EMPREGADOS PÚBLICOS DA
EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CONAB
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
2018 / 2019
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF, CNPJ nº
22.110.805/0001-20, neste ato representado por seu Secretário-Geral, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, entidade de representação sindical, representando os empregados da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, representados pelos integrantes da COMISSÃO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CONAB - 2018/2019, neste ato representado pelos seguintes empregados:
e mais o Secretário Geral, Secretário de Assuntos Jurídicos e o Secretário de Empresas Públicas da FENADSEF na qualidade de membros titulares e
_ na qualidade de membros suplentes, da referida Comissão e a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, CNPJ n. 26.461.699/0001-80, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
e pelo Diretor de Gestão de Pessoas - DIGEP, Sr. , celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019 e a data-base da categoria em 1º de setembro, a partir da qual passa a surtir efeito, excetuando-se as cláusulas ou os parágrafos que fixarem outra data.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da Empresa acordante, abrangerá a categoria dos Empregados da Conab, em todo territorial nacional.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL
A CONAB concederá aos seus empregados, a partir de 01.09.2018, reajuste salarial linear de %, (--------
----------------------------por cento) correspondente à variação do IPCA no período 01.09.2017 a 31.08.2018, acrescidas da recomposição salarial do período 2008/2017 de %, mais aumento real de 3%.
PARÁGRAFO ÚNICO – O percentual de % (cinco vírgula trinta e quatro por cento), relativo às perdas salariais poderá ser dividido em até 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura deste Acordo, acrescentando a correção anual no percentual de 1,07% (um vírgula zero sete por cento), no saldo restante.
XXXXXXXX XXXXXX – SALÁRIO PROFISSIONAL
Fica instituído o salário base dos empregados enquadrados nos cargos de Engenheiros e Arquitetos, no valor de R$ 8.109,00 (oito mil, cento e nove reais.) para a jornada de 40 horas semanais em atendimento a Lei 4.950-A/1966 ou outra que venha a substituí-la.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário base previsto no caput desta Cláusula, será reajustado para o valor de R$ 9.072,90 (nove mil, setenta e dois reais e noventa centavos), sendo o reajuste concedido na data base subsequente incidirá somente sobre o salário e será recompensado para efeito de cálculo da parcela prevista.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONAB se compromete a cumprir a referida Lei Federal 4.950A/66 no salário de admissão.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Aqueles engenheiros/arquitetos que foram contratados como Analistas, mas que exercem função típica de engenheiros/arquitetos farão jus ao caput acima, bem como do Parágrafo Xxxxxxx.
PARÁGRAFO QUARTO – O ajuste previsto na presente cláusula e demais parágrafos se estenderá a todos os demais empregados que exerçam atividades de mesmo grau de instrução e complexidade.
CLÁUSULA QUINTA – GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A partir da vigência do presente acordo, a CONAB pagará mensalmente uma gratificação correspondente à Gratificação recebida pelo Gerente da Unidade da qual é Responsável Técnico, prevalecendo o maior valor caso seja responsável em mais de uma Unidade, a título de Gratificação de Responsabilidade Técnica aos profissionais de nível superior, vinculados aos Sistemas CREA/CONFEA e CAU.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo necessário observar a distância do local de lotação do Engenheiro e do local da responsabilidade Técnica Profissional da Unidade de armazenamento da CONAB tendo que respeitar as normas do Sistema CONFEA/CREA conforme a Resolução CONFEA n° 336/1989
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fornecer as condições de transporte para deslocamento quando a responsabilidade técnica se der em unidades diferentes do local de lotação do Engenheiro e a respectivas diárias quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A Conab continuará realizando a avaliação de desempenho anualmente de acordo com os normativos vigentes, capacitando antecipadamente todo o corpo funcional sobre a funcionalidade e aplicabilidade da Gestão de Desempenho, além de se comprometer a revisar toda a Política de Gestão de desempenho, a fim
de buscar um método que melhor se adeque à realidade do corpo funcional, levando ao conhecimento da entidade representativa dos empregados previamente a sua aplicação.
PARAGRAFO PRIMEIRO – A CONAB se compromete a adotar no processo de avaliação de desempenho a exigência de que o avaliador seja do mesmo nível hierárquico ou superior do avaliado, e tenha conhecimentos técnicos suficientes para analisar o desempenho do profissional em questão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONAB deverá providenciar questionário compatível com o nível de formação (fundamental, médio, superior), observando as peculiaridades atinentes ao exercício das atividades do colaborador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONAB passará a atender a no mínimo 3% (três por cento) da folha salarial para efeito do impacto anual com promoções por merecimento, mediante avaliação de desempenho de seus empregados.
CLÁUSULA SÉTIMA – ALTERAÇÃO REDAÇÃO COMPENSAÇÃO DE HORAS
As horas trabalhadas além da jornada contratual, devidamente autorizadas pela chefia, serão compensadas com o gozo de descanso na proporção de 1h trabalhada para 1h20min de descanso, devendo o empregado requerer o gozo da folga, por conta da compensação de horas trabalhadas além da jornada contratual, ao superior imediato, não podendo a Empresa negá-lo, sob pena de pagamento de horário elastecido nos percentuais estabelecidos em instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A compensação de horas expressas no caput da cláusula supra deverá se dar mediante autorização do superior imediato, em no máximo até 120 (cento e vinte) dias após a realização do elastecimento do horário, devendo a Empresa, caso o empregado não a solicite, determinar que o mesmo usufrua das folgas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não havendo possibilidade de compensação no prazo de 90 (noventa) dias após a realização das horas trabalhadas, além da jornada contratual mediante exposição de motivos da chefia imediata deste, deverá a Empresa pagá-las nos percentuais da CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em comum acordo, a Empresa e o trabalhador poderão acordar para que o gozo da folga se dê até o mês de fevereiro do ano subsequente da realização das horas trabalhadas além da jornada contratual.
CLÁUSULA OITAVA – HORAS EXTRAS
A realização de horas extras deverá ser prévia e formalmente autorizada pela autoridade competente ou que possuir delegação para tal, devendo todos empregados serem cientificados da necessidade de autorização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A remuneração da hora de trabalho extraordinária será acrescida de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da hora normal, sem prejuízo do adicional noturno e 100% (cem por cento) da hora normal somente nas dobras de serviços e ou trabalho nos dias reservados a folgas e feriados nacionais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor das horas extraordinárias será pago no mês subsequente ao da realização das horas, com base no salário do mês do pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A todos os empregados que, durante o período aquisitivo de férias, executarem horas extraordinárias de serviço será assegurado o direito de receber, junto com o adiantamento de férias, abono pecuniário de férias e 1/3 (um terço) das férias, o valor correspondente à média duodecimal das horas extras trabalhadas, calculados por meio da totalização das horas extras efetivadas no período aquisitivo multiplicada pelo salário – hora vigente no ato da concessão e dividida por 12 (doze), conforme dispõe o Art. 142 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – A Conab continuará pagando aos seus empregados, nos meses subsequentes aos dos serviços realizados, por meio da folha de pagamento, as horas extras trabalhadas durante a semana e aos sábados, domingos, feriados e nos períodos de safras, respeitados os limites legais e/ou autorizações especiais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente.
PARÁGRAFO QUINTO – A Conab continuará promovendo a compensação da jornada semanal excedente de trabalho realizada pelos empregados que suas unidades de lotação obrigatoriamente necessitem funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que tenha sido prévia e formalmente autorizada pela autoridade competente ou que possua delegação de competência para tal. Para a jornada realizada aos sábados, a compensação terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e aos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento). Em ambas as situações, a compensação ocorrerá em dias úteis e deverá ser efetivada por meio de escala elaborada pelas respectivas Superintendências Regionais.
PARÁGRAFO SEXTO – A Conab continuará ressarcindo, mediante nota fiscal ou comprovante de despesa, o valor gasto com 1 (uma) refeição, limitado ao valor facial de 1 (um) documento de Refeição-convênio ao empregado que, obrigatoriamente, necessite trabalhar em dias de não funcionamento de sua unidade de lotação, bem como o fornecimento do vale transporte. A solicitação de ressarcimento deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data do documento comprobatório da despesa. Após esse prazo, o empregado perderá o direito ao benefício. Nesse caso, o total das horas extras realizadas deverá ser igual ou superior a 4 (quatro) horas, observada a legislação vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A Conab, a partir da assinatura deste Acordo, realizará estudo para a implantação do banco de horas.
Auxílios, adicionais, ratificações e Outros CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO ESCOLA
A CONAB concederá mensalmente aos seus empregados, a partir de 1º/9/2017, o Auxílio-Escola, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinados aos filhos/dependentes legais, a partir do primeiro mês após o final do ano letivo em que completar 7 (sete) anos até o final do ano letivo em que completar 15 (quinze) anos de idade, desde que cursando o ensino fundamental de 1º grau, do 1º ao 9º ano, em estabelecimento não gratuito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No período em que o beneficiário estiver habilitado o Auxilio Escola, não poderá ser inscrito cumulativamente no Auxílio à Educação Infantil.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício será concedido mediante declaração anual expedida pelo estabelecimento de ensino e o preenchimento anual de solicitação do benefício pelo empregado. A qualquer tempo a declaração poderá ser solicitada pela Conab aos empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de mudança de estabelecimento de ensino, deverá o empregado apresentar declaração de que o aluno está regularmente matriculado e, em caso de cancelamento de matrícula, deverá o empregado imediatamente informar à empresa, sob pena de responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A Conab continuará pagando a seus empregados o Adicional por Tempo de Serviço no mês em que completar o período aquisitivo na razão de 1% ao ano excetuado os contratados para o exercício de Funções Gerenciais e de Confiança (Contratos Especiais).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
A Conab concederá mensalmente, 25 (vinte e cinco) unidades de créditos no Cartão Magnético (alimentação e/ou refeição), por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, destinados à cobertura da alimentação do empregado, com desconto da participação financeira sobre o valor total do benefício do empregado assistido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor unitário dos créditos no Cartão Magnético (Alimentação e/ou refeição),
será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A participação financeira mensal dos empregados, no custo direto do Programa, obedecerá aos percentuais, de acordo com o salário base de cada beneficiário:
SALÁRIO BASE | PARTICIPAÇÃO |
473,96 a 845,58 | 0,5% |
845,59 a 1.453,94 | 1% |
1.493,95 a 2.403,87 | 2% |
2.403,88 a 4.045,33 | 3% |
Acima de 4.045,34 | 4% |
PARÁGRAFO TERCEIRO – A partir do mês subsequente ao da assinatura deste Acordo, a Conab continuará garantindo aos empregados em licença previdenciária junto ao INSS, motivada por Xxxxxx ou Acidente de Trabalho, o fornecimento de Cartão Magnético (alimentação e/ou refeição), no valor integral do benefício acordado, não havendo, nesses casos, incidência de participação financeira dos mesmos no custo direto do Programa, enquanto permanecerem nessa situação.
PARÁGRAFO QUARTO – O crédito no Cartão Magnético (alimentação ou refeição) deverá ocorrer entre o dia 10 (dez) e 15 (quinze) do mês imediatamente anterior a que se destina o benefício, salvo em casos fortuitos que fujam ao controle da Conab.
PARÁGRAFO QUINTO – Até o dia 5 (cinco) do mês imediatamente anterior àquele a que se destina o benefício, será propiciada aos empregados a opção de alteração para o recebimento do Cartão Magnético, mantendo-se o valor mensal total.
PARÁGRAFO SEXTO – A Conab se responsabilizará pelo pagamento/devolução aos seus empregados dos créditos fornecidos no Cartão Magnético (alimentação/refeição), caso a empresa fornecedora venha a ter problema de insolvência e tenha seus créditos rejeitados nos estabelecimentos fornecedores, até o limite do corrente mês.
