TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS
A participação de instituições brasileiras em Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado(s) pela Apex-Brasil em Feiras, nacionais e/ou internacionais, submete-se às disposições do Formulário de Adesão e destes Termos e Condições, os quais estabelecem juntos, para todos os fins legais, o “Contrato de Participação em Feira” entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Apex-Brasil” significa Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil, pessoa jurídica de direito sem fins lucrativos, instituída em conformidade com seu Estatuto Social, nos termos da Lei n° 10.668/03 e do Decreto n° 4.584/03, inscrita no CNPJ sob o n° 05.507.500/0001-38, com sede no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 02, Lote 11, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Brasília (DF).
1.2. “PARTICIPANTE” significa a instituição, que participará do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil em Feira, conforme indicação no item 1. Dados da Instituição, do referido Formulário de Adesão, representado por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais, bem como as empresas indicadas por entidades representativas de setor para ocupação da área por estas contratadas.
1.3. “Partes” significam a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1.4. “Feira” significa a Feira, conforme a indicação no Formulário de Adesão.
2. RESPONSABILIDADES DA APEX-BRASIL
2.1. À Apex-Brasil reserva-se o direito de confirmar ou recusar a participação das instituições no Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, com base em critérios como adequação setorial, experiência comercial no mercado, entre outros.
2.2. A Apex-Brasil confirmará ao PARTICIPANTE a metragem da superfície de área que será concedida, bem como a localização de seu espaço no Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, de acordo com a disponibilidade de espaço e demais critérios de ordem técnica.
2.3. A Apex-Brasil entregará ao PARTICIPANTE o espaço no Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, conforme a metragem da superfície de área acordada no referido Formulário de Adesão.
2.4. A Apex-Brasil realizará o projeto arquitetônico e a montagem do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, de forma a oferecer decoração e mobiliário uniforme para todos os participantes, bem como, a seu critério, produzir material promocional brasileiro e divulgar a participação brasileira na Feira.
3. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
3.1. Para efetivar a adesão, o PARTICIPANTE deverá preencher o formulário padrão, contendo a metragem da superfície de área confirmada pela Apex-Brasil.
3.2. Efetuar o pagamento referente à adesão até a data limite prevista em boleto bancário, conforme Cláusula 6º destes Termos e Condições. Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, o PARTICIPANTE perderá o direito ao referido espaço confirmado pela Apex-Brasil.
3.3. O PARTICIPANTE, além das obrigações determinadas por lei, obriga-se a fornecer à Apex-Brasil os documentos, logomarcas e imagens nos formatos indicados, além de informações indispensáveis a sua participação no Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, bem como para a inclusão do PARTICIPANTE no Catálogo da Feira, sendo responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação enviada à Apex-Brasil.
3.4. O PARTICIPANTE poderá utilizar material promocional próprio desde que não altere a imagem do conjunto do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, respeitados os espaços reservados para essas divulgações e observadas as orientações da Apex-Brasil. Fica expressamente vedada quaisquer alterações que venham a comprometer a integridade estrutural e que interfiram na comunicação visual do Stand e/ou Pavilhão organizado pela Apex-Brasil na Feira, sem prévia autorização por escrito da Apex-Brasil.
3.5. O PARTICIPANTE se compromete a participar de toda a programação da Feira, apresentando-se pontualmente e não se ausentando do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira sem aviso prévio à equipe da Apex-Brasil presente na Feira.
3.6. O PARTICIPANTE fica responsável pelos trâmites e custos de remessas de amostras e desembaraços alfandegários, bem como pelo transporte de seus representantes, vistos, hospedagens e por toda e qualquer documentação exigida pelo país da Xxxxx, bem como pelo organizador da Feira.
3.7. O PARTICIPANTE fica responsável pela manutenção e funcionamento do seu Stand durante todo o tempo da Xxxxx, pela entrega do Stand nas mesmas condições em que foi recebido e pelo recolhimento e destinação correta e lícita de seus produtos ao fim da Feira.
3.8. O PARTICIPANTE fica responsável pelos danos a terceiros e à Apex-Brasil que possam ser ocasionados por seus representantes durante a participação na Xxxxx.
3.9. O PARTICIPANTE fica responsável por assegurar os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu negócio, bem como por respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, responsabilizando-se legal e financeiramente por toda e qualquer violação a esses direitos e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento desta Cláusula.
3.10. O PARTICIPANTE deverá observar todas as orientações da Apex-Brasil, a legislação do país de realização da Feira, os manuais e instruções para expositores fornecidos pelo organizador da
Feira, bem como demais materiais fornecidos pela Apex-Brasil, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado em desconformidade com essas instruções e/ou disposições legais.
3.11. O PARTICIPANTE deverá preencher e entregar os formulários de avaliação fornecidos pela Apex- Brasil após o Evento.
No caso de preenchimento do Formulário de Adesão por entidade representativa de setor, esta deverá se responsabilizar pela observância e cumprimento dos presentes Termos e Condições pelas empresas que utilizarão o espaço contratado.
