CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 |
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CONFEDERACAO
NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS,
CNPJ n. 24.687.636/0001-11, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX
XXXXXX;
PISO
SALARIAL
FICA DETERMINADO QUE O PISO SALARIAL MÍMINO DA CATEGORIA, A PARTIR DO DIA 01 DE MAIO DE 2019, SERÁ DE R$ 1.236,00 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS ), OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES, CUJOS PISOS SEGUEM DEFINIDOS ABAIXOS: I) FOICEIRO: R$ 1.434,15 (UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS ), MAIS PRODUTIVIDADE II) II) SEVADOR: R$ 1.721,30 (UM MIL SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS ). MAIS PRODUTIVIDADE
PARAGRÁFO PRIMEIRO - OS EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS ACIMA TERÃO SEUS SALÁRIOS NUNCA INFERIORES A R$ 1.236,00 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS ), RESPEITANDO OS SALÁRIOS BASE DA CATEGORIA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019. E PARA AQUELES QUE GANHAM ACIMA DO PISO, AQUI NÃO ESPECIFICADOS, TERÃO SEUS SALÁRIOS REAJUSTADOS EM 2,5% (DOIS, VÍRGULA CINCO POR CENTO). PARAGRÁFO SEGUNDO - FICAM VEDADOS QUAISQUER DESCONTOS EM FOLHA SOBRE O SALÁRIO DO TRABALHADOR, A MENOS QUE SEJA PREVISTO EM LEI, OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. PARAGRÁFO TERCEIRO - AS PARTES CONVENCIONAM O MÊS DE JANEIRO DE 2020 PARA DISCUTIREM O PISO SALARIAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 2020, E/OU DEMAIS CLÁUSULAS PERTINENTES À PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA, EM DIA, LOCAL E HORÁRIO POSTERIORMENTE ACORDADOS ENTRE A COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. PARAGRÁFO QUARTO – OS EMPREGADORES FORNECERÃO A CADA EMPREGADO UMA FICHA PARA CONTROLE DE PRODUÇÃO/DIÁRIA MENSAL, COM IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO, ONDE SERÁ ANOTADA DIARIAMENTE PELO EMPREGADO E VISADA PELO EMPREGADOR SUA DIÁRIA/PRODUTIVIDADE DE TRABALHO, SENDO O NÚMERO DE QUILOS DE PRODUTO PRATICADO E/OU DIÁRIA DE SERVIÇO EQUIVALENTE A 07 (SETE) MILHEIROS DE PALHA, ONDE O PREÇO DA PRODUÇÃO DEVE SER ACORDADO ENTRE AS PARTES.
PAGAMENTO
DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ESPÉCIE OU CHEQUE BANCÁRIO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO E DEVERÁ SER EFETIVADO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE DE TRABALHO, COM OS DEVIDOS COMPROVANTES, NOS QUAIS SERÃO DISCRIMINADOS A QUALIFICAÇÃO, VANTAGENS OU DESCONTOS (NO CASO DO INSS E TAXA ASSISTENCIAL E OUTROS) NA FORMA DA LEI, E O HORÁRIO DE SEU RECEBIMENTOSERÁ CONTADO COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARAGRÁFO PRIMEIRO - CASO O PAGAMENTO SEJA EFETUADO EM CHEQUE, ESTE DEVE SER NOMINAL E O EMPREGADO SERÁ LIBERADO NO MESMO DIA OU NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE PARA SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DO SAQUE DO CHEQUE DO CHEQUE, QUANDO FOR O CASO. PARAGRÁFO SEGUNDO - CASO HAJA PAGAMENTO EM ATRASO, SERÁ EFETUADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DIÁRIA DA POUPANÇA, MAIS 10% DE MULTA SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO, REVERTIDO EM FAVOR DO OBREIRO.
ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE
SERÃO PAGOS - AOS AQUI CONVENCIONADOS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, QUE OPERAM EM AMBIENTES INSALUBRES E/OU PERIGOSOS, NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NA FORMA E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PARAGRÁFO 1 - FICA ESTIPULADO O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE PAGOS AOS TRABALHADORES INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; PARAGRÁFO 2 - AS PARTES COMPROMETEM-SE A APOIAR OS PROGRAMAS DO GOVERNO, SINDICATOS NA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, COM BASE NA NR-31
OUTROS
AUXÍLIOS
FICA ASSEGURADO O FORNECIMENTO MENSAL DE UMA CESTA BÁSICA ALIMENTAR, SEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO ESTA SER NO VALOR DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS).
NORMAS
PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES NO SETOR DA PALHA DE CARNAÚBA ENTREGARÃO SUAS CTPS MEDIANTE RECIBO EM DUAS VIAS, E SERÃO ESTAS ASSINADAS E DEVOLVIDAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA ADMISSÃO. PARAGRÁFO ÚNICO - A RETENÇÃO DA CTPS DO TRABALHADOR, APÓS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, IMPORTA EM PAGAMENTO DE UMA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO DIÁRIO DA CATEGORIA POR DIA DE ATRASO, SENDO REVERTIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR PREJUDICADO, COM A LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
FICA DETERMINADO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS DE CONTRATAÇÃO, SERÁ EFETUADA OBRIGATORIAMENTE NO SINDICATO DA CATEGORIA LABORAL. PARAGRÁFO ÚNICO - FICA OBRIGADO PELO EMPREGADOR, COMUNICAR POR ESCRITO, OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS QUE RESCINDAM SEUS CONTRATOS ANTES DO PRAZO DE NOVENTA DIAS, AO SINDICATO DA CATEGORIA, PARA QUE ESTE POSSA COMUNICAR CASO NECESSÁRIO AO SINDICATO DO MUNICÍPIO OU ESTADO SUA DEMISSÃO.
MÃO-DE-OBRA
TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO
FICA PROIBIDA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELOS EMPREGADORES ATRAVÉS DE INTERPOSTOS, PESSOAS COMO EMPREITEIROS E FORNECEDORES DE MÃO DE OBRA DE OUTROS MUNICÍPIOS E OU ESTADOS, "GATOS" E ASSEMELHADOS, EXCETO POR PESSOA CONTRATADA PELO EMPREGADOR COM CARTA DE PREPOSTO.
MÃO-DE-OBRA
FEMININA
FICA ASSEGURADO AS TRABALHADORAS GESTANTES A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGO DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ O 6º (SEXTO) MÊS APÓS O PARTO, BEM COMO, A LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PARAGRÁFO 1º - FICA GARANTIDO A TRABALHADORA GESTANTE, O TRABALHO COMPATÍVEL COM A SUA MATERNIDADE E QUE NÃO SEJA INSALUBRE OU PERIGOSO, CONFORME ORIENTAÇÕES MÉDICAS. PARAGRÁFO 2º - FICA GARANTIDO O DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DA TRABALHADORA GESTANTE, SEM DESCONTO DE REMUNERAÇÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CONSULTAS MÉDICAS E PRÉ-NATAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARAGRÁFO 3º - FICA ASSEGURADO À TRABALHADORA RURAL GESTANTE, O SALÁRIO MATERNIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEI (INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PARAGRÁFO 4º - FICA ASSEGURADO À TRABALHADORA O DIREITO A DOIS DESCANSOS DIÁRIOS DE MEIA HORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAÇÃO ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 01 (UM) ANO DE IDADE.
OUTROS
GRUPOS ESPECÍFICOS
FICA PROIBIDO O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUNDO AS NORMAS DA CLT, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
OUTRAS
NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE
CONTRATAÇÃO
FICA VEDADO O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCLUINDO OS FERIADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME DECRETO DE CADA MUNICÍPIO, BEM COMO, A TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, SEXTA FEIRA SANTA E SÁBADO DE ALELUIA.
FERRAMENTAS
E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
AS FERRAMENTAS E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SERÃO FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR, MEDIANTE DOCUMENTO DE CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO ASSINADO PELO EMPREGADO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO USO ADEQUADO E DEVOLUÇÃO DOS MESMOS.
OUTRAS
NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
O TRANSPORTE DOS TRABALHADORES RURAIS, NA IDA E NA VOLTA AO LOCAL DE TRABALHO, QUANDO ASSUMIDO PELO EMPREGADOR OU POR TERCEIROS POR ELE AUTORIZADOS, DEVERÁ OBSERVAR A LOTAÇÃO DO VEÍCULO E SUA CAPACIDADE DE TRANSPORTE, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OBSERVANDO AS DETERMINAÇÕES DA NR-31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PARÁGRAFO 1º - FICA VEDADO O TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E CORROSIVOS NO MESMO VEÍCULO EM QUE SÃO TRANSPORTADOS OS TRABALHADORES. PARÁGRAFO 2º - O TEMPO DESPENDIDO NA IDA E NA VOLTA AO TRABALHO, POR SE TRATAR DE LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO E POR NÃO TEREM LINHAS DE TRANSPORTE DE CONCESSÃO PÚBLICA, NÃO SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE HORAS IN ITINERE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 02 (DUAS) HORAS.
FICA ACORDADO ENTRE AS PARTES A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA OS TRABALHADORES E ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS E/OU FUNÇÃO SIMILAR, QUANTO AO USO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E ASSEMELHADOS NO LOCAL DE TRABALHO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA CONVENÇÃO, COMO TAMBÉM, NA ADMISSÃO DO EMPREGADO, O EMPREGADOR DEVERÁ ORIENTAR O MESMO QUANTO À PROIBIÇÃO DO USO E GUARDA DE ARMAS DE FOGO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. PARAGRÁFO 1 - CASO SEJA NECESSÁRIO O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, AS ARMAS DE FOGO USADAS DEVEM TER REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO FEDERAL E NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, SENDO OBRIGATÓRIO A GUARDA DESTAS EM COFRES DA EMPRESA; PARAGRÁFO 2 - CASO SEJA NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES, ESTES DEVERÃO POSSUIR CURSOS DE FORMAÇÃO NA ÁREA, BEM COMO, BEM COMO SEREM ESTES RECONHECIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL;
FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO AO TRABALHADOR (A) ESTUDANTE PELO EMPREGADOR, DURANTE OS DIAS DE AFASTAMENTO PARA EXAMES DE 1º E 2º GRAU, SUPLETIVO, VESTIBULAR OU SIMILAR E AINDA POR SUBMETER-SE A EXAMES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
DURAÇÃO
E HORÁRIO
A JORNADA DE TRABALHO SERÁ DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, ACRESCIDAS DE NO MÁXIMO 02 (DUAS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS, E QUANDO OCORERREM, SERÃO PAGAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PARAGRÁFO 1º - A FREQUÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA SERÁ APURADA MEDIANTE CONTROLE MANUAL OU MECÂNICO, DEVENDO O PRÓPRIO EMPREGADO REGISTRAR A SUA CHEGADA E SÁIDA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 74 DA CLT; PARÁGRAFO 2º - A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA SERÁ EFETUADA DIARIAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO OBTIDA PELO TRABALHADOR DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. PARÁGRAFO 3º - OS EMPREGADORES ENVIDARÃO ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE ELETRÔNICO.
CONDIÇÕES
DE AMBIENTE DE TRABALHO
O EMPREGADOR FORNECERÁ PARA USO DOS EMPREGADOS, QUANDO DAS REFEIÇÕES, LOCAL COBERTO E DOTADO DE ÁGUA POTÁVEL E FRESCA, GARANTINDO O PADRÃO HIGIÊNICO. PARAGRÁFO 1º - FICA OBRIGADO A COLOCAÇÃO DE FILTROS PARA A ÁGUA NA TORNEIRA QUE ABASTECE A COZINHA PARA O PREPARO DOS ALIMENTOS E REFEIÇÕES E NOS RECIPIENTES DE ÁGUA PARA USO HUMANO; PARAGRÁFO 2º - FICA OBRIGADO A ENTREGA DE UMA GARRAFA TÉRMICA INDIVIDUAL COM CAPACIDADE DE 05 (CINCO) LITROS DE ÁGUA A CADA EMPREGADO EM SERVIÇO NO CAMPO, BEM COMO, SE OBRIGARÃO A DISPONIBILIZAR ÁGUA POTÁVEL E FRESCA EM QUANTIDADE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DOS (AS) TRABALHADORES (AS); PARAGRÁFO 3º - O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO PARA QUALQUER FIM.
EQUIPAMENTOS
DE SEGURANÇA
O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, SERÁ FORNECIDO GRATUITAMENTE E OBRIGATORIAMENTE PELO EMPREGADOR, PARA TODAS AS ATIVIDADES SUJEITAS NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, PREVISTA NA PORTARIA Nº 86 DE 03/03/05, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CABENDO A ESTE, A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DE SEU USO. O EMPREGADO QUE SE RECUSAR, A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO SERÁ ADVERTIDO, FORMALMENTE, POR 02 (DUAS) VEZES, PERSISTINDO NA RECUSA, ESTARÁ SUJEITO A PUNIÇÃO MAIS GRAVE. OS EPI'S, DEVEM SER ENTREGUES MEDIANTE ASSINATURA DO EMPREGADO NA FICHA DE ENTREGA DE EPI'S (NR-06) E APÓS TREINAMENTO DE USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PARAGRÁFO ÚNICO - AS EMPRESAS COMPROMETEM-SE A PROMOVER CURSOS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO USO ADEQUADO DOS EPI'S, RISCOS DE ACIDENTES OU INDICAR PROFISSIONAL QUALIFICADO.
EXAMES
MÉDICOS
FICA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES A LIBERAÇÃO REMUNERADA QUANDO: A) - A MULHER TRABALHADORA, A LIBERAÇÃO REMUNERADA DE 02 (DOIS) DIAS POR ANO, PARA FINS DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CONSULTA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO PARA OS EXAMES LABORATORIAIS; B) - AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO, COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, A LIBERAÇÃO DE UMA VEZ POR ANO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO DIA E DO REPOUSO REMUNERADO, PARA SUBMETER-SE A EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PARÁGRAFO 1º - COM RELAÇÃO A TRABALHADORA COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, A REMUNERAÇÃO REMUNERADA PARA FIM PREVENTIVO NO CAPUT, SERÁ DE 02 (DOIS) DIAS A CADA SEIS MESES; PARÁGRAFO 2º - FICA ASSEGURADO OUTRAS LIBERAÇÕES ADICIONAIS, PARA FINALIDADE PREVENTIVA NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, DECORRENTES DE RECOMENDAÇÕES MÉDICAS; PARÁGRAFO 3º - DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO RURAL - SIPATR, DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS INCENTIVANDO AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS A CUIDAREM PREVIAMENTE DAS DOENÇAS RELACIONADAS NESTA CLÁUSULA.
ACEITAÇÃO
DE ATESTADOS MÉDICOS
É ASSEGURADO PELO EMPREGADOR O RECONHECIMENTO DE ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, DESDE QUE EXPEDIDOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, COMO TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS DIAS EM QUE O TRABALHADOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR ATÉ O LIMITE DE 15 (QUINZE) DIAS PODENDO O EMPREGADOR EXIGIR A ANUÊNCIA DO ATESTADO POR MÉDICOS CONTRATADOS PELA EMPRESA. PARAGRÁFO 1º - FICA DETERMINADO QUE O CUSTEIO DO ATESTADO DE SÁUDE OCUPACIONAL DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E PERIÓDICO DO EMPREGADO(A) É ARCADO PELO EMPREGADOR, BEM COMO, QUALQUER EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR DETERMINADO PELA LEI (CLT); PARAGRÁFO 2º - FICA OBRIGADO PELO MÉDICO QUE EMITIR O ASO, DIAGNOSTICAR AS CONDIÇÕES DE SÁUDE DO EMPREGADO (A), VERIFICANDO A COLUNA VERTEBRAL, EVIDÊNCIAS DE HÉRNIAS, EMINÊNCIA DE ALERGIAS A PICADAS DE INSETO, ABELHAS, MARIBONDOS E OUTROS.
ACOMPANHAMENTO
DE ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL
OS EMPREGADORES SERÃO OBRIGADOS A PRESTAR ASSISTÊNCIA IMEDIATA AOS TRABALHADORES (AS), EM CASO DE DOENÇA E/OU ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO DEVERÃO MANTER NOS LOCAIS DE TRABALHO MATERIAL PARA OS PRIMEIROS SOCORROS. PARAGRÁFO 1º - ALÉM DO MATERIAL PARA APLICAÇÃO DOS PRIMEIROS SOCORROS DE ACIDENTE DE TRABALHO, DEVERÁ SER MANTIDO NOS LOCAIS DE TRABALHO POMADAS PARA PICADAS DE INSETOS, SORO HIDRATANTE E PESSOAS HABILITADAS PARA O ATENDIMENTOS AOS PRIMEIROS SOCORROS; FICANDO O EMPREGADOR OU UM REPRESENTANTE OBRIGADO A CONDUZIR O EMPREGADO (A) ACIDENTADO AO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA; PARAGRÁFO 2º - FICA PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ORAL, INJETÁVEL, ETC.) AOS EMPREGADOS (AS), COM EXCEÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PRIMEIROS SOCORROS CITADOS NA CLÁUSULA ANTERIOR, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA E AS DEVIDAS RECEITAS. O EMPREGADOR DEVE ORIENTAR SEUS EMPREGADOS, PARA QUE ESTES TRAGAM SEUS MEDICAMENTOS DE USO PESSOAL; PARAGRÁFO 3º - NO CASO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA PROVOCADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO, O TRABALHADOR (A) TERÁ DIREITO AO TRANSPORTE À UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA, ALÉM DE RESTAR GARANTIDO O RETORNO PARA A SUA RESIDÊNCIA, POR OCASIÃO DE ALTA MÉDICA. CASO NO DECORRER DO TRATAMENTO O EMPREGADO (A) FIQUE IMPOSSIBILITADO DE SER LOCOMOVIDO PARA A EMPRESA OU PARA A SUA CIDADE DE ORIGEM, O EMPREGADOR ARCARÁ COM TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS À HOSPEDAGEM E REFEIÇÃO, NA CIDADE NA QUAL O EMPREGADO (A) FOR ATENDIDO.
OUTRAS
NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS
O EMPREGADOR FICA OBRIGADO A CUMPRIR, IMEDIATAMENTE, A NORMA REGULAMENTADORA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA, NR -31 - PORTARIA Nº 86 DE 03/03/05 DOU 04.03.05. PARAGRÁFO 1º - O EMPREGADOR FICA OBRIGADO A FORMAR A CIPATR, QUANDO A QUANTIDADE DE EMPREGADOS ULTRAPASSAR 20 (VINTE) EMPREGADOS. A EMPRESA ASSEGURARÁ FREQUÊNCIA LIVRE DE UM DIA POR MÊS AOS CIPEIROS, DELEGADOS E REPRESENTANTES SINDICAIS PARA ATIVIDADE ESPECÍFICA DA REPRESENTAÇÃO, FORA DA EMPRESA, SEM PREJUÍZO DO CARGO E SALÁRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TRABALHADOR; PARAGRÁFO 2º - FICA O EMPREGADOR OBRIGADO A ELABORAR O PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA, SÁUDE E MEIO AMBIENTE NO TRABALHO RURAL, E IMPLEMENTAR JUNTAMENTE COM OS EMPREGADOS (AS) AS AÇÕES DESCRITAS NO PROGRAMA. PARÁGRAFO 3º - AS EMPRESAS QUE FARÃO APLICAÇÕES DE PESTICIDAS, HERBICIDAS, FUNGICIDAS E AGROTÓXICOS EM GERAL, SERÃO EFETUADAS EM CONFORMIDADES COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI E O DETERMINADO NA NR-31. QUANTO AOS DEPÓSITOS DE PRODUTOS É OBRIGADO SEGUIREM AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9974 DE JUNHO DE 2000 E OUTRAS PERTINENTES. É OBRIGADO SER FEITO O EXAME MÉDICO LABORATORIAL DE "COLENESTERASE" EM TODOS OS EMPREGADOS QUE IRÃO TRABALHAR COM AGROTÓXICOS, ANTES E APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE APLICAÇÕES.
ACESSO
DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
FICA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DOS DIRETORES (AS) SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO, NAS EMPRESAS OU FAZENDAS, DESDE QUE NÃO INTERROMPA A ATIVIDADE LABORAL. PARAGRÁFO 1º - FICA GARANTIDO AO TRABALHADOR A REMUNERAÇÃO DO DIA NÃO TRABALHADO E A INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E OUTROS DIREITOS, QUANDO DE SUA FALTA PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DO SINDICATO DA CATEGORIA E ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA ANUAL DA CATEGORIA; PARAGRÁFO 2 - HAVERÁ LIBERAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS QUE MANIFESTAREM O DESEJO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO SINDICATO CONVENENTES, DESCONTADOS OS DIAS FALTADOS SEM PREJUÍZO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS
AS EMPRESAS DESCONTARÃO DE SEUS TRABALHADORES, NA FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, EM UMA ÚNICA VEZ, NO MÊS SEGUINTE AO DO REGISTRO E ARQUIVO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NO PIAUÍ, O VALOR CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO BASE, CONFORME AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS PROMOVIDAS PELOS SINDICATOS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS VALORES ARRECADADOS SERÃO DEPOSITADOS PELAS EMPRESAS, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A RETENÇÃO. PARA EFETUAR O PAGAMENTO AS EMPRESAS DEVERÃO EMITIR GUIAS DE RECOLHIMENTO NO SISTEMA CONTAG DE ARRECADAÇÃO; PARA TANTO, DEVEM ACESSAR O SITE: xxx.xxxxxx.xxx.xx , NO MENU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CLICANDO NO SUBMENU ASSISTENCIAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT, A EMPRESA E/OU EMPREGADOR ARCARÁ COM O MONTANTE DEVIDO AOS SINDICATOS LABORAIS DE ACORDO COM O NÚMERO DE TRABALHADORES EMPREGADOS NO PERÍODO. A RETENÇÃO IMPLICARÁ EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO TERCEIRO: SOMENTE NÃO SERÁ FEITO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NOS SALÁRIOS DO TRABALHADOR QUE COMPROVAR AO EMPREGADOR, ATÉ TRINTA DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O DESCONTO, SUA OPOSIÇÃO, MEDIANTE CÓPIA DE CORRESPONDÊNCIA FORMAL PROTOCOLADA JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SUA BASE.
OS EMPREGADORES DESCONTARÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS QUE FOREM FILIADOS AOS SEUS SINDICATOS, A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DENOMINADA DE MENSALIDADE SINDICAL/ASSOCIATIVA, CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, TUDO EM ACORDO COM O ESTATUTO DO SINDICATO E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO E LISTA APRESENTADA ATÉ O VIGÉSSIMO QUINTO DIA DE CADA MÊS. EM CASO DE ALTERAÇÃO, BAIXAS OU NOVAS SINDICALIZAÇÕES, PERMANECENDO A LISTA ANTERIOR, EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE UMA NOVA LISTA NO PRAZO ESTIPULADO PELOS REFERIDOS SINDICATOS. PARÁGRAFO 1º - OS VALORES ARRECADADOS SERÃO DEPOSITADOS PELAS EMPRESAS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS A RETENÇÃO NA CONTA DOS SINDICATOS OU REPASSADOS DIRETAMENTE ÀS TESOURARIAS DAQUELES SINDICATOS, MEDIANTE RECIBOS; PARÁGRAFO 2º - AS EMPRESAS FACILITARÃO AS CAMPANHAS DE ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS JUNTO AO SINDICATO LABORAL.
MECANISMOS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
OS CASOS OMISSOS E AS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS AQUI PACTUADAS SERÃO DIRIMIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER FORO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
TODA E QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO OBEDECERÁ AO DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, COM RELAÇÃO AO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.
É ASSEGURADO AO TRABALHADOR (A), O DIREITO DE DENUNCIAR NOS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL E DISCRIMINAÇÃO CASO VENHA A SOFRER.
ANEXOS ANEXO I - ATAS 1
ANEXO II - ATAS
ANEXO III - ATAS
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