PARAGRAFO SÉTIMO – A Conab fornecerá adicionalmente aos seus empregados assistidos, no mês de dezembro, a título de suplementação o valor de 25 (vinte e cinco) créditos no cartão magnético (alimentação/refeição).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS
A Conab continuará proporcionando, aos empregados e seus dependentes, o Serviço de Assistência à Saúde – SAS, em conformidade com as Normas aprovadas pela Resolução CONAD, N.º 001, de 14/1/97, que passam a fazer parte deste Acordo, obedecendo também aos parâmetros a seguir especificados:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab, obedecidos aos limites orçamentários aprovados para o Serviço de Assistência à Saúde – SAS, se compromete a interagir junto aos órgãos competentes, objetivando elevar o valor mensal atual por usuário/participante.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab, quando da realização de novo concurso público, incluirá vagas nestas áreas (Assistência Social e Psicológica) para a contratação em todas as regionais da Companhia.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para complementação da cobertura dos custos dos Serviços de Assistência à Saúde – SAS, haverá participação financeira do empregado/beneficiário nas despesas por ele realizadas, juntamente com a de seus dependentes, em estabelecimentos credenciados, obedecidos, a partir da data da aprovação do acordo, os seguintes percentuais de participação, em substituição aos previstos na citada Resolução.
SAS | Salário Base | Participação / Empregado |
Médico/hospitalar e odontológico | ||
Consulta Médica | TODOS | 30% |
Assistência médica e odontológica, demais serviços e/ou especialidades | 438,98 a 1.346,62 | 15% |
1.346,63 a 3.749,15 | 20% | |
Acima de 3.749,16 | 25% |
PARÁGRAFO QUARTO – Aos empregados aposentados que vierem a ser afastados por motivo de saúde, será garantido o direito de usufruir do Serviço de Assistência à Saúde - SAS, e seus dependentes, mediante participação financeira prevista na tabela - TPF. A cobrança da participação financeira será viabilizada pela Conab, mediante expedição de GRU, e o pagamento deverá ser feito pelo próprio beneficiário. O cálculo dos valores a serem recolhidos será feito respeitando a margem consignável do empregado, com base no valor do benefício do INSS acrescido do CIBRIUS, quando for o caso podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Caso ocorra o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas, o benefício será imediatamente suspenso até que seja quitado o valor do débito vencido.
PARÁGRAFO QUINTO – A Conab efetuará a compatibilização de seu Serviço de Assistência à Saúde - SAS, obedecendo sempre à participação financeira da Companhia, definida no Parágrafo 2ª desta Cláusula e constante de seu orçamento para o Exercício Fiscal de 2017/2018 (e possíveis suplementações para o exercício). Quando necessário, a Conab procederá às adequações nas Normas do SAS, ouvidas as entidades representativas dos empregados, visando ao seu constante aprimoramento quanto ao atendimento e controle.
PARÁGRAFO SEXTO – Além dos beneficiários do SAS elencados na Norma citada no caput, também são considerados como tal os dependentes com deficiência, sem limite de idade, desde que haja comprovação semestral por laudo médico, nos casos de necessidades temporárias. Para os casos de necessidades comprovadamente permanentes só será exigida a apresentação de laudo uma única vez. Em ambas as situações o laudo médico deve atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A Conab continuará mantendo contatos com profissionais e entidades credenciadas a fim de negociar a prática de cobranças a preço de convênio da prestação de serviços médicos e odontológicos que não são cobertos, no que for possível, para os dependentes atípicos dos empregados e ex-empregados. Nesses casos, o empregado efetuará o pagamento diretamente ao credenciado, não cabendo à Conab qualquer responsabilidade financeira daí decorrente.
PARÁGRAFO OITAVO – A Conab continuará mantendo contatos com a rede credenciada de estabelecimentos de saúde, vinculada ao Serviço de Assistência à Saúde - SAS, de modo a negociar a prática de preços de convênio, mediante pagamento integral que o ex-empregado ou seus dependentes declarados farão ao credenciado, sem qualquer responsabilidade financeira por parte da Conab.
PARÁGRAFO XXXX – A Conab continuará estendendo aos filhos solteiros de seus empregados, até o dia em que completarem 28 (vinte e oito) anos, não universitários, por meio de emissão de carteira de beneficiário, o uso do SAS, com participação financeira de 100% (cem por cento) do empregado, mediante registro, cobrança e contabilização dos pagamentos em separado, autuando-se processo administrativo para esse fim. Nesse caso, o empregado se responsabilizará pelas declarações de desemprego, de estado civil do filho maior de idade e de cadastro de beneficiário, sujeitando-se, em caso de informações falsas, às penalidades na forma da lei e às previstas nos Regulamentos de Pessoal da Companhia, assim como pelo pagamento integral dos serviços prestados.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A Conab, obedecida a Tabela de Participação Financeira - TPF, reembolsará a seus empregados as despesas decorrentes de consultas médicas, serviços odontológicos da Tabela Odontológica da Conab, exames laboratoriais e despesas hospitalares, se, no ato de sua realização, o profissional ou o estabelecimento credenciado estiver com o convênio suspenso por motivos alheios à vontade da Companhia ou por descumprimento de Cláusula contratual.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A Conab continuará mantendo parceria junto à Rede Credenciada do SAS, de modo a viabilizar, via pacotes oftalmológicos, a realização de cirurgias refrativas (miopia) dos empregados e seus dependentes típicos, conforme estabelecido no rol de procedimentos médicos instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Para os casos que se mostrarem necessários, a Companhia exigirá a perícia oftalmológica, com vistas à comprovação do grau de correção indicado.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A Conab continuará garantindo aos seus empregados afastados por motivo de saúde e assistidos pela Previdência Social e aos seus dependentes, a utilização do Serviço de Assistência à Saúde - SAS, com incidência da participação financeira, nos termos dos normativos em vigor. Caso não seja possível efetuar o desconto da participação financeira que couber ao empregado em folha de pagamento, o valor deverá ser recolhido mediante expedição da GRU e paga pelo próprio empregado/beneficiário na data aprazada, com base no valor do benefício do INSS acrescido do valor recebido do Cibrius, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de 2 parcelas devidas, o empregado será notificado, para que no prazo de 30
dias corridos, quite seus débitos vencidos. Após esse prazo o benefício será suspenso até que seja quitado o valor integral do débito vencido.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A Conab, continuará garantindo a assistência médico-hospitalar, odontológica e ambulatorial nas localidades onde inexistam profissionais e estabelecimentos de saúde credenciados no SAS, que possam executar o atendimento eletivo (programado) e/ou de urgência/emergência (doenças graves e acidentes de qualquer natureza), desde que a especialidade requerida esteja transitoriamente suspensa pelos estabelecimentos ou profissionais credenciados no SAS, devendo ser para tal finalidade observados os seguintes critérios de concessão:
I – Caberá ao empregado comprovar os gastos contraídos com os serviços assistenciais estabelecidos no caput deste Parágrafo, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios à área de RH da Matriz ou Suregs, que os analisará e, se pertinente, procederá ao reembolso; subtraindo o percentual correspondente à participação financeira que lhe cabe no custo direto do SAS.
II – Nos casos de extrema necessidade, em face da comprovada inexistência de credenciados aptos a realizar o tratamento especializado na localidade de lotação do beneficiário titular, a Conab autorizará a locomoção do empregado ou seu dependente típico para o local mais próximo e adequado ao atendimento médico necessário. O deslocamento, nestes casos, deverá ser previamente justificado por laudo médico circunstanciado e devidamente autorizado pela área de Recursos Humanos da Matriz e/ou Suregs, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, exceto para os casos de emergência. O empregado deverá comprovar as despesas realizadas com a locomoção, permanência e alimentação realizada. A Conab também assegurará as despesas com locomoção, estada e alimentação a ele destinada quando for indispensável à presença de um acompanhante, por força de indicação médica. Em qualquer um dos casos a participação financeira do empregado se dará conforme tabela abaixo:
Item de Despesa | Salário | Participação Financeira do Empregado |
LOCOMOÇÃO | 473,96 a 2.403,87 | 5% |
ESTADA: Limitada aos valores das diárias | 2.403,88 a 4.045,33 | 15% |
previstas na Norma de Viagem da Conab e | ||
ALIMENTAÇÃO: por beneficiário e/ou | ||
acompanhante/dia limitada a três vezes o | Acima de 4.045,34 | 20% |
valor unitário vigente previsto no PAT |
III – As solicitações de reembolso, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, deverão ser apresentadas à área de RH da Matriz ou das Suregs, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da nota fiscal; e,
IV – Somente serão acolhidos os pedidos de reembolso, cujas especialidades e/ou procedimentos estejam contemplados nas tabelas adotadas para o convênio, e desde que devidamente reconhecidos pelos respectivos Conselhos de Classe, nas datas de suas solicitações.
V – Excetuando-se os casos de empregados prestando serviços no exterior não serão admitidos quaisquer exames de diagnose, tratamentos e/ou procedimentos realizados no exterior, e bem assim o reembolso de despesas contraídas com materiais, aí incluídos os especiais, medicamentos, próteses e órteses, adquiridos fora do país.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – A Conab continuará fazendo gestão junto à rede credenciada no SAS para propor a prestação de serviços relativos à ortodontia (aparelhos fixo e móvel e implantodontia), a preço de convênio, para pagamento direto do empregado ao profissional desta especialidade, sem a participação financeira da Conab.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – A Conab viabilizará entendimento junto aos credenciados para que, quando possível, os mesmos promovam atendimento, com cobrança a preço de convênio e pagamento diretamente ao credenciado, aos dependentes atípicos de empregados e ex-empregados, mediante apresentação da Carteira do SAS, nos casos em que se façam imprescindíveis os serviços de internação hospitalar, atos cirúrgicos e demais procedimentos médicos e para realização de exames. Tal cobrança diferenciada deverá ser previamente combinada com o credenciado e, imediatamente após, informado por escrito, por documento emitido pelo credenciado e assinado por quem de competência para tanto. Nestes casos não há qualquer responsabilidade financeira por parte da Conab.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – A Conab implantará nas Sedes das Superintendências Regionais, mecanismos de controles adequados que possibilitem aos empregados o fornecimento de extrato das despesas realizadas, nos moldes da Matriz.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A Conab, a partir da implantação deste Acordo, garantirá o pagamento de reembolso, limitado a 1 (um) salário mínimo, por aparelho, para órteses (aparelhos auditivos e ortopédicos), por ano e por beneficiário, obedecido a participação financeira do empregado.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo, apenas exigirá a perícia nos tratamentos odontológicos cujos orçamentos sejam superiores a 1.500 US - Unidade de Serviço.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – A Conab reconhecerá as uniões estáveis homoafetivas e concederá os mesmos direitos e vantagens para seus dependentes legais constantes deste ACT e nos regulamentos e normas internas, mediante apresentação de escritura pública de união estável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CONAB
A Conab no curso da vigência deste ACT, em acordo com trabalhadores, implantará a administração do Plano de Saúde da Conab por intermédio da Caixa de Assistência dos empregados da Conab. Esta caixa de assistência obedecerá à lei 9.656 de 3 de julho 1998 e à legislação pertinente da ANS, onde a Conab será a Patrocinadora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Caixa de Assistência dos Empregados da Conab, constituída na forma da lei 9.656 de 3 de julho de 1998 e regulamentos da ANS, receberá como sócios titulares as empregadas e
empregados ativos da Conab, ex-empregadas e ex-empregados da Conab aposentados, demitidos sem justa causa ou demitidos a pedido e seus dependentes legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Imediatamente à assinatura deste acordo a Conab e a Xxxxxxxx, instituirão uma comissão paritária composta por empregados da Conab. Os empregados indicados pela Fenadsef serão escolhidos entre as empregadas e empregados ativos e aposentados, por eleição nacional. Esta Comissão elaborará estatuto, regulamentos e conduzirá a fundação da Caixa de Assistência dos Empregados da Conab.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Após sua fundação, nos termos da lei, a Caixa de assistência passará a administrar o Plano de Saúde da Conab.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA
A Conab, por meio da área de RH, mediante pedido médico ou por solicitação de profissionais habilitados, que constatarem a necessidade de atendimento psicológico, encaminhará o empregado para atendimento junto a profissionais da rede credenciada do SAS. Na impossibilidade de atendimento por meio das opções oferecidas, viabilizará a assistência requerida, mediante convênio com entidade da rede oficial de Saúde Pública existente na localidade de lotação do empregado demandante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab oportunizará aos seus empregados e seus dependentes o tratamento de dependência química, por meio de credenciamento de clínicas, bem como desenvolverá campanhas de conscientização e prevenção à dependência química, no âmbito da Conab.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando da realização de novo concurso público, a Conab incluirá vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo(a), objetivando a contratação em todas as Suregs da Companhia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO FUNERAL (SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO)
A Conab concederá ao empregado que realizar a despesa com funeral de seu dependente, mesmo este não estando incluído no cadastro de pessoal da companhia, por meio da folha de pagamento, o benefício no valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mediante apresentação de requerimento formal, e cópia do Atestado de Óbito, admitindo-se tão somente um único titular para recebimento do benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – São dependentes elegíveis para fins do benefício: Xxxxxxx; companheiro (a); pais, madrasta, padrasto, filhos até o dia que completarem 28 anos, tutelados, curatelados e demais dependentes legais sem limite de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de falecimento do empregado, o benefício será pago ao dependente descrito no Parágrafo 1º, que efetivamente realizar as despesas com o funeral, mediante apresentação de requerimento formal e cópia do Atestado de Óbito.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de os gastos terem sido realizados por terceiros não dependentes do empregado, o reembolso ocorrerá no valor efetivamente gasto com o funeral, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mediante apresentação de cópia autenticada ou original do comprovante de despesa em nome do requerente à área de benefícios. O reembolso deverá ser pago pela Companhia no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
PARÁGRAFO QUARTO – A Conab providenciará o traslado do corpo do empregado e dos seguintes dependentes: Cônjuge; companheiro (a); tutelados, curatelados, demais dependentes legais, filhos até o dia que completarem 28 anos, que vierem a falecer fora do domicilio do empregado, arcando com as respectivas despesas para o local de sepultamento indicado por este ou por seus familiares, desde que este ocorra no Território Nacional, observado o menor valor em até 3 (três) cotações.
