CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	MA000017/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:	13/02/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR005117/2020
NÚMERO DO PROCESSO:	13621.102859/2020-49
DATA DO PROTOCOLO:	11/02/2020

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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LUIS, CNPJ n. 06.302.632/0001-96, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX; E

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ

n. 06.052.757/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXX XX XXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio Lojista legalmente representadas pelas Entidades convenentes, excluídas as Categorias Econômicas e Profissionais diferenciadas, com abrangência territorial em São Luís/MA.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido que a partir de 1º de novembro de 2019, nenhum Empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser admitido com salário inferior a R$ 1.194,65 (Hum Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

Parágrafo Único – durante a vigência da presente Convenção Coletiva, o salário dos Empregados integrantes da Categoria Profissional abrangida não poderá ser inferior ao salário mínimo acrescido de 10% (dez por cento).

Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE/CORREÇÕES SALARIAIS

Os salários dos Empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, que percebem salários superiores ao Piso Salarial da Categoria, serão reajustados em 1º de novembro de 2019 aplicando-se o percentual de 4% (quatro por cento), tomando por base para o cálculo do reajuste, os salários do mês de novembro de 2018, já reajustados.

Parágrafo Único – Os aumentos espontâneos ou decorrentes de antecipações, procedidos pelos Empregadores no período de novembro/2018 a outubro/2019, serão compensados, excetuando-se os aumentos relativos a implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem, promoção e reclassificação, que não serão objeto de desconto.

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇA DE SALÁRIO EM FACE DO REAJUSTE

A eventual diferença de salário ou crédito trabalhista dos Empregados decorrente da efetivação da negociação coletiva ter ocorrido somente no dia 23 de janeiro de 2020, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2019, 13º Salário, inclusive férias, se for o caso, poderão ser pagas até o pagamento dos salários relativo ao mês de janeiro de 2020.

CLÁUSULA SEXTA - FORMA DE REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de dezembro de 2019, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados de acordo com a política salarial vigente.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

“Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”(Enunciado da Súmula nº 159, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho).

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento dos salários quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena do pagamento de 2% (dois por cento), por dia de atraso, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração devida, limitada a cominação ao valor da obrigação principal, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os estabelecimentos comerciais, fornecerão, mensalmente, contra-cheques de pagamentos, nos quais constarão discriminadamente, as verbas, inclusive os valores referentes aos depósitos do FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, no local de trabalho, dentro do horário de serviço.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE CAIXA

Todo Empregado no exercício da função de “caixa” ou assemelhado receberá uma gratificação de 17% (dezessete por cento) sobre o salário-base do operador, a título de quebra de caixa.

Parágrafo Único – A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando este for impedido pela Empresa de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento da responsabilidade de qualquer erro verificado.

Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS HORAS EXTRAS

O serviço extraordinário será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), podendo, entretanto, ser dispensado esse acréscimo salarial na hipótese de compensação de horário.

Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO

A jornada praticada no intervalo entre às 22:00h de um dia às 05:00h do outro, será considerada Jornada Noturna na forma estabelecida no art. 73, da CLT, pelo que é remunerada com um acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da hora normal.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

Fica assegurado aos empregados, o pagamento de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade, conforme o caso, desde que trabalhem em atividades em condições insalubres ou perigosas.

Parágrafo Primeiro – Os Adicionais de Insalubridade de que trata esta Cláusula, nos percentuais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, serão pagos, segundo se classifiquem, de acordo com a Lei vigente.

Parágrafo Segundo – O Adicional de Periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado, será pago na conformidade da legislação laborista, aos que exercerem funções em atividades consideradas perigosas, tais como: manuseio, acondicionamento e armazenamento de materiais radioativos; manuseio e armazenamento de explosivos; processamento e armazenagem de gás liquefeito e outras hipóteses contempladas nas legislações em vigor.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REMUNERAÇÃO DO COMISSIONISTA

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados aos comissionistas calculado sobre a remuneração mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CÁLCULO DAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO DO COMISSIONISTA

O cálculo das férias, aviso prévio e 13º salário levará em conta, além do salário-base, o valor médio das comissões dos últimos três meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORA-EXTRA DOS COMISSIONISTAS

As comissões de venda integram o salário-base para efeito do pagamento do adicional das horas-extras aos comissionistas.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

É obrigatória a concessão do vale-transporte que se constitui benefício que o empregador concederá ao trabalhador na forma da Lei.

