DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E TI

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SUINF – SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS GEINF.2 - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

PROCESSO ADM Nº 011/2018

PREGÃO PRESENCIAL GEINF.2 Nº 006/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

SUMÁRIO

ÍNDICE	PAG.
SÚMULA................................................................................................................	03
EDITAL..................................................................................................................	04-19
ANEXOS:
I - Descrição e Especificações Mínimas dos Serviços	20-28
II – Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho, Lei 10.218/1999 e Parágrafo único do artigo 117 da Constituição Federal	29
III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Atuação Conforme ao Marco Legal Anticorrupção	30-32
IV - Minuta de Contrato	33-44
V – Termo de Ciência e de Notificação	45
VI – Declaração de Documentos à Disposição do TCE/SP	46
VII – Carta de Credenciamento / Procuração	47
VIII – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação	48
IX – Modelo de Proposta Comercial	49
X - Declaração – Política de Responsabilidade Socioambiental	50-51
XI – Proposta de Operação	52-54

S Ú M U L A

PREGÃO PRESENCIAL GEINF.2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUTOS E DE MERCADO - SUPRO

PRAZOS E DATAS

I - Para o fornecimento de cópia da íntegra deste Edital, até o dia 12/04/2018, no horário das 10:00 às 17:00 horas, nos termos do subitem 1.3;

II – Para os pedidos de impugnações, informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente Pregão, até o dia 11/04/2018 no horário das 9:00 às 18:00 horas, nos termos do subitem 1.4;

III - Para o recebimento dos envelopes e abertura do envelope "PROPOSTA COMERCIAL": às 11 horas, do dia 13/04/2018.

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E TI SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS

GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

Rua da Consolação, nº 371 - Consolação - São Paulo - Capital Fone: (0**11) 0000-0000 - FAX: (0**11) 0000-0000

E D I T A L D O P R E G Ã O

1 - PREÂMBULO

1.1 - A DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., doravante designada simplesmente DESENVOLVE SP, por meio da Autoridade subscritora ao final assinada, torna público para conhecimento de todos quantos interessarem, que na data, horário e local indicados no subitem 1.1.1, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto encontra-se descrito no item 2 deste Edital e será executado em regime de empreitada por preço unitário.

1.1.1 - Os envelopes contendo a "PROPOSTA COMERCIAL" e a "DOCUMENTAÇÃO", serão recebidos na sala de reunião existente na DESENVOLVE SP, na xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000 - 0x xxxxx - Xxx Xxxxx - Capital, no dia 13/04/2018 às 11 horas, quando terá início a sessão pública para abertura dos referidos envelopes.

1.1.2 - Esta licitação será regida, em especial aos casos omissos, pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 10.520/2002; no Decreto Estadual nº 47.297/2002; na Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, aplicando-se subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e, no que couber, a Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, que as licitantes declaram conhecer e concordar.

1.2 - Com a finalidade de dar cumprimento aos horários estabelecidos no subitem 1.1.1, as empresas interessadas em participar desta licitação deverão comparecer com a antecedência necessária ao respectivo local, para que sejam previamente identificadas na portaria do prédio da DESENVOLVE SP.

1.3- Cópia da íntegra deste Edital e dos elementos que o integram:

I - Permanecerá afixada na Gerência de Xxxxxxx e Contratos – Geinf.2, na rua da Consolação, nº 371, 7º andar, Consolação - São Paulo - Capital, para consulta pelas interessadas;

II - Será fornecida às interessadas, das 10 às 17 horas, até o dia 12/04/2018, devendo ser observado o previsto no subitem 1.3.1 e 1.3.2;

III – Estará disponível no endereço eletrônico – xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, para consulta pelas interessadas, observando-se o previsto

no subitem 1.3.2.

1.3.1- As interessadas em adquirir cópia deste Edital, xxxxxxx apresentar seu pedido assinado pelo representante legal ou preposto, constando de forma legível e completa, a identificação do interessado, endereço, números do telefone, do fac-símile e do CNPJ, responsabilizando-se integralmente pelos dados fornecidos.

