ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2018

EXXONMOBIL QUIMICA LTDA, CNPJ n. 60.860.673/0001-43, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX;

SINDICATO DOS TR NO C DE M E D DE P EST DO R DE JANEIRO, CNPJ n. 34.056.812/0001-70, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Descrição: Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro, com abrangência territorial em Rio De Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADMISSÃO

1. Em janeiro de 2018, o salário de admissão corresponderá a R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) por mês, ao qual será acrescido o adicional de periculosidade, quando devido.

2. Em relação ao salário-base dos Empregados já constantes das folhas de pagamento o objetivo e o efeito desta cláusula são os de fazer ascender, ao nível por ela fixado e na respectiva data, aquele salário-base constante da folha de pagamento.

Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

1. Em 01.01.2018, a Empresa corrigirá os salários dos seus Empregados mediante a aplicação de uma das formas que se seguem, não cumulativas entre si:

a) reajuste de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre o salário-base mensal para os empregados que não recebem o adicional de periculosidade e que em 31/12/2017 recebiam salário-base mensal até R$ 12.996,33 (doze mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos);

b) aumento do salário-base mensal no valor de R$ 269,02 (duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos) para os empregados que não recebem adicional de periculosidade e que em 31/12/2017 recebiam salário-base mensal superior a R$ 12.996,33 (doze mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos);

c) reajuste de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre o salário-base mensal para os empregados que recebem o adicional de periculosidade e que em 31/12/2017 recebiam salário-base mensal até R$ 9.997,18 (nove mil novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos);

d) aumento do salário-base mensal no valor de R$ 206,94 (duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos) para os empregados que recebem adicional de periculosidade e que em 31/12/2017 recebiam

salário-base mensal superior a R$ 9.997,18 (nove mil novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos);

2. Na aplicação do reajuste a que se refere esta cláusula, não serão compensados os aumentos salariais concedidos pelas Empresas após 01.01.2017 decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, e término de aprendizagem.

3. Para os Empregados admitidos após 01.01.2017, o aumento incidirá sobre o salário de admissão até o limite do que perceber o Empregado admitido nos últimos 12 meses no mesmo cargo ou função. Na hipótese de não existir paradigma será adotado o critério da proporcionalidade ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) do valor do aumento, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo sobre o salário da data da admissão.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS

A Empresa compromete-se a efetuar um adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, até o dia 15 (quinze), devendo, o saldo, ser pago até o último dia útil de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

Salário Estágio/Menor Aprendiz

CLÁUSULA SEXTA - APRENDIZ

1 As condições estabelecidas no presente acordo não serão aplicáveis aos aprendizes contratados através de convênios com SESI/SESC e SESC/SENAC.

2 O disposto acima somente será válido se o aprendiz estiver desobrigado do cumprimento de qualquer tipo de serviço ou atividade na Empresa.

3 Ocorrendo a prestação de serviços e/ou cumprimento de jornada pelo aprendiz à Empresa, será devida a ele a totalidade das condições estabelecidas no presente acordo, exceto quanto ao piso salarial, que será devido proporcionalmente à jornada de trabalho.

Isonomia Salarial CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, os Empregados substitutos farão jus ao salário contratual dos substituídos (enunciado da Súmula 159 do TST), sem considerar vantagens pessoais.

Descontos Salariais CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

A Empresa poderá descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário

CLÁUSULA NONA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

1. Por ocasião do pagamento da 2ª quinzena do mês de fevereiro de cada ano, a Empresa pagará o adiantamento da primeira parcela do 13º salário, àqueles Empregados que, contando com mais de 1 ano de serviço, até então não receberam dito adiantamento em função do gozo de férias ou qualquer outro eventual motivo.

2. Por ocasião do pagamento da 2ª quinzena do mês de outubro, a Empresa pagará o saldo do 13º salário.

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO ESPECIAL

1. Até trinta dias após a assinatura do presente acordo, a Empresa pagará de uma única vez e em caráter excepcional, e sem integrar a remuneração para qualquer efeito legal trabalhista, um Abono Especial no valor de R$ 3.270,00 (três mil e duzentos e setenta reais) aos Empregados admitidos até 31.12.2017, e com contrato de trabalho vigente nessa mesma data, e que recebiam, também na mesma data, remuneração mensal até R$ 9.153,60 (nove mil cento e cinquenta reais e três reais e sessenta centavos), compreendida a remuneração como integrada do salário-base e do adicional de periculosidade, quando devido.

Parágrafo 1º. Para os empregados admitidos em 2017, o Abono Especial será devido na proporção de 1/12 (um doze avos) do seu valor para cada mês de serviço, ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo 2º. Face ao seu caráter eventual, indenizatório e excepcional, o Abono previsto nesta cláusula também não integra a remuneração do empregado para fins da legislação da Previdência Social e do FGTS, conforme dispõem o art. 58, inciso XXX, da IN-RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela IN-RFB Nº1453 de 24 de fevereiro de 2014, art. 28, § 9º, item 7 da Lei 8.212/91 e art. 15, § 6º da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990.

Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

1. A Empresa concederá, segundo as condições adiante especificadas, um adicional a ser pago por ocasião da concessão das férias ao Empregado, independentemente do benefício previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal, na seguinte proporção:

Tempo de Serviço na Empresa Percentual

1 ano 25%

2 anos 45%

3 anos 50%

4 anos 60%

5 a 7 anos 80%

8 a 9 anos 85%

10 anos ou mais 100%

1.1. Fica assegurado o pagamento mínimo de R$ 694,00 (seiscentos e noventa e quatro reais).

2. O tempo de serviço dos Empregados será apurado na data em que se completar o período aquisitivo de férias, caso em que o adicional será devido integralmente. Na hipótese de dispensa sem justa causa, assim como no caso de pedido de demissão de Empregados com 1(um) ou mais anos de serviço, o pagamento do adicional será devido proporcionalmente ao período aquisitivo de férias incompleto em

tantos 1/12 (um doze avos) quantos forem os meses decorridos deste período, considerando como mês completo as frações iguais ou superiores a 15 dias.

3. As percentagens do item 1 serão aplicadas sobre o salário-base mensal percebido pelo Empregado no dia do início do gozo de férias, acrescido do adicional de periculosidade quando devido, não incidindo sobre horas extras, ajuda de custo, Salário-Família, adicional noturno, gratificação de função, comissão, benefício constante do art. 7º, XVII da Constituição Federal e outros.

4. Fica facultado ao Empregado optar pelo recebimento do adicional previsto nesta cláusula no mês de aquisição do direito a férias, nos meses subseqüentes, ou no mês do respectivo gozo de férias, se operando, em qualquer hipótese, sua plena quitação.

4.1 A Empresa poderá, em substituição ao disposto item 4, optar por efetuar automaticamente o pagamento do adicional a que se refere a presente cláusula no mês da aquisição do direito a férias dos empregados, garantido a estes o direito de solicitarem o pagamento em uma das datas previstas no referido item 4.

5. O adicional por tempo de serviço concedido nestas condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, ficando entendido que ele tem a finalidade exclusiva de proporcionar aos Empregados uma importância suplementar para ajudá-los no custeio das férias.

Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno a que se refere o inciso IX do art. 7º do Capítulo II da Constituição Federal e art. 73 da CLT, por este instrumento, fica elevado para 35 % (trinta e cinco por cento).

Adicional de Periculosidade CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

1. A Empresa continuará a efetuar o pagamento do adicional de periculosidade a todos os Empregados, inclusive os de escritório lotados nos quadros do pessoal de terminais e depósitos em que haja estocagem de inflamáveis de forma permanente e habitual e cujas funções sejam exercidas intramuros nessas dependências.

2. São considerados inflamáveis, para os efeitos deste acordo, as substâncias a que se referem o art. 193 da CLT e a Norma Regulamentadora Nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas) aprovada pela Portaria Nº. 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

3. O pagamento deste adicional cessará em cada caso, sempre que deixar de existir qualquer das condições previstas nos itens 1 e 2.

4. O pagamento do adicional nas condições desta cláusula não implica no reconhecimento, pela Empresa, da existência de periculosidade em seus terminais e depósitos além das hipóteses previstas nos atos normativos aplicáveis.

Salário Família CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO-FAMÍLIA

1. A Empresa pagará a seus Empregados que perceberem salário mensal até o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor previsto na cláusula Salário de Admissão deste acordo, a título de Salário-Família, por filho até 18 anos de idade incompletos e por filhos inválidos de qualquer idade, e que vivam na dependência econômica dos pais, uma importância mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais).

2. Nas licenças por doença ou acidente do trabalho, o benefício será pago enquanto durar a referida licença, observados os prazos máximos previstos na cláusula Auxilio Doença/Acidentes.

3. Para efeito de cálculo do pagamento do Salário Família, as frações de tempo iguais ou superiores a 15 dias serão computadas como mês integral.

4. O Salário-Família concedido nestas condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

5. No pagamento deste benefício serão observadas as determinações da legislação em vigor, ficando sempre mantida a condição mais vantajosa para os Empregados.

Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE-REFEIÇÃO

1. Ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas, a Empresa concederá mensalmente a seus Empregados 22 (vinte e dois) vales-refeição com valor facial unitário de R$ 34,51 (trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Nos locais onde houver expediente normal e permanente aos sábados, o número de vales-refeição será de 26 (vinte e seis).

1.1. Fica facultada ao empregado a conversão de 12 (doze) desses vales em vale-alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa.

2. A empresa poderá converter o vale-refeição em cartão eletrônico.

3. A obrigação da concessão do Vale-Refeição assim como a faculdade de sua conversão em vale- alimentação, não se aplica aos locais onde for oferecida refeição in natura, de modo a não se caracterizar benefício em duplicidade, bem como aos Empregados que gozem de condições mais vantajosas.

4. O Vale-Refeição concedido nestas condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-ALIMENTAÇÃO

1. A Empresa concederá aos seus Empregados, que em 31.12.2017 percebam remuneração mensal até R$ 5.686,50 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), compreendida a remuneração como integrada do salário-base acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, e cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Vale-Alimentação com a disponibilidade mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) sob a forma de cartão-eletrônico, devendo tais limites ser considerados para os empregados admitidos na vigência do presente acordo.