PARÁGRAFO QUINTO – Em qualquer situação, o requerente deverá solicitar o benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados da data do óbito.
PARÁGRAFO SEXTO – Reembolsar através Ordem Bancária/Guia de Pagamento, dentro de 48 horas, quando houver Auxílio Funeral e Cirurgias (quando a Conab não tiver Convênio). Cada Sureg deverá fazer seu próprio o trâmite.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TRANSPORTE FUNCIONAL
A Conab assegurará, a todos os seus empregados, inclusive em licença médica nos 15 (quinze) primeiros dias, o fornecimento de Vale-Transporte ou o valor equivalente em pecúnia lançado em folha de pagamento, nos âmbitos municipal, intermunicipal e interestadual, desde que com características de urbanos ou assemelhados, que sejam realizados, sendo que a concessão na modalidade em papel/cartão magnético continuará isenta da participação financeira dos empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A distribuição dos vales transporte (papel/cartão) deverá ocorrer até o dia 30 (trinta) do mês imediatamente anterior ao que se destina o benefício, salvo nos casos fortuitos que fujam aos controles da Conab.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab concederá ao empregado estudante 1 (um) vale transporte adicional por dia letivo, limitado a 20 (vinte) vales por mês, exceto nos municípios onde é garantida a gratuidade do transporte público aos estudantes.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab continuará lançando em folha de pagamento, a título de Auxílio- transporte em pecúnia o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia útil para os empregados não beneficiários do documento vale-transporte e/ou residentes em localidades não atendidas pelo transporte coletivo, com característica de transporte urbano ou assemelhado, mediante requerimento e declaração formal do empregado, descontadas as faltas e as férias.
PARÁGRAFO QUARTO – O benefício de que trata esta cláusula não tem natureza salarial e não será incorporado à remuneração do empregado a qualquer título.
PARÁGRAFO QUINTO – O Vale-transporte concedido em pecúnia e o Auxílio Transporte serão objeto de participação do empregado, na proporção de 1% (um por cento) do valor do beneficio, lançado mensalmente em folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEXTO – A Conab continuará ressarcindo ao empregado usuário do vale-transporte ou cartão, respectivamente, vales ou créditos correspondentes aqueles efetivamente utilizados na realização dos exames periódicos, mediante apresentação do comprovante de comparecimento.
I – No ato de entrega do Atestado de Saúde Ocupacional ou apresentação de certificado, a área de benefícios providenciará o ressarcimento correspondente aos vales ou valores utilizados.
II – O requerimento deverá ser formalizado em até 60 (sessenta) dias corridos após o período estipulado para realização dos exames.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PREVIDÊNCIA PRIVADA
A Conab, NA QUALIDADE DE Patrocinadora do Instituto de Seguridade Social – CIBRIUS, a partir da data de assinatura do presente acordo, em cumprimento ao estabelecido no Artigo 16 da Lei Complementar n°. 109 de 29/05/2001, que determina “Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos institutos”, adotará medidas com vistas a proporcionar aos empregados não participantes o benefício da previdência complementar previsto no Regulamento de Pessoal da Conab, por meio dos Planos Alternativos que resguardem a segurança previdenciária com a massa de empregados participantes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab, na qualidade de patrocinadora do CIBRIUS, após a data de assinatura deste Acordo, buscará a solução da insuficiência atual, para fazer face ao ajuste econômico-financeiro atuarial por força do artigo 6° da EC 20/98 e o artigo 27 da Lei Complementar 108/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab, na qualidade de Patrocinadora do CIBRIUS, após a data de assinatura deste Acordo, continuará demandando medidas pertinentes no sentido de alterar o indexador do plano de benefícios do CIBRIUS para o INPC/IBGE e consequentemente propor alterações dos regulamentos de forma que todos os benefícios, dotações e reserva de poupança sejam corrigidos pelo índice em referência.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
Observadas as Normas da Organização pertinentes, que passam a fazer parte deste Acordo, a Conab garantirá:
I – A permanência do empregado, no novo local de trabalho, de, no mínimo, 12 (doze) meses, após este período, será assegurado o direito de retornar à origem ou outra localidade acordada entre as partes, sem ônus para a Companhia, quando houver motivos comprovadamente de força maior e/ou de incompatibilidade administrativa;
II – O treinamento específico, com vista às novas funções a serem exercidas pelo empregado transferido, no novo local de trabalho;
III – Aos empregados transferidos por interesse da Companhia, o apoio necessário à sua instalação na localidade de destino, incluindo, se for o caso, uma carta de apresentação, a fim de promover adaptação e interação no novo local de trabalho;
IV – Ao empregado, em caso da reorganização administrativa da Companhia incluindo-se aí o encerramento de atividades de unidades operacionais, será facultado o direito de retornar a sua unidade de origem ou outra localidade, em caso de comprovada inadaptação a nova lotação, devidamente justificada;
V – Ao empregado transferido, o emprego pelo período de 1 (um) ano, no novo local de trabalho, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, a seu pedido ou cassação de liminar;
VI – Que não haverá transferência/cessão de empregados de modo arbitrário, sem que antes lhes sejam oferecidas oportunidades de escolha entre as vagas existentes nas estruturas da Companhia em todo o Território Nacional ou nos termos da Lei N.º 10.470, de 25/6/2002, que disciplina a cessão de empregados para outros órgãos, mediante comunicação prévia;
VII – Na vigência deste Acordo, mecanismos de incentivo com vistas à transferência de empregado para suprir necessidade de pessoal nas unidades operacionais, realizando estudo quantiqualitativo das vagas disponíveis em todas as suas estruturas orgânicas, com o objetivo de identificar a disponibilidade ou carência de cada área da Companhia, proporcionando a partir daí um reordenamento de acordo com o interesse manifestado pelo empregado;
VIII – A elaboração, durante a vigência deste Acordo, de um estudo visando à implantação de programa de oportunidades de transferência para os seus empregados, disponibilizando via on-line, com quantidade de cargos vagos e as respectivas localidades de lotação, possibilitando ao interessado fazer a sua opção;
IX – A Conab se compromete a cumprir o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 469 da CLT, para as transferências por interesse da Companhia e anuência do empregado. O empregado terá um acréscimo mensal de 25% do salário base (tabela salarial) a título de adicional de transferência, a ser pago durante o período de sua permanência por interesse da Companhia, limitado a 2 anos. Antes do término desse prazo, o empregado será cientificado da cessação do incentivo, devendo optar por meio de documento específico, por permanecer na unidade transferida ou retornar à sua lotação de origem, dessa vez sem os direitos do benefício; e
X – A transferência para acompanhar cônjuge nos casos de transferência por interesse da Xxxxx e/ou do empregado, quando ambos pertencerem ao quadro de pessoal da Companhia;
XI – Que nos casos de transferência a pedido ou interesse mútuo, caso esta venha a ser rejeitada pela chefia imediata, a Conab realizará investigação preliminar devidamente fundamentada, a qual a chefia que deu a causa deverá emitir parecer circunstanciado das razões da negativa que motivou sua decisão, podendo o empregado interessado requisitar formalmente a sua chefia uma cópia do parecer.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – LICENÇAS AMBIENTAIS
A CONAB se compromete a criar uma área especializada em gestão ambiental dentro da empresa, para acompanhar os processos de licenciamento ambiental de suas unidades armazenadoras.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONAB se compromete a disponibilizar recursos financeiros para o desenvolvimento dos processos de licenciamento ambiental e realizar concursos para contração de engenheiros com habilitação para licenciamento ambiental, e técnico em meio ambiente especializado para a atividade lotando-os nas unidades armazenadoras e superintendências regionais de acordo com a necessidade.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
XXXXXXXX XXXXXXXX – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
A Conab continuará concedendo aos seus empregados o adiantamento da primeira parcela do 13º salário, independentemente de solicitação, na folha de pagamento do mês de junho, salvaguardados os direitos daqueles cujas férias iniciam-se entre os meses de janeiro e maio, receberem o referido adiantamento ao ensejo de suas férias, ou requererem o pagamento da referida parcela na forma do Regulamento de Pessoal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab em conformidade com § 1º dos Regulamentos de Pessoal nos seus artigos 113 (10.105) e 104 (10.106), mediante solicitação formal pelo empregado, concederá o pagamento do 13º salário em uma única parcela no mês de novembro, desde que seja solicitado até o mês de abril.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab efetuará, na folha de pagamento do mês de novembro, o crédito do complemento do 13º salário (2ª parcela) aos empregados que preferirem o pagamento em duas parcelas. O valor corresponderá a 12/12 avos da remuneração de carreira do citado mês, acrescido das parcelas, definidas nos normativos da Companhia e na legislação pertinente, deduzidos os valores inerentes aos adiantamentos do 13º salário efetuado no período de janeiro a outubro, as possíveis perdas de avos do 13º salário e os descontos legais pertinentes ao mencionado pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab, mediante solicitação formal, continuará concedendo antecipação de 60% (sessenta por cento) do 13º salário, no caso de internação hospitalar por enfermidade grave do empregado ou de seus dependentes típicos, devidamente comprovados, desde que ainda não tenha recebido tal parcela dentro do exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Em conformidade com as Normas da Organização, a Conab continuará mantendo a Assistência a Educação Infantil aos filhos e dependentes legais do empregado, na faixa etária compreendida a partir do 4º (quarto) mês de nascimento da criança até o final do ano em que completar 7 (sete) anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assistência a Educação Infantil será concedida mediante a indenização mensal no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), por criança habilitada ao benefício. O pagamento será concedido a partir da apresentação da certidão de nascimento do dependente, na área de Recursos Humanos, observado o período de carência, mediante critérios já estabelecidos e em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AUXÍLIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS e PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Conab concederá auxílio em pecúnia, no valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) nas seguintes situações:
I – Aos seus empregados e seus dependentes com deficiência;
II – Aos seus empregados e seus dependentes com transtornos mentais e transtornos TDAH/dislexias reconhecidos por lei, que comprometam o desenvolvimento das atividades da vida diária – AVD e tornando-os dependentes de terceiros;
III – Aos seus empregados e seus dependentes com diabetes mellitus, que façam uso diário de insulina;
IV – Aos seus empregados portadores de enfermidades graves (câncer e AIDS e insuficiência renal) e estejam em auxílio-doença e em pleno tratamento de radioterapia e/ou quimioterapia, ou hemodiálise e utilizando-se de remédios de uso contínuos.