1.3.2 - As interessadas que, por qualquer meio, tomarem conhecimento da presente licitação e que desejarem participar deste certame sem adquirir o Edital na forma aludida no inciso II do subitem 1.3, deverão comunicar, imediata e formalmente, à DESENVOLVE SP, através de correspondência protocolada ou através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, informando, de forma legível e completa, sua identificação, endereço, número do telefone, e-mail e número do CNPJ, objetivando receber toda e qualquer informação ou resposta a pedidos de esclarecimentos sobre o presente certame.

1.3.3 - Qualquer alteração posterior nos dados referidos nos subitens 1.3.1 e 1.3.2, deverá ser comunicada, imediata e formalmente, à DESENVOLVE SP, eximindo-se esta de qualquer responsabilidade pelo não cumprimento, pelas interessadas, ao estabelecido neste subitem e no subitem 1.3.2

1.4 - Os pedidos de impugnações, informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente Pregão deverão ser encaminhados, por escrito, à DESENVOLVE SP, aos cuidados do Pregoeiro - Edital do Pregão Presencial GEINF.2 nº 006/2018 protocolados na Gerência de Compras e Contratos, na Rua da Consolação, nº 371, 7º andar, Consolação - São Paulo - Capital, no horário das 10 às 18 horas, até o dia 11/04/2018.

1.4.1- Não serão admitidos pedidos de informações e/ou esclarecimentos, através da internet, ou qualquer outro meio eletrônico.

1.5 - Não sendo solicitados esclarecimentos e/ou informações no prazo estipulado no subitem 1.4, presumir-se-á que os elementos constantes neste Edital e suas partes integrantes são suficientemente claros e precisos para a participação das interessadas neste Pregão.

1.6 - Durante o período compreendido entre a data da apresentação dos envelopes e a data da adjudicação, as licitantes deverão abster-se de entrar em contato com a DESENVOLVE SP para assuntos correlatos, ressalvada a hipótese prevista no subitem 1.4.

2 – DO OBJETO

2.1 - O objeto do presente Pregão é a contratação de empresa de tecnologia na área de serviços financeiros - FINTECH, de acordo com as características e especificações técnicas descritas no ANEXO I, parte integrante deste Edital.

2.1.1 – Constitui ainda objeto deste Pregão a coleta e análise de informações para viabilizar crédito para pessoa jurídica.

2.2 - O contrato decorrente desta licitação será celebrado pelo xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observadas as condições e limite estabelecidos pela legislação vigente e aplicável.

3 – DA PARTICIPAÇÃO

3.1- As interessadas em participar deste Pregão deverão:

I – Atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e Anexos;

II - Credenciar-se nos termos deste Edital, conforme previsto no item 7;

III - Estar presentes em todos os atos realizados na(s) sessão(ões) relativa(s) ao presente Pregão;

IV - Arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da respectiva proposta comercial e da documentação na forma estabelecida neste Edital.

3.2 - Não será permitida a participação de licitante:

I - Cuja falência haja sido decretada ou que esteja em regime de recuperação judicial ou extrajudicial;

II - Em consórcio;

III - Que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;

IV - Que esteja suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo;

V - Que tenha como sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado ou membro de qualquer órgão estatutário da DESENVOLVE SP;

VI – Que esteja impedida de participar do certame por norma legal;

VII – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.3 - As licitantes poderão se fazer representar por preposto credenciado perante a DESENVOLVE SP, para entrega dos envelopes e acompanhamento dos trabalhos de suas aberturas, desde que apresentem, em separado dos respectivos envelopes, a indicação deste, conforme modelo fornecido no ANEXO VII, acompanhada dos

documentos comprobatórios da condição de credenciado, na forma prevista neste Edital.

3.3.1 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão por seus representantes devidamente credenciados.

3.4 - A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, a estes se vinculando, para todos os fins e efeitos de direito.

4- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1 - Os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser apresentados em separado e devidamente fechados, identificados obrigatoriamente em sua parte externa, da seguinte forma:

ENVELOPE nº 1 - “PROPOSTA COMERCIAL” ENVELOPE nº 2 - “DOCUMENTAÇÃO”

4.1.1 - Os envelopes deverão apresentar, também, em sua parte exterior, a razão social e/ou timbre da licitante e os seguintes dizeres:

À

DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. XXX XX XXXXXXXXXX, xx 000 - 0x XXXXX

XXX XXXXX - XXXXXXX

XXXXXX PRESENCIAL GEINF.2 nº 006/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

4.2 - O conteúdo constante dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente, e quando apresentados em outra língua, deverão ser traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.

