CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	GO000198/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE:	22/03/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR011929/2018
NÚMERO DO PROCESSO:	46208.002594/2018-03
DATA DO PROTOCOLO:	14/03/2018

Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST

GOIAS, CNPJ n. 02.851.939/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX; E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-

OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO , CNPJ n. 02.552.768/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXX XXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2018 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das empresas de Asseio e Conservação, de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás, exceto Goiânia, com abrangência territorial em GO.

Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO

Em 1º de março de 2018, todas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes dispêndios:

Parágrafo Primeiro. Dispêndio de 2,966% (dois vírgula novecentos e sessenta e seis por cento) sobre o piso salarial vigente em 1º de março de 2017, representado por 1,800% (um vírgula oitocentos) de reajuste dos salários normativos, e 1,166% (um vírgula cento e sessenta e seis por cento) a título de reajuste do auxílio alimentação.

Parágrafo Segundo. O auxílio alimentação de que trata o caput desta cláusula, teve um aumento de R$ 11,66 (onze reais e sessenta e seis centavos) mensal, passando de R$ 290,18 (duzentos e noventa reais e dezoito centavos) para o limite de R$ 301,84 (trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) por mês, e R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos) para R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos) por dia trabalhado cuja a jornada seja acima de 06h (seis horas).

I – Piso da Categoria: R$ 1.018,00

ITEM	FUNÇÕES	PISO 01/03/2017	REAJUSTE PARA 2018
			%	Aumento	Piso 01/03/2018
1	Coletor de Lixo	R$ 1.085,83	1,80%	19,54	1.105,37
2	Garagista	R$ 1.192,30	1,80%	21,46	1.213,76
3	Gari	R$ 1.000,00	1,80%	18,00	1.018,00

4	Guarda Noite	R$ 1.192,30	1,80%	21,46	1.213,76
5	Porteiro	R$ 1.192,30	1,80%	21,46	1.213,76
6	Remoção de Entulhos ou equivalentes	R$ 1.085,83	1,80%	19,54	1.105,37
7	Serviços de jardinagem de logradouros públicos e equivalentes	R$ 1.126,47	1,80%	20,28	1.146,75
8	TLU e equivalentes	R$ 1.000,00	1,80%	18,00	1.018,00
9	Varredor	R$ 1.000,00	1,80%	18,00	1.018,00
10	Vigia	R$ 1.192,30	1,80%	21,46	1.213,76

Parágrafo Terceiro. Aos empregados que percebem valores superiores aos pisos ora estabelecidos, bem como para as demais funções não constantes desta Cláusula, inclusive o pessoal de escritório/administração e burocráticos, que em 28 de fevereiro de 2017 percebiam salários de até R$ 1.940,92 (mil e novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), aplicar-se-á o índice de 1,800% (um vírgula oitocentos) de reajuste salarial, passando para R$ 1.975,85 (mil e novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Acima deste valor, o percentual de reajuste será objeto de livre negociação e concessão.

Parágrafo Quarto. Em qualquer dos casos previstos na presente CCT, fica assegurado o auxílio alimentação no valor de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos) por dia trabalhado cuja a jornada seja acima de 06h (seis horas), limitado a R$ 301,84 (trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) por mês.

Parágrafo Quinto. Em decorrência do reajuste concedido e dos pisos estabelecidos nesta Cláusula Terceira e nos Parágrafos Primeiro e Segundo, ficam integralmente repostas todas as perdas salariais até fevereiro/2018.

Parágrafo Sexto. É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios, sejam os espontâneos, ocorridos desde a última negociação.

Parágrafo Sétimo. Aos empregados admitidos após 1° de março de 2017, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados, observados os pisos salariais estipulados nesta cláusula.

Parágrafo Oitavo. Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220.

Parágrafo Nono. Não serão considerados dias úteis os sábados, pontos facultativos e feriados nos órgãos públicos e instituições bancárias, para fins de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Parágrafo Décimo. Para os serviços implantados a partir de 31/12/2008, deverá ser respeitado o piso de que trata a presente cláusula para jornada de até 44 horas semanais.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - DEPÓSITO PAGAMENTO SALARIAL

A todos trabalhadores da empresa, esta poderá optar por depositar o líquido de seu pagamento salarial através da rede bancária, via crédito em conta corrente, cujo recibo servirá de comprovante de quitação.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA ACERTO

Ao empregado demitido ou demissionário, a empresa fará o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até no máximo dez dias contados a partir do término do contrato.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas colocarão à disposição de seus empregados, o comprovante de pagamento (contracheques, holerith ou cópia de recibo) discriminando detalhadamente os valores de salários de proventos do trabalho e respectivos descontos, até o dia 10 (dez) subsequente ao seu pagamento. Os comprovantes, poderão ser disponibilizados no local de trabalho do empregado, ou através de qualquer meio eletrônico, e-mail, sites, aplicativos de celular ou entrega em documento físico.

Parágrafo Primeiro - A data de recebimento, ou quitação no recibo de pagamento será posta de próprio punho do empregado.

Parágrafo Segundo - Fica facultado a Empresa proceder o pagamento através de depósito em conta corrente do empregado, sem ônus para este, caso em que a empresa deverá indicar no contracheque, a data da disponibilidade do pagamento, sendo considerado como quitação automática do valor liquido discriminado, quando disponibilizado na rede bancária;

Parágrafo Terceiro - As empresas que acumularem duas ou mais faturas de seus serviços prestados a determinado cliente, sem a respectiva quitação, quando comprovadamente justificado aos Sindicatos Profissional e Patronal, e mediante autorização de ambos, simultaneamente, poderão pagar os salários de seus empregados, lotados respectivamente naquela contratante em débito, em duas parcelas, sendo a primeira parte de 50% (cinquenta por cento) do total bruto do salário paga até o 5º dia útil, e a complementação será quitada até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês subsequente ao mês trabalhado;

Parágrafo Quarto - Quando do pagamento da fatura em atraso for devidamente corrigida pelo tomador de serviços (Lei 8.666 Art. 40, XIV, “c”; art. 55, III), aplicar-se-á o mesmo percentual nos valores salariais pagos em atraso, na devida proporção até a data do adimplemento.

a) Estando a empresa com crédito a receber acima de duas faturas em havendo pagamento de uma dessas faturas em atraso, a empresa deverá providenciar o pagamento restante dos salários em 48 (quarenta e oito) horas após o crédito em conta.

b) Em havendo uma fatura em atraso, a empresa deverá comunicar ao SEACONS no prazo de até 10 (dez) dias antes do segundo atraso para que o mesmo promova gestões para recebimento, junto aos clientes, buscando evitar o parcelamento a que se refere o Parágrafo Terceiro.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

De forma opcional, fica facultado às empresas efetuarem o pagamento do 13° Salário (gratificação natalina) anualmente em um só tempo, até o dia 12 (doze) de dezembro, na proporção a que fizer jus o empregado, com a finalidade de compensar a fixação de aumento de multa de 10% para 20% em caso de descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva prevista na Cláusula Sexagésima Sétima desta CCT.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

Fica estabelecido que serão remuneradas as horas extras, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal.

Parágrafo Primeiro. O cálculo da hora extra, já incluso o DSR, deverá ser destacado em separado na folha de pagamento e no holerith, o qual será efetivado pela divisão do salário mensal do trabalhador por 220, acrescendo-se ao resultado o percentual de 50%.

