ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR053204/2018 |
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: | 01/11/2018 ÀS 12:57 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46215.017842/2018-13 |
DATA DO PROTOCOLO: | 06/11/2018 |
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RADIO E TELEVISAO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.
34.153.197/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX;
E
HTC TELECOM LTDA, CNPJ n. 15.470.066/0004-65, neste ato representado(a) por seu Xxxxx, Xx(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 01º de julho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TV À CABO E TV POR ASSINATURA, com abrangência territorial em Rio De Janeiro/RJ.
Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será reajustado em 3,00% (três por cento) a partir do mês de julho de 2018.
Parágrafo único: Os gerentes, coordenadores e supervisores que tiverem salário normativo maior de R$ 11.000,00 (onze mil reais) farão o acordo de reajuste salarial diretamente com a empresa.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Quando ocorrer substituição de caráter provisório, por período superior a 30 (trinta) dias, será garantido
igual salário do cargo ou função, para o substituto.
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
A empresa HTC TELECOM fica obrigada a fornecer aos empregados membros da categoria profissional abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho os comprovantes de pagamento salarial com a discriminação, parcela a parcela, das importâncias pagas e dos descontos efetuados.
CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO DE SALARIO
Quando o dia do pagamento coincidir com fim de semana ou feriado, a empresa se compromete a efetuá-lo de forma a que o empregado tenha efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior à data de pagamento, salvo motivo de força maior.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SÉTIMA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS HABITUAIS
O valor das horas extras, do adicional noturno, será integrado à remuneração do empregado, observada a regra disposta nos Enunciados do TST que tratam sobre a matéria, para efeitos de cálculos de férias, 13º salário e aviso prévio, com base na média dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses, sendo também considerados para o pagamento do repouso semanal remunerado e dos depósitos de FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Paragrafo primeiro: As horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais não poderão ser incluídas no regime de compensação e serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, bem como em caso de folga, não serão consideradas como folga semanal.
Paragrafo segundo: O empregado e o empregador poderão negociar a compensação de horas extras, desde que esteja dentro dos limites contidos na CLT.
Adicional Noturno
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO
O Trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 23:00h (vinte e tres horas) de um dia e 05:00h (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.
Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - ALUGUEL DE VEICULO
O empregado que por ventura tiver veiculo próprio e for de comum acordo o aluguel do veículo terá por este pago o valor de R$ 600,00(seiscentos reais) por mês e este valor não irá incorporar no sálario.
Comissões CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
A empresa HTC TELECOM poderá mudar o plano de comissionamento sem aviso prévio ao colaborador desde que esse não traga prejuízo ao empregado.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO FUNERAL
Aos empregados que não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outra modalidade de seguro subsidiado no todo ou em parte, ocorrendo falecimento do empregado a empresa pagará aos dependentes legais deste importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento será efetivado em 02(duas) parcelas de igual valor após a comprovação do óbito, sendo a primeira até 10 dias e a segunda até 40(quarenta) dias.
Cláusula primeira: A importância acordada no caput desta cláusula, será devida em dobro no caso do empregado falecer por acidente do trabalho cujos pagamentos serão efetuados conforme disposto na citada cláusula.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA À GESTANTE E CRECHES
A empresa HTC TELECOM terá local apropriado onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, quando houver pelo menos 30 (trinta) mulheres.
Parágrafo primeiro: A exigência estabelecida no caput, poderá ser suprimida por meio de creches mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, ou pela própria empresa ou ainda, mediante o reembolso das despesas comprovadas pelas empregadas nesse sentido, no valor de R$ 150 (cento e cinquenta reais) por filho até a criança atingir 07(sete anos) de idade.
Parágrafo segundo: A presente condição acordada, será estendida aos empregados do sexo masculino, solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados com comprovada guarda legal dos filhos.
Parágrafo terceiro: Fica assegurado licença maternidade à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 150 (cento e cinquenta) dias, sendo vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Políticas de Manutenção do Emprego
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - USO DE EQUIPAMENTOS E RECURSO DA EMPRESA
A empresa poderá descontar mediante anuência do empregado, os valores referentes a utilização de linhas telefônicas, combustível, xerox e outros recursos oferecidos pela empresa que sejam utilizados com fins particulares.