4.3 - Não serão recebidos envelopes encaminhados por via postal, documentação ou proposta comercial via fax ou e-mail, nem admitida a apresentação de proposta comercial alternativa.

4.4 - Na hipótese da proposta comercial e/ou qualquer documento habilitatório vir assinado por procuração, a licitante deverá apresentar, no envelope "PROPOSTA COMERCIAL", o respectivo instrumento de mandato, no original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, se for instrumento particular.

4.4.1 - O instrumento particular de procuração, as declarações e demais documentos exigidos nos termos deste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer

acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.

4.4.2 - Na hipótese do representante legal a que se refere o subitem 4.4 tratar-se da mesma pessoa indicada na forma do subitem 7.2 deste Edital, a licitante ficará dispensada da apresentação dos documentos mencionados nos subitens 4.4 e 4.4.1.

5 - DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1 – A proposta comercial deverá:

I – Ser apresentada em papel timbrado da licitante devidamente datada e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e rubricada em todas as suas laudas, na forma prevista neste Edital;

II – Conter, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas:

a)- A razão social da licitante e CNPJ/MF;

b)- O(s) nome(s) e qualificação(ões) do(s) seu(s) representante(s) legal(is);

c)- O prazo de validade, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para a apresentação dos envelopes, conforme previsto no subitem 1.1.1;

d)- O percentual de remuneração referente ao valor máximo da carteira, adotando-se rigorosamente o modelo da proposta comercial consubstanciada no ANEXO IX deste Edital.

5.2 - Os preços ofertados pela licitante deverão abranger todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Edital, incluindo-se mão-de-obra, remunerações, materiais de uso e consumo, locomoção, alimentação, estadias, seguros, transportes, fretes, postagens, internet, bem como todos os encargos sociais e trabalhistas vigentes, assim como os custos securitários, tributários, previdenciários e outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão deste certame, ficando certo que não caberá à DESENVOLVE SP quaisquer custos adicionais.

5.3 – Tratando-se de proposta apresentada por sociedade cooperativa de trabalho, esta deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da DESENVOLVE SP.

5.3.1 - Para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido do percentual de 15% (quinze por cento), a título de contribuição previdenciária que está previsto nos termos do inciso IV, artigo 22, da Lei Federal nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.876/1999, combinado com o inciso I, do artigo 15, da referida Lei nº 8.212/1991.

5.3.2 - Na hipótese de sagrar-se vencedora do certame, sociedade cooperativa de trabalho, o preço da contratação será o preço proposto, excluindo-se o valor referente à contribuição previdenciária a cargo da DESENVOLVE SP (15% sobre a remuneração dos cooperados).

5.4 – Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, nem preço ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

5.5 – A proposta comercial será verificada quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital, em especial neste item 5, sendo desclassificada a proposta comercial que estiver em desacordo com qualquer exigência prevista neste instrumento convocatório e respectivos Anexos, contiver vícios, quer por omissão e/ou irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.

5.5.1 – A aceitabilidade da proposta comercial será analisada em conformidade com as condições estabelecidas no item 9 deste Edital.

5.6 – Nenhuma proposta comercial será recusada por formalidades que não impliquem na essência do procedimento licitatório, desde que sejam possíveis a aferição da qualificação da licitante e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.

6- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1- O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter os documentos a seguir descritos, em uma via, no original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada; e/ou por meio de publicação no órgão da Imprensa Oficial a que se refira à jurisdição legal da sede da empresa, quando for o caso; e/ou emitidas pela internet, quando disponível por essa forma:

6.1.1 – Habilitação Jurídica

a)- Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, no caso de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

d)- Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e)- Decreto de autorização quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

6.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) na situação ativa;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativa à sede da licitante e pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto deste Edital;

c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão de regularidade de Débitos Tributários com a Fazenda Municipal.

6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data estabelecida para a sessão pública;

a.1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil;

a.2) Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

6.1.4 - DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES

6.1.4.1 - Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do ANEXO II:

a) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) Encontra-se em situação regular, nos termos da Lei Estadual nº 10.218/1999;

c) Cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual.