Parágrafo Segundo. As empresas deverão proceder o destaque em separado na folha de pagamento do DSR relativo às horas extras no percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) do total apurado.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE

Fica garantido e acordado, que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo, para todos os empregados que exerçam suas atividades em hospitais e setores insalubres, desde que seja comprovado através de PPRA – Programa de Prevenção

de Riscos Ambientais, e laudo pericial, conforme rege a CLT, não se aplicando outros dispositivos como Portaria, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas.

Parágrafo Primeiro. As partes estabelecem que a aferição acerca da existência de agente insalubre no trabalho, bem como o grau incidente, será apurada através de PPRA, ou subsidiariamente, por Laudo Técnico de Avaliações e Condições de Insalubridade, emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Na ausência dos mencionados laudo/estudo, a aferição da existência de agente insalubre no trabalho, bem como o grau incidente será apurada via perícia judicial cujo custo será arcado pela parte sucumbente.

Parágrafo Segundo. As partes ajustam que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos e, quando as condições de labor forem insalubres e perigosas simultaneamente, aplicar-se-à o adicional mais vantajoso ao trabalhador, somente enquanto perdurar a condição ensejadora do adicional, conforme parágrafo 2º do artigo 193 da CLT.

Parágrafo Terceiro. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade quando a prova pericial evidenciar que houve neutralização do agente nocivo por meio do regular fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI).

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PERICULOSIDADE

Aos empregados em serviços nos locais perigosos, será devido o adicional de periculosidade, desde que este não seja cumulativo com o adicional de insalubridade. O adicional de periculosidade, quando houver, será calculado e definido, exclusivamente, na forma estabelecida nos artigo 193 e 195, ambos da CLT.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PREMIAÇÃO POR POSTO DE SERVIÇOS

Quando o tomador do serviço, através de exigência sua ou de negociação com a empresa prestadora, vier a estabelecer remuneração superior ao salário normativo de que trata a Cláusula Terceira da presente CCT, para alguma das funções ali citadas, esta se dará através de premiação específica e vinculada àquele posto de serviço.

Parágrafo Primeiro. A CTPS será assinada com o salário normativo, ficando a diferença a ser paga em folha, como premiação de posto de serviço (PPS).

Parágrafo Segundo. O trabalhador que, por qualquer motivo deixar de laborar no posto de serviço, de que trata sua premiação, não mais fará jus ao recebimento da mesma, já que referida premiação não está vinculada ao trabalhador mas tão somente ao posto de serviço.

Parágrafo Terceiro. Nos termos do art. 611-A da c/c art. 457, §§ 4º e 22 da Consolidação das Leis do Trabalho, os prêmios assim considerados as liberalidades concedidas pelo empregador, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, poderão ser pagos de forma mensal, mantida a sua condição de parcela que não integra a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O auxílio alimentação, de que trata a Cláusula Terceira, Parágrafos Primeiro, Segundo e Quinto e Cláusula Vigésima Quarta passará de R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos) para R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), para qualquer dia trabalhado cuja a jornada seja acima de 06h (seis horas), e somente será devido nos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Primeiro. Fica facultado às empresas que aderirem ao PAT, o pagamento do Auxílio Alimentação, em tíquete alimentação ou tíquete refeição exclusivamente em vales ou cartão magnético, ou a refeição propriamente dita no valor de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), por dia trabalhado, limitado a 22 (vinte e dois dias) no mês, num total de R$ 301,84 (trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) por mês trabalhado, a ser pago ou entregue no 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente.

Parágrafo Segundo. As empresas terão o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.

Parágrafo Terceiro. O Auxílio Alimentação, diárias para viagem, ou qualquer ajuda de custo ainda que habitual em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, adicionais, e outros prêmios pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES

As empresas concederão aos seus empregados na forma da Legislação vigente, os vales-transportes necessários para sua locomoção de ida e volta ao local de trabalho, de acordo com os dias trabalhados, que lhes serão entregues, obrigatoriamente, até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês.

Parágrafo Primeiro. Possuindo a empresa transporte alternativo, desde que regular e eficiente, poderá o empregador optar por sua utilização, tornando-se desnecessário a concessão de vale-transporte.

Parágrafo Segundo. O fornecimento do benefício está condicionado à declaração escrita firmada pelo empregado, onde conste o endereço residencial, trajeto e meio utilizado.

Parágrafo Terceiro. A declaração falsa ou uso indevido do vale- transporte constituem falta grave.

Parágrafo Quarto. As empresas deverão promover o recadastramento de todos os trabalhadores, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de Registro desta CCT na SRTE/GO.

Parágrafo Xxxxxx - X Vale-Transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seus salários básicos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Parágrafo Sexto. Mesmo quando a ajuda para os deslocamentos dos empregados se der em espécie, a empresa poderá deduzir o percentual legal, sendo que os valores recebidos pelo empregado não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, porque constituem-se em reembolso de despesas de deslocamentos e acessórios, indispensáveis à prestação dos serviços e não contraprestação (art., 458, § 2°, da CLT), e também porque destinam-se ao cumprimento da finalidade da Lei, a qual prevê a não integração (alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei 7418/85), mas apenas ajuda do empregador para o empregado nas suas passagens de ônibus. Ademais, a própria jurisprudência do TST entende que “o recebimento da verba em pecúnia não modifica sua natureza indenizatória" (TST-RR-745/0000-000-00-00).

Parágrafo Sétimo - Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/ trabalho.

Parágrafo Oitavo - Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício.

Parágrafo Nono - No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.

Parágrafo Décimo- No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE DE RESERVAS

As empresas assegurarão transportes gratuitos aos empregados para deslocamento em serviços, quando não tiver ponto fixo ou estiver em equipe de reserva, ressalvada a hipótese de escala previamente comunicado por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE

As empresas concederão plano de saúde para seus empregados nos moldes aos Planos de Saúde Médico firmado entre o SEAC/GO e a empresa SAMEDH.

Parágrafo Primeiro. A adesão ao Plano de Saúde Médico é facultativa mediante prévia e expressa adesão e autorização de desconto, sendo que o empregado que aderir ao plano estipulado, deverá custear cada um no limite máximo de 7% (sete por cento) do salário base do empregado, descontado mensalmente.

Parágrafo Segundo. Havendo interesse do empregado na inclusão de seus dependentes, o custo da inclusão se dará por conta exclusiva do empregado, que pagará o mesmo percentual de até 7% (sete por cento) do seu salário base, nos termos do parágrafo primeiro, por cada inclusão efetivada.

Parágrafo Terceiro. A empresa que contratar plano de saúde médico próprio deverá obedecer, no mínimo, às mesmas condições e valores do Plano de Saúde Médico estipulado pelo SEAC/GO, observados os percentuais de descontos como limite.

Parágrafo Quarto - O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida, Assistência Funeral e Auxílio Alimentação em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro estipulada pelo SEAC-GOIÁS – Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás, emitida pela seguradora Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL ou outra que vier a substituí-la, a critério do SEAC-GO.

Parágrafo Primeiro – Para o pagamento do seguro ora estipulado, as empresas poderão descontar mensalmente, em folha de pagamento, até o limite de R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos) do empregado, que será repassado a Seguradora, sendo que a diferença a maior será custeado integralmente pelas empresas, conforme contrato firmado com a seguradora.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx aumento do seguro de vida com assistência funeral e auxilio alimentação, no decorrer da vigência desta Convenção, pela mesma seguradora e não sendo conveniente a substituição da mesma, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus trabalhadores.