2. O Vale-Alimentação será fornecido também durante o período em que o Empregado estiver licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou doença profissional, mas limitado ao período em que estiver percebendo a complementação prevista na cláusula Auxílio-Doença, desde que a licença não tenha iniciado antes de 1o. de janeiro de 2007.

3. Referido Vale-Alimentação também será devido durante o período de férias e afastamento por gestação e parto desde que o início da licença se dê dentro do período de vigência deste acordo.

4. A participação do empregado, descontada em folha de pagamento, fica limitada até 10% (dez por cento) do valor do Vale-Alimentação.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-TRANSPORTE

(TST AA – 366.360197- 4 TST-RO-DC – 318.060/96.5 SDC O 1/06/98)

Fica facultado à empresa que assim o quiser, conforme autorizado pelo art. 7º, XXVI da CF e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do vale transporte de que trata a Lei 7418/85 mediante o pagamento antecipado, em dinheiro, do seu valor total bruto, até o 5º dia útil de cada mês, ao empregado beneficiado, cabendo aos empregados, em qualquer hipótese, comunicar por escrito alterações das condições inicialmente declaradas e arcar com o custeio do deslocamento até 6% do valor do seu salário base, cujo desconto somente poderá ser feito no pagamento da segunda quinzena do mês a que se referir o vale-transporte.

Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BOLSAS DE ESTUDOS

1. Com o objetivo de proporcionar recursos adicionais para compensar despesas complementares às de manutenção do ensino Fundamental, Médio e Superior, a Entidade Sindical, no decorrer da vigência do presente instrumento, instituirá um Fundo de Ajuda Educacional com recursos financeiros oriundos de contribuição compulsória das Empresas, cujo pagamento será feito diretamente pelas Empresas à Entidade Sindical, até o dia 30 de abril de 2018, conforme critério que se segue:

a) As Empresas que durante o ano de 2003, com base na cláusula 52 da Convenção Coletiva do referido ano efetuaram o pagamento de Bolsas de Estudos através do SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes efetuarão em 2017 o pagamento da mesma quantidade de bolsas. O SINDICOM enviará correspondência à Entidade Sindical certificando quais Empresas efetuaram o pagamento acima referido.

b) As demais Empresas contribuirão com, no mínimo 20 (vinte) bolsas, cada uma.

2. O valor unitário da Bolsa de Estudos é de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

3. O regulamento do Fundo de Ajuda Educacional deverá estabelecer as regras para elegibilidade ao recebimento das bolsas, ficando, acordado, ainda, que a Entidade Sindical se obriga a repassar integralmente aos empregados elegíveis os recursos referidos no caput desta cláusula dentro do período de vigência deste acordo, mantendo arquivados por pelo menos 5 (cinco) anos a disposição da Empresa, toda a documentação comprobatória da elegibilidade e repasse aqui convencionados.

Auxílio Doença/Invalidez CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTES

1. Aos Empregados afastados do serviço por motivo de doença ou acidente do trabalho, a Empresa concederá uma complementação de salário inclusive do 13º salário, que se somará ao benefício recebido do INSS, conforme segue:

a) Quando se tratar de afastamento por motivo de doença, a complementação obedecerá a seguinte tabela:

PERIODO PERCENTUAL

do 1º ao 12º mês	100%
do 13º ao 24º mês	80%
do 25º ao 36º mês	60%

b) Nos casos de afastamento por motivo de Acidente do Trabalho¬, a complementação será feita integralmente, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

2. No caso de novo afastamento por motivo de doença, a tabela será aplicada levando em conta os benefícios já concedidos, a menos que se trate de enfermidade diferente, ou que haja decorrido o prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho entre a data do retorno e a do novo afastamento.

3. Na complementação do salário e do 13º salário será considerado o adicional de periculosidade, quando devido, e serão excluídas quaisquer outras parcelas adicionais, tais como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, etc.

4. O valor da complementação adicionado ao benefício percebido do INSS não poderá ultrapassar o salário e o 13º salário dos Empregados, deduzida a contribuição para a Previdência Social.

5. Na complementação do salário e do 13º salário serão consideradas todas as antecipações e aumentos salariais coletivos que venham a ser concedidos enquanto durar aquela complementação.

6. Os Empregados que, por contarem menos de 12 (doze) contribuições à Previdência Social não façam jus ao Auxílio-Doença legal, mesmo assim gozarão do benefício previsto no item 1. Também serão elegíveis ao benefício desta cláusula os empregados que, com contrato de trabalho em vigor, estejam percebendo do INSS o benefício da Aposentadoria, caso em que, a complementação prevista nesta cláusula, será devida pela diferença entre o seu salário e o valor da aposentadoria percebido no mês da respectiva complementação, observadas todas as regras desta cláusula.

