que haja concordância do empregado, por escrito, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um.

Parágrafo único – É vedado o início das férias individuais no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Remuneração de Férias CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CÁLCULO DE FÉRIAS.

No cálculo das férias, além da média do salário e comissão, serão computadas também a média mensal das horas extras, o adicional noturno e todas as parcelas mensais que tenham sido pagas ao empregado com habitualidade e a parcela do DSR devida em tais verbas durante o período aquisitivo.

Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Serão garantidas férias proporcionais aos empregados que pedirem demissão, qualquer que seja o seu tempo de serviço.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PARTERNIDADE

As empresas concederão aos seus empregados-pais licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos, a contar do dia subsequente ao do nascimento do filho.

Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – UNIFORMES

Observado o quanto estabelecido no Artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatória, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho.

Parágrafo Único – Desde que conste do contrato do trabalho, na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisórias.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO

As empresas se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço e/ou atrasos emitidos pelo Órgão Previdenciário e/ou seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos autorizados pela Entidade Sindical Profissional.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS / DOENTES / PARTURIENTES

Em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste, obriga-se a empresa a transportar o empregado, com a urgência possível para local apropriado (atendimento médico).

Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FALTAS JUSTIFICADAS DO DIRETOR DO SINDICATO PROFISSIONAL

O empregado, diretor do Sindicato Profissional quando no exercício de seu mandato, e desde que tenha sido devidamente convocado por seu Sindicato e tenha comunicado ao empregador, poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, para atendimento de demandas junto ao Sindicato Profissional pelo período integral de 01 (um) dia no mês, ou em 02 (dois) períodos de 04 (quatro) horas de ausência da empresa.

Parágrafo Primeiro – Fica limitado o máximo de 04 (quatro) diretores por empresa e sem possibilidade de ausência de todos os diretores no mesmo dia.

Parágrafo Segundo – O Sindicato Profissional com 10 (dez) dias de antecedência, comunicará mensalmente às respectivas empresas, os nomes dos diretores que no mês seguinte irão usufruir a faculdade aqui instituída, indicando os dias em que cada um deles estará ausente do serviço.

Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MUDANÇA DE ENDEREÇO

Os empregadores ficam obrigados a comunicar qualquer mudança de endereço às Entidades Sindicais, profissional e patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da mudança.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/11/2024 a 31/10/2025.

Conforme deliberação e aprovação da assembleia geral extraordinária do dia 24/09/2024, as empresas deverão descontar de cada empregado, associados e não associados, o valor correspondente a 3,00% (três por cento) do salário já reajustado em uma única parcela, a título de retribuição da negociação coletiva que abrange toda a categoria profissional, bem como destinada aos serviços assistenciais prestados pelo Sindicato à categoria.

O desconto da contribuição será efetuado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e será recolhido até o 14 de fevereiro de 2025 a favor do SETETUR, cujas guias serão extraídas do site SETETUR (xxx.xxxxxxx.xxx.xx), sendo que, no atraso será aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento).

A contribuição está de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem

impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” e Nota Técnica nº 9 de 24/10/2024, da CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, estando ainda em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Sindicato.

O sindicato esclarece que as cláusulas da convenção coletiva favorecem toda a categoria profissional, associados e não associados, cujos benefícios, tais como, reajuste salarial anual, pisos salariais, prêmio ao aposentado, prêmio mensal de permanência, diárias de viagem, vale refeição, vale alimentação, complementação de benefício previdenciário, auxílio funeral, auxilio creche, auxilio ao filho portador de necessidade especial, aviso prévio especial, estabilidade ampliada da gestante, estabilidade ao empregado em auxílio doença, estabilidade pré-aposentadoria, entre outros, não são direitos previstos na CLT, mas conquistas resultantes da atuação do sindicato profissional nas negociações coletivas. A contribuição assistencial visa a manutenção dos serviços assistenciais e a manutenção dos direitos previstos na convenção coletiva. Portanto, a contribuição tem caráter retributivo e do necessário fortalecimento da entidade sindical que representa a categoria.

Parágrafo Primeiro – Direito de Oposição – Os empregados que não concordarem com o desconto da contribuição assistencial, deverão protocolar, pessoalmente, a respectiva carta de oposição escrita de próprio punho (em 2 vias) na sede do sindicato profissional, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, exclusivamente no período de 04/12/2024 a 13/12/2024, das 10:00 horas às 16:00 horas, devendo entregar cópia ao seu empregador para que este não proceda o desconto, cuja carta deverá mencionar o nome do empregado(a), RG, CPF, razão social e CNPJ da empresa onde trabalha.

Parágrafo Segundo – Aos empregados que trabalham nos Municípios fora da Capital de São Paulo, poderão encaminhar a carta de oposição em uma única via, escrita de próprio punho pelo correio com AR – aviso de recebimento (individualizado), conforme estabelecido no parágrafo primeiro, com postagem dentro do período de oposição, servindo o AR (aviso de recebimento) como protocolo de envio a ser apresentado ao empregador, devendo a carta indicar o nome do empregado(a), RG, CPF, razão social e CNPJ da empresa onde trabalha, sob pena de ser descartada pela não observância do aqui estabelecido.

Parágrafo Terceiro – As empresas deverão encaminhar ao SETETUR, por e-mail (xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx), em até 30 (trinta) dias data do repasse da contribuição assistencial, relação discriminando: a) número de empregados que sofreram o desconto; b) nome dos empregados que efetuaram a contribuição assistencial; c) o valor do salário; d) o valor descontado de cada empregado contribuinte.