V – Somente aos empregados, diagnosticados com doença de Parkinson e demência de qualquer etiologia.
VI – Aos empregados e seus dependentes, portadores de cardiopatias graves e crônicas, doenças crônicas e alérgicas que necessitam de tratamento continuo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – São dependentes elegíveis para fins do benefício: Xxxxxxx; companheiro (a); filhos menores de vinte e quatro anos, filhos deficientes de qualquer idade, tutelados, curatelados e demais dependentes legais, exceto pai/mãe/padrasto/madrasta.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Além do requerimento formal do empregado, a concessão estará condicionada à comprovação por laudo consubstanciado, emitido pelo médico assistente e, quando necessário, por outros profissionais assistentes, (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, entre outros), indispensável à conclusão da análise. Deverão constar do laudo as seguintes informações:
I – diagnóstico conclusivo, com a indicação do Código Internacional de Doenças – CID; II – descrição das limitações do empregado e/ou dependentes deficientes;
III – uso de medicamentos, sejam estes controlados ou não; IV – prognósticos de recuperação;
V – outros informes considerados relevantes, a critério do médico ou de outros profissionais assistentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para fins de acompanhamento da evolução do tratamento destinado aos beneficiários e para o efetivo controle administrativo e financeiro da concessão do benefício, o empregado deverá apresentar semestralmente, ou em outro período a critério do médico perito, um novo laudo consubstanciado (data recente), expedido pelo médico ou outros profissionais assistentes, que será submetido à deliberação do médico avaliador da Conab ou outro profissional médico perito por ela autorizado.
I – para os casos comprovadamente irreversíveis, demonstrados por meio de laudo médico, não haverá a necessidade de apresentação de xxxxx xxxxxxxxx, ressalvada a possibilidade de solicitação a qualquer tempo a critério do médico avaliador da Xxxxx.
PARÁGRAFO QUARTO – A concessão do presente benefício não estará condicionada à idade do dependente com deficiência ou patologias descritas nos itens I e II do Caput desta Cláusula. Todavia, este benefício não será concedido, cumulativamente, com aquela denominada Assistência a Educação Infantil e/ou Auxílio Escola, podendo o empregado, nesse caso, optar pela indenização que lhe for mais vantajosa. Esta restrição não se aplica nos casos em que o portador de doença e pessoas com deficiência seja o próprio empregado.
PARÁGRAFO QUINTO – A partir da assinatura do Acordo, o auxílio em pecúnia especificado no caput desta Cláusula, se deferido for, quando da concessão ou renovação do benefício, será concedido desde a data do protocolo na área de pessoal da Sureg/Matriz, devendo, em estreita consonância com o cronograma operacional pertinente, ser incluído na folha de pagamento mais próxima à data da deliberação do médico avaliador da Conab ou outro profissional médico perito por ela autorizado.
PARÁGRAFO SEXTO – Para efeito de concessão deste auxílio em pecúnia, não será caracterizada a dependência econômica entre si, quando ambos os cônjuges forem empregados da Conab, admitindo-se tão somente um único titular para recebimento do benefício em favor de cada dependente cadastrado no programa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
A Conab deverá manter os seus veículos automotores em condições de segurança de acordo com a legislação, se comprometendo a realizar a manutenção preventiva e corretiva dos seus veículos e providenciando o seguro dos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que estiver conduzindo a serviço veículo da Conab, quando inocentado mediante Processo Interno de Apuração, estará isento de qualquer responsabilidade quanto à indenização das despesas decorrentes de danos causados em acidentes automobilísticos envolvidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado não poderá conduzir veículos automotores da Conab, de categoria para o qual não estiver devidamente habilitado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A indenização decorrente de acidente automobilístico, comprovada em Processo Interno de Apuração específico, deverá ser dividida em parcelas fixas, iguais e sucessivas, não sendo aplicada correção monetária sobre elas.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregado que ainda esteja indenizando a Conab, em decorrência de acidente automobilístico, poderá ser anistiado da dívida, desde que já tenha pago, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor desta, devendo, para tanto, encaminhar recurso administrativo à autoridade competente.
PARÁGRAFO QUINTO – Aos empregados que vierem a ser envolvidos em acidentes automobilísticos, pela condução de veículo a serviço da Conab, será assegurada a assistência jurídica da Companhia, desde que não haja conflito de interesses.
PARÁGRAFO SEXTO – O empregado que não exercer a função de motorista não estará obrigado a conduzir qualquer tipo de veículo da Companhia, ou locado, e não poderá sofrer qualquer tipo de penalidade por esse motivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO
A CONAB concederá aos empregados, que dirigem veículo a serviço da empresa, quando da condução de veículos não inerentes às suas atribuições, a Gratificação por Dirigir Veículo, correspondente a 50% do valor definido para a Diária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
A Conab envidará esforços para elaborar um Plano de Cargos, Carreira e Salários e um novo Plano de Funções Gratificadas, a serem submetidos à aprovação das instâncias superiores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab garantirá que:
I – As funções de Gerente de Áreas dos órgãos vinculados diretamente a PRESI, que se tornarem vacantes, serão obrigatoriamente ocupadas por empregados de carreira do quadro permanente;
II – Para ocupação de titularidade em unidade da PRESI dar-se-á preferência aos empregados do seu quadro de pessoal efetivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo levará em consideração o perfil e a capacidade técnica dos empregados, e os normativos internos para nomeação para cargos de funções gratificadas em toda a sua estrutura organizacional, conforme as melhores práticas de gestão. Adicionalmente, para o empregado contratado exclusivamente para o exercício de função gratificada exigir- se-á, no mínimo, o ensino superior de graduação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONAB se compromete a alterar a tabela de salários (PCS 1991 e PCCS 2009, todas as carreiras) de todos os empregados, revendo percentuais dos interníveis salariais e aplicando linearmente o percentual de 5,5% ao longo do plano, de forma a ampliar as possibilidades de crescimentos salariais, bem como a evolução na carreira, conforme o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda.
PARÁGRAFO QUARTO – A CONAB promoverá revisão dos PCS 1991 e PCCS 2009, adequando a progressão vertical das faixas salariais, considerando variáveis como tempo de casa (Xxxxxx, Pleno, Sênior, Auxiliares e Assistentes), bem como a qualificação profissional adicionais de 10% para especialização, 20% mestrado e 30% doutorado calculados sobre o piso salarial da categoria, sem prejuízo de outras vantagens a que o empregado fizer jus e para os profissionais de ensino fundamental e médio adicionais de 10% para graduação, 10% para especialização, 20% para mestrado e 30% para doutorado sem prejuízo de outras vantagens a que o empregado fizer jus.
PARÁGRAFO QUARTO – A Conab promoverá a correção da curva salarial dos planos vigentes (PCS 91 e PCCS 2009), alcançando todos os cargos/funções existentes. A correção deverá considerar o patamar de defasagem dos últimos 08 (oito) anos.
PARÁGRAFO QUINTO – A CONAB a partir da assinatura do presente acordo passará a incorporar gratificação aos salários dos empregados que ocupam cargos de confiança da seguinte forma:
a) De 10 a 100% sobre a gratificação, desde o primeiro ano de permanência no cargo.
b) A incorporação referenciada no presente parágrafo será concedida em 10% a partir de um ano de permanência no cargo, 20% a partir do segundo ano e assim sucessivamente até atingir 100% quando completado o décimo ano.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL
A empresa se comprometerá a realizar pesquisas de clima organizacional anualmente, divulgando-a amplamente entre todos os empregados a fim de observar as condições que necessitam de melhoria para a adequação do ambiente de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A CONAB manterá o Seguro de Vida em Grupo, nos termos vigentes, com participação de 50% pelo empregador e empregado. Manterá na apólice do seguro de vida em grupo a permanência dos ex- empregados mediante pagamento de 100% do valor do seguro.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição e Controle CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho da Xxxxx é de 40 horas semanais.
I – Não poderão exercer função gratificada os empregados sujeitos a jornada especial ou reduzida de trabalho, qualquer que seja o motivo da concessão dessa redução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab concederá aos seus empregados que têm dependentes com necessidades de cuidados especiais, decorrentes de deficiências que comprometam consideravelmente o desenvolvimento das Atividades da Vida Diária – AVD, tornando-os dependentes de terceiros, uma jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas corridas desde que o empregado cumpra as regras estabelecidas nos Parágrafos 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) da Cláusula Vigésima Primeira do presente Acordo.
I – A critério da Xxxxx, tal laudo poderá ser solicitado semestralmente.
II – A concessão estará condicionada à celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho do empregado que requerer formalmente a redução de sua jornada de trabalho.
III – Quando ambos os cônjuges forem empregados da Conab, somente um deles deverá ser beneficiado com a jornada reduzida de trabalho.
IV – Entende-se como dependentes para a concessão da jornada reduzida deste parágrafo: o cônjuge; companheiro (a); filhos até o dia que completarem 24 anos, tutelados, curatelados e demais dependentes legais, exceto pai/mãe, padrasto e madrasta.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab continuará concedendo aos empregados portadores de doenças limitantes ou doenças crônicas e limitantes uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas corridas, mediante comprovação por laudo médico consubstanciado, emitido por médico assistente, e aprovado por médico da Companhia ou credenciados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab concederá às empregadas que retornem de licença maternidade uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas corridas, pelo período de 06 (seis) meses, com intuito de tornar menos traumático, a readaptação à jornada laboral, sem redução de salários.
PARÁGRAFO QUARTO – Para os empregados portadores de doenças citadas no parágrafo anterior, além de programas de readaptação, treinamento/capacitação conforme as exigências de seu cargo serão garantidas condições que não descaracterizem as atividades afetas ao seu enquadramento profissional.
PARÁGRAFO QUINTO – A Conab estimulará a participação dos seus empregados, não detentores de função de confiança, que estiverem realizando o seu primeiro curso de graduação ou técnico, por meio de concessão de jornada diária reduzida a 6 (seis) horas corridas àqueles que, na modalidade presencial, frequentarem nas áreas de Planejamento, Operacional, Administrativa, Financeira, Assistência Social, Psicologia, Gerencial, Ambiental, Informática, Jurídica, Auditoria e Comunicação Social, os cursos de:
I – Educação Profissional Técnica e de Nível Médio e Correlatas às atividades da Companhia, ministrados pelas Instituições de ensino reconhecidas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC e voltados para as seguintes áreas/habilitações:
1 – Agropecuária: Técnico Agrícola com Habilitação em Agropecuária e Técnico em Agricultura; 2 – Geomática: Técnico em Agrimensura;
3 – Técnico de Segurança do Trabalho; 4 – Técnico em Informática; e,
5 – Técnico em Contabilidade.
II – Educação Superior de Graduação, em instituição de ensino reconhecida e/ou autorizada pelo Ministério da Educação – MEC.
a) A CONAB concederá ao empregado que concluir a primeira pós-graduação, independentemente do cargo ocupado, um nível conforme sua faixa salarial.