6.1.4.2 - Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do ANEXO III, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.

6.1.4.3 - A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá ser realizada da seguinte forma:

a) Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;

b) Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte” expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

6.1.4.4 - Tratando-se de cooperativa, a licitante deverá, nos termos do art. 28 da Lei n.º 5.764, de 16/12/1971, comprovar a constituição obrigatória, mediante apresentação do estatuto, do:

a)- Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com dez por cento, pelo menos, das sobras líquidas do exercício; e

b)- Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

6.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Edital, por meio da apresentação de, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, (i) fornecido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) demonstrando de forma explícita a prestação de serviço através de plataforma tecnológica proprietária com uso de tecnologia intensiva para oferecer produtos de crédito para pessoas física ou jurídica; (iii) atestando a prestação de serviços como correspondente no País nos termos da Resolução Bacen nº 3.954, de 24/02/2011 ou que mantém associação/parceria, ambos por no mínimo 1 (um) ano; (iv) devendo constar a identificação do signatário; e, (v) ser(em) apresentado(s) em papel timbrado do emitente.

6.2 - As certidões que não consignarem de forma expressa o respectivo prazo serão consideradas válidas por 6 (seis) meses, contados da data de suas respectivas emissões.

6.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

7- DO CREDENCIAMENTO NA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 - No dia, local e horário estipulados neste Edital para a sessão pública deste Pregão, a licitante deverá apresentar ao Pregoeiro o credenciamento do seu representante legal, devendo ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente legalmente aceito para fins de identificação.

7.2 – Caso o representante da licitante seja procurador, poderá ser apresentada procuração pública ou Carta de Credenciamento/Procuração Particular, com firma reconhecida, no original ou em cópia devidamente autenticada, com poderes específicos para, em nome da licitante, formular ofertas e lances de preços, assinar declarações e documentos, enfim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, observando-se ainda o disposto no subitem 4.4.1, devendo ser adotado o modelo constante do ANEXO VII.

7.2.1 - Em sendo sócio, proprietário, diretor, administrador ou assemelhados da licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e demais documentos, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, bem como um documento de identificação.

7.3 - Será admitido apenas um representante por licitante, sendo que cada representante poderá representar somente uma única licitante.

8 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DA SUA ABERTURA

8.1- Encerrada a fase de credenciamento, na forma prevista no item 7, não mais serão admitidas novas licitantes, passando o Pregoeiro ao recebimento:

I - Da declaração da licitante, de ciência dos termos do Edital e seus Anexos, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, cuja declaração deverá ser elaborada conforme modelo que constitui o ANEXO VIII deste Edital;

II - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO”.

8.1.1 – Após a entrega dos envelopes, não caberá desistência pela licitante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

8.2 – Serão abertos inicialmente os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e, após a verificação do seu conteúdo, será examinada a aceitabilidade quanto às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo as propostas rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio designada para o Pregão.

8.3 - Os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” serão conservados sob a guarda da Equipe de Apoio designada para o Pregão.

9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES

9.1- Analisadas as propostas comerciais, conforme previsto nos subitem 8.2, o Pregoeiro passará ao julgamento das referidas propostas, adotando-se o critério de MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL.

9.1.1 – O Pregoeiro ordenará as propostas classificadas a prosseguir no certame, em ordem crescente de menor preço total global apresentado para o objeto deste Edital.

9.2 - Serão convocadas pelo Pregoeiro para oferecerem novos lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes:

a)- a licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL; e

b)- as licitantes que tenham apresentado propostas com valores de até 10% (dez por cento) superiores àquela referida na alínea anterior.

9.2.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 9.2, serão selecionadas as melhores propostas, até o máximo de três (inclusa a de menor preço), sendo certo que as respectivas licitantes poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços inicialmente ofertados.

9.3 - A licitante que, convocada pelo Pregoeiro, desistir de apresentar lance verbal será excluída da etapa de lances.

9.3.1 - Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no subitem 14.6 deste Edital.