3.12. O PARTICIPANTE autoriza a Apex-Brasil, por um período de 2 (dois) anos, contados do encerramento da vigência do presente instrumento, o acesso aos seus dados de natureza comercial, fiscal, financeira e cambial das operações de comércio exterior junto ao órgão governamental brasileiro responsável pelas informações, os quais serão utilizados para planejamento das ações de promoção comercial da Apex-Brasil, bem como para consolidar informações da Feira para fins de estudos e análises.
4. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
4.1. A Apex-Brasil não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim especifico. Em nenhuma circunstância a Apex-Brasil será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar, prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes do Evento. A Apex-Brasil não garante o fechamento de negócios pelo PARTICIPANTE.
4.2. Caso a legislação não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade por prejuízos consequenciais ou acidentais, as limitações ou exclusões acima mencionadas poderão não se aplicar ao caso específico do PARTICIPANTE. No caso de reconhecimento de responsabilidade da Apex-Brasil, relacionada ao Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado pela Apex-Brasil na Feira, resultante de qualquer tipo de ação legal (movida em decorrência de violação deste Contrato, ato ilícito, ou outras causas), a responsabilidade total da Apex-Brasil não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
4.3. É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE escolher, adquirir produtos, ou usar serviços de terceiros, mesmo que indicados pela Apex-Brasil, não podendo a Apex-Brasil ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por eventuais falhas ou inadimplementos desses terceiros
4.4. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, compromete-se a cumprir as respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.
4.5. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os profissionais da Apex-Brasil e os profissionais do PARTICIPANTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.
5. ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA
5.1. O PARTICIPANTE declara e garante nestes Termos e Condições que está ciente, conhece e entende as disposições das leis anticorrupção brasileiras, em especial da Lei nº 12.486, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação de tais normas.
5.2. O PARTICIPANTE, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome, declara nestes Termos e Condições que tem conhecimento e concorda inteiramente com os termos do Código de Ética da Apex-Brasil, que passa a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
5.3 Para os fins da presente Xxxxxxxx, o PARTICIPANTE assegura, ainda, que não violou, não viola e não violará qualquer disposição legal brasileira acerca de anticorrupção ou probidade empresarial; e tem ciência de que é proibida qualquer atividade que viole a legislação brasileira de anticorrupção ou probidade empresarial, estando sujeito às penalidades da lei.
6. PAGAMENTO
6.1. O pagamento do valor referente à referida metragem da superfície de área confirmada pela Apex- Brasil deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, em moeda corrente nacional, dentro do prazo estipulado em boleto bancário disponibilizado pela Apex-Brasil.
6.2. O pagamento deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, não se admitindo pagamentos feitos por terceiros.
6.3. O PARTICIPANTE será responsável pelo correto pagamento de todos os tributos que venham a ser cobrados ou fixados com base nos valores devidos pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
6.4. Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, o PARTICIPANTE perderá o direito ao referido espaço confirmado pela Apex-Brasil.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM
7.1. O PARTICIPANTE cede à Apex-Brasil os direitos de imagem de fotos, filmagens e entrevistas realizadas por consequência da realização do Evento. As imagens poderão ser utilizadas institucionalmente em eventos organizados, apoiados e/ou patrocinados pela Apex-Brasil e nas peças de comunicação da Apex-Brasil.
7.3. O PARTICIPANTE garante à Apex-Brasil que é o legítimo detentor dos direitos de propriedade intelectual cedidos e transferidos à Apex-Brasil por meio deste instrumento, bem como obteve a
cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e pessoal envolvidos na execução do objeto, os quais são transferidos à Apex-Brasil livres de quaisquer ônus.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. As informações não confidenciais disponibilizadas pelo PARTICIPANTE para a Apex-Brasil serão cedidas à organização do Evento e poderão ser divulgadas em publicações relacionadas ao Evento.
8.2. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que:
a) Eram de conhecimento da Apex-Brasil no momento em que receber as mesmas do PARTICIPANTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;
b) Tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a Apex-Brasil tiver acesso às mesmas;
c) Forem subsequentemente reveladas à Apex-Brasil por terceiros que não tenham qualquer compromisso de confidencialidade;
d) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou
e) Forem subsequentemente reveladas pelo PARTICIPANTE a terceiros sem qualquer dever de confidência.
8.3. As hipóteses previstas nas letras ‘c’, ‘d’ e ‘e’ somente aplicar-se-ão a partir dos eventos subsequentes declarados.
8.4. A Apex-Brasil se compromete e se obriga, ainda, a:
a) Utilizar as informações confidenciais que lhe forem reveladas pelo PARTICIPANTE exclusivamente para os propósitos da execução dos serviços descritos na Proposta, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações;
b) Não efetuar qualquer cópia da informação confidencial, conforme definido nesta cláusula;
c) Tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como tomam no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitarem e prevenirem a revelação a terceiros, nos termos expostos por esta cláusula.
9. PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O Contrato passa a vigorar com o pagamento pelo PARTICIPANTE da referida metragem da superfície de área confirmada pela Apex-Brasil, observada a Cláusula 5º destes Termos e Condições.
9.2. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 10ª destes Termos e Condições.
9.3. As obrigações de confidencialidade (cláusula 8ª) e as disposições a respeito de propriedade intelectual (cláusula 7ª) mantêm-se mesmo após o término da vigência do Contrato.
10. RESCISÃO UNILATERAL
10.1. Constituem motivos para rescisão unilateral pela a Apex-Brasil o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições pelo PARTICIPANTE, ficando sujeito ao pagamento de multa.
10.2. A rescisão unilateral deve ser precedida de notificação prévia imediata.
10.3. Ocorrendo a rescisão por falta do PARTICIPANTE fica o mesmo obrigado a ressarcir a Apex- Brasil de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão, bem como indenizá-la por perdas e danos, se for o caso.
11. CANCELAMENTO
11.1. O cancelamento pelo PARTICIPANTE deve ser notificado por escrito à Apex-Brasil.
11.2. O cancelamento pelo PARTICIPANTE acarretará na retenção do valor pago ou na cobrança de multa, conforme o caso, aplicados da seguinte forma:
Notificação recebida pela Apex-Brasil | % da retenção ou multa a ser cobrada |
Até 90 dias antes da Feira | 10% do valor previsto na Proposta |
Até 30 dias antes da Feira | 50% do valor previsto na Proposta |
Menos de 30 dias da Feira | 100% do valor previsto na Proposta |
11.3. Se o serviço for cancelado pela Apex-Brasil por qualquer razão que esteja sob o seu controle, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso total do valor pago. A responsabilidade da Apex-Brasil em relação ao cancelamento limitar-se-á ao reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE.
11.4. Havendo a necessidade de alterar datas, locais, ou outros aspectos relacionados com o objeto contratado, o PARTICIPANTE será notificado imediatamente a respeito das alterações.
12. FORÇA MAIOR
12.1. A Apex-Brasil não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha no desempenho, ou interrupção na entrega dos serviços, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, conflitos armados ou restrições governamentais.
12.2. A Apex-Brasil não se responsabilizará por possíveis danos ou prejuízos da PARTICIPANTE que poderão ser ocasionados pelo cancelamento ou alteração da data de realização da Feira.
13. ACEITE
13.1. As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que nenhum preposto da Apex-Brasil tem autoridade para alterar os termos e condições estabelecidos, ou fazer qualquer promessa em seu nome.
14. ALTERAÇÕES
14.1. A Apex-Brasil reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.
14.2. Em caso de modificação dos presentes Termos e Condições, a Apex-Brasil notificará o
PARTICIPANTE.
15. DA COMUNICAÇÃO
15.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados pelo PARTICIPANTE no Formulário de Adesão e pela Apex-Brasil nos Termos e Condições.
15.2. O PARTICIPANTE deverá comunicar à Apex-Brasil qualquer alteração de dados constantes do Formulário de Adesão.
15.3. As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando:
a) entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados no Formulário de Adesão com aviso de recebimento;
b) entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento; e
c) enviadas pelo correio com aviso de recebimento.
15.4. As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data de confirmação do recebimento, se enviadas por correio eletrônico ou entregues pessoalmente, ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega no dia seguinte.
16. DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE
16.1 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação e/ou aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade.
16.2 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como não contratar ou adquirir, ou mesmo se beneficiar de qualquer forma de mão- de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo.
16.3 As Partes se comprometem a adotar as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Contrato possam produzir.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Sem Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento do Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado no ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.
17.2. Solução Administrativa. As Partes se comprometem e se obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver administrativamente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito suas reais intenções.
17.3. Representação Legal. As Partes garantem que possuem plenos poderes e competências para firmar e executar o Contrato, e que o(s) signatário(s) da Proposta Comercial possuem poderes para representá-la
17.4. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento deste Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado neste ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.
17.5. As Partes se comprometem e obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver amigavelmente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência dos presentes Termos e Condições, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito as reais intenções das Partes.
17.6. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por acordo entre as Partes ou por qualquer tribunal competente, tal fato não tornará o restante dos Termos e Condições inválido ou inexequível.
17.7. Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Adesão, constitui a totalidade do acordo entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser excluídos por contrato entre as Partes.
18. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica estabelecido o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato, que não possam ser resolvidas amigavelmente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
19. DATA DE REFERÊNCIA
19.1.Estes Termos e Condições foram adotados em 13 de maio de 2016.
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