PARÁGRAFO SEXTO – O estímulo relativo à jornada diária de 6 (seis) horas corridas de que trata o Parágrafo 4º, ocorrerá no período letivo de acordo com o calendário acadêmico/escolar. Nos demais dias o empregado retornará à jornada normal de trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Para a realização do primeiro curso de graduação, mediante pleito do empregado quanto à jornada reduzida para 6 horas corridas, a Conab procederá a avaliação com vista a identificação da área de interesse e adequação da jornada de trabalho por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho (Áreas de interesse da Companhia: Planejamento, Operacional, Administrativa, Financeira, Assistência Social, Psicologia, Gerencial, Ambiental, Informática, Jurídica, Auditoria e Comunicação Social).
PARÁGRAFO OITAVO – A Conab continuará liberando o empregado de suas atividades funcionais, sem prejuízo do salário, nos dias úteis em que precise se submeter a provas de vestibular e/ou provas objetivas e/ou discursivas para concursos públicos, mediante anexação do respectivo comprovante de inscrição na folha de frequência.
PARÁGRAFO XXXX – A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, concederá a liberação parcial do ponto, independente do período de repouso remunerado, no dia do pagamento de salários, para os empregados lotados em unidades e não atendidas com postos bancários de autoatendimento em suas dependências, bem como, concederá folga no dia do aniversário para todos os empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A Xxxxx concederá a licença paternidade de 20 (vinte) dias, para os casos de nascimento ou adoção de filhos, quando da solicitação e formalização dos documentos na área de recursos humanos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONAB
Em conformidade com o artigo 10 da Constituição Federal, a Lei 12.353/2010 e a Portaria Regulamentadora N.º 26 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Conab, no prazo de 120 dias, a partir da data de assinatura deste Acordo, realizará em conjunto com a entidade representativa dos empregados, a
eleição do representante dos empregados para o Conselho de Administração da Conab, na qualidade de membro efetivo.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho e Normas CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CAPACITAÇÃO
A Conab intensificará o investimento na capacitação de seu quadro de pessoal, dando divulgação de sua programação e de seus propósitos, no âmbito de sua estrutura organizacional buscando o desenvolvimento de seus empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab requalificará os empregados que, por qualquer circunstância, tenham suas atividades extintas ou terceirizadas, desde que atendam aos pré-requisitos em Planos de Cargos e à existência de vagas para as atividades propostas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab continuará incentivando seus empregados a reingressar na vida acadêmica, mediante frequência nos cursos de graduação e Pós-Graduação, independente do cargo ou função, desde que estejam voltados para os objetivos estratégicos e estejam dentre as áreas de interesse da Companhia.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab continuará implementando Cursos de Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental e médio) em suas dependências, ou oferecerá condições de realização em outro ambiente, sem ônus para o empregado, e em conformidade com os normativos das Secretarias de Educação.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados que participarem como alunos nos cursos de Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental e médio), desenvolvidos no âmbito da Companhia, ficam dispensados do trabalho no horário de aula, e aqueles que atuarem como educadores ficarão dispensados nos dias de aula, ambos limitados em 2 vezes por semana.
PARÁGRAFO QUINTO – A Conab concederá diariamente ao empregado que estiver cursando o nível fundamental ou médio ou técnico no período noturno uma hora para o deslocamento do trabalho até a Instituição de Ensino.
PARÁGRAFO SEXTO – A Conab continuará promovendo aos seus empregados os cursos básicos de Open Office (Writer, Calc e Impress), Linux, Firefox (substitui internet Explorer), Thunderbird (substituto do Outlook) ou o ressarcimento das despesas com a realização dos referidos cursos, quando não promovidos pela Companhia, mediante solicitação do empregado e prévia autorização.
a) A CONAB corrigirá a gratificação dos empregados que trabalham na Tecnologia da Informação – TI a qual se encontra sem aumento desde sua criação em 2011.
b) A CONAB criará nas Superintendências Regionais o setor de Tecnologia da Informação-TI para maior autonomia de seus técnicos.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A Conab incentivará a implementação do Projeto Graduar para Trabalhar (alfabetização/pós-alfabetização, Ensino Fundamental e Médio) nas Superintendências Regionais, que porventura tenham quantitativo de pessoas para formar, pelo menos, uma turma fechada, de até 15 (quinze) alunos, do mesmo nível, mediante Convênio com a Secretaria de Educação do Estado. Caso o quantitativo seja inferior, deverá sensibilizar o empregado a se matricular em Escola Pública, em Curso correspondente à sua necessidade, próximo da Companhia ou de sua residência.
PARÁGRAFO OITAVO – A Conab concederá aos seus empregados, incentivo financeiro de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade, limitado em até R$ 200,00 (duzentos reais) para os cursos de Língua Estrangeira, conforme procedimentos já estabelecidos, desde que não oferecidos pela Companhia em cursos fechados.
PARÁGRAFO XXXX – A Conab continuará incluindo em seus programas de treinamento/capacitação, atividades voltadas ao desenvolvimento biopsicossocial e relações interpessoais, que favoreçam o bem- estar no âmbito laboral, com ênfase na Qualidade de Vida no Trabalho - QVT.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A Conab viabilizará para seus empregados, independente de serem contemplados com benefícios auferidos pela Companhia, convênio com instituição de ensino voltada para os cursos de graduação e de língua estrangeira, sem ônus para a Companhia, objetivando a qualificação de seu quadro funcional, extensivo aos seus dependentes.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A Conab incentivará a capacitação de seus empregados voltada para os Cursos de Português e Matemática Financeira, observado o limite da carga horária de até 80 h/a, sem ônus para o empregado.
PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A fim de constituir um corpo funcional capacitado, a Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, liberará o empregado para fazer cursos de pós-graduação de mestrado, doutorado em localidade diversa de sua lotação funcional, sem prejuízo ao salário e benefícios, desde que o curso esteja voltado para os objetivos estratégicos e estejam dentre as áreas de interesse da Companhia.
PARAGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A Conab, a partir da data de assinatura deste ACT, liberará parcialmente da jornada de trabalho o empregado que fizer curso de pós-graduação, mestrado e doutorado na cidade em que estiver lotado, mesmo que o período seja conflitante com o horário de trabalho e que esteja voltado para os objetivos estratégicos e áreas de interesse da Companhia.
PARAGRAFO DÉCIMO QUARTO – A Conab possibilitará ao empregado que estiver adquirindo competência em áreas do interesse da Conab, sendo garantido estágio na Companhia na área em que está capacitando. A aquisição de nova competência não assegura imediata transposição para a nova competência.
PARAGRAFO DÉCIMO QUINTO – A Conab se compromete a oferecer treinamento ao RT das Unidades Armazenadoras, pelo menos uma vez por ano, objetivando a qualificação do corpo técnico da Companhia.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – QUADRO DE PESSOAL
A CONAB se compromete a adequar o quadro de pessoal conforme as necessidades das atividades e operações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONAB se compromete a garantir que os trabalhadores das atividades da empresa recebam a qualificação técnica necessária ao um bom desempenho das funções, incluindo cursos de reciclagem e capacitação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONAB se compromete a dimensionar e compor o quadro de pessoal de administração, engenharia e técnico de suas UAs de forma a atender às crescentes demandas especializadas das unidades.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CARGOS DE GERÊNCIA
A partir da assinatura deste ACT, a CONAB se compromete a ocupar os cargos gerenciais vagos e a vagar, apenas com profissionais com formação técnica compatível.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – PROCESSO DE DECISÕES TÉCNICAS
A CONAB se compromete a remeter para análise do corpo técnico formado por engenheiros da Companhia as propostas que envolvam reforma, construção, cessão, venda ou aquisição de móveis, aquisição de equipamentos ou mobiliários, treinamento de pessoal lotado nas suas unidades armazenadoras.
PARÁGRAFO ÚNICO – Criação da Câmara Técnica de Engenharia das Superintendências Regionais, de atribuição consultiva e com a finalidade de desempenhar atividades técnicas de atribuição dos profissionais que a compõem e de interesse da empresa, com sede e foro na cidade da superintendência. A composição da Câmara Técnica de Engenharia da CONAB/SUREG/UF será constituída por todos os empregados da Companhia lotados na área de jurisdição da Sureg, não cedidos, graduados em qualquer modalidade de engenharia, devidamente registrados no CREA e que estão enquadrados nos de TNS/Analista ou equivalente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – REFORMA E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Quando do levantamento para reforma e/ou aquisição de equipamentos, a CONAB se compromete a envolver no processo, o RT – Responsável Técnico da unidade armazenadora.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FORNECIMENTO DE TREINAMENTO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) DA UNIDADE ARMAZENADORA
A empresa se compromete a oferecer treinamento ao RT da Unidade armazenadora, pelo menos 01 (uma) vez por ano, no intuito de qualificar o corpo técnico da empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – AUXILIO QUALIFICAÇÃO
A empresa implantará, na vigência deste Acordo Coletivo, o auxílio a qualificação, no percentual de até 70% do valor da mensalidade, destinados a qualificação de todos os seus empregados nas modalidades dos seguintes cursos:
I – C ursos de Graduação;
II – Cursos de Pós-Graduação LATU SENSU, em nível de especialização; III – Cursos de Pós-Graduação STRICTO SENSU, em nível de mestrado; e IV – Cursos de Pós-Graduação STRICTO SENSU, em nível de doutorado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A CONAB se obriga a efetuar recolhimento da ART na Forma da Lei nº 6.496 de 07/12/1977, para os projetos, e desempenho de cargo e função, indicando ao menos um responsável técnico por especialidade envolvida no projeto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – ACERVO TÉCNICO
A CONAB fornecerá, a pedido dos engenheiros, para fins de acervo, o atestado de capacitação técnica dos serviços desenvolvidos para a empresa – participação específica em estudos, planos e projetos, serviços - participação em congressos e seminários, atividades de ensino e pesquisa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
Na relação de emprego dos profissionais, o elemento subordinação não poderá comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do profissional, desde que em estrita observância às normas legais vigentes, bem como à boa técnica e literatura científica mundial, visando, assim, salvaguardar a responsabilidade técnica dos integrantes da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os profissionais terão toda liberdade para dar orientação técnica, em cada caso, sendo de sua inteira responsabilidade os atos praticados. Tal orientação não poderá sofrer interferência de profissionais não habilitados nos termos das respectivas leis que regulamentam as profissões.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Responsáveis Técnicos – RT terão autonomia para acompanhar as atividades nas unidades armazenadoras que estão sob sua responsabilidade. A empresa deverá disponibilizar os recursos necessários para que o RT possa realizar as inspeções de rotinas nas unidades e nos produtos
armazenados, na frequência necessária tecnicamente. Devem-se extinguir as orientações para que o RT repasse orientações via telefone ao pessoal lotado nas UAs.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração de função que acarrete incompatibilidade da formação técnica do profissional com o tipo de atividade laboral a ser desenvolvida na Companhia.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – GRATIFICAÇÃO DE ENGENHEIROS
A CONAB se compromete a pagar gratificação a todos os engenheiros correspondente ao complemento salarial já pago aos empregados alcançados por este instrumento sendo calculado através da equação G = PC – SBA1 (onde G representa a gratificação, PC é igual a 8,5 salários mínimos e SBA1 representa o salário base do nível A1 da carreira de Analista do PCCS 2009).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA
A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, implementará um programa de preparação de seus empregados para a aposentadoria aos pré-aposentados, ouvidas as entidades representativas dos empregados e o Fórum de Relações do Trabalho – FRT, incluindo ações de capacitação no Plano de Educação Corporativa, oferecendo os subsídios necessários para um desengajamento profissional consciente e a elaboração de um novo projeto de vida, incluindo um PDVI justo que contemple também um plano de saúde para os empregados que vierem a aderir.
