CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | SC001815/2017 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 17/08/2017 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR049914/2017 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46220.006513/2017-97 |
DATA DO PROTOCOLO: | 09/08/2017 |
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SIND COND VEIC AUTOM TRAB TRANSP ROD CARGAS PASS ITAJAI, CNPJ n. 83.824.797/0001-79,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXX XX XXXXX; E
SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.714.899/0001-31,
neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXXX SOMBRIO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos condutores de veículos automotores e trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros urbanos, interurbano, intermunicipal, interestadual, turismo, alternativo e similares, tratoristas, ajudantes e carregadores de veículos rodoviários, com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Xxxx Xxxxx/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2017 a 30/04/2018
O piso mínimo da categoria passará, a partir de 1º de maio de 2017, a ter os seguintes valores:
MAIO/2017 | |
a) Motorista Interestadual Rodoviário | R$ 2.509,00 |
b) Motorista Internacional | R$ 2.509,00 |
c) Motorista Intermunicipal Rodoviário | R$ 2.268,00 |
d) Motorista Intermunicipal de Característica Urbana | R$ 2.305,00 |
e) Motorista de Transporte Urbano | R$ 2.305,00 |
Parágrafo Primeiro: Fica garantido aos empregados das empresas abrangidas pela presente convenção o salário percebido, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo Segundo: O salário normativo dos cobradores deverá ser 55% do valor do salário do motorista.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2017 a 30/04/2018
As empresas reajustarão o salário de todos os seus empregados no mês de maio de 2017 em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário do mês de abril de 2017.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS
As Empresas farão o pagamento dos salários mensais dos seus funcionários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas-limite:
Maio/17 | 06/06/17 | Maio/18 | 07/06/18 |
Junho/17 | 06/07/17 | Junho/18 | 06/07/18 |
Julho/17 | 05/08/17 | Julho/18 | 06/08/18 |
Agosto/17 | 06/09/17 | Agosto/18 | 06/09/18 |
Setembro/17 | 06/10/17 | Setembro/18 | 05/10/18 |
Outubro/17 | 07/11/17 | Outubro/18 | 06/11/18 |
Novembro/17 | 06/12/17 | Novembro/18 | 06/12/18 |
Dezembro/17 | 06/01/18 | Dezembro/18 | 05/01/19 |
Janeiro/18 | 06/02/18 | Janeiro/19 | 06/02/19 |
Fevereiro/18 | 06/03/18 | Fevereiro/19 | 06/03/19 |
Março/18 | 06/04/18 | Março/19 | 05/04/19 |
Abril/18 | 07/05/18 | Abril/19 | 05/05/19 |
Parágrafo Primeiro: Toda vez que o 5º (quinto) dia útil recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado em espécie, vedado o pagamento em cheque.
Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for realizado na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até às 12:00 horas.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADES E VALES ONDOTOLÓGICOS
As Empresas descontarão, em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional convenente, os valores relativos a mensalidade e vales odontológicos fixados aos associados. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato a relação dos empregados associados que sofreram os referidos descontos.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS
As empresas ficarão obrigadas a fornecer, no ato do pagamento, envelope ou documento timbrado e discriminativo dos valores a que os empregados fizerem jus.
CLÁUSULA OITAVA - CÔMPUTO DA MÉDIA
No cálculo do 13º salário, férias e do repouso remunerado (domingos e feriados), na forma da lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.
CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS
As Empresas concederão, obrigatoriamente, adiantamento salarial aos seus empregados, em porcentagem de 40% (quarenta por cento) do salário percebido pelos mesmos. Esse Adiantamento será efetivado até o 5º (quinto) dia útil da 2ª quinzena do mês, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas limite para a sua concessão:
Maio/17 | 19/05/17 | Maio/18 | 19/05/18 |
Junho/17 | 20/06/17 | Junho/18 | 20/06/18 |
Julho/17 | 20/07/17 | Julho/18 | 20/07/18 |
Agosto/17 | 19/08/17 | Agosto/18 | 20/08/18 |
Setembro/17 | 20/09/17 | Setembro/18 | 20/09/18 |
Outubro/17 | 20/10/17 | Outubro/18 | 19/10/18 |
Novembro/17 | 21/11/17 | Novembro/18 | 20/11/18 |
Dezembro/17 | 20/12/17 | Dezembro/18 | 20/12/18 |
Janeiro/18 | 19/01/18 | Janeiro/19 | 19/01/19 |
Fevereiro/18 | 20/02/18 | Fevereiro/19 | 20/02/19 |
Março/18 | 20/03/18 | Março/19 | 20/03/19 |
Abril/18 | 20/04/18 | Abril/19 | 19/04/19 |
Parágrafo Primeiro: Quando o dia da antecipação recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado em espécie, vedado o pagamento em cheques.
Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for feito na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até as 12:00 horas.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 00x Xxxxxxx
XXXXXXXX XXXXXX - 00x XXXXXXX
A empresa se obriga a pagar a segunda parcela do 13º salário aos seus empregados até o dia 15 de dezembro de cada ano, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIAGENS ESPECIAIS
As despesas em viagens especiais, referentes a alimentação e hospedagem necessitadas pelo empregado, quando não fornecidas pela Empresa, serão ressarcidas pela mesma, mediante comprovantes legais, desde que, dentro das condições de razoabilidade.
Prêmios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO
Aos motoristas que executarem linha regular registrada na Prefeitura, sem a presença do cobrador, será pago a título de "Prêmio" a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, tanto na baixa quanto na alta temporada.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2017 a 30/04/2018
As Empresas concederão, mensalmente, a todos os funcionários “ticket” de alimentação no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte seis reais), não podendo ser descontado do empregado valor superior a 10% (dez por cento) do valor pago.
Parágrafo Primeiro: Estabelecem as partes que o fornecimento de refeição ou do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTB n° 1.156 de 17/09/93 (DOU 20/09/93).
Parágrafo Segundo:O valor relativo ao “ticket” de alimentação será disponibilizado nas datas previstas neste instrumento para o pagamento do salário.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas pagarão uma única vez, a um dos dependentes do empregado que venha falecer, o valor de um salário mensal, mediante a apresentação do atestado de óbito.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JUSTA CAUSA
A empresa deverá fornecer, por escrito, ao empregado, os motivos da demissão por justa causa, indicando o texto legal violado.
Xxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO
Fica assegurado aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que 30 (trinta) dias podem ser trabalhados e os demais dias terão que ser indenizados, no caso de rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Fica dispensado do cumprimento integral do aviso prévio, o empregado que obter novo emprego antes do término do respectivo prazo, a pedido deste, recebendo a remuneração proporcional aos dias trabalhados.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO TEMPORÁRIO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
As empresas poderão instituir contratos de trabalho por prazo determinado, na forma do que dispõe a Lei no. 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e Decreto no. 2.490, de 04 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único: O contrato de experiência fica suspenso durante o auxílio doença comum ou acidentário, completando-se o tempo, nele previsto, após o término do benefício previdenciário.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE À GESTANTE
Fica garantida à empregada gestante, a estabilidade provisória no emprego de 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento da previdência, exceto nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA
Os empregados que contarem com mais de 5 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma empresa terão estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses, quando necessitarem deste período para a aposentadoria, salvo a hipótese de justa causa.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSPORTE GRATUÍTO
As empresas concederão, em suas linhas, transporte gratuito a seus próprios empregados, quando em serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita ao empregado que for indiciado em inquérito policial ou responder à ação penal por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamento, ou na defesa do patrimônio da empresa, mesmo após a sua demissão.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ainda que se caracterize turnos ininterruptos de revezamento, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.
Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho será controlada, quando exigida, através de registros manuais ou mecânicos admitidos pela legislação vigente, podendo para a tripulação dos ônibus, serem utilizados discos tacógrafos.
Parágrafo Segundo: Na jornada de trabalho diária do motorista deverá ser respeitado o período máximo de 07 (sete) horas de direção.
Parágrafo Terceiro: As Empresas poderão através de acordo individual de compensação, para os empregados de agências rodoviárias, implantar regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS/REPOUSO REMUNERADO
As horas extraordinárias prestadas até o número de 60 (sessenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal e as prestadas acima de 60 (sessenta), com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento). O trabalho realizado aos domingos e feriados, quando não folgados em outro dia, sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Fica autorizada a instituição do “Banco de Horas”, na forma da legislação, mediante negociação entre as empresas e a Entidade Profissional.
Parágrafo Único: Em razão da natureza de serviço que a empresa opera, fica acordado que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e/ou 44 semanais, independentemente dos turnos de trabalho. Fica assegurada ainda a possibilidade de compensação da jornada de trabalho, ou seja, as horas excedentes à 44a semanal poderão ser compensadas num período máximo de 30 (trinta) dias. Uma vez findo o prazo, sem que ocorra a efetiva compensação, a empresa deverá providenciar o pagamento daquelas horas, com seus acréscimos legais.
Intervalos para Descanso CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA
O intervalo intrajornada para descanso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora e nem superior a duas horas.
Parágrafo Único: Excepcionalmente, considerada a especificidade de determinadas linhas, o intervalo intrajornada poderá ser superior ao previsto no “caput”, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I — As linhas de ônibus excepcionais deverão ser submetidas a apreciação do Sindicato representante da categoria econômica que por sua vez, providenciará a homologação junto ao Sindicato Profissional.