7. Não gozarão das vantagens deste auxílio os Empregados cujo afastamento por doença ou acidente de trabalho decorrer de:

a) uso de bebidas alcoólicas;

b) uso de tóxicos sem prescrição médica e sem as formalidades legais;

c) lutas corporais, exceto quando em legítima defesa própria ou de terceiros.

Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO-FUNERAL

1. A Empresa pagará, durante a vigência do contrato de trabalho, uma importância única, a título de auxílio-funeral, no caso de falecimento ou sepultamento de membro amputado do Empregado, cônjuge ou companheira, filho menor de 18 anos ou filho xxxxxxxx, pai, mãe e menor dependente.

2. O benefício acima descrito será de R$ 3.723,00 (três mil, setecentos e vinte e três reais).

3. Para efeito do pagamento do benefício, a comprovação de dependência se dará conforme abaixo:

3.1. Cônjuge: mediante apresentação da certidão de casamento.

3.2. Companheira: quando esta condição estiver reconhecida perante a Previdência Social, mediante anotação na Carteira de Trabalho ou declaração do Imposto de Renda.

3.3. Filhos menores de 18 anos ou inválidos: Certidão de nascimento.

3.4. Pai, Mãe e Menores Dependentes: mediante a apresentação à Empresa da anotação na Carteira de Trabalho ou declaração do Imposto de Renda.

4. A prova de falecimento será feita mediante apresentação da certidão de óbito.

5. Na hipótese de falecimento do Empregado, o pagamento será feito ao dependente que apresentar comprovante de despesas.

6. O auxílio-funeral concedido nestas condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE

1. Com o objetivo de incrementar o amparo à maternidade e à infância, as partes estabelecem as seguintes condições com relação à manutenção e guarda dos filhos de suas Empregadas.

2. Em substituição ao preceito legal, a Empresa obrigada a manter local apropriado para guarda e vigilância dos filhos de suas Empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, concederão às mesmas, auxílio creche, sob a forma de reembolso de despesas efetuadas para esse fim.

3. Este benefício será concedido também nos locais onde não haja a obrigação legal acima referida.

4. O auxílio mensal corresponderá a um máximo de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais).

5. Este auxílio será pago sob a forma de reembolso mediante comprovação, até o limite estipulado no item anterior.

6. Dado o seu caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor do reembolso não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

7. O reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente, independentemente do tempo de serviço na Empresa, limitado até o 36º (trigésimo sexto) mês de idade de cada filho.

8. Fica desobrigada do reembolso, a Empresa que mantenha, em efetivo funcionamento, local para guarda dos filhos das Empregadas na forma da Lei, bem como aquelas que adotem sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

9. Farão jus ao mesmo benefício os empregados que por motivo de viuvez ou por decisão judicial tenham para si a guarda de seus filhos, até aquela idade.

10. A Empregada poderá optar, em substituição ao Auxílio-Creche, pelo Auxílio-Acompanhante, que consistirá num pagamento mensal, a título de reembolso, no valor de até R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), não cumulativo e limitado ao período de até 36 (trinta e seis) meses de idade de cada filho. No mês de dezembro ou no mês do último pagamento do exercício, será paga a importância correspondente a 1/12 (um duodécimo) da soma dos valores de Auxílio-Acompanhante pagos no mesmo exercício.

10.1. Para efeito de reembolso, a Empregada deverá comprovar a situação legal do Acompanhante, mediante registro em Carteira de Trabalho (Babá) e comprovar, com os respectivos recibos, tanto o pagamento do salário anotado na CTPS como o pagamento das contribuições previdenciárias sobre ele devidas.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INCENTIVO AO CO-PATROCÍNIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Em instituindo ou mantendo, qualquer empresa, plano de seguro de vida em grupo, acessível a todos os seus empregados e dirigentes mediante adesão individual deles, a parcela do prêmio de seguro que for pela empresa paga não será considerada salário para qualquer efeito enquanto ela assumir este ônus.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO AO DEPENDENTE LEGAL EXCEPCIONAL

1. Objetivando participar no custeio de serviços especializados com dependentes legais excepcionais de seus Empregados, a Empresa concederá um auxílio mensal aos que tenham dependentes legais nesta condição.

2. Entende-se como excepcional aquele como tal definido e reconhecido pelo INSS ou instituições oficiais especializadas, e como dependente aquele como tal definido e reconhecido na legislação do Imposto de Renda.

3. O auxílio referido no item 1 será concedido sob a forma de crédito mensal na folha de pagamento dos Empregados no valor de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais).

4. O auxílio mensal acima estabelecido será pago por dependente legal de Empregados na condição de excepcionalidade como definida no item 2 e cessará automaticamente quando não mais perdurar esta condição.

5. O auxílio ao dependente legal excepcional concedido nestas condições não integra a remuneração para quaisquer efeitos.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SALÁRIO DO ADMITIDO

Aos Empregados admitidos para as mesmas funções de outros dispensados sem justa causa, será garantido salário igual ao do Empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais, na forma da Instrução Normativa nº. 1/82 do TST.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO PEDIDO DE DEMISSÃO

Os Empregados que solicitarem rescisão do contrato de trabalho ficarão dispensados do cumprimento dos 10 (dez) últimos dias do prazo do aviso prévio.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO

Os Empregados que forem dispensados sem justa causa serão liberados da prestação dos serviços durante o prazo do Aviso Prévio.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Ocorrendo a concessão de benefício previdenciário durante a vigência do contrato de experiência, o prazo do mesmo ficará automaticamente suspenso, se completando após a alta do INSS.