PARAGRAFO ÚNICO – A Conab oferecerá seminários, cursos e encontros de orientações que trata sobre aposentadoria, para os ex-empregados e demitidos pelo PDV 2017, que não receberam o treinamento do programa de preparação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ACESSO À INFORMAÇÃO
A Conab na vigência deste Acordo disponibilizará para os empregados cedidos, o acesso à intranet mediante solicitação formal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – REINTEGRADOS / ANISTIADOS ADMINISTRATIVAMENTE E / OU JUDICIALMENTE
A Conab continuará a assegurar, observados os limites da legislação que rege a matéria, tratamento igualitário, no ambiente de trabalho, ao empregado reintegrado ou readmitido, promovendo a sua readaptação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab assegurará aos empregados anistiados judicial ou administrativamente ou reintegrados, que retornarem ao trabalho, a sua integração e capacitação, com vistas à execução de suas atividades laborais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab assegurará ao empregado anistiado que retornou pela Lei N.º 8.878/94 o devido enquadramento, considerando o último cargo e função, enquadrando em função correlata.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab fará interações junto aos órgãos cessionários visando assegurar ao empregado cedido, a participação em capacitação.
PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados readmitidos por força da Lei N.º 8.878/94 deverão ser garantidos os direitos a anuênios e 14º salário.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – PROCESSO INTERNO DE APURAÇÃO – PIA
A Companhia não poderá indicar/designar quaisquer empregados como membros das Comissões de Apuração Disciplinar, que não estejam habilitados ou que não tenham conhecimentos suficientes para analisar e apresentar soluções justas para a matéria apurada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab na vigência deste Acordo, continuará promovendo cursos visando à preparação e capacitação de seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Após os prazos estabelecidos na Norma de “Apurações Disciplinares”, e não se chegando a nenhuma conclusão, o Processo Interno de Apuração – PIA terá novos membros designados para sua continuidade e consequentemente será feita a devida apuração de responsabilidade dos membros que deram causa a não conclusão dos trabalhos nos prazos fixados, nos termos dos normativos vigentes que regulamentam a matéria.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab assegurará que nenhum empregado será punido ou demitido sem motivação, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
I – A penalidade de advertência terá seu registro cancelado no decurso de 2 (dois) anos. A suspensão terá sua anotação na ficha funcional cancelada em 3 (três) anos para falta leve, em 4 (quatro) anos para falta média e em 5 (cinco) anos para falta grave, mediante solicitação formal do empregado. Em todas as situações o cancelamento não surtirá efeitos retroativos e só será efetivado se o empregado não praticar nova infração disciplinar nesses mesmos períodos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NO PIA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Ao empregado sujeito a processo administrativo no âmbito da CONAB será assegurado o acompanhamento de representante da entidade sindical representativa da categoria a que pertencer o empregado, garantindo as condições para o exercício do contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A Conab custeará assistência jurídica especializada em níveis administrativo e judicial ao empregado que, em razão do exercício do seu cargo/função, seja instado a apresentar explicações/defesa por ato praticado por delegação da Companhia e de seu interesse, com acompanhamento nas audiências até o trânsito em julgado da ação, até o limite da tabela de honorários da Ordem de Advogados do Brasil, cabendo ao empregado a livre escolha do profissional, desde que não haja conflitos de interesse.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que solicitada, a Conab propiciará aos empregados designados para atuar em Processos Internos de Apuração ou assemelhados a assessoria jurídica necessária.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa garantirá assistência jurídica aos empregados quando envolvidos em processos judiciais decorrentes do desempenho de suas atividades, desde que a Conab não configure como parte em processos judiciais, bem como não existam conflitos de interesses entre as partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – ASSÉDIO MORAL
A Conab coibirá o assédio moral tanto descendente, ascendente ou horizontal, assim considerado toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou a integridade psíquica do empregado, pôr em perigo seu trabalho ou degradar o ambiente laboral, e estabelecerá ações para o tratamento de ocorrências de tais casos, comprometendo-se ainda a incluir o tema nos programas dos cursos de capacitação de pessoal, com ênfase para gestão de pessoas, bem como, manterá ampla divulgação da cartilha explicativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As denúncias de caso de assédio moral deverão ser levadas à Comissão de Assédio Moral na Conab/Matriz, visando a sua devida apuração. Por solicitação do empregado que denunciar a ocorrência de Assédio Moral, o Fórum de Relações do Trabalho deverá ser informado da denúncia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab buscará o entendimento para que exista a conciliação entre os responsáveis pelos atos caracterizados como assédio moral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – GOZO DE FÉRIAS
Ao empregado será facultado optar por usufruir as férias em período único, ou dividi-las em até 3 (três) períodos, não devendo, um deles, ser inferior a 10 (dez) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado estudante terá preferência em usufruir as férias no período de recesso escolar/acadêmico, desde que não prejudique o período aquisitivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado com filho (s) estudante (s) terá preferência em usufruir as férias no período de recesso escolar/acadêmico, desde que respeitado o período aquisitivo e de comum acordo com seu gestor.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
A Conab continuará oferecendo a opção da sistemática de devolução do adiantamento de férias em até 7 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os seus empregados, em conformidade com os normativos vigentes.
PARÁGRAFO PRMEIRO – A primeira parcela do desconto será no mês subsequente ao do retorno das férias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado enquadrado no caput desta Cláusula deverá indicar, no campo específico do Aviso de Férias, o número de parcelas a ser consignado em seu contracheque, para devolução de seu adiantamento de férias. No caso de não existir manifestação, será processado automaticamente o desconto em 7 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
PARÁGRAFO 3º – Poderá o empregado optar, por escrito, até quarenta dias antes do início do período para a fruição das férias, pela não antecipação do respectivo pagamento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – ABONO
A CONAB concederá 5 (cinco) dias de abono anual de ponto, no período de vigência deste acordo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos a todos os empregados.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Conab e as entidades representativas dos empregados, no prazo de 120 dias, a partir da data de assinatura deste Acordo, implementarão normas para a constituição e funcionamento de Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida pela Lei N.º 9.958/00, com composição paritária, entre representantes da Conab e dos empregados, com a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho.
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX SEGUNDA – POLÍTICA DE PESSOAL
A Conab continuará adotando uma sistemática de oportunidade para aproveitamento de seus empregados, mediante treinamento, avaliação, remanejamento e transferência incentivada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONAB continuará garantindo, quando do término da cessão, o aproveitamento dos empregados cedidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab promoverá o aproveitamento no quadro de pessoal, dos empregados enquadrados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Conab avaliará a liberação dos seus empregados com solicitação de cessão a outros órgãos, com ou sem vantagens, mesmo aqueles que serão cedidos com ônus para a Companhia. A recusa da cessão poderá ser levada ao conhecimento do Fórum de Relações do Trabalho que, considerando conveniente, recomendará a reavaliação do pleito.
PARÁGRAFO QUARTO – A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, remunerará as substituições, formalmente autorizadas, desde que o empregado não seja beneficiário de carga horária reduzida, cujo período de afastamento do titular for igual ou superior a 3 (três) dias corridos, cumulativamente no mês em que houver a substituição.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Para efeito de promoção por Antiguidade e concessão do adicional por tempo de serviço, a Conab computará o tempo de afastamento decorrente de Auxílio-doença Previdenciário como se no efetivo exercício da função o empregado estivesse.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será garantido aos empregados afastados pelo INSS por motivo de doença e ou acidente de trabalho, por período superior a quinze dias, o pagamento dos benefícios especificados no presente Acordo e/ou os constantes nos Normativos da Companhia, mediante apresentação do parecer técnico do Médico Assistente em até 72 horas, homologado pelo Médico do Trabalho da Conab.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A partir da data de assinatura deste acordo, fica assegurada pela CONAB a complementação do salário do empregado que entrar em gozo de benefício previdenciário por motivo de acidente de trabalho ou auxílio-doença, de forma que não verifique redução nos vencimentos, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do trabalho.
I – O complemento salarial previsto no caput deste Parágrafo é em substituição ao benefício de risco que foi excluído pela entidade de Previdência Privada, por ocasião do saldamento do Plano de Benefício CONAB, bem como não se incorporará a remuneração do empregado, sobre nenhuma hipótese, causa ou efeito.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A Conab não imporá restrições aos empregados, em decorrência de ajuizamento de reclamações trabalhistas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – VALE CULTURA
A Conab adotará as medidas necessárias para a implantação do Vale Cultura na vigência de presente acordo, em consonância com a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – PROMOÇÕES/PROGRESSÃO
A Conab assegurará o cumprimento do princípio da isonomia, quanto a garantia de igualdade de direitos para todos os seus empregados, em conformidade com a CF/88, art. 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII e art. 7º, XXX, XXXI, XXXXIV e na CLT artigos 3º, 5º e 8º.
Saúde e Segurança do Trabalhador – Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
A Conab manterá uma Política de Prevenção de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, para assegurar, com qualidade, o desenvolvimento das atividades de seus empregados, em conformidade com a legislação em vigor. A Conab se compromete a implantar áreas de saúde e segurança no trabalho no nível de superintendência regional/SUREG, provendo cada Unidade Armazenadora – UA com profissional habilitado em engenharia de segurança no trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONAB se compromete a destinar recursos suficientes para imediata implementação dos equipamentos de proteção coletiva e individual conforme as orientações constantes do PPRA ‐ Programa de Prevenção dos riscos Ambientais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab continuará não permitindo que empregados trabalhem sem os equipamentos de proteção individual – EPIs e ampliará o controle da aplicação dos procedimentos de prevenção ocupacional, visando máxima eficácia na proteção dos empregados, em especial nas atividades que exijam o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs, Equipamentos de Proteção Individual
– EPIs e Uniformes Básicos – UBs. Nas ocorrências de descumprimento das orientações sobre a utilização dos equipamentos preventivos, será procedida ampla apuração de responsabilidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONAB implantará Comissões Internas de Prevenção de Acidentes em todas as unidades e sedes, incluindo o treinamento obrigatório pela NR5, e incentivará a efetiva atuação das CIPAs.
PARÁGRAFO QUARTO – Quando a unidade organizacional não comportar a CIPA, de acordo com a legislação vigente, os empregados elegerão um responsável titular e um suplente para auxiliar no cumprimento dos objetivos da NR5. Os eleitos deverão ter treinamento adequado e terão as mesmas estabilidades dos membros das CIPAs, devendo ter o apoio do profissional habilitado em engenharia de segurança do trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO – Quando a unidade organizacional não comportar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes‐CIPA, a Superintendência Regional deverá providenciar vistorias frequentes por profissional qualificado.
PARÁGRAFO SEXTO – Serão promovidas pela Conab campanhas periódicas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, no âmbito de suas estruturas orgânicas, com vistas à conscientização de seus empregados, no mínimo a cada 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A Conab manterá o pagamento do Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade aos empregados que exercem atividades em condições insalubres ou periculosas, caracterizadas em avaliações e Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, correspondentes aos seus locais de trabalho, de acordo com os termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO OITAVO – A Conab, na vigência do presente acordo, pagará o adicional de insalubridade e periculosidade, sobre o salário-base do empregado, com cálculo sobre percentuais estabelecidos pela legislação trabalhista para cada um, inclusive aos empregados cedidos.
