EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE EDITAL Nº 035/2024
EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE EDITAL Nº 035/2024
REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAR NO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA – IVISA-RIO.
A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e conforme autorização contida no processo administrativo faz saber que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 1.978, de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993, e alterada pelas Leis Municipais nº 3.365/2002, nº 6.146/2017 e nº 6.265/2017, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO. O presente processo será regido por este Edital e coordenado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE.
* As vagas previstas nesse Edital são para preenchimento imediato, de modo que o candidato deverá estar apto para assumir a função no ato da Convocação.
** Em razão do disposto no Decreto RIO n°. 49286/2021, só serão aceitas as inscrições ou realizadas as contratações de profissionais que apresentarem o comprovante de vacinação contra a COVID – 19 (1ª e 2ª dose e a dose de reforço).
1. VAGAS REMANESCENTES
I. CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS INICIAIS | C/H SEMANAL | SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | VALOR TOTAL |
IVISA-RIO | 01 | 40 HORAS | R$ 3.997.47 | R$ 282,40 | R$ 4.279,87 |
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: • ENSINO MÉDIO COMPLETO; • COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES; • REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA (CREA); • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTES DE ASÚDE (TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES); • DOMÍNIO – PACOTE OFFICE OU SIMILAR COMPATÍVEL; • DOMÍNIO DO AUTOCAD – AUTODESK OU SIMILAR/COMPATÍVEL. | |||||
REQUISITOS DESEJÁVEIS: • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS E REFORMAS • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO EM QUE CONCORRE (TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES) EM AMBIENTES DE SAÚDE; • COMPROVAÇÃO DE NO MÍNIMO 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA COMO TÉCNICO EM EDIFICAÇOES NO IVISA-RIO. | |||||
II. CARGO: ANALISTA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ÁREA DE ATUAÇÃO: ARQUITETO
ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS INICIAIS | C/H SEMANAL | SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | VALOR TOTAL |
IVISA-RIO | 01 | 40 HORAS | R$ 10.180 | R$ 282,40 | R$ 10.462,40 |
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: • COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA; • REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA (CAU); • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTES DE SAÚDE; • DOMÍNIO DO AUTOCAD – AUTODESK OU SIMILAR/COMPATÍVEL. | |||||
REQUISITOS DESEJÁVEIS:
• COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU E/OU STRICTO SENSU EM ARQUITETURA EM AMBIENTES DE SAÚDE;
• COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NO IVISA-RIO COMO ARQUITETO.
III. CARGO: ANALISTA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL/ ELETRICISTA/ MECÂNICO
ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS INICIAIS | C/H SEMANAL | SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | VALOR TOTAL |
IVISA-RIO | 01 | 40 HORAS | R$ 10.180 | R$ 282,40 | R$ 10.462,40 |
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: • COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO NO CARGO EM QUE CONCORRE; • REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA (CREA); • COMPROVAÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE. | |||||
REQUISITOS DESEJÁVEIS: • COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU E/OU STRICTO SENSU NA DE ÁREA DE MANUTENÇÃO PREDIAL; • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE MANUTENÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE; • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES DE SAÚDE; • COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA OBRAS (EXCETO RESIDENCIAL); • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA NO IVISA-RIO COMO ENGENHEIRO. | |||||
IV. CARGO: ANALISTA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA
ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS INICIAIS | C/H SEMANAL | SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | VALOR TOTAL |
IVISA-RIO | 01 | 40 HORAS | R$10.180 | R$ 282,40 | R$ 10.462,40 |
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: • COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO NO CARGO EM QUE CONCORRE; • REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA (CREA); • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE. | |||||
REQUISITOS DESEJÁVEIS: • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DE UNIDADES HOSPITALARES. | |||||
V. CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS INICIAIS | C/H SEMANAL | SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | VALOR TOTAL |
IVISA-RIO | 01 | 40 HORAS | R$ 3.997.47 | R$ 282,40 | R$ 4.279,87 |
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: • ENSINO MÉDIO COMPLETO; • COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES; • REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA (CREA); • COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE (TÉCNICO EM SEGURANÇA). | |||||
2. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
2.1. O processo seletivo é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrição on-line pelo endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.
b) Análise de Pontuação conforme requisitos obrigatórios e desejáveis do edital.
c) Publicação de resultado para Recurso.
d) Análise de recurso.
e) Resultado pós recurso e homologação.
f) Chamamento para etapa comprobatória: momento que o candidato classificado apresenta os documentos que comprovam as declarações feitas na inscrição (especialização, experiência, naturalidade).
g) Convocação para processo admissional: etapa na qual o candidato classificado na etapa comprobatória, mediante classificação e conforme número de vagas disponíveis, apresenta os documentos necessários para sua admissão, escolha de escala por classificação e exame admissional.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO:
3.1. O candidato deverá ser brasileiro ou naturalizado e preencher os requisitos obrigatórios solicitados para exercer o cargo.