Portadores de necessidades especiais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DEFICIENTES FÍSICOS

A Empresa, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas assim o permitirem, não fará restrições para admissão de deficientes físicos.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA

1. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho a Empresa pagará aos Empregados dispensados sem justa causa e que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de serviços na empresa, uma indenização adicional, além do aviso prévio legal, de acordo com as seguintes condições, de forma não cumulativa entre si:

Idade Indenização

de 40 a 45 anos incompletos 1,0 Salário Mensal Total de 45 a 50 anos incompletos 2,0 Salário Mensal Total de 50 a 56 anos incompletos 2,5 Salário Mensal Total a partir de 56 anos 1,5 Salário Mensal Total

2. Para efeitos desta cláusula a expressão Salário Mensal Total significa o Salário-base Mensal acrescido do adicional de periculosidade, quando devido.

3. A indenização devida na forma desta cláusula tem efeito indenizatório e não integrará a remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas e/ou fiscais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

27.Empregados que, comprovadamente, estiveram a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, exceto no caso de falta grave, fica assegurada o pagamento de uma indenização correspondente a 6 (seis) salários, acrescidos do adicional de periculosidade, quando devido, além do aviso prévio legal, com o objetivo de ajudá-los a efetuar os recolhimentos previdenciários, não sendo, portanto, devida a indenização prevista nesta cláusula ao empregado que já tenha, até a data da dispensa, adquirido o direito à aposentadoria de qualquer natureza, ainda que proporcional.

2. Após o recebimento da notificação de dispensa, os Empregados terão até 90 (noventa) dias para comprovação da contagem do tempo de serviço e conseqüentemente se habilitarem ao pagamento referido nesta cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

A Empresa efetuará as homologações de rescisões de contrato de trabalho, preferencialmente através da Entidade Sindical. Na hipótese do não comparecimento do Empregado, se devidamente notificado do dia e hora da homologação, a Entidade Sindical se compromete a registrar essa circunstância por escrito, de forma a não penalizar a Empresa com a multa prevista na legislação.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE

Os Empregados que forem advertidos, suspensos ou demitidos por falta grave, deverão ser avisados, por escrito, colocando o seu ciente na segunda via do aviso no qual constarão as razões determinantes das advertências, suspensões ou dispensas.

Transferência setor/empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Para efeito de aplicação dos benefícios previstos neste acordo, serão computados no tempo de serviço do Empregado, quando readmitido, os períodos de trabalho anteriormente prestado à Empresa do mesmo Grupo Empresarial e da mesma Categoria Econômica.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO DA GESTANTE

1. A Empresa compromete-se a assegurar a manutenção dessa garantia por 120 (cento e vinte) dias às suas Empregadas gestantes.

2. O prazo a que se refere o item anterior será contado a partir da data do retorno efetivo ao serviço, após o término da licença prevista pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

3. A garantia cessará automaticamente em caso de falta grave, entendendo-se como tal as hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

4. Caso a Empregada seja dispensada no período compreendido entre o término do prazo fixado pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou Lei Complementar que o substitua e o término do prazo estabelecido no item 2 desta cláusula, ser-lhe-á paga pelo período que faltar para o término desta garantia, a quantia correspondente ao salário-base vigente acrescido do adicional de periculosidade, quando devido.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO NO TRABALHO

1. A Empresa compromete-se a assegurar a manutenção da relação de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do Auxílio-Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao Empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da relação de emprego.

2. Para os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária.

3. A manutenção da relação de emprego mencionada no item 1 será contada da data do término da licença concedida pela Previdência Social.

4. Não gozará das vantagens dessa garantia de emprego o Empregado cujo afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional decorrer de:

a) uso de bebidas alcoólicas;

b) uso de tóxicos sem prescrição médica e sem as formalidades legais;

c) lutas corporais, exceto quando em legítima defesa própria ou de terceiros.

.5. A manutenção da relação de emprego cessará automaticamente em caso de falta grave cometida pelo Empregado, entendendo-se como tal as hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

1. A duração do trabalho na Empresa é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sábado.

2. Nos locais onde for exigido o trabalho aos sábados, a Empresa se compromete a implantar um sistema de rodízio de tal sorte a assegurar a cada Empregado, no mínimo, uma folga mensal em dia de sábado, sem compensação dessas horas de folga.

3. Conforme a conveniência do serviço a Empresa fica autorizada a implantar, total ou parcialmente, sistema de horário flexível, quanto ao início e término de cada jornada de trabalho, desde que aceito pelo Empregado através de acordo individual e desde que observada a duração diária de trabalho na forma da Constituição.