Parágrafo primeiro: Poderá ser descontado do empregado, perdas de ferramentas, terminais da Claro S.A, mau uso e aviária dos veículos bem como os celulares e medidores usados para a prestação do serviço, desde que haja um processo de sindicância que contemple o mínimo direito de defesa do colaborador
Parágrafo segundo: A empresa poderá realizar o desconto relativo a diária do veículo no valor atual de R$ 42,00 bem como o valor do km de 0,52 quando utilizado para fins particulares fora de sua escala ou de seu horário de trabalho
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
Salvo as jornadas especiais de trabalho estabelecidas nos itens abaixo, a jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo será de, no máximo 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e repouso, o qual não será concedido nem na primeira e nem na última hora da jornada de trabalho.
Parágrafo primeiro: A duração das jornadas especiais de trabalho será:
a) de 36 (trinta e seis) horas semanais, quando contratados para jornada diária de 6 (seis) horas, com direito a intervalo para repouso de até 30 (trinta) minutos, sendo facultativa a concessão de e (dois) intervalos de 15 (quinze) minutos cada um;
a) de 30 (trinta) horas semanais, quando contratadas para jornada diária de 5 (cinco) horas com direito a intervalo para repouso de até 20 (vinte) minutos sendo facultativa a concessão de 2 (dois) intervalos de 10 (dez) minutos cada um;
b) de 24 (vinte e quatro) horas semanais, quando contratados para jornada diária de 4 (quatro) horas, com direito a intervalo para repouso de até 15 (quinze) minutos;
Parágrafo segundo: Os intervalos intrajornada mencionados acima não poderão ser concedidos na primeira e na última hora da jornada diária de trabalho, considerando-se os seus respectivos horários de trabalho;
Parágrafo terceiro: Os intervalos descritos acima não serão considerados no cômputo geral da jornada de trabalho diário, facultando-se à empresa HTC TELECOM dispensar seus empregados de registrá-los no ponto:
Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
A empresa HTC TELECOM poderá estabelecer programas de compensação de jornadas de trabalho, em dias úteis ou intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados, enviando cópia desses programas para o Sindicato profissional signatário.
Sobreaviso
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SOBREAVISO
Será pago aos empregados em regime de sobreaviso, que estejam à disposição da empresa mediante convocação oficial, o percentual de sobreaviso de 1/3 (um terço) sobre a hora-normal. A partir da convocação do empregado para comparecimento ao trabalho, fora de sua jornada de trabalho, haverá a remuneração de horas extraordinárias à razão de 50% (cinquenta por cento). O regime de xxxxxxxxxx está em linha com o disposto no artigo 66 da CLT.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESCALA DE SERVIÇOS
Fica acordado que a empresa HTC TELECOM deverá afixar nos locais de trabalho, com antecedência de 05 (cinco) dias, as escalas de trabalho/folga.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FERIAS
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de folga do empregado.
Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORME, EPI, E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
Quando exigido o uso de uniforme, a empresa HTC TELECOM deverá fornecê-lo gratuitamente aos empregados, o mesmo acontecendo com os equipamentos de proteção individual indicados para várias atividades, responsabilizando-se os empregados pela sua guarda e bom uso e por sua devolução à empresa, quando solicitados.
Parágrafo primeiro: Convencionaram as partes que nos uniformes poderão constar a marca ou nome de fantasia da empresa ou grupo econômico a que pertença.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO
Os dirigentes sindicais do Sindicato dos Radialistas/RJ terão acesso as dependências da HTC - TELECOM desde que previamente avisado.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO
A empresa realizará, dentro do limite legal e mediante expressa autorização, descontos em folha de pagamento dos empregados abrangidos pelo presente Acordo, relativos a contribuição social de mensalidades do sindicato profissional, assim como os demais compromissos firmados com o empregador ou com empregado.
Parágrafo primeiro: A empresa HTC TELECOM poderá efetuar o desconto em folha de pagamento de: seguro de vida em grupo, transporte, planos médico - odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios de empréstimos bancários, medicamentos, convênios com assistência médica.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROMISSO
As partes comprometem-se a cumprir o presente Acordo em todos os seus termos e condições, durante o prazo de sua vigência.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
No caso de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas neste Instrumento Normativo fica a parte infratora obrigada a pagar multa no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) a cada infração, em favor da parte lesada, corrigidos pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO , REVISÃO , DENUNCIA E REVOGAÇÃO
A prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo ficará subordinada às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RADIO E TELEVISAO DO RIO DE JANEIRO
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Sócio
HTC TELECOM LTDA