Parágrafo Terceiro - As empresas poderão optar por outra apólice de seguro de vida para seus trabalhadores, caso o SEAC-GO venha decidir por outra seguradora, permanecendo, porém, em ambos casos, inalterado o valor do desconto do empregado para este fim.

Parágrafo Quarto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por morte natural e acidental pelos valores e condições abaixo:

4.1 - Em caso de Morte Natural ou Acidental do Empregado(a) a indenização será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pago após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.

4.1.1 – Assistência Funeral: O conjunto dos serviços e itens garantidos estará limitado ao valor máximo de despesas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

4.1.2 – Os serviços de assistência funeral serão prestados exclusivamente mediante o acionamento da central de atendimento a assistência 24 horas (0800 555 235), um membro da família ou porta voz, deverá comunicar o falecimento do segurado (a) de imediato para que seja providenciado tudo que for necessário para a execução do funeral de acordo com o padrão de serviço contratado (o conjunto dos serviços está devidamente descritos no contrato de seguro).

4.1.3 – No caso da não utilização dos serviços será reembolsado na conta bancária do(a) beneficiário(a) e/ou a pessoa que se apresentar como responsável pelo velório e sepultamento, mediante apresentação dos documentos solicitados pela seguradora e de notas fiscais comprobatórias, no valor máximo de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

4.2. - Auxílio Alimentação: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) equivalente a 06 (seis) parcelas de despesas com alimentação de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários do seguro conforme subitens beneficiários.

4.2.1 – Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele.

4.2.2 – O Segurado poderá indicar livremente seus Beneficiários, ressalvadas as restrições legais, devendo fazê-lo por escrito e/ou através de formulário próprio da Seguradora.

4.2.3 – Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir:

“Art. 792 – Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

Parágrafo Único – Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

“Art. 793 – É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.”

4.2.4 – O Segurado poderá, a qualquer tempo, alterar a indicação de Beneficiários mediante manifestação por escrito à Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil.

4.3 – Em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, á indenização ao segurado será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4.3.1 – Se a Invalidez for Parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para calculo de indenização da SUSEP

– Superintendência de Seguros Privados e Capitalização.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx convencionado que as comunicações de eventos e atendimentos aos empregados e seus familiares, deverão obrigatoriamente ser feitas às suas empresas empregadoras.

Parágrafo Sexto - Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de indenização, sem prejuízo das demais sanções legais as empresas que não cumprirem na íntegra a presente cláusula, indenizarão diretamente o trabalhador ou os seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao triplo das aqui previstas, na data dos benefícios gerados, sem contudo deixar de cumprir com suas obrigações pecuniárias junto a Seguradora.

Parágrafo Sétimo - A fiscalização do cumprimento desta cláusula cabe às entidades sindicais que firmam esta norma coletiva.

Parágrafo Oitavo - Para retirada de Certificados de Regularidade e outros serviços solicitados aos sindicatos, às empresas deverão apresentar comprovante do Seguro contratado para o mês correspondente e devidamente quitado na forma desta Convenção.

8.1 – As empresas terão o prazo de 30 dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/GO, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC/GO, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de seguro de Vida em Grupo com assistência funeral e auxílio alimentação.”

Parágrafo Nono – Nos casos de acidente de trabalho com empregado da categoria, será aplicado exclusivamente a responsabilidade subjetiva à empresa, nos termos do art. 7º, XXVII da CF/88. Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja de que natureza for, a indenização do seguro previsto nesta Cláusula, será compensado nos valores indenizatórios arbitrados em juízo.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AMPARO FAMILIAR

As empresas concederão Benefício Amparo Familiar, em favor de todos os seus empregados, nos termos desta cláusula e de acordo com relação de benefícios sociais.

Parágrafo Primeiro. As empresas recolherão compulsoriamente à entidade gestora especializada, aprovada pela entidade patronal, o valor de R$ 6,00 (seis reais) por trabalhador que possua, a título de contribuição do benefício amparo familiar, até o dia 25º (vigésimo quinto) de cada mês, por meio de boleto disponibilizado somente pela gestora especializada IAFAS.

Parágrafo Segundo. O custeio do Amparo Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do empregado.

Parágrafo Terceiro. É de responsabilidade da empresa, o envio a Gestora especializada, toda documentação necessária para a viabilidade do benefício, bem como atualização de dados nos sistema e envio do Extrato do CAGED/SEFIP do mês anterior ao vencimento do boleto ou o último declarado ao MTE, acompanhado da listagem de todos os empregados da empresa com a descriminação territorial do serviço de cada colaborador, devendo também informar a listagem dos admitidos e desligados.

Parágrafo Quarto.Ocorrendo eventos que gerará o direito ao recebimento de benefício pelo empregado, a empresa deverá comunicar o evento formalmente, acompanhado da documentação comprobatória do evento, a gestora especializada no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência.

Parágrafo Xxxxxx.Xxxxxxx o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, deverá constar a rubrica do benefício Amparo Familiar, nas planilhas de custos e formação de preços em licitações públicas, em observância ao que dispõe o art. 444 da CLT.

Parágrafo Sexto. Em caso de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, não será devido o recolhimento do valor do benefício naquele período, até o efetivo retorno do empregado afastado ao trabalho, quando então deverá a empresa retomar com as contribuições do custeio do benefício, cabendo a empresa comunicar o afastamento e retorno do trabalhador.

Parágrafo Sétimo.Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de benefícios instituído pelo Amparo Familiar, sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem na íntegra a presente cláusula, indenizarão diretamente ao trabalhador na data do benefício gerado com importância em dinheiro equivalente ao dobro do valor do benefício, sem contudo deixar de cumprir com suas obrigações pecuniárias junto ao IAFAS.

Parágrafo Oitavo.Para retirada de Certificado de Regularidade que trata a Cláusula Sexagésima Segunda desta Convenção, e recebimento de Termo de Quitação Anual disposto na Cláusula Vigésima Segunda desta Convenção, e outros serviços solicitados aos sindicatos, às empresas deverão apresentar comprovantes dos pagamentos do Benefício Amparo Familiar dos meses correspondentes e quitados na forma desta Convenção, acompanhado da CAGED/SEFIP dos meses correspondentes no decorrer da vigência desta CCT.

Parágrafo Nono.O Amparo Familiar, não possui natureza salarial por não se constituir em prestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. Em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, adicionais e outros prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.

Parágrafo Décimo.A empresa deverá observar na sua integralidade, em todos os seus termos a presente cláusula, sob pena de pagamento de multa por descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base de cada empregado seu, a título de danos materiais por cada mês que o benefício não der a devida cobertura conforme ora convencionado, que será distribuído:

a) Da multa de 5% sobre o salário base de cada empregado, de que trata o caput, 60% dela será devida para o respectivo empregado, pago junto com o salário do mês do descumprimento da obrigação e;

b) 40% dela será devida ao sindicato obreiro que utilizará o valor arrecadado na fiscalização, defesa e acompanhamento das obrigações compulsórias a favor de seus representados, estabelecidos nesta convenção, a serem pago até o dia 15 (quinze) dias após o mês do descumprimento da obrigação, através de boleto encaminhado pelo sindicato obreiro.