4. A Empresa que não exercerá a faculdade prevista na anterior cláusula 4.4., do acordo de 1999, de alteração de horário normal de trabalho aos sábados de alguma de suas Bases de Distribuição de Combustíveis então existentes, em exercendo aquela faculdade na vigência do presente acordo coletivo, permanecerão obrigadas, nos estritos limites e condições daquela cláusula anterior, ao pagamento da indenização única e desvinculada do salário nela prevista e cujo valor fica reajustado para R$ 1.682,00 (um mil, seiscentos e oitenta dois reais).

5. Não se permitirá o trabalho normal aos domingos, salvo autorização expressa em acordo coletivo com este fim específico entre o sindicato e a empresa interessada.

5.1 – No decorrer da vigência do presente acordo a Entidade Sindical, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita da Empresa interessada, concorda em discutir o trabalho normal aos domingos e feriados nas atividades operacionais envolvidas com a carga e a descarga de combustíveis por meio de carro-tanque, vagão ferroviário, barcaças e/ou dutos, ficando desde já convencionadas as seguintes condições mútuas obrigatórias para a assinatura do respectivo acordo coletivo:

a) A Empresa deverá utilizar pessoal estritamente necessário, diretamente envolvidos, ou de apoio à execução das atividades referidas no subitem 5 desta cláusula.

b) No caso da Empresa utilizar algum de seus empregados atuais nas atividades referidas no subitem 5 desta cláusula resultando na supressão de horas extras prestadas habitualmente pelo empregado nas condições previstas na Súmula no. 291 do TST, a Empresa efetuará o pagamento da indenização na forma estabelecida na referida Súmula, garantido o pagamento mínimo de R$ 3.065,00 (três mil e sessenta e cinco reais).

c) Se a Empresa utilizar algum de seus empregados atuais que não se enquadre na situação prevista na Súmula 291 do TST, ao mesmo será paga uma indenização de R$ 3.065,00 (três mil e sessenta e cinco reais).

d) A indenização referida nos itens b e c acima, será única e desvinculada do salário, não o integrando para nenhum efeito trabalhista ou previdenciário e deverá ser paga no mês seguinte ao da efetivação da alteração contratual que vise o atendimento do trabalho normal em domingos e feriados previsto no subitem 5 desta cláusula.

e) Independentemente do regime de trabalho que venha a ser adotado, o empregado terá assegurado mensalmente pelo menos um descanso semanal coincidente com o domingo.

f) A Entidade Sindical, antes de assinar o acordo coletivo, deverá submeter suas condições à assembléia para deliberação dos empregados.

g) Enquanto a legislação assim o exigir, a Empresa deverá seguir os procedimentos necessários para que o trabalho em domingos e feriados estabelecido no subitem 5 desta cláusula seja autorizado pela Delegacia Regional do Trabalho.

h) outras condições necessárias e aqui não previstas serão acordadas no momento da discussão do acordo coletivo previsto no subitem 5 desta cláusula.

6. Esta cláusula não se aplica aos Empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento.

Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

1. A Empresa remunerará o trabalho suplementar com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal de segunda-feira a sábado, e com acréscimo de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

2. O pagamento das horas extras será efetuado com base no salário vigente no mês de seu efetivo recebimento pelo Empregado.

3. Os Empregados se comprometem a prestar serviços extraordinários além do limite de 2 horas nos casos previstos pelo Art. 61 da CLT.

4. As horas extraordinárias habituais serão computadas nos seguintes casos:

a) Na Gratificação de Natal (Lei nº. 4090, de 13.07.1962) de acordo com a média mensal das referidas horas prestadas durante o exercício a que corresponder a gratificação.

b) No Xxxxx Xxxxxx de acordo com a média mensal das referidas horas prestadas nos últimos 12 meses.

c) Xxx Xxxxxx de acordo com a média mensal das referidas horas prestadas no respectivo período aquisitivo.

d) No Descanso Semanal Remunerado na proporção de 20,00 % do valor das horas extras prestadas no mês.

5. Quando o Empregado estiver usufruindo de dia de descanso, fora do local de trabalho, e for convocado à prestação de serviço extraordinário nesse mesmo dia, fará jus pelo atendimento à convocação, ao recebimento de um mínimo de 4 (quatro) horas suplementares.

Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DIAS ÚTEIS/FERIADOS

Fica facultado à Empresa o direito de compensar os dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores a feriados oficiais mediante a prorrogação da jornada de trabalho em dias antecedentes ou subseqüentes ao dia compensado.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO

A Empresa assegurará que os Empregados que trabalharem horas excedentes ao seu horário normal terão o intervalo legal de 11 (onze) horas, contados a partir do término do trabalho extraordinário.

Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MARCAÇÃO DE PONTO

1 Quando não houver necessidade dos Empregados deixarem o recinto da Empresa, no horário estabelecido para descanso ou refeição, a Empresa dispensará o registro de ponto no início e no término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

2. A Empresa fica autorizada a implantar um único controle de jornada de trabalho simplificado a que se refere a Portaria 1.120 Mtb de 8.11.95, objetivando que o empregado registre apenas as exceções, assim entendidas as horas extras, falta, atrasos, etc., observado o disposto no §2º. do art. 1º. da referida Portaria.

3. O uso da faculdade prevista nesta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual ou convencionada vigente no estabelecimento.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Os Empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração:

a) até 3 (três) dias úteis consecutivos, em caso de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro (a), ascendente, descendente e irmãos ou pessoas dependentes assim reconhecidas pelo INSS e/ou Imposto de Xxxxx.

b) até 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, neles abrangidos o dia a que se refere o art. 473 III da CLT.

c) 1(um) dia no caso de internação hospitalar de cônjuge, companheira (o), ascendente, descendente ou dependentes reconhecidos pelo INSS ou Imposto de Renda.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE

Mediante entendimento com a Chefia imediata, fica assegurado aos Empregados matriculados em cursos regulares de 1º e 2º grau e de nível Superior a liberação em horário que lhes assegurem chegar ao local da prova em dia e hora da realização da referida prova, sem prejuízo da remuneração.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ALEITAMENTO MATERNO

Para cumprimento do que dispõem os artigos 389, Parágrafo 1º e 396 da CLT, a Empresa concorda em reduzir até 2 (duas) horas diárias a jornada de trabalho das suas Empregadas que estejam amamentando seus filhos, no período de até 6 (seis) meses subseqüentes ao retorno da licença- maternidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PARA EXAMES PRÉ-NATAL

Quando reconhecida a necessidade pelos órgãos médicos da Empresa, ou médicos por esta credenciados, ou ainda por médico da Entidade Sindical, as Empregadas gestantes serão liberadas do expediente, sem prejuízo da remuneração, para se submeterem a exames pré-natal.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REGISTROS INFORMATIZADOS

Fica facultado à Empresa implantar registros informatizados para controle automático de férias, compreendendo aviso, solicitação e quitação, e demais registros de pessoal e benefícios instituídos no presente acordo. A Empresa fornecerá, periodicamente, aos seus Empregados, declaração assinada, contendo todos os registros informatizados a que se refere esta cláusula, realizando as alterações em sua CTPS, quando requeridas pelo Empregado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

1. A Empresa se compromete a conceder licença sem remuneração, mantida, todavia a relação de emprego, aos Empregados que, indicados pela Entidade Sindical, venham, comprovadamente, a freqüentar cursos de interesse da referida Entidade, sob as condições abaixo:

1.1. A licença não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser concedida de uma só vez, em período contínuo.

1.2. O número de licenças será limitado a 2 (duas) por Entidade Sindical, por ano, não podendo ser indicados mais de dois Empregados por Empresa no País, por ano, nem Empregados que exerçam suas funções fora da base territorial da Entidade Sindical que formular a indicação.

1.3. Para melhor controle dessas licenças, a Empresa deverá ser notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo informado a respeito de:

a) empregado indicado;

b) empresa e local em que trabalha;

c) nome do curso e resumo de seus objetivos;

d) entidade ministradora do curso;

e) data de início e término do curso.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES

Quando a Empresa exigir que seus Empregados usem uniformes, deverão fornecê-los gratuitamente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO

1. A Empresa adotará medidas de prevenção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos Empregados.

2. Nos termos da Lei (Norma Regulamentadora - 5) o membro da CIPA designado deverá investigar ou acompanhar a investigação feita pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, imediatamente após receber a comunicação da supervisão imediata do setor onde ocorreu o acidente.

3. Os membros da CIPA terão acesso aos resultados dos levantamentos das condições ambientais e de higiene e segurança do trabalho.

4. Os treinamentos dos Empregados contra incêndio serão ministrados periodicamente no horário normal de trabalho. Quando necessário ministrar esses treinamentos fora da jornada de trabalho, as horas dispendidas para tanto, serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da cláusula respectiva deste acordo.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

1. Até que seja promulgada a Lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de Empregados eleitos para as CIPA's e respectivos suplentes, limitados estes ao número dos efetivos, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final do seu mandato (art. 10, II, a do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição).

2. Os titulares da representação dos Empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos.

3. A Empresa divulgará as eleições para membros componentes da CIPA com 30 dias de antecedência, enviando cópia desse aviso à Entidade Sindical nos primeiros cinco dias do período anteriormente indicado.

Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

1. Os atestados médicos e odontológicos serão emitidos preferencialmente pelos serviços médicos da Empresa ou por estes credenciados.

2. A Empresa aceitará os atestados emitidos pelos serviços médicos da Entidade Sindical credenciados pelo INAMPS nas localidades onde a Empresa não possuir serviço médico próprio ou credenciado.

Readaptação do Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL

A Empresa dará treinamento adequado aos seus Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa, por motivo de acidente de trabalho, com o objetivo de readaptá-los funcionalmente, exceto nos casos em que tenha sido concedida a aposentadoria por invalidez.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO POR RISCO GRAVE E IMINENTE

Quando o Empregado, no exercício de sua função, entender por motivos razoáveis que sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho), comunicando imediatamente tal fato ao seu Supervisor e cabendo a este informar, se julgar necessário, ao Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Empresa. O retorno à operação se dará após a liberação do posto de trabalho.

Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

1. A Empresa liberará 1 (um) Diretor que faça parte da Diretoria da Entidade Sindical, do cumprimento do respectivo horário de trabalho até 31.12.2018, sem prejuízo dos respectivos salários nem dos direitos trabalhistas e previdenciários, desde que, no horário da referida liberação, ele se dedique exclusivamente às atividades sindicais de interesse da categoria profissional ou ao exercício de função de representação para a qual tenha sido designado por ato do Poder Público.

2. Afastando-se o Diretor para gozo de férias ou benefício previdenciário, o ora convencionado se aplicará ao seu substituto legal.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ENCONTRO SEMESTRAL

No mês de Agosto as partes se reunirão para examinar o cumprimento desta Convenção, as condições de trabalho na Empresa, inclusive as salariais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

A Empresa permitirá a divulgação em seus quadros de avisos, das comunicações expedidas pela Entidade Sindical que tenham por objetivo manter os Empregados informados quanto às atividades daquele órgão.

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus empregados, uma Contribuição Assistencial conforme critério aprovado pela assembleia da Entidade Sindical, a qual será recolhida até 10 (dez) dias úteis após o desconto.

1. O empregado não associado que desejar se opor ao desconto dessa contribuição deverá manifestar sua oposição, por escrito, dirigida à Entidade Sindical Profissional até 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto.

2. A Entidade Sindical se compromete a não estabelecer, no período da vigência da presente convenção, qualquer nova contribuição com a mesma finalidade, assim como assume integral responsabilidade por qualquer reivindicação que vier a ser deduzida contra a Empresa pelo desconto da contribuição aqui prevista uma vez que as mesmas atuam nisto como simples agentes.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

A Empresa remeterá à Entidade Sindical, pelo meio mais adequado, a seu critério, anualmente, uma relação nominal contendo o nome, local de trabalho e valores descontados dos empregados, integrantes da categoria profissional por ela representada, na forma do art. 511 da CLT, relativamente à Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical. Tal relação será enviada no mês seguinte ao dos respectivos descontos. Tais informações serão tratadas com sigilo pela Entidade Sindical, dela fazendo uso apenas para uso administrativo e reservado, não podendo ser cedidas a terceiros, no todo, ou em parte, sob nenhuma justificativa.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FORO

As controvérsias oriundas do presente acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Antes, porém, de qualquer medida judicial, as partes obrigam-se a denunciar, uma a outra, eventuais controvérsias e aguardar o prazo de 30 dias para a sua solução extrajudicial.

Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Na eventualidade do Poder Público (poder Executivo ou Poder Legislativo) determinar por Lei, Decreto, Portaria ou qualquer outro meio legal, benefícios ou vantagens previstas pelo presente acordo, o montante do benefício ou vantagem deste acordo será compensado ou mantido, de forma a não estabelecer pagamento duplo ou adicional ou maior vantagem, prevalecendo, entretanto, o que for mais vantajoso para os Empregados.

2. O disposto no item acima será aplicado às hipóteses de condições ou vantagens mais benéficas que já vinham sendo mantidas ou venham a ser instituídas pela Empresa, de modo a evitar-se pagamento duplo, prevalecendo o que for mais vantajoso para os Empregados.

3. Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do valor convencionado na Cláusula 3ª (terceira) para a entidade Sindical e a Empresa e de metade do referido valor para quaisquer Empregados, em caso de violação dos dispositivos do presente acordo.

Outras Disposições CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E ARQUIVO

O presente acordo foi elaborado em 3 (três) vias, de igual forma e teor, destinadas a depósito no Ministério do Trabalho, para fins de registro e arquivo, e às partes contratantes.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA

Nos termos do artigo 613, item III da Consolidação das Leis do Trabalho, as cláusulas estipuladas na presente Convenção Coletiva são aplicáveis a todos os empregados de todas as empresas integrantes da

categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM existentes ou que vieram a se constituir no período da vigência do presente instrumento dentro da base territorial da Entidade Sindical profissional infra-assinada.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da aplicação do presente instrumento os empregados que tiverem seus contratos de trabalho pactuados na forma do caput do art. 444 da CLT, e que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 13.265,00 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais), compreendida a remuneração como integrada do salário-base acrescido do adicional de periculosidade, quando devido.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÕES:

I. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Empresa envidará esforços no sentido de assinar convênios com a Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários nos locais onde tal procedimento seja viável a sua implantação.

II. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA Recomenda-se à Empresa que não possua assistência médica e odontológica, direta ou através de convênios, que efetue estudos no sentido de sua implantação.

III. RECRUTAMENTO INTERNO Recomenda-se que a Empresa preferencialmente privilegie os seus recursos humanos internos nos seus processos de recrutamento e seleção.

IV. NEGOCIAÇÕES PARA A DATA-BASE 01/01/2019 No decorrer do mês de outubro de 2018, a Entidade Sindical enviará à Empresa a Pauta de Reivindicações aprovada em assembléia dos Empregados, para a marcação, de comum acordo, da data de início das negociações da data-base de 1º de janeiro de 2019.

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2018

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