Parágrafo Único – As Empresas que fornecerem gratuitamente o almoço, concederão, somente 2(dois) vales-transporte.

Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento o empregador auxiliará nas despesas de funeral com um piso salarial da Categoria Profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que mantenham seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÕES NA CTPS DO COMISSIONISTA

As Empresas serão obrigadas, nos termos da Legislação Trabalhista, a efetivar as anotações ou registros na(s) CTPS(s) do(s) seu(s) empregado(s) comissionistas, especificando o percentual da respectiva comissão e o salário fixo quando houver.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÕES NA CTPS DOS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA

Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive do Contrato de Experiência, quando houver.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de Rescisão ou recibo de quitação, deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena do pagamento de multa de 5% (cinco por cento), por dia de atraso sobre o total da quitação, sem prejuízo da multa de que trata o § 8º, do art. 477, da CLT, limitada a cominação ao valor da obrigação principal, salvo se o empregado comunicado através de carta com aviso de recepção não comparecer para o recebimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio recebido obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento ao prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o contrato na data do efetivo desligamento, o mesmo ocorrendo caso ele venha a pedir demissão do emprego, sendo a remuneração do aviso-prévio devida apenas pelos dias trabalhados.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESVIO DE FUNÇÃO

É vedada a utilização de empregados em serviços para os quais não foram contratados.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CHEQUES SEM FUNDOS OU IRREGULARIDADES

Não poderão ser descontados do salário dos empregados os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas as normas da Empresa, que deverão ser previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado.

Assédio Sexual CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO SEXUAL

Não será permitido o assédio sexual no Comércio de São Luís/MA.

Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AMAMENTAÇÃO

É garantido à mulher, no período de amamentação do próprio filho, até que ele complete 6(seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho, 2(dois) descansos especiais de 40 (quarenta) minutos cada um.

Parágrafo Único – O direito de que trata a Xxxxxxxx poderá ser aglutinado, a critério da mulher, em um único período de uma hora e vinte minutos, desde que coincida com o início ou com o fim da Jornada de Trabalho, ficando condicionado a sua concessão ao requerimento do benefício pela mãe empregada por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE

Fica vedada a dispensa imotivada ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PROTEÇÃO A MATERNIDADE

Fica vedado à Empresa, exigência de Atestado de Esterilidade e restrições ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de gravidez.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO SOB AUXILIO DOENÇA

Será garantida estabilidade ao empregado sob auxílio-doença, de 60 (sessenta) dias após alta médica pela Previdência Social.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REFEITÓRIO

Nos estabelecimentos que tenham número igual ou superior a 90 (noventa) empregados, fica assegurado um local adequado para que os empregados possam fazer suas refeições.

Outras normas de pessoal CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CRECHE

Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de dezesseis anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, até o sexto mês de vida da criança.

Parágrafo Primeiro – Fica facultado o Convênio com creches;

Parágrafo Segundo – As Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês, por cada filho, a contar do retorno da mãe da Licença Maternidade;

Parágrafo Terceiro – O abono de que trata o Parágrafo Segundo não integra a remuneração da Empresa, não se incorpora ao Contrato de Trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE SÃO LUIS

Fazendo uso da prerrogativa estabelecida pela Lei nº 11.603, de 05 de dezembro de 2007, combinado com o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.854, de 15 de setembro de 1999, fica estabelecido que as Empresas comerciais neste ato representadas pelas Entidades das Categorias Econômicas ora convenentes funcionarão de segunda-feira a sábado, em regime de horário livre, obrigando-se as Empresas em relação aos seus empregados, a respeitarem a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo que, em caso de prorrogação o máximo permitido é de 2(duas) horas diárias além da jornada e serão pagas como horas extras. (Cláusula Décima Segunda).

Parágrafo Primeiro – As Empresas estabelecidas em Ruas, Avenidas, Shoppings Populares, Galerias, Centros Comerciais e Condomínios poderão funcionar aos domingos das 08h00 (oito horas) às 14h00 (quatorze horas), sendo que as Empresas situadas em Shoppings Centers poderão funcionar aos domingos das 13h00 (treze horas) às 20h00 (vinte horas);

Parágrafo Segundo – Para o funcionamento aos domingos, as Empresas implantarão sistema de modo a assegurar que nenhum empregado trabalhe mais do que dois domingos consecutivos;

Parágrafo Terceiro – A cada domingo trabalhado segue-se, necessariamente, um dia de descanso, a título de DSR, devendo ser concedido, no máximo, até 06 (seis) dias de trabalho consecutivo;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO EM FERIADOS

Fica facultado a todas as Empresas abrangidas por este instrumento de CCT, o trabalho nos feriados federais, estaduais e municipais, à exceção dos dias feriados de 25 (vinte e cinco) de dezembro de 2019, 1º de janeiro de 2020, 1º de maio de 2020, Sexta-Feira Santa e no Dia do Comerciário de 2020;

Parágrafo Primeiro – As Empresas estabelecidas em Ruas, Avenidas, Shoppings Populares, Galerias, Centros Comerciais e Condomínios poderão funcionar das 08h00 (oito) às 18h00 (dezoito horas), sendo que as Empresas situadas em Shoppings Centers poderão funcionar nos feriados antes aludidos das 10h00 (dez horas) às 22h00 (vinte e duas horas);

Parágrafo Segundo – O trabalho nos feriados não referenciados no caput desta Cláusula, será considerado extraordinário e pagos com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal e receberá, ainda, o empregado que assim trabalhar, a título de gratificação, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais);

Parágrafo Terceiro– As Empresas que vinham pagando a gratificação de que trata o Parágrafo Segundo

em valores superiores os manterão;

Parágrafo Quarto – Xxxx expressamente proibido compensar qualquer dia de trabalho com folga, em razão do trabalho nos feriados de que trata o “caput” desta Cláusula;

Parágrafo Quinto – As Empresas que tiverem interesse em funcionar de acordo com o caput da Cláusula Nona, e seu § 2º, deverão apresentar a Relação de seus Empregados que trabalharão no dia, ao Sindicato

dos Empregados no Comércio de São Luís, com antecedência, na Secretaria da Entidade Profissional ou por e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx;

Parágrafo Sexto – As partes estabelecem que a gratificação a ser paga ao Empregado que trabalhar em dias de feriados poderá ocorrer ao final do dia trabalhado ou por ocasião do pagamento do respectivo mês e não integra a remuneração do Empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

Parágrafo Sétimo – As Empresas que optarem pelo funcionamento nos dias de feriados, na conformidade do que é previsto na presente CCT, recolherão ao Sindicato Profissional, mediante Guias por ele distribuída, a importância de R$ 10,00 (dez reais), por Empregado que nesses dias forem convocados para o trabalho. O valor correspondente ao montante será recolhido até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês do dia feriado ou feriados trabalhados através de boleto bancário emitido pelo site www.sindcomerciarios- xx.xxx.xx ou por solicitações via e-mail, (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx). Poderá, ainda, o desconto ser depositado ou transferido para a Conta da Entidade nº 2567-6, Agência 0027, Operação 003 da Caixa Econômica Federal;

Parágrafo Oitavo – As Empresas que vinham pagando os valores de que trata o Parágrafo Sétimo

superiores os manterão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE HORÁRIO

O Horário de Trabalho constará de Quadro afixado pela Empresa, em lugar visível, inclusive nas Microempresas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

Fica garantida a jornada semanal legal, de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, para os Comerciários de São Luís.

Parágrafo Único – As Empresas com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, que desejarem prorrogar o horário de trabalho de seus Empregados poderão fazê-lo até o limite previsto na Cláusula Oitava desta Convenção.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO

Fica garantido pela presente Convenção Coletiva, aos empregados que tenham trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de 2 (duas) a 3 (três) horas, exceto para as Empresas que forneçam alimentação no local do trabalho, gratuitamente, aos seus empregados, que poderão conceder o intervalo mínimo de 1 (uma) hora.

Parágrafo Único – Aos Empregados com jornada de trabalho de seis horas diárias está garantido um descanso de 15 (quinze) minutos para o lanche.

Descanso Semanal CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PERÍODO CARNAVALESCO

O Comércio de São Luís, representado pelas Entidades Convenentes, no período Carnavalesco funcionará no sábado até as 18h00 (dezoito horas), reabrindo somente na Quarta-Feira de Cinzas a partir das 13h00 (treze horas), sendo que os dias em que o Comércio não funcionar conforme o antes ajustado, serão considerados descanso remunerado para os Empregados.

Parágrafo Único – As Empresas situadas em Shoppings Center funcionarão no período Carnavalesco até às 22h00 (vinte e duas horas) do sábado, reabrindo somente na Quarta-Feira de Cinzas a partir das 13h00 (treze horas).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIA DOS COMERCIÁRIOS

Fica estabelecido que não haverá expediente nas Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na penúltima Segunda-Feira do mês de Outubro de 2020, dia 19.10.2020, dedicado às Comemorações do “Dia do Comerciário” e considerado de repouso remunerado.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO

Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) Empregados, é obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado para efeito de anotações, registro ou controle de hora de entrada e saída.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FALTA DO COMISSIONISTA

Fica proibido o desconto de falta na parte relativa às comissões do empregado comissionista, ficando, entretanto, a faculdade do desconto de seu repouso remunerado caso sua jornada semanal de trabalho não atinja as 44(quarenta e quatro) horas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO

Fica estabelecido o abono de até 02 (duas) faltas do empregado no caso de necessidade de acompanhamento de cônjuge ou filhos de até 14 (quatorze) anos de idade, em caso de cirurgia, mediante apresentação de comprovantes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FALTA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 (cinco) dias consecutivos, o pai, em caso de nascimento do filho no decorrer da primeira semana.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO ESTUDANTE

Fica assegurado aos empregados estudantes, o direito de aceitarem ou não as prorrogações da jornada de trabalho, uma vez que se comprove que tais prorrogações prejudiquem suas atividades escolares.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Fica assegurado o abono de falta ao estudante empregado nos dias de exames vestibulares, supletivos, devendo ser comunicado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

Sobreaviso CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os Cursos e Reuniões de iniciativa do empregador, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou se fora do horário normal mediante pagamento de horas-extras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA REALIZAÇÃO DE BALANÇOS

Para a realização de Balanços fora do expediente normal de trabalho, as empresas comunicarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TOLERÂNCIA SOBRE ATRASO AO SERVIÇO

Na conformidade do que dispõe a CLT, no seu art. 58, § 1º, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo diário de dez minutos.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL

As Entidades Empresariais convenentes se comprometem a expedir às Empresas Associadas, instruções orientando-as e estimulando-as no sentido de disponibilizarem aos seus Empregados água potável em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - POLUIÇÃO SONORA

As Entidades Empresariais convenentes se comprometem a expedir aos seus Associados, instruções orientando-os e estimulando-os no sentido da boa utilização de equipamentos sonoros ou quaisquer outros tipos de manifestações sonoras causadoras de ruídos ou barulhos acima dos limites estabelecidos pela Norma Regulamentadora – (NR nº 15) da Portaria Ministerial nº 3.214, de 1978.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - GINASTICA LABORAL

As Entidades Empresariais convenentes se comprometem a expedir aos seus Associados, instruções orientando-os e estimulando-os no sentido da implantação de ginástica laboral destinada aos seus empregados que exercem funções em que as atividades respectivas sejam realizadas de forma freqüente e repetidas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

As empresas fornecerão a todos os seus Empregados que exerçam as funções de “CAIXA”, cadeiras com encosto, para o desenvolvimento de suas funções, nos termos da NR nº 17.

Uniforme

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES, CALÇADOS E MAQUIAGEM

Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, os uniformes, calçados e maquiagem, ou qualquer vestimenta ou adorno especial, quando o seu uso for necessário ou exigido.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO

Os atestados ou declarações médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados pelo Sindicato ou SUS, serão reconhecidos pelas Empresas empregadoras que não possuam esses serviços, desde que no documento conste a causa do afastamento do empregado.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO (CAT)

Em caso de acidente do trabalho, a Empresa deverá comunicar ao INSS o acidente ocorrido com o seu empregado, através da emissão da (CAT), nos termos do Art. 22, da Lei 8.213/91.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - SISTEMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO COMÉRCIO

Fica instituído o Sistema de Saúde do Trabalhador do Comércio, sob a responsabilidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, com o objetivo de promover ações de saúde preventiva por meio da disponibilização de consultas médicas nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como exames clínicos como hemograma completo, glicemia, ureia, creatina, triglicerídeos, além dos serviços de odontologia através de limpeza dental, extração e obturação.

Parágrafo Primeiro – O Trabalhador do Comércio representado na presente Convenção que desejar ser beneficiário do Sistema de Saúde do Trabalhador do Comércio deverá comunicar à Empresa onde exerce suas atividades, que, por sua vez, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar o convênio com o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís e a vinculação do(s) referido(s) Empregado(s);

Parágrafo Segundo – A partir da adesão ao Sistema de Saúde do Trabalhador do Comércio, o Empregado autoriza que a Empresa realize o desconto mensal no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) do seu respectivo salário em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís;

Parágrafo Terceiro – A Empresa obriga-se a promover o recolhimento dos descontos dos salários dos trabalhadores que aderirem ao Programa e, em contrapartida, realizar a contribuição adicional em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, de mais R$ 12,00 (doze reais) por cada trabalhador aderente ao Sistema;

Parágrafo Quarto – As Empresas que já oferecem planos de saúde ou serviços similares aos seus Empregados, ainda que com coparticipação, ficam desobrigadas a realizarem o convênio ou realizarem o pagamento da contribuição.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PLANO ODONTOLÓGICO

O Sindicato Laboral manterá Plano de Saúde Odontológico credenciado à disposição dos Associados que manifestarem interesse a esta modalidade de Assistência, obrigando-se a Empresa empregadora, desde que expressamente autorizada pelo Empregado, a proceder o desconto em folha de pagamento do Empregado, repassando o respectivo valor, mensalmente, para Operadora do Plano devidamente credenciada.

Parágrafo Único – As Empresas, por liberalidade, poderão assumir total ou parcialmente os custos do Plano de Saúde Odontológico de que trata o caput desta Cláusula.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - SINDICALIZAÇÃO PROFISSIONAL

As empresas facilitarão ao Sindicato da Categoria profissional, a realização de campanha de sindicalização dos empregados, em dias, locais e horários previamente acordados com a direção de cada empresa.

Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - QUITAÇÃO ANUAL

É facultado às Empresas promoverem, junto ao Sindicato Laboral, a quitação anual de obrigações trabalhistas, na forma prescrita na lei vigente e mediante apresentação de documentos solicitados pelo Sindicato Profissional. Pelo serviço prestado, a Empresa recolherá ao Sindicato Laboral o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por cada quitação realizada.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Os estabelecimentos comerciais obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o desconto no percentual de 3% (três por cento) nos salários de janeiro/2020, dos seus empregados associados, tomando por base o salário já ajustado, a título de Contribuição Assistencial Profissional.

Parágrafo Único – O valor do desconto previsto nesta Cláusula será recolhido pelas Empresas Comerciais até o 10º (décimo) dia após o aludido desconto através de boleto bancário emitido pelo site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx, ou por solicitação na sede do Sindicato Profissional ou via e-mail, (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx). Poderá, ainda, o desconto ser depositado ou transferido para a Conta da Entidade nº 2567-6, Agência 0027, Operação 003 da Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO DA CATEGORIA

Os estabelecimentos comerciais obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o desconto no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração total dos seus trabalhadores associados, sendo 1% (um por cento) no mês de junho do ano de 2020, e 1% (um por cento) no mês de setembro de 2020, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, a título de Contribuição de Fortalecimento da Categoria Profissional.

Parágrafo Único – O valor do desconto previsto nesta Cláusula será recolhido pelas Empresas Comerciais até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, após o aludido desconto, através de boleto bancário emitido pelo site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx, ou por solicitação na sede do Sindicato Profissional ou via e- mail, (xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxx.xx). Poderá, ainda, o desconto ser depositado ou transferido para a Conta da Entidade nº 2567-6, Agência 0027, Operação 003 da Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Nos termos da legislação vigente e considerando-se ainda a vinculação da representação sindical, a obrigatoriedade de participação das Entidades Sindicais nas negociações coletivas de trabalho e a deliberação em Assembléia geral da categoria, devidamente convocada nos termos estatutários, como expressão da autonomia privada coletiva, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva, aplicável a todos os integrantes da categoria econômica representados pela Entidade Patronal convenente, foi aprovada e instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para o custeio da representação sindical e das negociações coletivas, com fulcro no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições:

REGIME ECONÔMICO	VALOR R$
Empresas ME	100,00
Empresas EPP	300,00
Demais Empresas	600,00

Parágrafo Primeiro – O recolhimento deverá ser efetuado até 31 de março/2020, exclusivamente em bancos, através de boleto bancário, que será fornecido à Empresa pela respectiva entidade patronal, do qual constará a data do vencimento;

Parágrafo Segundo – Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

Parágrafo Terceiro – Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos obedecerão às tabelas contidas nesta Cláusula.

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO DE HOMOLOGAÇÃO

Fica estabelecido que os Empregadores que optarem pelas rescisões Contratuais no Sindicato Profissional poderão fazê-las uma vez que o Sindicato laboral manterá os serviços de Homologação à disposição das Categorias.

Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES

Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica fixada a penalidade, não cumulativa, de multa no valor equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria, que será revertida em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO

Caberá à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LUIS

XXXX XXXXXXX XX XXXXX

Presidente

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO MARANHAO