Parágrafo Quarto – O não recolhimento da contribuição e repasse ao Sindicato, na forma e no prazo assinalado, acarretará para o empregador, multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, além de juros e correção na forma da lei.

Parágrafo Xxxxxx – Na hipótese de o Sindicato notificar o empregador (via postal) do descumprimento da cláusula, a empresa deverá apresentar por escrito ao SETETUR os motivos de não ter efetivado eventuais repasse das contribuições.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES AO SINDETUR-SP VIGÊNCIA 01/11/2024 A 31/10/2025

As empresas (matriz e filial) representadas recolherão ao SINDETUR-SP, conforme deliberado na AGE- Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva, aplicável aos integrantes da categoria econômica, destinada ao custeio das negociações coletivas, com fulcro no Art. 513, “e”, da CLT, as contribuições previstas na seguinte tabela de faixas de faturamento:

Faixas de faturamento	Valor	Formas de pagamento – Vencimento em 15/01/2025
Zero até R$ 81.000,00/ano (MEI)	R$ 376,56	10% de desconto no boleto ou no PIX
R$ 81.000,01 até R$ 360.000,00/ano (ME) R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00/ano (EPP)	R$ 753,12 R$ 2.259,36	05 (cinco) parcelas mensais sucessivas, sem desconto, no cartão de crédito com vencimento inicial aos 15/01/2025
Acima de R$ 4.800.000,01(Demais empresas)	R$ 4.518,72

Parágrafo Único: O recolhimento da contribuição patronal efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA ou outro índice que venha substituí-lo, sem prejuízo das demais cominações previstas.

Outras Disposições

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - BOLSA DE EMPREGO

As empresas poderão utilizar o serviço de colocação para empregados, por intermédio de “Bolsa de Emprego” do Sindicato Profissional beneficiando empregadores e empregados da categoria com excelente recrutamento, sem ônus para ambos.

Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis aos empregados, em cada empresa, querem decorrentes de normas internas ou acordo coletivo, bem como as decorrentes de medidas governamentais compulsórias que venham a ser instituídas na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que a ela se incorporarão automaticamente.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – VALE TRANSPORTE/AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

O empregador antecipará o vale transporte mensal integral ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.

Parágrafo Primeiro - A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo.

Parágrafo Segundo - A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando- se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo na hipótese de o “vale combustível” ser solicitado pelo empregado, admitindo-se a reversão para o “vale transporte”, a requerimento do empregado.

Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.

Parágrafo Quarto - O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a 6% (seis por cento) do salário básico, optar pelo recebimento vale-transporte ou do vale combustível, arcando integralmente com o custo desse benefício.

Parágrafo Xxxxxx - X empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico.

I – O endereço residencial; e

II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência- trabalho e vice-versa.

A informação de que trata este parágrafo deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

Parágrafo Sexto - De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores.

Parágrafo Sétimo – O “vale transporte” e o “auxílio combustível”, poderão ser concedidos em cartão que inclua, separadamente, o “vale alimentação/vale cesta” e “vale refeição” previstos na cláusula 209 (vigésima) e 219 (vigésima primeira) da presente convenção coletiva de trabalho, cujo saldo de cada benefício deverá ser usado única e exclusivamente para a finalidade específica, não podendo ser utilizado para outras despesas, cabendo aos empregadores observância quanto às disposições da Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, artigo 175, do Decreto 10.954/2021, Lei nº 14.442/2022 e Portaria nº 1.707 de 11/10/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Oitavo - O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.

SEXAGÉSIMA TERCEIRA– PENALIDADE

Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estipulada multa pecuniária, por empregado e por infração, de 3% (três por cento) do maior salário normativo da categoria, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, enquanto perdurar o descumprimento, a contar da ciência da empresa da irregularidade denunciada, multa essa que reverterá em benefício do empregado. Ficam excetuadas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO

A inobservância das cláusulas pactuadas autorizará o sindicato profissional a propor a competente ação de cumprimento.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DIGNIDADE E DIVERSIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

As empresas da categoria devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, proporcionando ambiente seguro e saudável para seus empregados, respeitando a liberdade de associação e o reconhecimento do direito a negociação coletiva, comprometendo-se ainda ao combate de todas as formas de trabalho forçado, infantil ou degradante, devendo atuar na disseminação da cultura da tolerância à diversidade e em busca da eliminação de quaisquer formas de discriminação no ambiente de trabalho quer seja em virtude de raça, sexo, cor, origem, religião, condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou mental, ou qualquer tipo de doença, exaltando a cidadania e a meritocracia tanto nas políticas de recursos humanos quanto na execução das atividades laborais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PERÍODO DE NEGOCIAÇÃO - GARANTIA DE CONDIÇÕES

Caso as negociações coletivas estejam comprovadamente iniciadas, com o envio da pauta de reivindicações pelo Sindicato Laboral, fica garantido o cumprimento das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho pelo prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência, a fim de que sejam concluídas as negociações, não caracterizando direito adquirido e nem ultratividade da norma.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – NEGOCIAÇÃO DE MUDANÇA DA DATA BASE DA CATEGORIA

XXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXX

As partes se comprometem a manter tratativas acerca de eventual mudança da data-base, consultando-se, previamente, a categoria e demais formalidades legais.

Presidente do SETETUR xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx

SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO - SETETUR - INTER MUNICIPAL

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX

Presidente do SINDETUR xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO

Certificado de Conclusão

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Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado

Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)

AL RIO NEGRO 585, CONJ 85A, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV BARUERI, SP 06.454-000

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