PARÁGRAFO NONO – A Conab providenciará reconhecimento dos riscos ambientais dos estabelecimentos da Companhia, por meio de avaliações em Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, com vistas à eliminação ou neutralização dos agentes de riscos.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A CONAB realizará anualmente o PPRA e LTCAT, podendo o intervalo ser menor caso aconteça alguma alteração nas condições de trabalho. No caso das UAs, o Responsável Técnico da unidade poderá requerer novo LTCAT ou PPRA, sempre que houver alterações nas condições de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A CONAB deverá propiciar condições ao responsável técnico da unidade armazenadora/frigorificada de acompanhar os serviços de vistoria nas unidades para elaboração do LTCA e do PPRA.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A CONAB fornecerá os EPIs e EPCs aos seus empregados conforme suas funções, bem como treinamento adequado para uso.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As entidades representativas dos empregados da Conab poderão acompanhar a evolução das Políticas de Segurança e Medicina do Trabalho, na Companhia.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – A Conab implementará as atividades de Segurança e Medicina do Trabalho, priorizando a ampliação e o treinamento do quadro de profissionais habilitados, e dando condições para o cumprimento de suas atividades, objetivando a intensificação da assistência em todos os ambientes laborais da Companhia.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – A Conab priorizará a revisão do atual instrumento normativo sobre Equipamento de Proteção Individual – EPIs e Uniformes Básicos – UBs, mediante estudos técnicos, promovendo atualização e aprimoramento das especificações, e ampliando as condições de concessão dos vestuários profissionais, no âmbito da Companhia.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – Os membros da CIPA e os profissionais especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho da Conab participarão dos trabalhos de confecção/elaboração de layout das dependências físicas dos estabelecimentos ocupados pela Conab, para avaliação de possíveis riscos à saúde dos empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A CONAB deverá promover, anualmente, em todas suas unidades, a SIPAT‐Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – A Conab continuará proporcionando, anualmente, a todos os seus empregados, o Exame Médico Periódico de Prevenção, obedecendo aos seguintes critérios:
I – A todos os empregados, independentemente da faixa etária:
a. HC;
b. Ácido úrico;
c. Glicemia e A1HB;
d. Lipidograma completo;
e. PCR ultrassensível;
f. TGO e TGP;
g. T4 e TSH
h. Colinesterase para os empregados que trabalham expostos a agentes químicos;
i. EAS;
j. EPF;
k. Sangue oculto nas fezes;
l. Ureia, creatinina;
m. Consulta oftalmológica, tonometria binocular e medida de pressão ocular
n. Consulta ginecológica e exame colpocitológico;
o. Exame de vídeo-colposcopia;
p. Exames hormonais (masculino/feminino);
q. Exame que detectam câncer;
r. Ecografia transvaginal;
s. Ecografia mamária para mulheres;
t. Consulta e profilaxia odontológica com aplicação de flúor;
u. Raios-X de tórax para empregados em exercício de atividade com exposição a agentes físicos e químicos;
v. Exame HIV, desde que formalmente solicitado pelo médico;
II – no caso de empregados já diagnosticados anteriormente com alterações hormonais este fará jus ao exame T3 nesta fase.
III – Às empregadas acima de 35 (trinta e cinco) anos será acrescido também a mamografia.
IV – Aos empregados (a) acima de 40 (quarenta) anos serão acrescidos aos exames/ procedimentos do inciso I e II acima:
a. Consulta cardiológica;
b. Consulta urológica;
c. Teste ergométrico, ECG;
d. PSA livre e total; e,
e. Ecografia da próstata, bexiga e das vesículas seminais e vias urinarias, e urofluxometria;
V – Havendo alteração nos resultados dos exames relacionados nos itens I, III e IV anteriores, o empregado realizará, mediante pedido do médico da Companhia (avaliador), os seguintes exames médicos periódicos de prevenção complementar:
a. Bilirrubinas totais e frações;
b. FA e Gama GT;
c. Exame de fundo de olho;
c. Captura híbrida para HPV, desde que formalmente solicitado pelo empregado;
d. Colonoscopia e/ou retosigmoidoscopia;
e. Ecografia da próstata, bexiga e das vesículas seminais e vias urinarias, e urofluxometria;
f. Consulta nefrológica;
g. Raios-X de tórax;
h. Mapa, holter, angiotomocoronariografia ou cintilografia do miocárdio;
i. Densitometria óssea;
j. Histeroscopia;
k. Exame Cinético Funcional;
l. Ecocardiograma;
m. Ultrassonografia abdominal total;
n. Consulta endocrinológica;
o. Mamografia para os empregados abaixo de 35 anos
p. VDRL e T3
q. Consulta com gastroenterologista;
r. Eletroencefalograma;
s. Consulta Geriátrica desde que acima de 60 anos;
VI – Caberá à Conab viabilizar a realização dos Exames Médicos Periódicos nas localidades onde inexistam profissionais e/ou estabelecimentos credenciados junto ao SAS, sem qualquer ônus para o empregado.
PARÁGRAFO 19º - A Conab continuará garantindo, onde inexistam profissionais e estabelecimentos de saúde credenciados no SAS, na localidade de lotação do empregado, que possam executar o atendimento destinado aos Exames Médicos Periódicos, devendo para tal finalidade ser observados os seguintes critérios de concessão:
I – As despesas realizadas com os Exames Médicos Periódicos e aquelas destinadas a suprir deslocamentos, estadas e alimentação em outras localidades, quando necessárias à consecução do periódico, desde que previamente autorizado pela Companhia, estarão isentas da participação financeira do empregado.
II – Na hipótese desses serviços serem realizados na localidade de lotação do empregado, a Conab poderá autorizar o estabelecimento de saúde a cobrá-la diretamente, mediante contra apresentação da correspondente nota fiscal, discriminando os serviços prestados, o nome e a matrícula do empregado beneficiado com os Exames Médicos Periódicos.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO – A Conab reconhece o direito do empregado de se recusar a executar qualquer atividade que possa causar-lhe danos à saúde ou à integridade física, sem que não lhe sejam asseguradas às condições de segurança, higiene, treinamento e saúde, esta última mediante avaliação médica.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – A Conab garantirá ao empregado que, em razão de sequela resultante de acidente ou doença de qualquer natureza, estiver incapacitado para o exercício das atividades habituais, a readaptação, preferencialmente na mesma localidade, para o exercício de atividades adequadas ao seu estado de saúde, sem perda de seus direitos trabalhistas.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO – A Conab promoverá gratuitamente, até o 1º semestre de cada ano, a todos os empregados a vacinação contra a influenza sazonal.
I – A Conab fará gestão no sentido de tentar obter a aplicação da vacina aos dependentes no mesmo valor cobrado da Companhia, devendo a despesa no caso, ocorrer a expensas do empregado.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO – A Conab a partir da assinatura deste Acordo, dotará seus estabelecimentos com material necessário, ouvida a área médica, com o objetivo na prestação de primeiros socorros, mantendo esse material guardado em local adequado e aos cuidados de empregado treinado para esse fim (primeiros socorros), bem como se compromete a manter contato junto a instituições competentes para viabilizar convênios para atendimento de urgência/emergência, com remoção de seus empregados do local de trabalho, em ambulância, para clínica ou hospital da rede credenciada.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO – A Conab em suas instalações, continuará mantendo condições de higiene e estrutura em seus vestiários, visando propiciar aos empregados à prática de atividades físicas.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO – A Conab continuará garantindo o Serviço de Assistência à Saúde – SAS e se responsabilizará por todos os gastos oriundos de tratamento de saúde ministrado ao empregado vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, inclusive quando se encontrar em licença previdenciária, percebendo o Auxílio-Doença acidente, mantido pelo INSS. A partir da data de assinatura deste Acordo, as despesas com aquisição de prótese e deslocamento serão cobertas, observados os seguintes critérios:
I – Após parecer técnico consubstanciado pelo Médico do Trabalho da Companhia ou credenciado, a Conab, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, arcará com o valor destinado à aquisição de prótese decorrente de tratamento de saúde ministrado ao empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
II – Desde que comprovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da justificativa médica, a real necessidade de deslocamentos do empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para realização de terapêutica complementar, a Conab concederá, até o mês subsequente ao de sua solicitação, e isento de participação financeira, vale-transporte na quantidade correspondente aos trajetos necessários. Na impossibilidade de que esses deslocamentos se façam por meio de transporte coletivo, o empregado poderá fazer uso de táxi, que deverá ser comprovado mediante apresentação de recibo ou comprovante de despesa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
III – A CONAB incorporará/incluirá no SAS-Serviço de Assistência a Saúde de seus empregados a massoterapia laboral e pilates.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO – A Conab manterá atualizado os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT em todos os seus estabelecimentos.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO – A Conab concederá aos empregados lotados na Matriz, Suregs e Unidades Operacionais, dentro de suas instalações, o horário de 30 minutos, 2 vezes por semana, para o atendimento ao serviço de massagem expressa terapêutica, antiestresse, ginástica laboral, RPG e acupuntura, como forma de assegurar com qualidade o desenvolvimento das atividades de seus empregados.
Outras normas referentes às Relações para o exercício do trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – UNIDADES ARMAZENADORAS
A Conab deverá adequar as atividades das Unidades Armazenadoras ao cumprimento de seus objetivos, modernizando as instalações físicas de forma a dar apoio necessário ao desenvolvimento do agronegócio e agricultura familiar em toda a sua área de abrangência.
I)- A CONAB implantará em todos os armazéns das Superintendências Regionais o cargo de encarregado de armazéns.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
A CONAB implantará num prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do ACT, o sistema de registro de ponto eletrônico por biometria em todas as suas unidades, cabendo ao trabalhador registrar os horários de entrada e saída, bem como de intervalo intrajornada, nos termos da Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – FÓRUM DE RELAÇÕES DO TRABALHO
A Conab continuará garantindo, o Fórum de Relações do Trabalho, com o objetivo de propiciar democraticamente a discussão dos conflitos de relação de emprego, visando à melhoria das condições de trabalho de seus empregados. O Fórum será composto de 6 (seis) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, representantes indicados pela Direção da CONAB, e 6 (seis) membros titulares e 3 (três) suplentes, representantes dos empregados, sendo 3 membros indicados pelas entidades federativas sindicais representativas, um por entidade representativa sindical e os demais escolhidos por meio de eleição em Assembleia Geral Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Fórum reunir-se-á ordinariamente, com a presença da maioria de suas representações, uma vez a cada TRIMESTRE, e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador
e Secretário, ficando estabelecido que os assuntos discutidos serão lavrados em ata própria, não tendo, porém, caráter decisório.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – VIAGEM A SERVIÇO
A Conab se compromete a revisar periodicamente os valores referentes aos adiantamentos/diárias de viagens a serviço, de modo a compatibilizá-los com o real custeio das despesas decorrentes de deslocamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os adiantamentos de diárias recebidos pelos empregados estão sujeitos à prestação de contas de despesas com deslocamento a serviço, que, para todos os fins fiscais e legais, será feita nos moldes e formulários específicos, previstos nas Normas da Organização - Código 50.201, ou outros que vierem a substituí-los.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – VIAGEM A SERVIÇO
A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo implantará os procedimentos administrativos internos concernentes à incorporação de função gratificada pelos empregados detentores de gratificação de Função pela via administrativa, levando em consideração todo o período exercido na Conab e suas fusionadas.
Relações Sindicais e Associativas
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – SINDICALIZAÇÃO
Aos empregados da Conab é facultado o direito de sindicalização, por meio de entidade sindical que melhor atenda aos seus interesses, conforme os princípios da liberdade e autonomia sindical, que garantem que as autoridades públicas se absterão de tentar limitar ou direcionar o exercício do direito de organização.