3.2. O candidato deverá preencher a inscrição on-line, disponível nos dias 19/02/2024 a 21/02/2024 até às 23h59min no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e acessar a página PROCESSOS SELETIVOS ABERTOS.
3.3. O candidato deverá preencher corretamente todos os campos, incluindo os requisitos para a pontuação da análise de currículo, definidos no ANEXO II, que deverão ser comprovados com documentação legível e original na hipótese de chamamento para etapa comprobatória.
3.4. A declaração fraudulenta ou deliberadamente enganosa implicará automaticamente na exclusão do candidato do processo seletivo.
4. DO PRAZO DE RECURSO
4.1. Após a etapa de análise de pontuação, a tabela com a pontuação e o nome completo do candidato é divulgada em Diário Oficial da PCRJ, conforme cronograma (ANEXO I) deste edital.
4.2. O recurso é um instrumento utilizado para solicitar alguma revisão na classificação do Processo Seletivo.
4.3. O candidato poderá solicitar recurso, conforme data, local e horário estipulados em cronograma (ANEXO I),
4.4. Será admitido recurso quando, comprovado por documento oficial, houver as seguintes alterações: Nome errado, pontuação errada, esquecimento de citar na inscrição algum curso, titulação e/ou experiência.
5. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PÓS RECURSO
5.1. Após análise dos possíveis recursos apresentados, será divulgada a classificação pós recurso no Diário Oficial da PCRJ, conforme cronograma (ANEXO I) descrevendo as seguintes informações: Classificação, Nome Completo do candidato classificado e sua pontuação final, informações essas oriundas da declaração do candidato no ato da inscrição.
6. DA ETAPA COMPROBATÓRIA
6.1. O candidato classificado deverá ser convocado, através de divulgação no Diário Oficial da PCRJ, e conforme sua classificação pós recurso, para apresentar os seguintes documentos:
a) Documentos comprobatórios dos títulos autodeclarados durante inscrição on-line; (original e cópia), conforme
ANEXO II deste Edital – Requisitos Obrigatórios e Desejáveis (caso tenha declarado possuí-los);
b) Documentos comprobatórios do tempo de experiência autodeclarada durante a inscrição on-line (registro em Carteira Profissional de Trabalho – páginas da foto, verso – qualificação civil e páginas de registro de experiência, e/ou declaração de outro vínculo de trabalho, desde que em papel timbrado, assinado e carimbado com período de início e fim de contrato, principais atividades desenvolvidas, função e setores atendidos – modelo no ANEXO III), conforme ANEXO II deste Edital - Requisitos Obrigatórios e Desejáveis (caso tenha declarado possuí-los);
c) Ser brasileiro OU NATURALIZADO – Certidão Positiva de Naturalização OU Ação de Concessão de Naturalização
d) Carteira de Identidade e CPF (original e cópia);
f) Diploma de formação conforme solicitado no item 1 de Requisitos Obrigatórios (original e cópia);
g) Carteira do Conselho Profissional, caso seja solicitado no item 1 de Requisitos Obrigatórios (original e cópia)
h) Certidão Negativa do Conselho Profissional ou boletos de quitação, em caso de categorias com Conselho ativo (original e cópia);
6.2. O candidato convocado deverá entregar toda documentação exigida, em envelope no local, data e horário estabelecido na divulgação da etapa comprobatória, no Diário Oficial da PCRJ;
6.3. Serão conferidos todos os documentos relativos aos requisitos obrigatórios / requisitos desejáveis (tabela de vagas – item 1) que foram pontuados pelo candidato em sua inscrição.
6.4. Os critérios de pontuação da análise curricular estão definidos e obedecem ao disposto no ANEXO II deste Edital.
6.5. Serão conferidos demais documentos solicitados nesta fase.
6.6. Os Diplomas e/ou Certificados emitidos em língua estrangeira somente serão válidos se acompanhado de tradução feita por Tradutor Juramentado;
6.7. Será atribuída nota zero ao candidato que deixar de apresentar documentação para a análise curricular.
6.8. O não cumprimento dessas exigências implica na eliminação do candidato, bem como o não atendimento da pontuação mínima exigida no item 11.7 deste Edital.
6.9. As demandas para chamamento comprobatório serão aplicadas quando da necessidade de contratação de demais profissionais, obedecendo o prazo de validade do processo seletivo e a ordem de classificação apresentada no Resultado Pós Recurso (ANEXO I).
6.10. Para demais chamamentos, a lista será divulgada através da publicação no Diário Oficial da PCRJ e envio de e-mail, cadastrado no ato da inscrição.
6.11. O não comparecimento no dia, hora e local marcados implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do candidato convocado.
7. DA ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA
7.1 A entrevista por competência visa analisar a adequação das competências do candidato juntos aos requisitos da vaga;
7.2 A etapa é realizada por uma equipe qualificada formada pelo Gestor e área e profissional de RH.
7.3 Serão convocados para realização da entrevista por competência os candidatos que alcançarem as 10 (dez) maiores pontuações, considerando o somatório de pontos dos itens que constam no ANEXO II – Critérios de Pontuação.
7.4 O resultado pós entrevista com a classificação será publicado em D.O. a cada nova etapa de entrevista realizada.
8. DO PROCESSO ADMISSIONAL
8.1. O processo admissional, última etapa do processo seletivo, é composto por exame admissional, escolha de escala por classificação, entrega e comprovação dos documentos exigidos para sua contratação e assinatura de contrato de trabalho.
8.2. – A publicação para convocação dos candidatos será através da publicação no Diário Oficial da PCRJ, apresentando data, horário e local de apresentação.
8.3. Só serão convocados os candidatos que já passaram pela etapa comprobatória e seguiram as normas estabelecidas para aprovação na etapa (item 6).
8.4. Para o processo admissional são solicitados os seguintes documentos/comprovações:
a) Xxxxxx formulários de admissão devidamente impressos e preenchidos;
b) Entrar no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/Xxxxxxx e realizar a consulta da Qualificação cadastral pra verificação de divergências nos dados cadastrais. Entregar a consulta impressa e sem divergências;
c) Documentos comprobatórios dos títulos autodeclarados durante inscrição on-line – original e cópia;
d) ASO (Atestado de saúde ocupacional) – realizado no dia da admissão - original;
e) 01 (uma) foto 3x4 colorida e recente – original;
f) Carteira de Identidade – original e cópia;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - original e cópia do espelho e verso – Qualificação civil/PDF impresso da CTPS digital;
h) Documentos comprobatórios do tempo de experiência autodeclarada durante a inscrição on-line (registro em carteira profissional de trabalho – páginas da foto, verso – qualificação civil e páginas de registro de experiência ou declaração de outro vínculo de trabalho, desde que em papel timbrado, assinado e carimbado – vide modelo XXXXX XXX deste Edital – original e cópia;
h) CPF (original e cópia);
i) Título de Eleitor, com respectivos comprovantes da última eleição – 1º e 2º turno – (original e cópia) / Certidão de Quitação Eleitoral – original;
j) Comprovante de vacinação atualizada (DT adulto, Hepatite B) + (vacinação COVID 19 (1ª, 2ª e dose de reforço, conforme resolução SMS Nº 5235 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 – original e cópia;
k) Comprovante de residência no nome do profissional ou do cônjuge (concessionárias de luz, água ou telefone fixo convencional) emitido há menos de 60 (sessenta) dias – original e cópia – Quando não estiver no nome do profissional ou do cônjuge, entregar declaração original e cópia do RG do nome que constar no comprovante;
l) Certificado de reservista (dispensa de incorporação, carta patente ou incorporação de reservista) – original e cópia;
m) Certidão de nascimento, se solteiro ou, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, se casado – original e cópia;
n) Cédula do PIS ou cartão cidadão – caso não tenha, apresentar declaração de NADA CONSTA da Caixa Econômica Federal (PIS) - original e cópia;
o) CPF e Certidão de nascimento de filhos menores até 14 (quatorze) anos- original e cópia;
p) CPF e carteira de identidade dos dependentes para Imposto de Renda - original e cópia;
q) Carteira de vacinação de dependentes com idade inferior a 07 (sete) anos e declaração de frequência escolar, se idade superior a 07 (sete) anos - original e cópia;
r) Carteira do conselho, comprovante de pagamento/parcelamento da anuidade atual e certidão negativa – original e cópia;
s) Comprovante da declaração de Imposto de Xxxxx Xxxxx, somente parte da declaração de Bens e Direitos – cópia;
t) Comprovante de escolaridade – original e cópia - (ensino médio, ensino médio técnico / Superior / Especializações/ Mestrado / Doutorado);
u) Comprovante de abertura de conta no Banco Santander, caso tenha;
v) Cartão original Fetranspor e cópia do comprovante de desincompatibilização do antigo empregador;
w) Declaração de cargo público não acumulável ou REQUERIMENTO DE ACUMULAÇÃO;
x) Termo de guarda e posse, em caso de adoção – original e cópia ou cópia autenticada;
y) Termo de curatela - original e cópia ou cópia autenticada;
z) Carta de naturalização, se estrangeiro – original e cópia.
A não entrega dos documentos descritos acima implica na impossibilidade de admissão do candidato e eliminação do mesmo no processo.
9. DO RECURSO
9.1. Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da classificação, devendo o recorrente dar entrada no seu pedido diretamente no endereço descrito na divulgação da etapa “PRAZO PARA RECURSO”, conforme cronograma no ANEXO I. O recurso deverá ser formulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada ao Núcleo de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE, que poderá rever sua posição;
9.2. O Resultado obtido, após avaliação dos recursos pela Diretoria de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE, será publicado no Diário Oficial da PCRJ, conforme cronograma do ANEXO I.
9. DA VALIDADE:
9.1. Processo Seletivo - O prazo de validade deste processo seletivo será de 01 (um) ano a contar da data da homologação pela RIOSAÚDE, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os interesses e necessidades da RIOSAÚDE.
9.2. Contrato de Trabalho – Para os aprovados e convocados para admissão, o contrato de trabalho, que deverá ser assinado, será de 01 (um) ano observado o excepcional interesse público, podendo ser prorrogado, caso a necessidade persista, nos termos da Lei Municipal nº 1.978, de 26/05/1993, e suas alterações, mediante termo por escrito, obedecendo ao limite máximo de prorrogação determinado na Legislação Municipal.
10. DA REMUNERAÇÃO:
10.1. O Salário base corresponderá à categoria relacionada no item 1 deste edital.
10.2. O Salário Base será acrescido dos adicionais legais, a saber:
a) Adicional de insalubridade, no percentual estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
b) Adicional noturno, no percentual e nas condições estabelecidas pela CLT.
10.3. O contratado terá direito aos seguintes benefícios:
10.3.1. Alimentação coletiva em refeitório na localidade da prestação dos serviços, ou Vale Refeição/Alimentação, conforme delimitado no convênio;
10.3.2. Auxílio Transporte, nos termos da Lei 7.418/85.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. Os candidatos participantes deste processo seletivo ficam submetidos ao cronograma estabelecido no ANEXO I do presente Edital;
11.2. Não serão aceitas inscrições por procuração, nem documentos enviados via fax ou via postal, ou por outro meio que não o estabelecido neste edital;
11.3. Em nenhuma hipótese haverá devolução de cópia de documentos apresentados nas etapas comprobatórias e de admissão;
11.4. Não caberá recurso contra o Resultado Pós Recuso do Processo Seletivo;
11.5. Todo o processo referente à análise comprobatória (item 6) e de documentação admissional (item 7) estará a cargo da Direção de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE e equipe técnica, em caso de análise documental de requisitos técnicos/assistenciais para a função;
11.6. Em caso de empate serão considerados os seguintes critérios de desempate:
11.6.1 O candidato que tiver maior idade;
11 .7. Será classificado o candidato que apresentar, como resultado pós-recurso, um total de no mínimo 10 (dez) pontos;
11.8. Será desclassificado o candidato que obtiver resultado final inferior a 10 (dez) pontos, bem como aquele que deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 6 e 7 deste Edital.
11.9. A divulgação do Resultado Pós Recurso ficará a cargo da RIOSAÚDE, e será disponibilizada através do Diário Oficial da PCRJ.
11.10. A escala de serviço do contratado será estabelecida pela RIOSAÚDE, respeitando a carga horária definida no item 1 e a ordem de classificação.
11.11. Havendo desistência do candidato classificado e convocado para contratação serão observadas as prerrogativas do presente edital, sendo convocado o candidato subsequente.
11.12. É de inteira responsabilidade do candidato a atualização cadastral. Assim sendo, sempre que necessário, o candidato deverá vir na Sede da RIOSAÚDE – Av. Voluntários da Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – para atualizar seus dados pessoais, como telefone e endereço.
11.13. Em caso de acumulação de cargos, Empregos ou Funções Públicas, a contratação está condicionada à formal comprovação legal de Acumulação, bem como a compatibilidade da carga horária de trabalho;
11.14. Em relação à acumulação de cargos, na hipótese de haver mais de 02 (dois) vínculos públicos, o candidato deverá optar pelos 02 (dois) vínculos que melhor atendam suas necessidades, não podendo acumular 03 (três) ou mais matrículas dentro da esfera pública (Municipal, Estadual e Federal);
11.15. A comprovação de Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas é de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando a RIOSAÚDE por qualquer conduta ilegal por parte do candidato;
11.16. O candidato classificado neste processo seletivo que, no momento da convocação para contratação, não apresentar o documento original referente à habilitação exigida no item 1 deste Edital, para ingresso no cargo de acordo com a área de atuação pretendida, estará automaticamente eliminado, permitindo ao Núcleo de Gestão de Xxxxxxx convocar o candidato classificado que se encontre em posição subsequente;
11.17. O candidato classificado será convocado por ordem de classificação, obedecida a totalidade das vagas estabelecidas no item 1 deste Edital, sendo que o não comparecimento no dia e hora marcados pelo Núcleo de Gestão de Pessoas, implicará na desclassificação;
11.18. Os candidatos classificados neste Processo em número que exceda ao quantitativo de vagas ofertadas poderão ser convocados, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, observado o prazo limite estabelecido nos itens 6.9 e 9.1 deste Edital;
11.19. Além da documentação exigida no item 6 deste edital, os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos complementares à formalização dos respectivos contratos de trabalho por tempo determinado (item 7), de acordo com o Edital de Convocação expedido pelo Núcleo de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE;
11.20. Os contratos de trabalho por tempo determinado serão regidos de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 1.978 de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.365/2002, nº 6.146/2017 e nº 6.265/2017, a teor do comando inserto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
11.21. A RIOSAÚDE não efetuará a contratação de candidatos que tenham tido contratos anteriores firmados com esta empresa pública rescindidos por justa causa, em qualquer das hipóteses do artigo 482 da CLT;
11.22. Os casos omissos ou não expressamente previstos neste Edital serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas da RIOSAÚDE, aplicando-se a estas situações as normas legais cabíveis;
11.23. Todos os dados pessoais e documentos do candidato, apresentados ao longo do processo seletivo; são tratados e protegidos pela RIOSAÚDE e, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - lei nº 13.709/2018 - e ao Decreto Rio nº 49.558/2021.
11.24. O empregado que, durante a prestação de serviço ficar impossibilitado de exercer suas atividades para o cargo contratado, será afastado enquanto durar a necessidade, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo ser realocado para áreas administrativas (salubres), sendo passível a mudança de unidade/escala.
11.25. A definição das lotações dos profissionais contratados poderá sofrer alterações, caso ocorra necessidade de serviço em razão da vinculação aos convênios celebrados entre RIOSAÚDE e Secretaria Municipal de Saúde, desde que mantido o cargo para o qual foi admitido.
11.26. A lotação do (a) contratado (a) será definida pela RIOSAÚDE, podendo haver realocação em caráter definitivo ou temporário, tendo em vista a essencialidade dos serviços a serem prestados nas unidades de saúde.
11.27. A transferência por parte do empregador poderá ser validada a qualquer momento, respeitando o prazo mínimo de 15 dias para realização da transferência, a partir da comunicação ao empregado e o prazo pré- determinado pelo setor de Folha de pagamento para transferência, que deverá ocorrer entre o 1º (primeiro) e o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.
EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A – RIOSAÚDE
ANEXO I CRONOGRAMA
DATA / HORÁRIO | EVENTO |
21/02/2024 / 06h00min | PUBLICAÇÃO NO D.O. |
20/02/2024 / 17h00min | PUBLICAÇÃO NO SITE |
20/02/2024 / 17h30min | INÍCIO DAS INSCRIÇÕES ON-LINE |
22/02/2024 / 23h59min | TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES ON-LINE |
23/02/2024 / 09h00min | ANÁLISE DA PONTUAÇÃO DOS INSCRITOS |
26/02/2024 / 06h00min | PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARA RECURSO |
27/02/2024 / 09h00min às 12h00min | PRAZO PARA RECURSO LOCAL: nos termos do estabelecido no item 8.1 deste Edital |
28/2/2024 / 06h00min | RESULTADO PÓS RECURSO E HOMOLOGAÇÃO |
Obs.: As publicações referentes a este processo seletivo serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
ANEXO II CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
I. CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULO | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO EM QUE CONCORRE (TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES) EM AMBIENTES DE SAÚDE.*e** | 10 POR ANO | 30 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS E REFORMAS.*e** | 10 POR ANO | 40 |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA NO IVISA RIO COMO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES.*e** | 10 POR ANO | 20 |
ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA. | 10 | 10 |
TOTAL | 100 |
II. CARGO: ARQUITETO
ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULO | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTES DE SAÚDE.*e** | 10 POR ANO A PARTIR DE 05(CINCO) ANOS COMPLETOS. | 40 |
COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE LATO SENSO E/OU STRICTU SENSO NA ÁREA DE ARQUITETURA DE AMBIENTES DE SAÚDE. | 10 | 10 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NO IVISA-RIO COMO ARQUITETO.*e** | 10 POR ANO | 30 |
ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA. | 20 | 20 |
TOTAL | 100 |
III. CARGO: ANALISTA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (ENGENHARIA CIVIL/ ENGENHARIA ELÉTRICA/ ENGENHARIA MECÂNICA)
ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULO | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
COMPROVAÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE.*e** | 05 POR ANO A PARTIR DE 05 (CINCO) ANOS COMPLETOS. | 10 |
COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU E/OU STRICTO SENSU NA DE ÁREA DE MANUTENÇÃO PREDIAL. | 10 | 10 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES DE SAÚDE.*e** | 10 POR ANO | 20 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE MANUTENÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE.*e** | 10 POR ANO | 20 |
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO PARA OBRAS (EXCETO RESIDENCIAL)*e** | 10 | 10 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA NO IVISA-RIO COMO ENGENHEIRO.*e** | 10 POR ANO | 20 |
ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA. | 10 | 10 |
TOTAL | 100 |
IV. CARGO: ANALISTA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (ENGENHARIA DE SEGURANÇA) ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULO | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE.*e** | 10 POR ANO A PARTIR DE 05(CINCO) ANOS COMPLETOS. | 20 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.*e** | 10 POR ANO | 30 |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DE UNIDADES HOSPITALARES.*e** | 10 POR ANO | 30 |
ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA. | 20 | 20 |
TOTAL | 100 |
V. CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA ÁREA DE ATUAÇÃO: IVISA-RIO
DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULO | PONTOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA NO CARGO EM QUE CONCORRE EM AMBIENTE DE SAÚDE (TÉCNICO EM SEGURANÇA).*e** | 10 POR ANO A PARTIR DE 03(TRÊS) ANOS COMPLETOS | 80 |
ENTREVISTA POR COMPETÊNCIA. | 20 | 20 |
TOTAL | 100 |
* O tempo de experiência profissional no emprego pretendido pelo candidato comprovar-se-á mediante CTPS ou declaração do empregador, devendo constar explicitamente o período, com início e fim.
**Declaração em papel timbrado expedida pelo órgão contratante ou Registro em Carteira Profissional – CTPS, de Instituição Pública ou Privada (conforme modelo ANEXO III).
***Não será aceito declaração de experiência de pessoa física ou autodeclaração.
ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a Sr (a) , portador(a) dos documentos Carteira de Trabalho nº, CPF nº , e Registro no Órgão nº. Fiscalizador da profissão nº ,
exerce/exerceu atividade como (registrar a função) na área de atuação
de atividades):
Observação:
/ /
até
/ / , exercendo as seguintes atribuições/responsabilidades (listas
Este documento só terá validade quando original, impresso em papel timbrado e logo da empresa, com matrícula,
assinatura e carimbo identificador do empregador e cargo do responsável pela declaração.
Em caso de mais de uma função e/ou mudança de setor e/ou de atividades, a informação deverá constar na declaração.