Parágrafo Décimo Primeiro.Aplica-se a responsabilidade civil, aquele que por negligência, imprudência ou imperícia descumprir a presente cláusula, nos termos da legislação.

Parágrafo Décimo Segundo.A fiscalização do cumprimento desta cláusula cabe às entidades sindicais que firmam esta norma coletiva.

Empréstimos

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Ás empresas ficam obrigadas a proceder o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento dos trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente, observado o parágrafo segundo desta cláusula, conforme convênio firmado pelo sindicato Laboral, desde que em documento válido para tal, conforme prevê a legislação em vigor, Lei 13.172 de 21/10/2015 que altera a Lei nº 10.820 de 17/12/2003, e Decreto nº 4.840/2003, devendo o repasse ser feito para a instituição financeira até o máximo do décimo dia de cada mês.

Parágrafo Primeiro. As empresas não serão responsabilizadas por futuro descontos aos empregados que, rescindindo o contrato de trabalho, deixarem despesas pendentes pelos serviços empréstimos consignados contratados e observado o limite de 35% (trinta

e cinco por cento) de desconto, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Da mesma forma, as mesmas empresas não serão comprometidas ao pagamento desses empréstimos consignados, haja vista que os descontos salariais possuem a mesma natureza que os adiantamentos de salários.

Parágrafo Segundo. As empresas se obrigam a observarem o grau de endividamento do empregado, antes da consolidação do limite do empréstimo consignado, referente a parcela mensal que será comprometida.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Ao empregado dispensado por justa causa, a empresa fornecerá carta de aviso alegando os motivos. O empregado acusará o recebimento da cópia sem a necessária confissão da culpa. Se não aceitar, a carta de dispensa será assinada por testemunha(s).

Parágrafo Único. O mesmo procedimento será adotado quanto ao recebimento de cartas de advertências e suspensões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO

Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT.

Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Xxxxxxxx, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST.

Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

Fica estabelecido que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (art. 507-B da CLT), que é uma faculdade dos empregados e empregadores, serão firmados perante o sindicato dos empregados da categoria, com a anuência do Sindicato Patronal, podendo ser atribuído taxa pelos serviços prestados.

Parágrafo Primeiro. O termo previsto no caput desta cláusula discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Parágrafo Segundo. O valor da taxa que dispõe o caput desta cláusula será de responsabilidade integral das empresas, e não poderá ser superior ao limite máximo anual de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO

Fica autorizado às empresas, tornar sem efeito o aviso prévio de comum acordo com o trabalhador, nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da empresa com o Tomador de Serviço ou de advento de novo contrato.

Parágrafo Único. Essa medida visa manter o trabalhador no emprego, com todas as garantias Celetistas e Constitucionais vigentes, mantendo o contrato de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT.

Contrato a Tempo Parcial

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGIME EM TEMPO PARCIAL

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem à possibilidade de horas suplementares semanais (extras), ou ainda, aquele cuja duração não exceda à 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 horas suplementares semanais (extras).

Parágrafo Único. Deverá ser observado pelas empresas as disposições contidas no artigo 58-A da CLT, que regulamenta o regime em tempo parcial, sendo que não se aplica o Parágrafo Décimo Primeiro da Cláusula Terceira desta Convenção, nos contratos regidos por este artigo.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Destacada a prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A da Lei 13.467/2017; e considerando que o Tribunal Superior do Trabalho-TST, no Acórdão 0000076-64.2016.5.10.0000 de 11/4/2017, permitiu que os instrumentos normativos de trabalho podem, à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, flexibilizar a legislação sobre cotas, em atenção à realidade do setor, sem, entretanto, convencionar qualquer tipo de regra de inobservância da reserva legal de vagas; e diante da incompatibilidade das atividades desenvolvidas pelas funções abarcadas nos serviços de asseio e conservação ao saudável desenvolvimento do aprendiz (art. 403, parágrafo único, da CLT), agravada pela ausência de conhecimentos técnicos exigidos para o exercício das funções em apreço (artigo 429 da CLT), demonstradas pelo rol a seguir; considerando que a prática já mostrou que não existe interesse de jovens pela formação profissional nas atividades de asseio e conservação; e considerando que a aplicação das regras do artigo 429, de um lado, não tem proporcionado a formação profissional dos trabalhadores do segmento e, de outro, tem gerado custos excessivos para as empresas do segmento, mormente se levado em conta que já contribuem para a formação profissional à razão de 5% do total de suas folhas de pagamento, sendo 2,5% para o Sistema “S” (Sesc/Senac) e 2,5% a título de salário educação.

Parágrafo Primeiro. Fica convencionado que as empresas darão cumprimento às quotas legais de JOVEM APRENDIZ, em atendimento ao disposto no artigo 429 da CLT e no Decreto 5.598/05, tomando como parâmetro o percentual de aprendizagem mínimo de 5% a incidir sobre base de cálculo limitada ao quantitativo/dimensionamento de seus funcionários, excluindo-se da base de cálculo as seguintes funções:

Artífice de limpeza Ambiental, Artífice de Limpeza de Ar Condicionado, Faxineiro, Limpador, Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Comim, Auxiliar de Jardinagem e equivalentes, porteiro, vigia, garagista e assemelhados, controlador de estacionamento, jardineiro, operador de máquina fotocopiadora, digitador, zelador, servente, empregada doméstica, lavador de carro, mensageiro, manobrista e garagista, gari, coletor de lixo, guarda noite, varredor, justamente por não demandarem qualquer formação para seu exercício.

Parágrafo Segundo – Os contratos de aprendizagem, assim entendidos os que se enquadrem no disposto contido no artigo 428 da CLT, não poderão estabelecer salário inferior ao previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, salvo condição mais favorável.

Parágrafo Terceiro – Como consequência natural da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excluídas as atividades listadas no parágrafo primeiro desta cláusula.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABILITADO OU REABILITADO

Considerando que as atividades de prestação de serviço são prestadas na sede do tomador de serviço, impossibilitando assim, que a empresa prestadora de serviço propicie condições adequadas de trabalho para a pessoa com deficiência habilitada ou reabilitada, o parâmetro para incidência do percentual legal, será o DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REGIME DE CONTRATO INTERMITENTE - CONVOCAÇÃO

Nos contratos em regime intermitente, poderá haver a convocação do empregado em até 04 (quatro horas) antes da prestação do serviço, ficando livre o empregado de qualquer penalidade em caso de recusa.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NOS POSTOS DE SERVIÇOS

Fica vedado ao trabalhador que exerça suas atividades fora do local da sede, filial ou escritório de representação da empresa, o recebimento de Notificação, Aviso de Recebimento, Auto de Infração e Correspondências diversas que esteja endereçada à empresa empregadora. No caso de desobediência e por colocar em risco os interesses da empresa, o empregado faltoso poderá ser punido com falta grave e até demissão por justa causa, dependendo da gravidade do caso.

Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Ficam as empresas desobrigadas de dar o aviso prévio aos seus empregados, e também a indenizá-los, na ocorrência de perda de contrato, desde que haja a transferência da prestação dos serviços anteriormente contratados para outra empresa do ramo. Esta cláusula tem por objetivo garantir o emprego do obreiro, e sua aplicação é facultativa.

Parágrafo Primeiro – Para efeito da aplicação da cláusula supra, as condições estabelecidas são as seguintes:

a) o empregado que estiver prestando serviços à que perder o contrato, deverá ser imediatamente contratado pela empresa que vier assumir o novo contrato referente ao serviço anterior, garantindo-lhe a estabilidade pelo período de 60 (sessenta) dias;

b) o empregado que não for recepcionado por qualquer motivo com a nova contratação, inclusive por solicitação escrita do tomador de serviço; que não permanecer no seu emprego na empresa; que perder o contrato; deverá receber as verbas rescisórias integralmente, e inclusive, se for o caso, o aviso prévio indenizado, salvo se a rescisão contratual ocorrer por justa causa ou culpa recíproca das partes, em relação ao rompimento do contrato de trabalho. (Decreto nº 99.684/90, Art. 9º, parágrafo 2º);

c) as partes também estabelecem desde logo, que a nova contratação, nas condições aqui estipuladas, não se caracterizará de forma alguma, e sob qualquer pretexto, continuidade do vinculo laboral;

d) a empresa que perder o contrato, para ter direito à efetivação da rescisão de contrato de trabalho na forma estipulada nesta cláusula, deverá provar condições de regularidade perante o SEACONS, principalmente no que se concerne ao cumprimento da presente convenção;

Parágrafo Segundo – Fica facultado ao empregado optar pela sua transferência/admissão ou não para a empresa sucessora. Caso a opção do trabalhador seja pela admissão/transferência pela empresa sucessora, fica a empresa sucedida desobrigada de conceder o aviso prévio aos empregados absorvidos. Optando o trabalhador pela não admissão pela empresa sucessora, a empresa sucedida deverá transferi-lo para outro posto de serviço, ficando proibido neste caso, colocar o empregado para trabalhar em função diferente da qual foi contratado e, em caso de a empresa não possuir outros postos de serviços, fica obrigada a promover a rescisão contratual do empregado, pagando-lhe todos os seus direitos trabalhistas, inclusive o aviso prévio devido, se for o caso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO TRINTÍDIO

Na ocorrência da perda de contrato comprovado, as empresas que demitirem os empregados em razão do encerramento de contrato de prestação de serviços com o tomador, ficarão isentas do pagamento do trintídio que antecede a data base, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/84.

Parágrafo Único. Para fazer jus a aplicação desta cláusula, a empresa deverá comprovar junto ao SEACONS, as quitações das obrigações trabalhistas e da CCT.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DE ESTABILIDADE

Durante o período de estabilidade, previstos nas Cláusulas Trigésima Terceira e Quinquagésima Terceira da presente Convenção, e as demais previstas em Lei, o empregado poderá abrir mão da mesma, total ou parcialmente desde que o instrumento de desistência seja elaborado com a assistência do Sindicato Laboral.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ALTA PREVIDENCIÁRIA

O empregado que receber alta médica do INSS, fica obrigado a se apresentar na empresa no dia útil imediatamente subsequente, para a realização de exame de retorno, sob pena de ter o período de inércia configurado como injustificada, estando sujeito a aplicação de medidas disciplinares cabíveis.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE AO APOSENTADO

É assegurado o emprego aos empregados durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço e/ou idade, devidamente comprovado, desde que o empregado interessado se manifeste por escrito, e, que o mesmo pertença aos quadros de empregados da empresa a pelo menos 3 (anos) anos.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO SUBSTITUTO

Fica assegurado ao empregado em substituição a outro, salário igual ao percebido pelo substituído, sem as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja eventual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE

Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SESMT COLETIVO

Na forma das normas legais atuais, os sindicatos e as empresas poderão formar SESMT coletivo, ou ainda poderão os empregados serem assistidos no SESMT do contratante. Nos dois últimos casos, com a assistência obrigatória do Sindicato Patronal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - INCENTIVO AO ESTUDO

O empregado que participar do curso de curta duração (treinamento/aperfeiçoamento) e média/longa duração (graduação/pós- graduação) custeados total ou parcial pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa, dentro de 02 (dois) anos, posterior ao término dos cursos de curta duração, e 04 (quatro) anos dos cursos de média/longa duração, ficará obrigado a ressarcir à empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso, incluindo-se as relativas a transporte, hospedagem e outras pertinentes, limitado a 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS

Fica autorizada as empresas de constituírem Banco de Horas a serem compensados no período de 12 (doze) meses, limitados à 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro. O empregado que tiver horas a serem compensadas, poderá sair mais cedo, ou chegar mais tarde em seu posto de serviço, desde que previamente comunicado pela empresa e autorizado por esta.

Parágrafo Segundo – No caso da não compensação no período de 12 (doze) meses, será devido o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Parágrafo Terceiro – Em ocorrendo desligamento do empregado, antes que tenha havido a compensação, será devido o pagamento em horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 59 §6º da CLT, as empresas estão autorizadas a firmarem Acordo Individual de Compensação de Jornada, desde que esta compensação ocorra dentro do mês respectivo.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxx as empresas autorizadas a instituírem banco de horas, mediante a obrigatoriedade expressa do aval das entidades sindicais profissional e patronal.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - 12 X 36 – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação.

Parágrafo Primeiro. Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 71 da CLT, com uma hora para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, implica no pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal suprimida.

Parágrafo Segundo. Considerando-se a realidade da prestação de serviços e, ainda a natureza empresarial, fica estabelecida a possibilidade de ampliar-se o descanso intrajornada além do limite de 01 (uma) hora na forma do artigo 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo Terceiro. Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.

Parágrafo Quarto. Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, mas remunerados no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. A prorrogação da jornada de trabalho após as 05h00 min do dia seguinte não implicará na obrigação de pagamento do adicional noturno correspondente ao período excedente conforme definição prevista no parágrafo 2º do art. 73 da CLT.

Parágrafo Quinto. Ficam autorizadas as empresas a jornada de 12 x 36h nos ambientes insalubres, inclusive em hospitais, clínicas e unidades de saúde em geral, sendo desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho, por não tratar-se de sobrejornada.

Parágrafo Sexto. Os empregados que trabalham na escala 12 x 36h noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas.

Parágrafo Sétimo. Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 horas semanais e 10 (dez) horas diárias.

Parágrafo Oitavo. No posto de serviço em que é utilizado o trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente de o trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria mais o adicional noturno, quando for o caso, proporcional aos dias laborados, desde que respeitado as 12 horas trabalhadas.

Parágrafo Nono. Os empregados poderão ter uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e nos finais de semana, sábado e domingo, em escala de 12 x 36, alternando os finais de semana, cumprindo o descanso obrigatório de 2 domingos por mês. Não haverá prejuízo no salário, pois haverá compensação do excesso de horas trabalhadas em determinado período pelo descanso no período seguinte.

Parágrafo Décimo. Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor 220 estabelecidos nesta convenção. Fica a liberalidade do empregado, aceitar ou não aceitar labor na continuidade da jornada, não havendo punição em caso de recusa.

Parágrafo Décimo Primeiro. As empresas poderão acordar com seus funcionários administrativos a compensação de horários nos dias úteis visando a dispensa de trabalho aos sábados, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Décimo Segundo. Não será considerado desvio de função, quando o empregado substituto na função de portaria, na hora intervalar em Jornada 12 x 36h, não sofrer quaisquer prejuízos, quer seja no salário ou na carga horária, inerentes à função do empregado substituído, cabendo a empresa repassar o valor da hora correspondente da função do substituído, mensalmente, ao funcionário substituto. A substituição de portaria poderá se dar por outra função.

Parágrafo Décimo Terceiro. Extensão Eventual de Jornada - Entende-se por Extensão, quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora solicita ao colaborador que este permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente

consecutiva do empregado com o qual faria revezamento. Na hipótese de realização de extensão, apenas a extensão será remunerada como horas extras 50%, fato este que não descaracteriza a presente jornada. As empresas ficam obrigadas a fornecer alimentação sem ônus para o empregado. Não sendo devido o vale-transporte.

Nos casos em que o empregado não estiver no posto de serviço, será devido além do pagamento de horas extras 50%, o fornecimento do respectivo vale-transporte, além de Ticket Refeição ou Cartão equivalente, na forma prevista nesta Convenção sem ônus para o trabalhador.

Parágrafo Décimo Quarto. Ante ao regime especial da jornada 12 x 36h, o início das férias do empregado não poderá coincidir com o dia de folga de sua escala de trabalho.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx. O SEACONS, nos casos comprovados de implantação do sistema 12 x 36, assume o compromisso de não patrocinar, ou dar qualquer assistência, em qualquer demanda judicial, ou administrativa, objetivando ao pagamento de horas extras, quando observada a jornada de serviços supramencionadas, uma vez que expressamente reconhece e afirma a conveniência da cláusula e a considera do interesse dos empregados, conforme decidido em Assembleia Geral da Categoria, desde que respeitado os termos desta Cláusula.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO

Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 71 da CLT, cujo período será descontado da jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória. O período não gozado será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal suprimida.

Parágrafo Primeiro. Considerando-se a realidade da prestação de serviços, e, ainda a natureza empresarial, fica estabelecida a possibilidade de ampliar-se o descanso intrajornada, na forma do Parágrafo Segundo e Terceiro desta Cláusula, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, devendo ser indenizado o período restante suprimido.

Parágrafo Segundo. Fica permitido que as empresas implantem opcionalmente, total ou parcial, no quadro de empregados que trabalhem no regime de 8h diárias, o intervalo para repouso ou alimentação de no máximo 5 (cinco) horas.

Parágrafo Terceiro. Quando o intervalo for superior a 4 (quatro) horas a empresa fica obrigada a conceder vales-transportes – além dos já mencionados na Cláusula Décima Quarta, na forma da lei.

Parágrafo Quarto. A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura e nem reduz a jornada de trabalho de 12 x 36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso.

Descanso Semanal

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REPOUSO SEMANAL

O trabalho realizado em dia de feriado ou em dia da folga, poderá ser compensado, no prazo máximo de dois meses. Não havendo a compensação aqui permitida, ficará a empresa obrigada ao pagamento do feriado/folga em dobro.

Parágrafo Único. As empresas ficam autorizadas a fazer o remanejamento dos feriados.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - HORÁRIO DE FREQUÊNCIA

Fica estabelecido que os Cursos e Reuniões, quando do comparecimento obrigatório do trabalhador, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou, quando fora deste horário, ensejarão pagamento de horas extras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DO CONTROLE DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Face à natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas, a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfazer a viabilidade operacional do Empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do Empregado.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - TRABALHO NO SÁBADO

Fica vedado a utilização do empregado em mais de um posto de serviços no sábado.

Parágrafo Único. Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - HORAS IN ITINERE

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, ou ainda, o transporte de livre concessão do empregador, e também para o seu retorno, mesmo que apenas em “parte do trajeto”, não será computada como horas de trabalho ou horários “In itinere”, porque entendem os sindicatos signatários que a condução da empresa é confortável e um acessório fornecido ao empregado para prestação dos serviços e não como contraprestação, enquadrando-se no Parágrafo Segundo do Artigo 458 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - REGISTRO DE FREQUÊNCIA

Com base no direito constitucional esculpido no artigo 7º, inciso XXVI, as empresas que se interessarem, ficam autorizadas a fecharem o registro de frequência de seus empregados em data anterior ao último dia de cada mês, para que as mesmas possam elaborar suas folhas de pagamento em tempo hábil a procederem o recolhimento dos encargos sociais, desde que observado para efeito do pagamento dos salários, o mês normal.

Parágrafo Único. Os acréscimos devidos e os descontos legais, originados após a data de fechamento do ponto, serão automaticamente contemplados no(s) mês(es) subsequente(s).

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR, SMARTPHONE, TABLET E SIMILARES NO EXPEDI

Diante da natureza da prestação de serviços a terceiros, fica expressamente proibido durante o horário correspondente ao seu expediente e durante toda a sua prestação de serviço, a utilização de aparelho celular, smartphone, tablete e similares que não seja por determinação do EMPREGADOR ou para ações necessárias a execução do serviço, ficando sujeitos os empregados à penalidades.

Parágrafo Primeiro. Nos casos de urgência/emergência do empregado, fica este autorizado ao uso do telefone celular.

Parágrafo Segundo. Para informação aos empregados quanto a disposição supra mencionada, inclusive com previsão da punição aos que infringirem a regra, as empresas poderão utilizar-se da adequação ao Regulamento Interno, com a fixação do mesmo em local visível, fazer constar em cláusula do contrato de trabalho individual, ou ainda através de comunicado individual assinado pelos empregados, respeitados os regulamentos internos já existentes.

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EPIS

As empresas fornecerão aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual – EPIs, de uso obrigatório no trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE e em especial com a Portaria 3.214 de 1978 em sua NR-06, e serão de uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pela não utilização dos mesmos, uma vez que a entrega dos EPI’s, mediante recibo, obriga, por si só, o empregado a utilizá-los, independentemente da fiscalização do empregador.

Parágrafo Primeiro. Quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, fica convencionado nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuízo causado.

Parágrafo Segundo. Caso o empregado tenha seu contrato rescindido, fica ele obrigado a devolver os equipamentos recebidos, na condição em que se encontrarem, também sob pena de desconto.

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - UNIFORMES

As empresas fornecerão gratuitamente 02 (dois) uniformes completos, novos e confeccionados, por ano, tendo como referência o mês de admissão do empregado, durante a vigência do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro. Se a empresa exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme.

Parágrafo Segundo. A utilização do uniforme será restrita ao local de trabalho, ficando o faltoso passível de punição.

Parágrafo Terceiro. O uniforme será fornecido mediante cautela. O empregado indenizará a peça de uniforme, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do serviço e não devolução quando da rescisão contratual ou substituição do uniforme cedido.

Parágrafo Quarto- A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, pois os produtos utilizados para a higienização das vestimentas é de uso comum.

Parágrafo Xxxxxx- Xxx não fazer uso regularmente do uniforme por decorrência de sua jornada de trabalho, esta cláusula não se aplica ao empregado contratado sob o regime intermitente. Este empregado terá direito ao uso do uniforme apenas no momento do trabalho, devendo ser devolvido limpo no término deste.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA PREVALÊNCIA DOS ATESTADOS MÉDICOS

Para efeito de legislação trabalhista e previdenciária, as faltas dos empregados por razão de sua saúde, serão abonadas mediante comprovação por atestados médicos, odontológicos e declaração de consultas, emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM e CRO, obedecendo a triagem dos serviços médicos próprios da empresa ou conveniados, bem como os despachos na legislação pertinente;

Parágrafo Primeiro- Dispondo a empresa de serviço médico e odontológico próprio ou formalmente contratado, estes deverão proceder com a avaliação e aprovação dos referidos atestados sem o que os mesmos não serão válidos.

Parágrafo Xxxxxxx - Xx atestados fornecidos na forma legal, por médicos ou dentistas de entidades classistas e/ou instituições credenciadas pelo SUS, não poderão ser recusados, desde que observado o disposto no caput;

Parágrafo Terceiro - Os atestados médicos na forma legal, serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo 03 (três) dias, após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos, sendo que os atestados apresentados após o fechamento da folha de pagamento, estes serão incluídos na folha do mês subsequente.

Parágrafo Quarto - Para sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e assinatura e carimbo com o número do Conselho do profissional que assina o documento, e ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da empresa.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal.

Parágrafo Sexto- Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482 da CLT.

Relações Sindicais Representante Sindical

XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX PRIMEIRA - REPRESENTANTE CLASSISTA

Os empregados que fizerem parte da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Federativa e Conselho Disciplinar, inclusive suplentes, não poderão ser mudados de local de trabalho unilateralmente, salvo se por motivo de força maior.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS

Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento dos diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindicato Profissional quando convocados por este, no máximo uma vez por mês, a fim de que possam participar das reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que as mesmas estejam fixadas durante o horário de trabalho do convocado titular.

Parágrafo Único. Fica acertado ainda, que as empresas liberarão, com abono de ponto, seus empregados investidos em Representação Sindical, quando convocados pelo Sindicato para participarem de Encontros, Congressos e/ou outros eventos classistas, observando o seguinte:

a) Só poderá o empregado ausentar-se do emprego por 03 (três) vezes no decorrer da vigência da presente Convenção.

b) Cada período afastado não poderá ser superior a 08 (oito) dias.

c) O total de dias afastados pelo mesmo empregado, durante a vigência da presente Convenção, não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias.

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DELEGADO SINDICAL

Fica assegurada a estabilidade para o Delegado Sindical, durante o exercício do mandato, o qual não poderá ter seu local de trabalho trocado unilateralmente, salvos os casos de força maior.

Parágrafo Único. O sindicato laboral só poderá indicar Delegados Sindicais nos locais de trabalho onde trabalham o mínimo de 200 (duzentos) empregados da mesma empresa, sendo o limite máximo de 01 (hum) por local e 05 (cinco) por empresa.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REMUNERAÇÃO DE SINDICALISTA

As empresas pagarão o piso aos empregados investidos em cargos de direção sindical no SEACONS e que estiverem a disposição do sindicato, até o limite de um salário normativo de um trabalhador de limpeza, limitando a 1 (um) diretor por empresa, ficando às expensas do sindicato o valor que ultrapassar esse limite.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICATO LABORAL

Por deliberação da Assembleia Geral, por maioria de votos, ficam as empresas autorizadas e obrigadas a descontarem na folha de pagamento de seus empregados, desde que sejam associados,em favor do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás – SEACONS, a título de Contribuição Assistencial, os valores, conforme abaixo:

a) 5% (cinco por cento) do salário no mês junho de 2018 e 5% (cinco por cento) do salário do mês de outubro de 2018, cujos montantes serão recolhidos respectivamente em 15/07/2018 e 15/11/2018, diretamente na tesouraria do SEACONS ou em estabelecimento bancário indicado pelo sindicato profissional.

b) 5% (cinco por cento) do salário no mês junho de 2019 e 5% (cinco por cento) do salário do mês de outubro de 2019, cujos montantes serão recolhidos respectivamente em 15/07/2019 e 15/11/2019, diretamente na tesouraria do SEACONS ou em estabelecimento bancário indicado pelo sindicato profissional.

Parágrafo Primeiro - Dos Novos Empregados. Para os empregados de todas as funções, que vierem a ser contratados, após os meses estipulado nas alíneas “a” e “b” do Caput desta cláusula, o desconto da contribuição assistencial será da seguinte forma:

a) Para os empregados de todas as funções que vierem a ser contratados no período de julho de 2018 a setembro de 2018 e de novembro de 2018 a maio de 2019, sindicalizados, sofrerão o desconto de um valor equivalente a 5% (cinco por cento), no mês de sua admissão, sendo essa importância recolhida obrigatoriamente, pela empresa até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do desconto.

b) Para os empregados de todas as funções que vierem a ser contratados no período de julho de 2018 a setembro de 2018 e de novembro de 2018 a maio de 2019, sindicalizados, sofrerão o desconto de um valor equivalente a 5% (cinco por cento), no mês de sua admissão, sendo essa importância recolhida obrigatoriamente, pela empresa até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do desconto.

Parágrafo Segundo. As empresas que deixarem de descontar e/ou recolher as importâncias avençadas nesta Cláusula, no prazo, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Após o prazo estabelecido incidirão em multas de 2% (dois por cento) sobre o total devido e mais mora diária de 0,11% (onze centésimos por cento), e, mais atualização monetária, quando o atraso for igual ou superior a 30 (trinta) dias. E, no caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, as custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado.

b) As empresas ficam obrigadas a enviar ao SEACONS a 2ª (segunda ) via da guia de recolhimento, quando pagas em banco, bem como a relação dos empregados contribuintes , no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recolhimento, em cuja relação deve conter necessariamente os seguintes dados: mês a que se refere, nome e assinatura da empresa, nome do empregado, data da admissão, função e valor do desconto. Sendo que a empresa que não seguir as formalidades acima, estará sujeita a multa moratória de 2% (dois por cento) do valor da guia.

c) Tendo sido a empresa notificada pelo SEACONS/GO, da falta do repasse dos descontos efetuados e do adimplemento da contribuição, objetos desta cláusula, e, decorridos 30 dias, não tendo sido quitados os referidos compromissos, fica o SEACONS/GO, na obrigação de mover Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria econômica, as empresas de asseio e conservação, que operam ou vierem a operar no Estado de Goiás, sindicalizadas ou não, recolherão com recursos próprios ao SEAC/GO – Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Similares Terceirizáveis do Estado de Goiás, através de guias fornecidas pelo mesmo o equivalente a 9% (nove por cento) do montante bruto, das folhas de pagamento dos meses de abril de 2018 e abril de 2019, em três parcelas fixas de 3% (três por cento) cada, com vencimentos em 10/05, 10/07 e 10/09/2018 e 2019 respectivamente. (STF-RE 220.700-1 – RS – DJ 13.11.98)

Parágrafo Único. Após o prazo estabelecido para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos 2% (dois por cento) de multa, e 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso mais correção monetária.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas recolherão com recursos próprios, através de guias bancárias fornecidas pelo Sindicato, 3% (três por cento) sobre o montante bruto da folha de pagamento do mês de maio de 2018 e maio e 2019, com vencimento para 20/06/2018 e 20/06/2019, limitado a valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máximo de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único. Após os prazos estabelecidos para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos, 2% (dois por cento) de multa, 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso, mais correção monetária.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DESPESAS ODONTOLÓGICAS

As empresas efetuarão desconto no pagamento dos seus empregados mediante autorização prévia e expressa dos empregados, alusivo às despesas por serviços odontológicos prestados pelo SEACONS e por qualquer outro sistema de assistência odontológica firmado pelas empresas, com anuência do SEAC/GO e Instituto IAFAS, para beneficiar os funcionários e seus dependentes.

Parágrafo Primeiro. A entidade profissional ou a empresa conveniada, encaminhará as empregadoras a relação dos créditos juntamente com a autorização do desconto firmado pelo empregado.

Parágrafo Segundo. As empresas efetuarão os repasses das importâncias levantadas até o 10º (décimo) dia posterior ao desconto, diretamente na tesouraria da entidade profissional e/ou à empresa conveniada na forma contratual.

Parágrafo Terceiro. As empresas não serão responsabilizadas por futuros descontos aos empregados que, rescindindo o contrato de trabalho, deixarem despesas pendentes pelos serviços odontológicos prestados. Da mesma forma, as mesmas empresas não serão comprometidas ao pagamento desses mesmos serviços, haja vista que os descontos salariais possuem a mesma natureza que os adiantamentos de salários.

Parágrafo Quarto. Os descontos se aterão ao limite estabelecido em Lei.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - GUIAS DE RECOLHIMENTO

As empresas estão obrigadas a encaminharem as guias de recolhimento do INSS (GPS) ao Sindicato Profissional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DAS CONQUISTAS E CONCESSÕES

Os sindicatos convenentes declaram, que na negociação coletiva ora formalizada, houveram concessões mútuas, razão pela qual os direitos e deveres, benefícios e restrições expressos nas diversas cláusulas, não devem ser vistos isoladamente, e sim como insertos na integralidade do pactuado, respeito ao costume e, principalmente, da busca da possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal).

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTAÇÃO PARA CONCORRÊNCIA

As empresas que participarem de licitações públicas ou que apresentarem quaisquer propostas a clientes particulares, obrigatoriamente deverão juntar à documentação ou à proposta, respectivamente, mesmo que não solicitados pelo tomador de serviços, a certidão de regularidade trabalhista sindical e uma cópia da presente Convenção Coletiva, a fim de que fiquem cientes das obrigações ajustadas, evitando descumprimento de seus termos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA E SINDICAL

Por força desta Convenção Coletiva, e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

Parágrafo Primeiro. Esta certidão será expedida pelo Sindicato Patronal, assinada por seu Presidente ou seu substituto legal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, que será emitida após consulta ao Sindicato laboral, que dará resposta em 48 h. por escrito ou silenciando-se nos casos de “nada consta”. Havendo pendências legais com quaisquer das Entidades, a certidão não será emitida.

Parágrafo Segundo. A emissão da referida certidão será específica para cada tomador de serviços, cujo nome e demais dados serão fornecidos quando do seu requerimento pela empresa interessada, associada ou não do Sindicato Patronal. Os custos da certidão, inclusive aqueles alusivos à consulta ao Sindicato laboral, poderão ser cobrados dos interessados, ficando o valor estipulado em 10% (dez por cento) do valor do piso estabelecido na presente Convenção. Sua validade será de 30 (trinta) dias e fica vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações.

Parágrafo Terceiro. Consideram-se obrigações sindicais, com as quais as empresas deverão estar em situação de regularidade para com as duas Entidades convenentes, para fins de emissão da certidão de que trata a presente cláusula:

a) Contribuição sindical;

b) Contribuições patronais obrigatórias previstas na CCT;

c) Cumprimento integral desta Convenção, a ser confirmada pelas duas entidades sindicais;

d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente às matérias trabalhista e previdenciária.

e) Comprovante de Seguro de Vida atualizado, na forma da Cláusula Décima Sétima;

f) Comprovantes de pagamentos efetuados do benefício Amparo Familiar, acompanhados da CAGED ou SEFIP dos meses correspondentes durante a vigência desta CCT, na forma da Cláusula Décima Oitava;

g) Apresentação de requerimento e, a critério do Sindicato Patronal, fazer-se acompanhar por CND do INSS, do FGTS, da Divida Ativa da União, da Receita Federal, bem como por certidões negativas de falência e concordata e CNDT e CAGED do mês anterior

Parágrafo Quarto. A falta de certidão ou a sua apresentação com prazo vencido, permitirá às demais empresas licitantes, nos casos de licitações públicas, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas acordadas.

Disposições Gerais Regras para a Negociação

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - NEGOCIAÇÃO/ACORDO COLETIVO

Para a manutenção de empregabilidade e de outros casos de interesse do trabalhador, os Acordos Coletivos deverão ser firmados, nos termos da Cláusula Sexagésima Quarta da presente Convenção.

Parágrafo Único. Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar quites com suas obrigações trabalhistas e Sindicais, conforme disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexagésima Segunda desta CCT, e requisitar a assistência obrigatória do Sindicato Patronal.

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Considerando as disposições da Lei 13.467/2017, art. 611-A, as partes acordam entre si criar a Comissão de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, com base nas condições abaixo enunciadas:

Parágrafo Primeiro. Com base na Lei nº 9.958/2000 fica criada a Comissão de Conciliação Prévia – CCP entre os sindicatos signatários para que empregadores e trabalhadores possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de natureza trabalhista, sendo que com base no parágrafo único do artigo 625-E da referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Parágrafo Segundo. Constitui objetivo geral da Comissão de Conciliação Prévia, a solução dos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo entre as próprias partes, com a intermediação dos sindicatos dos empregados e dos empregadores, através de seus representantes conciliadores, sem a intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão público.

Parágrafo Terceiro. Todos os acordos coletivos serão firmados perante a presente comissão, com a mediação dos Sindicatos signatários, com assinatura do Sindicato Laboral e anuência do Sindicato Patronal.

Parágrafo Quarto. Até que seja instituída a Comissão de Conciliação Prévia, os Acordos dispostos no Parágrafo Terceiro desta Cláusula serão celebrados no sindicato profissional – SEACONS, devendo a empresa requisitar a assistência obrigatória do Sindicato Patronal.

Parágrafo Quinto. A presente Comissão também funcionará como Câmara de Arbitragem para os empregados enquadrados no art. 507-A da CLT, que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e que em seus contratos de trabalho haja cláusula compromissória pactuada com concordância do empregado em submeter seus litígios a essa Comissão, nos termos previstos na Lei 9.307/96.

Parágrafo Sexto. A forma de organização, funcionamento e manutenção da Comissão prevista na presente cláusula será definida pelos Sindicatos signatários, através de Regimento Interno.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - EFEITOS E GARANTIAS

Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção.

Parágrafo Primeiro. Fica sem efeito a vigência da CCT-MTE nº GO000278/2017 registrada em 27/03/2017 sob o Processo nº 46208.003169/2017-42 (24/03/2017) que se encerra em 28 de fevereiro de 2019.

Parágrafo Segundo. Em 1º de março de 2019, serão negociados as cláusulas salariais e benefícios, disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - REFORMA TRABALHISTA

Em havendo alteração na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), as partes convenentes, deixam previamente acordado de promover através de Termo Aditivo à esta convenção o ajustamento/ acréscimo das cláusulas que se fizerem necessárias.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS

Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional.

Outras Disposições

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes elegem o foro de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do cumprimento e da interpretação da presente Convenção, em detrimento de outros por mais privilegiados que sejam.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, devendo uma via ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego/Goiás para o registro.

Goiânia/GO, 13 de março de 2018.

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

XXXXX XXXXXX XXXX

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE- OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO

Anexo (PDF)

ANEXOS

ANEXO I - ATA SEACONS - 1

ANEXO II - ATA SEACONS - 2

Anexo (PDF)

ANEXO III - ATA SEACONS - 3

Anexo (PDF)

ANEXO IV - ATA SEACONS - 4

Anexo (PDF)

ANEXO V - ATA SEACONS - 5

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.