TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última revisão: Janeiro de 2023
1. Aceitação dos Termos.
Estes Termos e Condições Gerais de Venda (“Termos”) aplicam-se à venda, licenciamento e/ou entrega de Produtos do Vendedor ao Cliente, exceto se e na medida em que estes sejam divergentes de um Contrato de Compra.
Estes Termos entram em vigor com a aceitação do Contrato de Compra pelo Cliente. "Contrato de Compra" significará o conjunto dos presentes Termos, todos os documentos e acordos aqui referenciados ou que referenciam estes Termos, bem como todos os outros documentos e acordos expressamente firmados por ambas as partes relativos ao fornecimento de Produtos pelo Vendedor ao Cliente, que podem incluir, sem limitação, as cotações/propostas do Vendedor, Declaração de Trabalho (SOW), Especificações do Produto, qualquer documentação que acompanhe Produtos, Contrato de Licença de Utilizador Final, Contrato de Software Alojado (SaaS) e Acordos de Manutenção. “Vendedor” significará tanto a Esko- Graphics BV, a Esko-Graphics Inc. ou qualquer entidade controlada por elas que celebre um Contrato de Compra com o Cliente.
“Produtos” significarão qualquer hardware, software (licenciado ou alojado), e quaisquer outros bens e Serviços prestados ao Cliente pelo Vendedor com base num Contrato de Compra. “Serviços” significarão formação, instalação, reparação, manutenção, suporte e quaisquer outros serviços prestados ao Cliente pelo Vendedor com base num Contrato de Compra. A menos que expressamente acordado de outra forma num Contrato de Compra, não se aplicam quaisquer outros termos e condições, incluindo quaisquer termos e condições que apareçam nos documentos de encomenda do Cliente. A aceitação do Cliente da Entrega de Produtos constituirá a sua aceitação destes Termos. O Cliente reconhece que a pessoa que aceita estes Termos em seu nome tem autoridade para determinar a vinculação deste aos mesmos.
Em caso de revenda de produtos de terceiros pelo Vendedor, incluindo, sem limitação, software, hardware e/ou serviços de terceiros (coletivamente designados por "Produtos de Terceiros"), estes Termos aplicar-se-ão quando o Contrato de Compra estabelecido entre Vendedor e Cliente não inclua termos próprios sobre terceiros que sejam aplicáveis ("Termos de Terceiros"). No caso de o Contrato de Compra fazer referência a Termos de Terceiros, estes aplicar-se-ão e regerão a aquisição dos Produtos de Terceiros. Esses Termos de Terceiros serão considerados como tendo sido estabelecidos diretamente entre o Cliente e o Terceiro em causa. O Vendedor não assume qualquer representação ou garantia, e não terá qualquer responsabilidade para com o Cliente, relativamente a tais Produtos de Terceiros.
2. Entrega.
(a) A Entrega, conforme o Contrato de Compra, será feita (Incoterms 2020) como se segue:
- ou Free Carrier (FCA, Franco Transportador) Seller’s Facility para encomendas que excluem transporte. A titularidade e o risco serão transferidos para o Cliente aquando da entrega pelo FCA nas instalações do Vendedor, nos termos das disposições da Secção 6.(c) abaixo; OU
- Carriage Paid To (CPT, Porte Pago Até) o destino acordado para encomendas que incluem transporte. A titularidade e o risco serão transferidos para o Cliente aquando do carregamento para a primeira
transportadora no local das instalações do Vendedor, nos termos das disposições da Secção 6.(c) abaixo.
Na ausência de quaisquer termos de Entrega previstos no Contrato de Compra, os termos de Entrega aplicáveis serão FCA Seller’s Facility (Incoterms 2020).
A entrega ou "remessa" de Produtos de Software ou SaaS ocorrerá pela disponibilização para download pelo Cliente do Produto de Software e/ou SaaS.