PARÁGRAFO ÚNICO – Objetivando incrementar a sindicalização, na forma preceituada no Caput desta Cláusula, a Conab autorizará à entidade sindical que represente seus empregados, acesso ao local de grande afluxo de empregados, desde que solicitado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – GARANTIA DE ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS E DA ASSOCIAÇÃO
Respeitados os princípios básicos que devem pautar a conduta no ambiente de trabalho, é assegurado, aos dirigentes da entidade sindical dos empregados da Conab e aos dirigentes da Asnab e outras entidades representativas dos empregados, o acesso aos recintos da Conab, objetivando a distribuição de informativos e prestação de esclarecimentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Conab autorizará, à entidade sindical e outras entidades representativas dos empregados da Conab, a instalação de mesas e urnas eleitorais para realização de eleições sindicais, requerida com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab, na vigência deste Acordo, poderá autorizar, mediante contrato, as suas estruturas físicas na MATRIZ e SUREGS, espaço físico para instalação de escritório de Entidades Representativas dos Empregados, com o objetivo de atender as demandas dos empregados associados.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – ACESSO E LIBERAÇÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA e ConabLive
A Empresa se compromete a liberar o acesso para realização de videoconferências para tratar de assuntos de interesse da categoria, com a presença do ente sindical, garantindo toda a infraestrutura necessária na matriz e Suregs, a fim de permitir a realização de teleconferência sobre assuntos de natureza da categoria, mediante apresentação da programação e assinatura de termo de responsabilidade pelos equipamentos.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – MENSALIDADES DOS EMPREGADOS
A Conab viabilizará os descontos, em folha de pagamento, das mensalidades dos empregados associados à Associação Nacional dos Empregados da Conab – ASNAB e/ou entidades representativas dos empregados, desde que cumpridas às exigências legais dos Decretos n.º 6.386 de 29/2/2008 e n.º 6.574 de 10/9/2008.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – DIREITO À ASSEMBLEIA
A Conab reconhece o direito à Assembleia dos seus empregados e facultará a utilização do auditório, ou de espaço adequado à realização de atos dessa natureza e outras reuniões necessárias, desde que requeridos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, respeitada a programação de utilização para os citados locais, pela Conab, bem como, liberará os empregados para participarem de Assembleia da categoria convocada pelas entidades representativas dos empregados, desde que não prejudique o bom andamento das atividades.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DOS EMPREGADOS
A Conab assegurará a todos os dirigentes e representantes municipais da ASNAB, eleitos em conformidade com o Estatuto da Associação, e aos dirigentes de entidade sindical dos empregados da Conab, condições para o pleno exercício de suas funções, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas e funcionais, sendo vedada a transferência de seus locais de trabalho que originalmente ocupavam, quando de sua eleição, para outra localidade, contra a sua vontade, durante a vigência de seus respectivos mandatos e dezoito meses após, ressalvado o disposto na Cláusula que trata do incentivo à transferência do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houver necessidade de que os empregados convocados pelas entidades representativas do Corpo de Empregados participem de encontros e congressos, a Conab garantirá a liberação do ponto, desde que comunicada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e que não haja solução de continuidade dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Conab continuará liberando, por MEIO expediente por semana, não cumulativo, os presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal Nacional da ASNAB, eleitos em conformidade com o Estatuto da Associação e, quando houver reunião ordinária e extraordinária, os demais membros.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – DELEGADO/REPRESENTANTE SINDICAL
Os empregados da empresa, associados à entidade representativa da categoria, observada a base estadual de cada sindicato signatário, poderão livremente eleger suas Representações Sindicais para cuidarem de seus interesses e que terão as garantias do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, observados os estatutos das entidades signatárias do presente Acordo Coletivo.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – GARANTIA DE EMPREGO
A Conab continuará assegurando o emprego de todos os dirigentes sindicais e representantes municipais da ASNAB, lotados nas Unidades Operacionais oficialmente em operação e naquelas que vierem a ser reativadas e/ou criadas, bem como, os membros representantes dos empregados no Fórum de Relações do Trabalho e os membros da Comissão de Negociação dos Empregados no Acordo Coletivo de Trabalho, eleitos em conformidade com seu estatuto e/ou regimentos, durante a vigência de seus respectivos mandatos, e dezoito meses após o término do mandato, exceto nos casos de demissão por justa causa, a pedido ou afastamento por decisão judicial.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES
A Conab continuará repassando as contribuições da Asnab e entidade sindical dos empregados, conforme o caso, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de competência do pagamento da Entidade Sindical, descontadas dos empregados, desde que cumpridas as exigências legais dos Decretos n.º 6.386 de 29/2/2008 e n.º 6.574 de 10/9/2008. O repasse deverá ser acompanhado da relação dos empregados que tiveram desconto da mensalidade em folha de pagamento, inclusive o desconto da ASNAB em folha.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA – DIVULGAÇÃO/ COMUNICAÇÃO
A Conab continuará assegurando a divulgação de assuntos de interesse do Corpo de Empregados, pela ASNAB e Entidade Sindical dos Empregados da Conab, na Matriz, nas SUREGs e Unidades Operacionais, mediante distribuição e afixação de material de divulgação nos quadros de avisos próprios para essa finalidade, em locais previamente estabelecidos pela Companhia.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Conab garantirá a divulgação deste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx a todos os seus empregados, por meio de cartilha, bem como, o envio de uma cópia a OIT.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DAS INFORMAÇÕES
A Conab continuará garantindo, aos representantes dos empregados indicados por suas entidades representativas, livre acesso às informações de interesse do Corpo de Empregados, desde que não sejam informações de caráter estratégico.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Conab disponibilizará na Intranet o boletim administrativo atualizado diariamente.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA – REPRESENTATIVIDADE DA COMISSÃO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA E REVISÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
A Conab reconhece a representatividade da Comissão de Negociação dos Empregados eleita na Plenária Nacional dos Empregados da Conab, realizada em 09 de junho de 2018, durante a vigência deste Acordo.
PARÁGRAFO 1º A Conab reconhece a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO
FEDERAL – Xxxxxxxx, como legítimo representante da categoria dos empregados da Conab nas relações trabalhistas e previdenciárias para o ACT 2018/2019.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de cláusulas, parágrafos, incisos e itens deste acordo, estará subordinado à negociação direta com os representantes indicados pela Conab e Fenadsef e a Comissão de Negociação dos Empregados, bem como, à aprovação da Assembleia Geral Nacional dos Empregados da Conab.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA – DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
A Empresa descontará de todos os empregados beneficiados pelas cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base reajustado, a título de ressarcimento das despesas com a campanha salarial, assembleia nacional dos empregados, negociação da pauta do acordo coletivo com a Conab, mobilizações, material de expediente e consumo, reproduções gráficas, passagens e outras, descontado em folha até o terceiro mês subsequente a assinatura do Acordo. Recolhendo, portanto, as respectivas importâncias à FENADSEF e sindicatos filiados até o 10º dia útil após o desconto, sob pena das cominações previstas no Art.600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento de contribuições aos representantes Sindicais deverá se fazer acompanhar de relação onde conste de forma discriminada o nome dos contribuintes compulsórios, salário e valor do desconto efetuado.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA – GARANTIA DE APOSENTADORIA
A Conab garantirá a manutenção do emprego a todos os seus empregados que, a partir da data de assinatura deste Acordo, tiverem que cumprir tempo de trabalho não superior a 40 (quarenta) meses para
a sua aposentadoria junto ao INSS e Xxxxxxx, ressalvando os casos de desligamento espontâneo ou de demissão por justa causa.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Conab continuará garantindo a estabilidade, até a aposentadoria, aos empregados com doenças degenerativas, sujeitas à comprovação por meio de perícia realizada por médico credenciado ou não, desde que ratificado o laudo pelo médico da Companhia.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Este Acordo expressa a vontade das partes e constitui corpo de disposição que deve gerar efeitos positivos na realização das diretrizes empresariais.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes discutirão, na vigência deste Acordo, o desenvolvimento atual e as possíveis consequências do processo de reestruturação e inovação tecnológica, sobre a organização do trabalho e o emprego.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA – IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO
Cabe à entidade sindical legalmente representativa dos empregados, a Comissão de Negociação dos Empregados, aos membros do Fórum de Relações do Trabalho, juntamente com a direção da CONAB e seus empregados, as responsabilidades pelo acompanhamento do cumprimento das Cláusulas, Parágrafos e Incisos deste Acordo.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA – NORMATIZAÇÃO
Todas as cláusulas deste Acordo são autoaplicáveis e de eficácia imediata para fins de execução e cumprimento. Excepcionalmente, havendo necessidade de alteração de quaisquer delas, não poderá ser feita de forma unilateral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme dispõe a Sumula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que determina que: “I - As cláusulas (constantes de normas internas) regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento", e ainda que “II - havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro” a Conab promoverá regularização, seja pagando o de direito, seja restabelecendo os direitos decorrentes, sempre que requeridos pelo empregado, após o devido estudo pela área de Recursos Humanos e Área Jurídica.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As partes comprometem-se a respeitar e cumprir as condições estipuladas neste acordo e implementar as ações administrativas necessárias as normatizações e implementação das cláusulas dele constantes.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA – REGULAMENTO DE PESSOAL
A Conab, por ocasião da revisão dos seus Regulamentos de Pessoal, antes de qualquer alteração, promoverá a discussão com os representantes dos empregados, no âmbito do Fórum de Relações do Trabalho – FRT, juntamente com a entidade sindical representativa dos empregados.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA – RENOVAÇÃO
A CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO compromete‐se a manter os benefícios já percebidos pelos empregados representados pelas FEDERAÇÕES, entidades sindicais representantes de categorias, nos anos anteriores a este acordo, desde que não se contraponham com as alterações propostas, na presente Pauta de Reivindicação, abaixo elencadas.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA SEGUNDA – EMPREGADOS APOSENTADOS
A Conab assegurará aos empregados aposentados a garantia do emprego e que não sejam demitidos sem abertura de um PIA, dando amplo direito de defesa.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DAS SUPERINTENDÊNCIAS
A Conab se compromete a pagar um adicional a todos os Pregoeiros das Superintendências Regionais correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação recebida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da matriz, por pregão eletrônico homologado pela autoridade competente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estipulado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a gratificação do pregoeiro a ser repassada para cada integrante da equipe de equipe de apoio do referido pregão eletrônico.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores do Caput e do Parágrafo Primeiro devem ser repassados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da homologação do pregão eletrônico.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA QUARTA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
É facultado ao empregado requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, para 06 (seis) horas ininterruptas diárias e 30 (trinta) semanais, sem prejuízo da remuneração, mediante assinatura entre as partes de termo aditivo no contrato de trabalho.
É facultado ao empregado requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, para 04 (quatro) horas ininterruptas diárias e 20 (vinte) semanais, com remuneração
proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, mediante assinatura entre as partes de termo aditivo no contrato de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A decisão de deferimento da redução de jornada de trabalho formulada pelo empregado é discricionária e dependerá de autorização do superior hierárquico imediato, do qual deverá observar a conveniência e oportunidade do seu deferimento, de modo a não ocasionar prejuízo às atividades desenvolvidas no local de trabalho.
a) A CONAB garantirá aos empregados que trabalham em carga horária reduzida de 6 horas diárias o direito a exercer cargo de função gratificada desde que faça a solicitação formalmente e que o pedido seja aprovado.
b) O substituto do cargo de função gratificada passará a fazer jus ao valor devido pela substituição desde o primeiro dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado, mediante requerimento, poderá solicitar a qualquer momento a revogação de redução de jornada de trabalho, objetivando o retorno à jornada de trabalho normal de 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais, assim por consequência restabelecendo os valores integrais de sua remuneração e benefícios.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONAB se compromete a implantar os turnos de revezamento, bem como também se compromete em implantar simultaneamente o Registro de Ponto Eletrônico, na modalidade Banco de Horas, em que se tenha flexibilidade de horário para início e término de expediente.
PARÁGRAFO QUARTO – A CONAB estenderá aos empregados que tenham os pais doentes e/ou com cuidados especiais o horário reduzido de trabalho para seis horas diárias mediante laudo médico do pai ou da mãe.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA QUINTA – REABERTURA DO PDV
A CONAB se comprometerá a criar um Programa de Demissão Voluntária – PDV nos mesmos moldes do programa anterior.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA SEXTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sujeita a Empresa ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que não haja previsão legal diversa e esgotada a via de composição amigável.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO COMPETENTE
As partes elegem o Tribunal Superior de Trabalho (TST), em Brasília-DF, como Foro competente para dirimir dúvidas oriundas do presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acertadas, assinam as partes este Acordo, em 4 (quatro) vias de igual teor, e para um só efeito legal, devendo uma via ser depositada na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e do Emprego – MTB, para fins de registro e arquivo.
Brasília (DF), de de 2018.
Representantes da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
Diretor de Gestão de Pessoas CONAB
Presidente CONAB
Representantes dos Empregados da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
Comissão Nacional dos Empregados da Conab para o ACT 2018/2019
FENADSEF