9.4 - Ocorrendo empate nas condições propostas entre as classificadas para participarem dos lances verbais, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, sendo que a ordem destes lances será definida através de sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

9.5 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas licitantes selecionadas, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes não inferiores aos valores a seguir estabelecidos, iniciando-se pela licitante da proposta classificada de maior preço, até chegar-se à licitante da proposta de menor preço global, repetindo-se esse procedimento quantas vezes se fizerem necessárias.

Redutor mínimo entre lances R$ 500,00 (quinhentos reais)

9.6- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao valor e ao objeto, observando que, a juízo da DESENVOLVE SP, será desclassificada a proposta que apresentar preço excessivo em relação ao praticado no mercado ou que seja manifestamente inexeqüível assim considerado aquele que não tenha sua viabilidade demonstrada através de documentos da licitante que comprovem que os custos de insumos são coerentes com o mercado.

9.6.1 - Ocorrendo a hipótese de impossibilidade de realização de lances verbais, o Pregoeiro verificará a conformidade entre a proposta escrita de Menor Preço Total Global e o valor estimado para a contratação, sendo-lhe facultado, após a análise sobre a aceitabilidade do preço ofertado, negociar com a licitante a obtenção de melhor preço.

9.6.2 - A decisão que desclassificar a proposta comercial nos termos do subitem 9.6 será motivada, sendo facultado ao Pregoeiro, em qualquer caso, negociar com a licitante a obtenção de melhor preço.

9.7 - Considerada aceitável a melhor proposta comercial apresentada, nos termos previstos neste item 9, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da respectiva licitante, conforme previsto no item 10.

9.8 - Será desclassificada a proposta:

I - Que impuser condições diferentes das estabelecidas nesta licitação;

II - Que apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos previstos neste Edital e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão do Pregão;

III - Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

IV - Elaborada em desacordo com os termos deste Edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos ou irrisórios, com valor zero ou ainda, que se baseie em proposta de preços das demais licitantes.

9.8.1 - A desclassificação dar-se-á por decisão motivada do Pregoeiro.

9.9 - Verificando-se no curso da análise das propostas, o descumprimento de qualquer requisito estabelecido neste Edital e respectivos Anexos, a respectiva proposta comercial será desclassificada.

10 - DA HABILITAÇÃO

10.1 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, verificada a aceitabilidade da melhor oferta, observadas as condições previstas no item 9, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope “DOCUMENTAÇÃO” da respectiva licitante, para verificação quanto ao atendimento das condições habilitatórias exigidas nos termos do item 6 deste Edital.

10.1.1 - Para habilitação no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte credenciadas nos termos do item 7, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados nos itens 6.1.2 e 6.1.3, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

10.2 - A comprovação de que trata o subitem 10.1.1 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a realização da Sessão Pública, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro.

10.3- Sendo constatado pelo Pregoeiro o atendimento das exigências do Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.

10.3.1- A licitante vencedora deverá, encerrada esta fase habilitatória, apresentar o novo percentual de remuneração, adequando-o proporcionalmente ao preço total global negociado durante a etapa competitiva, os quais serão consignados em ata.

10.3.2- O não atendimento ao previsto no subitem 10.3.1 acarretará a desclassificação da proposta comercial da respectiva licitante, sujeitando a desclassificada às penalidades constantes no subitem 14.6 deste Edital, podendo o Pregoeiro adotar as providências constantes do subitem 10.4 e 10.5.

10.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e/ou correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e observado ainda o disposto no seu subitem 14.3, será facultado à respectiva licitante o saneamento de falhas formais, ainda durante a sessão do pregão, mediante o encaminhamento da informação por documento via fac-símile, e-mail ou qualquer outro meio que produza o efeito necessário, permitida a extração de documentos via internet, por meio do Pregoeiro.

10.4.1 - Utilizada a faculdade prevista no subitem 10.4, a respectiva licitante encaminhará o documento original ou cópia autenticada em até 2 (dois) dias úteis, após a realização da sessão pública.

10.4.2 - Se a documentação de habilitação permanecer incompleta ou incorreta ou se não houver interesse da respectiva licitante em saneá-la na forma prevista nos subitens

10.4 e 10.4.1, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.

10.5 - Ocorrendo a inabilitação da licitante, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da segunda proposta classificada e sendo esta considerada aceitável, passará a análise do atendimento das condições habilitatórias da respectiva licitante, conforme previsto neste item 10.

10.6 - Caso a segunda proposta, por qualquer motivo, não seja aceita ou a licitante seja considerada inabilitada, passará o Pregoeiro a análise da próxima proposta classificada, nos mesmos moldes mencionados no subitem anterior, até a apuração de uma proposta válida, cuja licitante atenda as condições de habilitação previstas neste Edital.

11- DO RECURSO

11.1- Após o Pregoeiro declarar a licitante vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, registrando-se em ata a síntese das suas razões. Nessa oportunidade será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões de recurso por escrito, ficando as demais licitantes, desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, cujo prazo se iniciará a partir do término do prazo da recorrente.

11.1.1 - As razões e contra-razões deverão ser protocoladas no endereço aludido no subitem 11.4 deste Edital, no horário compreendido entre 10:00 e 17:00 horas, em dias úteis bancários.

11.1.2 - A petição do recurso poderá ser feita na própria sessão do Pregão, e se oral, será reduzida a termo em ata.

11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso.

11.3 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 - Durante o prazo recursal (com início após a sessão pública), os autos do presente processo licitatório permanecerão com vista franqueada às licitantes interessadas, na Gerência de Xxxxxxx e Contratos da DESENVOLVE SP, na xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - São Paulo - Capital, no horário compreendido entre 10:00 e 17:00 horas.

11.5 - As licitantes serão intimadas do julgamento do recurso através de e-mail, salvo se presentes os seus prepostos no ato em que for proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta às interessadas e lavrada em ata.

12- DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - O julgamento será reduzido a termo em que deverá constar: (i) a transcrição do relatório e conclusões do Pregoeiro; (ii) indicação das propostas desclassificadas, bem como dos motivos da desclassificação; (iii) indicação das propostas classificadas; (iv) indicação da proposta vencedora; (v) fundamentos e motivos da escolha, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, encaminhando-se o resultado à autoridade competente da DESENVOLVE SP, para adoção das providências necessárias, nos termos previstos no subitem 12.2.

12.2 - Caberá à autoridade competente da DESENVOLVE SP, a deliberação quanto à homologação do resultado do julgamento deste Pregão e a adjudicação do objeto à licitante vencedora, podendo ainda, a qualquer momento, revogar a presente licitação, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

12.2.1 - Cumpre à mesma autoridade prevista no subitem 12.2 o dever de anular esta licitação, em qualquer tempo ou fase, caso venha a ser constatada qualquer ilegalidade no procedimento ou no julgamento.

13 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - A licitante declarada vencedora deste certame deverá, após a notificação pela

DESENVOLVE SP, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:

a) Assinar a minuta de contrato, que integra este Edital como ANEXO IV;

b) Assinar o Termo de Ciência e de Notificação referente à Resolução n.º 08/2004 do

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consubstanciado no ANEXO V deste Edital;

c) Assinar a Declaração, referente à Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), consubstanciada no ANEXO X deste Edital;

13.1.1 - Além do previsto no subitem 13.1, a DESENVOLVE SP solicitará à licitante vencedora, previamente à data da assinatura do contrato, por força do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas nas alíneas "c" e “e” do subitem 6.1.2, se as anteriormente apresentadas estiverem com seu prazo de validade vencido.

13.1.2 – Constitui impedimento à celebração do Contrato, o registro da licitante vencedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei Estadual nº 12.799/2008 e observada a regulamentação posterior.

13.2 – O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da licitante adjudicatária, nos termos de seu contrato social ou por procurador, com poderes especiais para o ato, devendo, em qualquer hipótese, apresentar a cédula de identidade e o CPF/MF do(s) signatário(s).

13.2.1- As condições constantes da “minuta” de contrato, conforme XXXXX XX, constituem basicamente o texto integral do contrato a ser firmado com a licitante adjudicatária, obrigando-se esta, desde já, por seu mais amplo conhecimento, a aceitá- la tal como redigida, para todos os fins e efeitos jurídicos emergentes desta licitação.