(b) O Vendedor fará o possível por entregar os Produtos de acordo com as datas de entrega por si previstas (“Data de Entrega”) e notificará o Cliente sem demora injustificada se considerar que uma Data de Entrega não poderá ser cumprida por razões a si próprio imputáveis. Se o Vendedor falhar uma Data de Xxxxxxx, o Cliente pode pedir-lhe que defina uma nova data de entrega, a ser acordada pelas partes de boa fé, ou, na ausência de tal acordo, deverá ser definida pelo Cliente com, pelo menos,15 dias contados sobre a data da solicitação por escrito do Cliente (a “Nova Data de Entrega”). O Vendedor será responsável por quaisquer despesas de envio célere necessárias para cumprir a Nova Data de Entrega. Se o Vendedor não cumprir a Nova Data de Entrega por razões a si próprio imputáveis, o Cliente pode cancelar o Contrato de Compra relativamente aos Produtos em atraso e a quaisquer outros Produtos não entregues, adquiridos no âmbito do Contrato de Compra, que não possam ser utilizados sem os Produtos cancelados, e o Vendedor deve reembolsar quaisquer pré-pagamentos já efetuados pelo Cliente referentes aos mesmos.
(c) Salvo acordo em contrário incluído num Contrato de Compra, caso o Cliente pretenda adiar uma Data de Entrega ou uma Nova Data de Entrega já acordadas, por motivos do próprio Cliente e não atribuíveis ao Vendedor, o Vendedor fará esforços razoáveis para entregar os Produtos na Data de Entrega solicitada pelo Cliente ("Data de Entrega Solicitada pelo Cliente"), desde que possa cobrar ao Cliente uma taxa fixa de 5% sobre o preço do Produto, para acomodar o pedido do Cliente.
(d) O Cliente é responsável pelo cumprimento de todas as restrições e regulamentos de exportação e reexportação aplicáveis. Os produtos não podem ser exportados ou reexportados em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando aos dos Estados Unidos da América, União Europeia e Reino Unido. Sem limitações, se qualquer Produto for identificado como um artigo de exportação controlada ao abrigo das leis de exportação dos Estados Unidos da América, União Europeia ou Reino Unido, o Cliente avaliza e garante que ele e os utilizadores de tais Produtos não são cidadãos nem pessoas de outra forma inseridas numa nação sujeita a embargo, e que o Cliente e os utilizadores desses Produtos não são abrangidos por outro tipo de proibições que os impeça de receber ou utilizar o Produto, nos termos das leis de exportação aplicáveis.
(e) O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou modificar o design ou construção dos produtos antes da entrega, desde que tal alteração ou modificação não afete materialmente a forma ou função dos Produtos.
3. Software. Todos os Produtos de software, incluindo, sem limitação, software incorporado em hardware do Vendedor, e atualizações e melhorias ao software, são licenciados ao Cliente e sujeitos ao Contrato de Licença de Utilizador Final (End User License Agreement) do Vendedor que acompanha os Produtos de software, aqui anexado ou disponível em xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx (“EULA”). Todos os serviços de software alojado (Software As A Service “SaaS”) estão disponíveis ao Cliente e sujeitos ao Contrato de Software Alojado (SaaS) do Vendedor aplicável aqui anexado ou disponível em xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx (“Contrato SaaS”). Em caso de conflito, o EULA e o Contrato SaaS prevalecerão sobre os presentes termos, consoante o caso.
4. Instalação; Formação; Manuais de Instruções.
(a) O Vendedor fornecerá Serviços de instalação, implementação e formação, se e conforme previsto no Contrato de Compra.
(b) Quando um Contrato de Compra inclui o fornecimento de serviços de manutenção e suporte, o mesmo deve ser fornecido pelo Vendedor de acordo com os termos das suas condições de manutenção (Care Plan), aqui anexadas ou disponíveis em xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como quaisquer termos adicionais estabelecidos no Contrato de Compra. O Cliente pode, sem perder o direito a serviços de manutenção e suporte, mover para outras instalações Produtos de hardware cobertos por serviços de manutenção, desde que se mantenham dentro do mesmo país. Ao Vendedor, é dado um pré-aviso escrito de sessenta (60) dias, e quando os equipamentos foram por ele instalados, o Vendedor fica autorizado a supervisionar a desmontagem, embalagem e reinstalação dos Produtos, às suas taxas vigentes nessa data. Se um produto já não estiver em boas condições de funcionamento como resultado de tais atividades, o Vendedor pode resolver a prestação do serviço de manutenção e suporte no que diz respeito aos Produtos afetados ou, se solicitado pelo Cliente, fazer quaisquer reparações necessárias, às taxas de tempo e materiais aplicáveis do Vendedor.
(c) O Vendedor deve fornecer peças e serviços de reparação não cobertos pela garantia ou obrigações de manutenção mediante solicitação, sujeitos às taxas aplicáveis para tempo e materiais, e tendo em conta a disponibilidade e o eventual direito do Vendedor de recusar esse fornecimento, a avaliar caso a caso. As peças e produtos de reposição podem ser novos ou recondicionados, mas sempre equivalentes aos novos em desempenho e funcionalidade. As peças e produtos substituídos tornar-se-ão propriedade do Vendedor e devem ser devolvidos para as instalações designadas pelo Vendedor em DDP (Incoterms 2020), no prazo de quinze (15) dias após a sua substituição, no estado e condição em que tais peças e produtos se encontrarem no momento da substituição. A titularidade e o risco serão transferidos para o Vendedor no momento em que lhe é feita a entrega. No caso de o Cliente não devolver peças ou produtos substituídos dentro do prazo aqui estabelecido, o Vendedor reserva-se o direito de lhe faturar tais peças e produtos.
(d) O Vendedor fornecerá manuais de instruções e outra documentação do Produto (“Documentação”) conforme previsto no Contrato de Compra, e quando necessário para a utilização segura e adequada dos Produtos pelo Cliente. O Cliente cumprirá, e garantirá que todos os seus utilizadores cumprem, todas as instruções e restrições estabelecidas na Documentação.
5. Aceitação do Produto; Teste.
(a) O Cliente deve inspecionar os Produtos no momento da entrega quanto a defeitos visíveis e aceitar os Produtos se estes estiverem materialmente em conformidade com as suas Especificações.
(b) Caso a instalação pelo Vendedor não esteja incluída no Contrato de Compra, os Produtos serão considerados aceites após a ocorrência do primeiro dos seguintes factos: (i) Confirmação de aceitação pelo Cliente; (ii) 5 dias úteis após a Entrega dos Produtos ao Cliente, exceto se o Cliente, dentro de tal prazo e agindo razoavelmente, apresentar ao Vendedor uma notificação escrita de rejeição, incluindo a descrição detalhada dos defeitos encontrados (“Notificação de Rejeição”); ou (iii) Utilização comercial dos Produtos pelo Cliente.
(c) Caso a instalação pelo Vendedor esteja incluída no Contrato de Compra, este fará testes aos Produtos imediatamente após a instalação, para verificar se estão livres de defeitos (“Teste”) e materialmente em conformidade com todas as especificações técnicas aplicáveis publicadas pelo Vendedor ou por ele acordadas por escrito (“Especificações”). Após conclusão bem-sucedida do Teste, o Vendedor irá apresentar um formulário de confirmação, indicando a conclusão bem-sucedida do teste, solicitando a aceitação dos Produtos (“FCI“, “Formulário de Conclusão de Instalação” ou qualquer documento similar, conjuntamente referidos como “Formulário de Aceitação”) – e os Produtos serão considerados como aceites após a ocorrência do primeiro dos seguintes factos: (i) Confirmação de aceitação pelo Cliente; (ii)
5 dias úteis após a entrega do Formulário de Aceitação, exceto se o Cliente, dentro de tal prazo e agindo razoavelmente, apresentar ao Vendedor uma Notificação de Rejeição; ou (iii) Utilização comercial dos Produtos pelo Cliente.
(d) Os Produtos só podem ser rejeitados por não conformidade material com as suas Especificações. Pequenas discrepâncias não impedirão a aceitação. Caso o Cliente apresente uma Notificação de Rejeição ao Vendedor, este irá resolver prontamente, sem custos para o Cliente, qualquer não conformidade material e o procedimento de aceitação anterior será repetido até finalização bem- sucedida, contanto que, se os produtos afetados não estiverem materialmente em conformidade com as suas Especificações após três (3) fases de testes por motivos imputáveis ao Vendedor, o Cliente pode (i) aceitar os Produtos afetados “TAL COMO SE APRESENTAM”, a um preço de compra diferente, a ser acordado pelas partes nessa ocorrência, ou (ii) devolver os Produtos afetados ao Vendedor, para reembolso do preço de compra pago.
6. Preço, Faturação e Pagamento.
(a) O preço de compra é aferido com base em FCA ou CPT, dependendo do modo de entrega, conforme estabelecido na Secção 2. Exceto para remessas em CPT (que incluem envio), o preço de compra exclui envio, impostos, taxas e quaisquer requisitos especiais de entrega, conforme os incoterms aplicáveis. O cliente é responsável por todos os impostos, exceto os baseados na receita do Vendedor. No que diz respeito ao Software, o Cliente concorda em responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos e direitos aplicáveis ou cobrados em resultado da importação ou transferência do Software ou licenças para o país ou território geográfico onde serão utilizados, e concorda em indemnizar e eximir o Vendedor, seus funcionários, agentes e empregados (os "Indemnizados") relativamente a quaisquer reivindicações, ações e processos e quaisquer custas, multas e despesas imputadas aos Indemnizados como resultado do não pagamento de tais impostos ou direitos. Quaisquer custos com certificados de origem, legalizações, faturas consulares e semelhantes serão cobrados ao Cliente. Se o Cliente, de acordo com qualquer regulamentação fiscal ou semelhante, for obrigado a reter ou deduzir qualquer parte de qualquer pagamento devido ao Vendedor de acordo com um Contrato de Compra, e desde que o Cliente entregue prontamente ao Vendedor um recibo oficial desses impostos retidos ou outros documentos necessários para permitir que o Vendedor reivindique um crédito de imposto estrangeiro, o Cliente pode deduzir esses impostos do valor devido ao Vendedor para os remeter à autoridade fiscal competente. O Cliente envidará os esforços comercialmente razoáveis para minimizar tais pagamentos até ao limite permitido pela legislação tributária aplicável, e deverá indemnizar o Vendedor por quaisquer perdas ou custos incorridos devido a qualquer falha do Cliente em fazer tais retenções ou deduções, quando necessário.
(b) O Vendedor reserva-se o direito de utilizar métodos de faturação eletrónica, e o Cliente consente nos mesmos. No caso de faturação eletrónica, o Cliente será responsável por fornecer ao Vendedor um endereço de e-mail correto, para o qual as faturas eletrónicas devem ser enviadas. A fatura eletrónica será considerada como recebida no dia da data de envio.
(c) No caso de um Contrato de Compra prever pagamentos diferidos, a titularidade de todos os Produtos no âmbito desse Contrato permanecerá no Vendedor, até que este receba todos os pagamentos devidos. O Cliente é responsável por assinar e executar todos os documentos e/ou instrumentos necessários para garantir a titularidade do Vendedor, de acordo com o exposto acima. Após o pagamento integral, o Vendedor cooperará nas ações necessárias relacionadas com a transferência de titularidade para o Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de estabelecer uma caução para todos os Produtos entregues ao Cliente, como garantia de pagamento de todas as taxas devidas nos termos do Contrato de Compra correspondente.
(d) Xxxxx acordo em contrário no Contrato de Xxxxxx, o Cliente pagará todas as faturas nos 15 dias seguintes à data de emissão. Os pagamentos serão na mesma moeda que a indicada na fatura. Quaisquer impostos serão indicados na fatura. O Vendedor reserva-se o direito, caso o Cliente seja negligente em qualquer pagamento devido no Contrato de Compra, por meio de um aviso por escrito ao Cliente (i) declarar quaisquer quantias não pagas nos termos do Contrato de Compra correspondente devidas e a pagar imediatamente e/ou (ii) cobrar ao Cliente juros de mora e taxas de cobrança de acordo com as taxas definidas pela legislação aplicável ou, na sua ausência, a uma taxa de 1,5% por mês.
(e) Xxxxx acordado em contrário no Contrato de Compra, o Vendedor faturará ao Cliente 100% contra Entrega.
(f) Todos os preços ficarão firmados e fixados a partir da remessa dos produtos pelo Vendedor. Até então, os preços comunicados pelo Vendedor são indicativos e sujeitos a alterações. O Cliente compreende e reconhece que, com vista a manter a oferta de preços competitivos, o Vendedor tem o direito de aumentar o preço anteriormente aferido na proporção dos aumentos que sofra nos custos de mão-de-obra, nos custos dos materiais e/ou componentes utilizados no fabrico ou fornecimento de Produtos. Nestas circunstâncias, o Cliente aceita que o Vendedor possa aumentar o preço de acordo com a inflação, segundo o Índice belga de Preços ao Consumidor (IPC), ou cobrando ao Cliente o aumento real dos custos, no caso de o Vendedor poder demonstrar que esse aumento foi superior. O Vendedor notificará o Cliente de qualquer aumento de preço.
No caso de compra de Licenças Perpétuas de software (conforme definido adicionalmente pelo EULA aplicável), o Vendedor reserva-se o direito de fornecer ao Cliente licenças temporárias, que expiram após um período de tempo predeterminado, até que todas as taxas tenham sido pagas integralmente, momento em que o Vendedor fornecerá prontamente uma licença perpétua.
No caso de compra de licenças de software baseadas em prazo renovável (por exemplo, “Licenças por Assinatura” ou “Licenças de Duração Limitada”, conforme definido adicionalmente pelo EULA aplicável ou pelo Contrato de Compra), o Vendedor reserva-se o direito de rever o preço de tais Licenças por Assinatura antes que qualquer período de renovação entre em vigor, desde que esse novo preço seja comunicado ao Cliente pelo menos trinta (30) dias antes da data de renovação aplicável. Caso não concorde com a alteração de preços, o Cliente pode resolver o acordo dessa licença nos termos do EULA.
(g) O Cliente deve notificar o Vendedor sobre qualquer desacordo em relação a uma fatura dentro de 15 dias, contados da data da fatura. Se, nesse prazo, o Cliente entregar um aviso escrito que conteste um montante faturado, traçando as bases do diferendo com um rigor razoável, as Partes farão um esforço para diligenciar de boa fé, com vista a resolver o litígio no prazo de dez (10) dias após a entrega do aviso do Cliente. Os pagamentos não estão sujeitos a compensação ou reembolso por qualquer reclamação presente ou futura que o Cliente possa apresentar.
(h) Sem prejuízo de qualquer outro recurso disponível (incluindo, mas não limitado a, resolução, direitos de suspensão e cessação aqui estabelecidos, no EULA, no Contrato SaaS ou no Contrato de Manutenção), se uma das partes incumprir materialmente o Contrato de Compra e não sanar o incumprimento no período de 10 dias contados da solicitação por escrito, ou se tornar insolvente, fizer uma nomeação para beneficio dos credores, tiver apresentado ou xxxxx interposto contra si um pedido de falência, tiver um liquidatário nomeado para os seus ativos, for dissolvida ou liquidada, a outra parte pode imediatamente (i) cessar todos os Contratos de Compra ou (ii) suspender temporariamente a execução dos Contratos de Compra afetados, até que a parte inadimplente resolva o incumprimento.
(i) No caso de um Contrato de Compra incluir a troca de produtos de software ou hardware existentes, o Cliente entregará tais produtos ao Vendedor nas instalações por ele designadas, em DDP (Incoterms
2020), no estado e condição em que tais produtos se encontravam no momento da assinatura do Contrato de Compra. A titularidade de tais produtos será transferida para o Vendedor no momento da assinatura do Contrato de Compra correspondente. O risco de perda será transferido para o Vendedor no momento da entrega.
7. Propriedade Intelectual. Cada parte retém todos os direitos, titularidade e interesses nos respetivos segredos comerciais, invenções, direitos de autor e demais propriedade intelectual. O Cliente não adquire qualquer participação de titularidade em qualquer propriedade intelectual incorporada ou relacionada com os Produtos, incluindo, sem limitação, qualquer software licenciado do Vendedor ou ao qual o Cliente tenha acesso. O Cliente não pode remover, modificar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade que aparecem em quaisquer Produtos ou outros materiais fornecidos pelo Vendedor. O Cliente não modificará nem removerá quaisquer indicações nos Produtos ou embalagens, tais como marcas registadas, nomes comerciais e direitos de autor. O Vendedor tem o direito de incorporar nos seus Produtos qualquer comentário, avaliação ou outros contributos do Cliente, livres de quaisquer royalties e sem dar origem a qualquer direito de propriedade intelectual do Cliente sobre a propriedade intelectual do Vendedor.
8. Dados Pessoais. A Política de Privacidade do Vendedor (“Política de Privacidade”) encontra-se no website xxx.xxxx.xxx. A Política de Privacidade do Vendedor pode ser alterada, de tempos a tempos, por decisão exclusiva do Vendedor e sem aviso prévio e é aqui incorporada por referência a estes Termos. O Comprador reconhece que leu e compreendeu a Política de Privacidade. O Vendedor toma todas as medidas razoáveis para cumprir todas as leis de privacidade, cibersegurança e proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não limitadas ao Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD"). Se , ao cumprir as suas obrigações nos termos de um Contrato de Compra, o Vendedor recolher ou tratar quaisquer dados pessoais, tal como são definidos pela lei de proteção de dados adequável, deverá cumprir as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Como Responsável pelo Tratamento (tal como é definido pelo RGPD), o Vendedor deve tratar os dados pessoais apenas de acordo com a sua política de privacidade e/ou os termos específicos acordados como parte de um Contrato de Compra ou um contrato em separado celebrado com o Comprador. Ao atuar como Subcontratante (tal como é definido pelo RGPD), o Vendedor só tratará dados pessoais que lhe sejam fornecidos pelo Comprador de acordo com as instruções do CompradorI, incluindo os termos acordados como parte de um Contrato de Compra ou um contrato em separado celebrado com o Comprador. Embora o Xxxxxxxx não tenha a intenção de transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização interna, ocasionalmente pode ser necessário que o faça. Todas as transferências de dados pessoais serão feitas de acordo com a Política de Privacidade e/ou os termos específicos acordados como parte de um Contrato de Compra ou um contrato em separado celebrado com o Comprador. Os titulares dos dados (tal como são definidos pelo RGPD) podem exercer os seus direitos de solicitar o acesso e retificação de dados pessoais, entrando em contacto com o Vendedor através de xxxxxxx@xxxx.xxx, ou através de carta enviada para o seguinte endereço: Esko, Privacy Leader, Raymonde de Xxxxxxxxxxx 00, XX-0000 Xxxxx Bélgica.
9. Garantia. O Vendedor avaliza os Produtos de hardware de acordo com a sua política de garantia padrão aqui anexada ou disponível em xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx. O Vendedor avaliza os Produtos de software de acordo com os termos do EULA que acompanha os Produtos, aqui em anexo ou disponível em xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E NÃO TRANSGRESSÃO.
10. Limitação de Responsabilidade.
EM CASO ALGUM O VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA, SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER PERDA DE LUCRO, PERDA DE ECONOMIAS ANTECIPADAS, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÓMICA, DECORRENTE OU EM CONEXÃO COM UM CONTRATO DE COMPRA OU QUAISQUER PRODUTOS OU MATERIAIS ENTREGUES PELO VENDEDOR. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO, EXCEDERÁ, PARA TODOS OS PEDIDOS, UM MONTANTE IGUAL AO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE REFERENTE AOS PRODUTOS OU MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM À RECLAMAÇÃO;
O previsto no parágrafo anterior deve ser aplicado na extensão máxima permitida pela lei aplicável e não será utilizado para excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor ou dos seus funcionários ou agentes por fraude ou deturpação fraudulenta, intenção consciente ou negligência grave.
11. Informação Confidencial. O Cliente reconhece que, como parte da transação comercial com o Vendedor, pode ter conhecimento de certas informações que geralmente não são conhecidas do público e que seriam consideradas confidenciais ou exclusivas do Vendedor ("Informação Confidencial"). A Informação Confidencial inclui, sem limitação, qualquer Contrato de Compra, preços praticados pelo Vendedor, e todos os negócios confidenciais ou competitivos, marketing e informações técnicas divulgadas pelo Vendedor ao Cliente. O Cliente concorda, no caso de ter conhecimento de Informação Confidencial, em: (i) proteger a Informação Confidencial de divulgação não autorizada, usando os cuidados comercialmente razoáveis, (ii) não divulgar Informação Confidencial a terceiros, e (iii) não utilizar Informação Confidencial (exceto conforme autorizado por estes Termos) sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. No prazo de cinco (5) dias úteis após uma solicitação do Vendedor, ou mediante cessação do Contrato de Compra, todos os materiais ou meios contendo qualquer Informação Confidencial serão devolvidos ao Vendedor ou destruídos. A Informação Confidencial não inclui informação que: (i) já era conhecida do Cliente antes do momento em que foi divulgada pelo Vendedor, conhecimento comprovado por escrito e sem obrigação de confidencialidade; (ii) é ou entrou no domínio público sem violação destes Termos ou outro ato ilícito do Cliente; (iii) foi legalmente recebida de terceiros sem violação de qualquer dever de confidencialidade; (iv) foi aprovada para comunicação por autorização escrita do Vendedor; ou (v) deve ser divulgada por ordem de um tribunal ou instituição governamental, desde que o Vendedor tenha recebido, se permitido por lei, notificação razoável da ordem e oportunidade de contestar a divulgação. As obrigações aqui estabelecidas serão aplicadas por um período de cinco (5) anos a partir da data de divulgação da Informação Confidencial em questão, mas os segredos comerciais devem permanecer confidenciais enquanto as informações forem consideradas segredo comercial. Qualquer acordo específico de não divulgação celebrado entre as partes relativas ao objeto do Contrato de Compra prevalecerá sobre esta Seção 11.
12. Diversos.
(a) As partes reconhecem e acordam que a capacidade do Vendedor em fornecer os Produtos está sujeita ao cumprimento por parte do Cliente de todas as suas obrigações dos Contratos de Compra, incluindo, sem limitação e conforme aplicável, dando acesso oportuno e suficiente ao local de instalação, disponibilizando um local de instalação em conformidade com os requisitos definidos no Contrato de Compra ou de outra forma comunicados pelo Vendedor ao Cliente, e fornecendo os recursos necessários normalmente esperados de um Cliente, incluindo, sem limitação, instalações adequadas, luz, aquecimento, ventilação, fichas/tomadas elétricas, água, ligação à Internet e demais assistência acordada integrante de uma Ordem de Compra ou razoavelmente solicitado pelo Vendedor.
(b) Em caso de conflito entre estes Termos e os termos estabelecidos em qualquer Contrato de Compra, o último prevalecerá. Quaisquer modificações num Contrato de Compra devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.
(c) O Cliente não pode atribuir ou de outra forma transferir qualquer dos seus direitos, interesses ou obrigações sobre um Contrato de Compra sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. Qualquer iniciativa contrária a esta subsecção será nula e sem efeito. O Vendedor pode ceder qualquer dos seus direitos e obrigações sobre qualquer Contrato de Compra com o Cliente a qualquer afiliada existente ou futura e/ou a qualquer terceiro envolvido numa fusão ou aquisição ou venda de ativos, desde que (i) a afiliada ou terceiro correspondente se comprometa com as disposições aqui contidas, e (ii) o Cliente receba um aviso da mesma, dentro de um período razoável de tempo após tal atribuição; O Vendedor pode subcontratar o cumprimento de qualquer das suas obrigações nos termos de um Contrato de Compra a qualquer afiliada existente ou futura e/ou a qualquer subcontratado terceiro, desde que continue responsável pelo cumprimento de tais obrigações pelo subcontratado de acordo com os termos do Contrato de Compra.
(d) A falta de cumprimento estrito por qualquer das partes a qualquer dos termos ou condições de qualquer Contrato de Compra não será considerada renúncia a qualquer direito contido no mesmo. Se qualquer disposição contratual for declarada inválida ou inexequível em qualquer medida, os restantes termos ou condições não serão afetados, e a disposição ineficaz, inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição que seja válida e exequível e que mais se aproxime da manifestação da intenção comercial da disposição em questão.
(e) A cessação ou caducidade de qualquer Contrato de Compra não afetará a sobrevivência e a validade de continuação de qualquer disposição que, expressa ou implicitamente, deva continuar em vigor após tal cessação ou caducidade.
(f) Nenhuma das partes será responsável, nem estará em incumprimento ao abrigo de um Contrato de Compra por força de atrasos ou falhas de desempenho (exceto obrigações de pagamento) resultantes de atos ou causas que ultrapassem o seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, atos fortuitos, atos de guerra, greves de trabalhadores de terceiros, falhas de energia, inundações, terramotos, outros desastres naturais, pandemias ou outros eventos semelhantes ("Eventos de Força Maior”). No caso de qualquer das partes ser incapaz de cumprir qualquer das suas obrigações nos termos de um Contrato de Compra devido a um Evento de Força Maior, a parte que foi afetada notificará prontamente a outra e fará todos os esforços razoáveis para retomar o cumprimento.
(g) Todos os litígios decorrentes ou relacionados com um Contrato de Compra serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do país e do estado, ou outra designação geográfica aplicável, onde o Vendedor estiver localizado, sem referência aos seus conflitos de princípios de direito. Para efeito destes Termos, cada parte consente na jurisdição pessoal exclusiva e foro dos tribunais do país e estado, ou outra designação geográfica aplicável, onde o Vendedor estiver localizado, para julgar e decidir sobre qualquer litígio decorrente de um Contrato de Compra ou em relação aos Produtos entregues pelo Vendedor. Não obstante isso, o Vendedor pode optar por mover uma ação perante os tribunais do local onde o Cliente estiver localizado, se a ação envolver a cobrança de uma dívida pecuniária, proteção ou execução dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor. As partes excluem expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias em qualquer Contrato de Compra.
(h) Todos os Contratos de Compra entre as partes (incluindo estes Termos) são celebrados pelas Partes com integral e pleno conhecimento dos factos. As partes concordam explicitamente em que os termos
acordados integrantes dos Contratos de Compra celebrados refletem uma relação jurídica equilibrada entre ambas, no âmbito do objetivo económico geral, a prática comercial comum e os Produtos específicos aos quais esses contratos se referem. A relação entre as partes é a de contratantes independentes. O presente Xxxxxx não cria uma relação de emprego, parceria, franchise, joint venture, agenciamento ou fiduciária entre as partes. Cada uma das partes será a única responsável pelo pagamento de todas as compensações devidas aos seus trabalhadores, bem como de todos os impostos relativos aos empregados.