II — Deverá ser providenciado acordo escrito com o empregado.
Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO/FOLGAS
Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo de 35 horas, recaindo esta em no mínimo, três domingos a cada dois meses.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS
As empresas poderão, através de acordo individual, partilhar o gozo das férias em dois períodos, desde que respeitado o prazo legal para a sua concessão, com o pagamento do abono constitucional de forma proporcional.
Parágrafo Único: A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, cabendo a este assinar o respectivo aviso.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - APETRECHOS DE VIAGENS
Para uma perfeita realização do trabalho, a empresa colocará à disposição dos motoristas, além do veículo, os equipamentos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando suas responsabilidades com a entrega ou prestação de contas no final do trabalho ou viagem.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - UNIFORMES
As empresas fornecerão aos seus empregados, motoristas e cobradores, quando exigido, dois jogos de uniforme por ano, gratuitamente. Aos demais empregados de oficina e manutenção serão fornecidos dois macacões, uma bota de borracha e equipamentos de proteção por ano. Os mesmos devem ser devolvidos à empresa nas condições em que se encontrarem, por ocasião do seu desligamento, sob pena de ser possível o desconto do valor correspondente.
Parágrafo Único: As empresas que optarem pelo pagamento em dinheiro dos macacões e uniformes, deverão descontar dos empregados os valores dos mesmos em três parcelas, devendo devolver ao trabalhador os mesmos valores mensalmente, ou de acordo com os vales descontados.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados emitidos por médicos ou dentistas da Previdência Social Oficial, ou que com este mantenha convênio, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais, se apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A FECTROESC
Visando possibilitar o custeio na realização de cursos profissionalizantes e de capacitação aos integrantes da categoria profissional de todo o Estado, as empresas abrangidas pela presente Convenção, ficam obrigadas a transferir em favor da Federação dos Trabalhadores (FECTROESC), mensalmente e em guias próprias fornecidas pela entidade, uma contribuição de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre a folha de pagamento bruta mensal, devendo tal importância ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trabalhado.
Parágrafo Único: A guia de contribuição com a data de vencimento de que trata o caput desta cláusula será emitida pela Federação, para recolhimento junto à Caixa Econômica Federal ou nas Casas Lotéricas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS
Será assegurada a colocação de quadro de aviso, sob a responsabilidade da entidade sindical profissional, para a afixação de editais, avisos e notícias sindicais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÕES
Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados no Sindicato dos Trabalhadores, sendo que a quitação nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
Parágrafo Único: Em havendo ressalvas feitas pelo Sindicato Profissional nos termos de rescisão de contrato de trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante da empresa no ato da homologação. Havendo recusa da empresa em vistar a ressalva apontada, o Sindicato não realizará a homologação.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego entre as empresas de transporte de passageiros, interestaduais, internacionais e intermunicipais de característica eminentemente do tipo rodoviário, permissionárias ou concessionárias do DETER ou ANTT e empresas urbanas e intermunicipais de característica urbana, dentro da base territorial pertencente ao Sindicato convenente, excluindo-se expressamente as empresas sediadas nessa base, que firmarão com o mencionado Sindicato Acordos Coletivos que prevalecerão sobre qualquer outro instrumento coletivo de trabalho, especialmente: 1) Empresas Auto Viação Catarinense Ltda e Reunidas S/A Transportes Coletivos; 2) Teftur Agência de Viagens e Turismo Ltda e outras; 3) Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda; 4) Londpart.S/A Transportes Urbanos; 5) Viação Praiana Ltda e Viação Praiana Ltda - Cidade de Itapema; 6) Pluma Conforto e Turismo S/A; 7) Viação Itapemirim S/A; 8) Viação Nossa Senhora dos Navegantes e 9) Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A.
Parágrafo único: Para o caso de malogro nas negociações para a renovação dos acordos coletivos com empresas excluídas da presente CCT, prevalecerão às condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MORA SALARIAL
A Empresa pagará ao empregado 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, sendo considerado atraso o pagamento realizado após as datas mencionadas nos calendários acima.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CLÁUSULA PENAL
Fica estabelecida multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas, no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo do motorista por cláusula infringida e por empregado lesado, mensalmente, devendo ser repassada aos empregados beneficiários pela empresa infratora.
Parágrafo Único: No caso de atraso ou não repasse das mensalidades ou da taxa assistencial, além da multa estabelecida no “caput” a favor do Sindicato Profissional, incorrerá a empresa em multa mais os juros devidos.
XXXX XXXX XX XXXXX
Presidente
SIND COND VEIC AUTOM TRAB TRANSP ROD CARGAS PASS ITAJAI
XXXXX SOMBRIO
Procurador
SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA