CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001315/2010
Convenção 2010 - Gramado
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 02/09/2010 MR049338/2010 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46218.012421/2010-19 |
DATA DO PROTOCOLO: | 31/08/2010 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001315/2010
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELA, CNPJ n. 90.934.431/0001-18, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXX; E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAMADO, CNPJ n. 90.934.845/0001-47, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXX XXXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em Gramado/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SALÁRIOS NORMATIVOS
I. É assegurado aos integrantes da categoria profissional no Município de Gramado , a contar de 01 de junho de 2010 os seguintes salários normativos mensais:
a) Empregados em geral: R$ 600,00 (seiscentos reais).
b) Empregados que trabalhem como "office-boy" ou encarregado de serviço de limpeza: R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais).
c) Empregados em contrato de experiência: R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais).
II. É assegurado aos integrantes da categoria profissional no Município de Gramado , a contar de 01 de setembro de 2010 os seguintes salários normativos mensais:
a) Empregados em geral: R$ 610,00 (seiscentos reais).
b) Empregados que trabalhem como "office-boy" ou encarregado de serviço de limpeza: R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais).
c) Empregados em contrato de experiência: R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais).
§ Único – Fica estabelecido que os salários normativos fixados para setembro de 2010 serão base de cálculo para a próxima data-base(junho/2011).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de junho de 2010 os salários dos empregados que tenham sido admitidos até 01.06.2009, serão majorados no percentual de 7,0% (sete por cento), a incidir sobre o salário devido em razão da última Convenção Coletiva assinada.
Parágrafo Único: Os salários dos empregados admitidos após 01.06.2009, serão reajustados proporcionalmente, conforme tabela em anexo.
Mês admissão | Reajuste |
Junho/2009 | 7,00% |
Julho/2009 | 6,42% |
Agosto/2009 | 6,10% |
Setembro/2009 | 6,02% |
Outubro/2009 | 5,77% |
Novembro/2009 | 5,44% |
Dezembro/2009 | 4,93% |
Janeiro/2010 | 4,61% |
Fevereiro/2010 | 3,41% |
Março/2010 | 2,48% |
Abril/2010 | 1,53% |
Maio/2010 | 0,57% |
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO - PRAZO PARA PAGAMENTO
Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO - PAGAMENTO EM SEXTAS FEIRAS
O pagamento dos salários deverá ocorrer em moeda corrente sempre que for realizado em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.
CLÁUSULA SÉTIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o 5º dia útil do mês de setembro 2010.
Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIOS - DESCONTOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; cooperativa; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênio para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
§ único - Fica ressalvado o direito de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA NONA - DAS COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção, os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMISSIONADOS - BASE DE CÁLCULO
As parcelas rescisórias, as férias, o décimo terceiro salário, o salário maternidade e qualquer outra parcela
que tenha por base a remuneração mensal, serão calculados tomando-se por base a remuneração média percebida (comissões + repouso semanal remunerados/feriados) nos 12 meses anteriores à concessão ou pagamento do direito somando-se, quando houver, o salário fixo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO - EMPREGADO NOVO/SUBSTITUTO
Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADIANTAMENTO
As empresas pagarão aos empregados que solicitem até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, a título de adiantamento, 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, salvo em caso de férias coletivas.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS - COMISSIONADO
O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS - BALANÇOS E INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto neste acordo.
§ 1º - Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as empresas deverão comunicar aos seus empregados e ao sindicato profissional com antecedência mínima de cinco dias. Deverá, também, a empresa encaminhar ao sindicato profissional, no mesmo prazo, a relação dos empregados que irão trabalhar.
§ 2º - As empresas fornecerão, de forma obrigatória e sem custos, lanche aos empregados convocados para realizar balanços ou inventários.
§ 3º - A realização de balanços ou inventários não poderá ultrapassar às 22h (vinte e duas horas).
§ 4º – Os balanços e inventários não poderão ser realizados nos domingos e feriados, salvo acordo ou convenção coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CAIXA - HORÁRIO DE CONFERÊNCIA
As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUINQUENIO
Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço consecutivo na mesma empresa, percentual este que incidirá mensalmente sobre o salário efetivamente pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CAIXA - ADICIONAL
Os empregados que exerçam a função de caixa ou que trabalhem com numerário, de forma não eventual, terão direito de receber, mensalmente, um adicional a título de quebra de caixa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário profissional, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou não mantiverem convênios com creches especializadas pagarão aos seus empregados (as), que tenham filhos com idade inferior a seis anos, um auxilio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas, vedado o pagamento em duplicidade para o caso de ambos os pais pertencerem a categoria aqui abrangida, caso em que fará jus ao benefício à empregada.
§ único - O funcionário do sexo masculino que detiver a guarda do(s) filho(s) e, enquadrando-se nas condições previstas no caput do presente, também fará jus ao auxílio mensal aí previsto.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Xxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO
O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, comprovar a obtenção de novo emprego, poderá desligar-se da empresa de imediato percebendo, além das demais parcelas rescisórias, os dias já trabalhados no curso do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO
Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho deverão anotar tal determinação no próprio aviso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA
O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo ou não tenha optado pela redução, de forma acumulada, no final do período.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO MÍNIMO
Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 30 (trinta) dias devendo, as empresas, fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESCISÕES - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO
A homologação da rescisão do contrato de trabalho, junto ao sindicato profissional, legalmente prevista, será marcada com antecedência mínima de três (03) dias e as empresas ficam obrigadas a apresentarem, também com a mesma antecedência, os seguintes documentos:
1. Documentos de rescisão em cinco (05) vias;
2. Aviso prévio em três (03) vias;
3. Atestado demissional em três (03) vias;
4. Carteira de Trabalho atualizada;
5. Formulário do Seguro Desemprego;
6. Livro de registro de Empregados ou ficha de registro;
7. Comprovante de Recolhimento da Contribuição Sindical e Assistencial dos últimos três (03) anos;
8. Comprovante de Depósito do FGTS ou extrato da conta vinculada;
9. Últimos doze (12) recibos mensais de salários.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE GESTANTE
À empregada gestante será assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
Fica convencionada a possibilidade de adoção do banco de horas de que trata o art. 59 da CLT (com a redação dada pela lei 9061/98), visando à compensação do excesso ou redução de horas diárias de trabalho, respeitados o seguinte:
§ 1º - O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho, visando a compensação da jornada, com o aumento ou a redução posterior de trabalho. O aumento da jornada diária não poderá exceder a duas horas.
§ 2º - O gozo das horas a compensar assim como o pagamento das eventuais horas extras será efetuado dentro do próprio mês, com exceção das horas realizadas nos meses de junho, julho e dezembro, quando poderão ser efetuadas as compensações em até 60 dias após o término do mês.
§ 3º - O número máximo de horas a serem compensadas é de 40 horas por mês.
§ 4º - As horas excedentes ao limite previsto no § 3º deverão ser pagas como extras e acrescidas do respectivo adicional.
§ 5º - A compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado.
§ 6º - As horas reduzidas e que porventura não tenham sido compensadas não poderão ser objeto de desconto no acerto mensal e nem serem objeto de compensação nos meses subseqüentes.
§ 7º - As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a introduzirem e utilizarem controle de jornada (que poderá ser manual) e a entregarem aos empregados comprovante das compensações realizadas.
Descanso Semanal
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMISSIONADOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
O repouso semanal remunerado do empregado comissionado será calculado com base no total das comissões auferidas no mês dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIVRO OU CARTÃO PONTO
As empresas que adotarem a implantação do banco de horas deverão, obrigatoriamente, manter livro ou cartão ponto, com a obrigatoriedade de todos os seus empregados registrarem os horários de ingresso e saída.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GESTANTE - ABONO DE PONTO
As empresas abonarão as faltas das empregadas gestantes mediante a simples apresentação da carteira de gestante devidamente anotada ou de atestado médico.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTE - ABONO EMPREGADO
Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTUDANTE - PRORROGAÇÃO DA JORNADA
O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
Poderá ser prestado trabalho em domingos e feriados, mediante a seguinte compensação financeira, que será paga juntamente com os salários do mês respectivo, devidamente consignado em folha de pagamento e sem caráter indenizatório:
I. Os comerciários comissionados que trabalharem nos domingos receberão a importância de R$ 11,00 (onze reais) por domingo trabalhado.
II. Os comerciários não comissionados que trabalharem nos domingos receberão o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinqüenta centavos) por domingo trabalhado.
III. A prestação do trabalho em feriados será remunerada mediante a indenização de R$ 33,00 (trinta e três reais) por feriado trabalhado.
§ 1º - O labor prestado pelos empregados dos ramos eletro-eletrônico, eletrodomésticos, ferragens e materiais de construção em domingos e feriados será indenizado no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia laborado, sendo pagos da mesma forma que os demais trabalhadores da categoria.
§ 2º - A folga compensatória dos feriados poderá ser concedida em até trinta dias após o feriado laborado.
§ 3º - Em caso de descumprimento da presente Cláusula, as empresas ficam obrigadas a pagar uma cláusula penal no valor da obrigação principal descrita nos incisos I, II, III e § 1º, conforme o caso, por dia de atraso e por funcionário, revertendo tal valor ao funcionário prejudicado.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS DE DOENÇA
As empresas aceitarão, para justificar faltas, atestados de doenças emitidos por médicos particulares desde que conveniados com o SUS.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
As empresas que, de acordo com o disposto no quadro I da NR-4, estejam enquadradas no grau de risco 1 e 2 e aquelas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 e tenham, respectivamente, até 50 (cinqüenta) ou 20 (vinte) empregados, ficam desobrigadas de indicar Médico coordenador do PCMSO.
As empresas que estão enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4 poderão apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual, exame médico demissional de seus empregados com de até 270 (duzentos e setenta) dias.
As empresas que estão enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4 poderão apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual, o exame médico demissional de seus empregados com data de até 180 dias.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - GUIAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As empresas encaminharão à entidade profissional e patronal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial devidamente acompanhada da relação nominal dos empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
Atendendo ao deliberado pela assembléia da categoria profissional, as empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente:
- 5% do salário normativo da categoria no mês de julho/2010;
- 5% do salário normativo da categoria no mês de agosto/2010;
- 5% do salário normativo da categoria no mês de novembro/2010;
- 5% do salário normativo da categoria no mês de dezembro/2010.
§ 1º - O empregador é responsável pelo desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial prevista nesta cláusula e aprovada pela categoria comerciária e pelo seu repasse a tesouraria do sindicato profissional até 10 dias após a efetivação do desconto.
§ 2º – Esgotado o prazo previsto no § 1º desta cláusula, será o recolhimento acrescido de multa de 20% (vinte por cento) nos primeiros trinta dias e mais um adicional de 5% (cinco por cento) a cada mês subseqüente de atraso, juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no IGP-M.
§ 3º - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias do registro da Convenção Coletiva no órgão competente.
§ 4º - Fica estabelecido que os empregadores que não realizaram os descontos dos meses de julho e agosto de 2010, deverão realizar até 10 de outubro de 2010.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gramado ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, o valor em conformidade com a tabela abaixo:
- De 0 a 01 funcionário: R$ 73,00 (contribuição mínima);
- de 02 a 03 funcionários: R$ 112,50;
- de 04 a 05 funcionários: R$ 174,50;
- de 06 a 07 funcionários: R$ 231,00;
- de 08 a 09 funcionários: R$ 287,50;
- de 10 a 15 funcionários: R$ 349,50;
- Acima de 15 funcionários: R$ 474,00.
O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de outubro de 2010, sob pena das cominações previstas no Art. 600 da CLT. Ainda, o valor da presente obrigação, sofrerá a incidência de correção monetária e dos juros legais se não cumprida na data prevista para o seu vencimento.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, revertida em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato suscitante.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CAIXA - CONFERÊNCIA
A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CAIXA - CHEQUES SEM COBERTURA
As empresas ficam impedidas de descontar do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, assim como de cartões de crédito, sempre que o empregado houver cumprido as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de tais documentos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSIONADOS - ANOTAÇÃO DA FORMA DE
PAGAMENTO
As empresas que remunerarem seus empregados a base de comissões ou de salário fixo mais comissões ficam obrigadas a anotarem, na CTPS ou em contrato individual, o percentual ajustado para pagamento das comissões, sendo vedada a estipulação de percentual menor em qualquer mês do ano.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMISSIONADOS - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
O empregador poderá estornar a comissão que houver pagado:
§ 1º - Na hipótese de venda com devolução de mercadoria até trinta (30) dias da venda;
§ 2º - No caso de o vendedor efetuar a venda de produto inexistente no estoque do estabelecimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FUNÇÃO - ANOTAÇÃO
As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATRASO AO SERVIÇO - DESCONTO RSR/F
Fica proibido o desconto do repouso remunerado e dos feriados correspondentes, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LOCAL DE TRABALHO - REFEITÓRIO
As empresas que não dispensarem seus empregados para o lanche deverão manter local apropriado e em condições de higiene para tal fim.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E UTILIDADES
As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados:
§ 1º - Recibo de entrega de qualquer documento, inclusive, atestado médico.
§ 2º - Cópia do recibo do pagamento mensal onde faça constar, discriminadamente, todas as verbas pagas, o número de horas normais e extraordinárias trabalhadas; o número de dias normais e de repousos semanais e/ou feriados; o total das comissões auferidas no mês e o valor atinente ao repouso semanal remunerado; o total da vendas que serviram de base de cálculo das comissões; o percentual das comissões; os descontos procedidos e o valor a ser depositado na conta vinculada do FGTS.
§ 3º - Uniformes, incluindo calçados, quando for o caso, em número não inferior a 02 (dois) por ano e por modelo exigido, sem qualquer ônus para os empregados;
§ 4º - Quando exigido que suas empregadas trabalhem maquiladas, o material adequado a tez da empregada, sem qualquer custo ou participação;
§ 5º - Documento que especifique o motivo da justa causa invocada para a rescisão contratual, sob pena de considerar-se a dispensa como sem justa causa.
§ 6º - Até quinze (15) dias após o pagamento das verbas rescisórias, a relação de salários de contribuição para previdência social, inclusive, com a data de pagamento da contribuição.
§ 7º - O informe anual de rendimentos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ASSENTOS
As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTB 3214/78.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES
As rescisões de contrato de trabalho, que decorrerem de contrato com mais de um ano de vigência, serão obrigatoriamente homologadas no sindicato profissional do local da prestação de serviço do empregado ou pela Delegacia Regional do Trabalho, sob pena de nulidade de tais atos.
XXXXXX XXXXXX
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELA
XXXXX XXXX XXXXXX
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAMADO
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx .