TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ORDEM DE COMPRA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ORDEM DE COMPRA
1. ACEITAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA
Esta Ordem de Compra somente será aceita pelo PNUD mediante a assinatura por ambas as partes e fornecimento de acordo com as especificações da Ordem de Compra. A aceitação da Ordem de Compra constitui um contrato entre as Partes em que os direitos e obrigações das Partes serão regidos unicamente pelos termos e condições da Ordem de Compra, incluindo estas Condições Gerais. O PNUD não estará sujeito a nenhuma condição adicional ou inapropriada imposta pelo Fornecedor, salvo que eventual condição tenha sido acordada por escrito por um representante do PNUD devidamente autorizado.
2. PAGAMENTO
2.1.1. A não ser que tenha sido acordado de outra forma nesta Ordem de Compra, o PNUD, mediante o cumprimento das Condições de Entrega, efetuará o pagamento desta Ordem de Compra em até 30 (trinta) dias do recebimento da Nota Fiscal/Fatura do Fornecedor e das cópias dos documentos de embarque especificados nesta Ordem de Compra.
2.1.2. O pagamento feito contra a Nota Fiscal/Fatura acima refletirá qualquer desconto eventualmente concedido nas condições de pagamento desta Ordem de Compra, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo ali estipulado.
2.1.3. Salvo estipulação em contrário, o Fornecedor deverá submeter apenas uma Nota Fiscal/Fatura referente a esta Ordem de Compra e em tal Nota Fiscal/Fatura deverá ser indicado o número da Ordem de Compra correspondente.
2.1.4. Os preços constantes da Ordem de Compra não poderão ser reajustados, salvo mediante expresso consentimento por escrito do PNUD.
3. ISENÇÃO DE TRIBUTOS
3.1. Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas dispõe, inter alia, que as Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, são isentas de tributos diretos, salvo remunerações de serviços de utilidade pública e que também são isentas de taxas alfandegárias e outras de natureza similar sobre artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Na eventualidade de uma autoridade governamental não vir a reconhecer a isenção do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de tais tributos, impostos, taxas e encargos, o Fornecedor deverá imediatamente consultar o PNUD a fim de que se determine um procedimento mutuamente aceitável.
3.2. Caso contrário fica o PNUD autorizado pelo Fornecedor a deduzir, da Xxxxxx/Nota Fiscal deste, qualquer valor que represente tais tributos, impostos, taxas e encargos, exceto nos casos em que o Fornecedor tiver consultado o PNUD, em momento anterior ao pagamento, e, ainda, tiver obtido, do PNUD, autorização específica para, em cada caso, realizar o pagamento. Nesse caso, o Fornecedor deverá prover o PNUD de documentação, por escrito, atestando que o pagamento de tais tributos, impostos, taxas e encargos tenha sido efetuado e devidamente autorizado.
4. RISCO DE PERDA
O risco de perda, dano ou destruição dos bens será regido pela modalidade DDU (Delivery Duty Unpaid- Entregue Direitos não Pagos) do “Incoterms 2000” (Regras Oficiais para Interpretação dos Termos Comerciais), salvo se acordado de outra forma pelas Partes na Ordem de Compra.
5. LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO
Não obstante qualquer modalidade do “Incoterms 2000” utilizada na Ordem de Compra, o Fornecedor deverá obter quaisquer licenças de exportação exigidas para comercialização dos bens em questão.
6. ADEQUAÇÃO DOS BENS/EMBALAGEM
O Fornecedor garante que os bens, incluindo a embalagem, estão de acordo com as especificações solicitadas nesta Ordem de Compra e se adequam aos propósitos para os quais são costumeiramente utilizadas e para os propósitos expressamente informados ao Fornecedor pelo PNUD. O Fornecedor garante também que os bens estão livres de defeitos de mão-de-obra e materiais. O Fornecedor garante ainda que os bens estão adequadamente embalados de forma a protegê-los de qualquer dano.
7. INSPEÇÃO
7.1. O PNUD deverá ter um tempo razoável, após a entrega dos bens, para inspecioná-los e rejeitar ou recusar-se a aceitar aqueles que não estiverem de acordo com as especificações da Ordem de Compra. O pagamento dos bens em conformidade com a Ordem de Compra não implica, necessariamente, na aceitação dos mesmos.
7.2. A inspeção antes do embarque não libera o Fornecedor de suas obrigações contratuais.
8. INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Fornecedor garante que o uso ou fornecimento pelo PNUD dos bens objeto desta Ordem de Compra não infringe quaisquer direitos de patente, desenho, nome ou marca de comércio. De acordo com esta garantia, o Fornecedor deverá indenizar, defender e manter o PNUD ou as Nações Unidas indenes de quaisquer ações ou pretensões apresentadas contra o PNUD ou as Nações Unidas oriundas de supostas infrações cometidas contra direitos de patente, desenho, nome comercial ou marca comercial relacionados aos bens objeto desta Ordem de Compra.
9. DIREITOS DO PNUD
Em caso de inadimplência do Fornecedor no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta Ordem de Compra, incluindo, mas não se limitando, a não obtenção de licenças de exportação ou a entrega de parte ou totalidade dos bens fora dos prazos estipulados, o PNUD poderá, uma vez notificado o Fornecedor e sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou negociações, exercer um ou mais dos seguintes direitos:
a) Obter parte ou a totalidade dos bens de outras fontes, caso em que o PNUD poderá responsabilizar o Fornecedor por quaisquer custos adicionais decorrentes deste ato;
b) Recusar-se a aceitar a entrega total ou parcial dos bens;
c) Cancelar esta Ordem de Compra sem nenhuma responsabilidade por encargos decorrentes da extinção desta Ordem de Compra ou quaisquer outras responsabilidades de qualquer natureza.
10.ENTREGA ATRASADA
Sem limitação de quaisquer outros direitos ou obrigações das Partes, se o Fornecedor ficar impossibilitado de entregar os bens nas datas estipuladas nesta Ordem de Compra deverá ele
(i) consultar o PNUD imediatamente para determinar a maneira mais rápida de entregar os bens, e (ii) utilizar, às suas próprias custas, meios acelerados de entrega (salvo se o atraso seja devido a “Força Maior”), se assim for solicitado pelo PNUD.
11.DESIGNAÇÃO A TERCEIROS E INSOLVÊNCIA
11.1. O Fornecedor não poderá ceder, transferir, dar ou oferecer em garantia ou fazer qualquer outra disposição desta Ordem de Compra, no todo ou em parte, nem de qualquer de seus direitos, pretensões ou obrigações, salvo mediante consentimento por escrito do PNUD.
11.2. No caso do Fornecedor tornar-se insolvente ou ter o seu controle mudado em virtude de insolvência, o PNUD poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos, encerrar imediatamente este Ordem de Compra, mediante notificação de encerramento por escrito ao Fornecedor.
12.USO DO NOME OU EMBLEMA DO PNUD OU DAS NAÇÕES UNIDAS
O Fornecedor não poderá fazer uso do nome, emblema ou do selo oficial do PNUD ou das Nações Unidas para quaisquer propósitos.
13.PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
O Fornecedor não anunciará nem tornará público o fato de que está fornecendo bens ou serviços para o PNUD sem a permissão específica do PNUD para cada caso.
14.TRABALHO INFANTIL
O Fornecedor atesta e garante que nem ele nem quaisquer de suas associadas estão envolvidos em práticas incompatíveis com os direitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo o Artigo 32 que, entre outras coisas, determina que a criança deverá ser protegida contra a execução de qualquer trabalho perigoso ou que interfira com a educação da criança ou que seja nocivo à sua saúde ou a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
A violação desta declaração ou garantia dará ao PNUD o direito de rescindir esta Ordem de Compra imediatamente mediante notificação ao Fornecedor, sem nenhuma responsabilidade por encargos decorrentes da sua rescisão ou outras responsabilidades de qualquer natureza.
15.MINAS
O Fornecedor atesta e garante que nem ele nem quaisquer de suas associadas estão envolvidos ativa ou diretamente em atividades de patentes, desenvolvimento, montagem, produção, comercialização ou fabricação de Minas. O termo “Minas” significa aqueles dispositivos definidos no Artigo 2, Parágrafos 1, 4, e 5 do Protocolo II da Convenção sobre Proibições e Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, de 1980.
A violação desta declaração ou garantia dará ao PNUD o direito de rescindir esta Ordem de Compra imediatamente mediante notificação ao Fornecedor, sem nenhuma responsabilidade por encargos decorrentes da sua rescisão ou outras responsabilidades de qualquer natureza.
16. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
16.1 Resolução Amigável
As Partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação oriunda desta ou relacionada a esta Ordem de Compra, ou a sua violação, extinção e nulidade. Caso as Partes desejarem recorrer à solução amigável por meio de conciliação, essa conciliação deverá ser conduzida de acordo com as Regras de Conciliação da UNCITRAL, em vigor à data desta Ordem de Compra, ou conforme outro procedimento acordado entre Partes.
16.2 Arbitragem
Salvo que eventual disputa, controvérsia ou reclamação entre as Partes oriunda desta ou referente a esta Ordem de Compra, sua violação, extinção ou nulidade, tenha sido resolvida amigavelmente conforme o parágrafo anterior, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento por uma Parte da solicitação de acordo amigável da outra Parte, tal disputa, controvérsia ou reclamação deverá ser submetida a processo de arbitragem conduzido de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem da UNCITRAL, em vigor à data desta Ordem de Compra. O Tribunal Arbitral não terá autoridade para arbitrar danos punitivos e a decisão acerca da controvérsia, reclamação ou disputa será definitiva e obrigará de forma vinculante as Partes.
17. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Nada contido nestas Condições Gerais ou nesta Ordem de Compra como um todo deverá ser interpretado como renúncia de quaisquer privilégios e imunidades das Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários.
18. EXPLORAÇÃO SEXUAL
18.1 O CONTRATADO deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir a exploração ou o abuso sexual de qualquer pessoa por parte dele ou por parte de qualquer de seus empregados ou por qualquer outra pessoa que possa ser contratada pelo CONTRATADO para prestar qualquer serviço em virtude do Contrato. Para esse propósito, toda atividade sexual com qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos, apesar de consentida, constituirá a exploração ou o abuso sexual dessa pessoa. Ademais, o CONTRATADO se absterá e deverá tomar todas as medidas adequadas para proibir seus empregados ou outras pessoas contratadas por ele, o intercâmbio de dinheiro, bens, serviços, ofertas de emprego ou outros artigos de valor, por favores sexuais ou atividades que sejam de exploração ou degradação a qualquer pessoa. O CONTRATADO reconhece e concorda que as disposições presentes constituem uma condição essencial do Contrato e que qualquer descumprimento da presente declaração e compromisso concederá o direito ao PNUD de rescindir imediatamente o Contrato, mediante notificação ao CONTRATADO, sem a incidência de responsabilidade com gastos de rescisão ou de qualquer outro tipo.
18.2 O PNUD não aplicará a norma acima com relação a idade em nenhum caso em que empregados ou qualquer outra pessoa contratada pelo CONTRATADO para prestar qualquer serviço em virtude do presente Contrato se encontra casado com a pessoa menor de 18 (dezoito) anos com quem tenha mantido dita relação sexual e cujo matrimônio seja reconhecido como válido perante a lei do país das pessoas envolvidas.
19. PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
O Fornecedor garante que nenhum oficial, agente, servidor e empregado do PNUD ou das Nações Unidas recebeu, receberá ou a ele será oferecido qualquer benefício direto ou indireto como conseqüência do presente Contrato ou de sua adjudicação. O Fornecedor reconhece que o descumprimento de tal exigência constitui uma violação de uma disposição essencial deste Contrato.
20. AUTORIDADE PARA ALTERAÇÕES
De acordo com as regras e Regulamentos Financeiros do PNUD (UNDP Financial Rules and Regulations) somente os Oficiais autorizados detêm autoridade para concordar, em nome do PNUD, com qualquer alteração ou mudança deste Instrumento, ou com a desistência de qualquer de suas provisões ou com qualquer relação contratual adicional, de qualquer tipo, com o Fornecedor. Desta forma, nenhuma modificação ou alteração neste Contrato será válida e exeqüível contra o PNUD, exceto se efetuada por meio de um aditivo a esse Instrumento, firmado entre o Fornecedor e um Oficial autorizado do PNUD.