13.3 - A recusa injustificada da licitante declarada vencedora em assinar o contrato no prazo estabelecido no subitem 13.1, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando a respectiva licitante infratora, à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimativo do contrato, cumulada com a sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DESENVOLVE SP, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

13.3.1- O valor estimativo, a que se refere o subitem 13.3, para fins de incidência da multa, será o preço total global da proposta comercial da licitante.

13.3.2 - Considera-se também como recusa injustificada, sujeita a licitante às penalidades previstas no subitem 13.3, a não apresentação dos documentos referidos no subitem 13.1.1.

13.3.3 - As penalidades previstas no subitem 13.3.2 não se aplicam à licitante que for convocada nos termos do subitem 13.4.

13.4 - Ocorrendo a recusa da primeira classificada em assinar o contrato, a DESENVOLVE SP poderá, a seu exclusivo critério, convocar a segunda classificada para a contratação e assim sucessivamente, se houver mais de uma recusa, obedecendo-se as mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive

quanto aos preços, na forma prevista neste instrumento convocatório.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Será lavrada ata circunstanciada da sessão do Pregão devidamente assinada pelo Pregoeiro, por sua Equipe de Apoio e pela(s) licitante(s) presente(s).

14.1.1 - Todos os envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, apresentados na sessão do Pregão permanecerão sob a guarda do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio até que seja assinado o Contrato decorrente da presente licitação.

14.1.2 - Após a celebração do Contrato, os envelopes referidos no subitem 14.1.1, serão devolvidos às demais licitantes, sendo que ficarão à disposição destas para retirada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; findo o qual, não sendo retirados, os mesmos serão destruídos/fragmentados pela DESENVOLVE SP.

14.2 - As condições de pagamento, reajuste de preços, recebimento, os motivos de rescisão contratual, as penalidades cabíveis à licitante que for contratada, no caso de inadimplência, bem como as demais condições, encontram-se previstas no contrato a ser firmado, consubstanciado no ANEXO IV deste Edital.

14.3 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.4 - O resultado do Pregão será comunicado através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e na Internet.

14.5 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja qualquer comunicação diversa do Pregoeiro.

14.6 - A licitante que relativamente ao presente certame: (i) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; (ii) deixar de entregar documentação exigida para o certame ou, apresentar documentação falsa; (iii) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; (iv) não mantiver as propostas apresentadas; (v) falhar ou fraudar na execução do Contrato; (vi) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; com referência à presente licitação, observada a legislação vigente, sujeitar-se-á a uma ou mais sanções a seguir relacionadas:

I - Desclassificação, se a licitação estiver na fase de julgamento das propostas;

II - Inabilitação, se a licitação estiver na fase do julgamento habilitatório;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DESENVOLVE SP, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade, nos termos da legislação em vigor.

14.7- Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidos pela licitante que vier a ser contratada, serão atualizados pelo IPC-FIPE - Índice Geral ao Consumidor vigente à época ou por outro que legalmente o substitua ou o represente.

14.8 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se após a fase de habilitação tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira da licitante.

14.9 - Em qualquer fase desta licitação e previamente à adjudicação e homologação do objeto desta licitação, a DESENVOLVE SP, na salvaguarda de seus interesses e conveniências e, a seu exclusivo critério, poderá promover diligência e/ou solicitar esclarecimentos complementares, e as licitantes obrigam-se a prestá-los, quer através de documentos e/ou de sindicâncias e verificações in loco, visando aferir a capacidade técnica e administrativa e demais requisitos adequados de metodologia e segurança das licitantes, de modo a assegurar a perfeita e regular execução dos serviços, objeto deste certame, conforme exigido neste Edital e seus Anexos e atestados comprobatórios da capacidade técnica das licitantes, nos termos previstos no parágrafo terceiro do artigo 43, da Lei nº 8.666/1993.

14.10 - O Foro competente para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento convocatório será o Privativo das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo, Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 29 de março de 2018.

XXXXXXXX XXXXXXXXXX

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL GEINF 2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

I – ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1.1 - A DESENVOLVE SP

A DESENVOLVE SP – Agência de Desenvolvimento Paulista é uma instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo. Com prazos longos e taxas de juros competitivas, a DESENVOLVE SP apoia o desenvolvimento das pequenas e médias empresas paulistas, incentivando o crescimento da economia e a geração de emprego e de renda em São Paulo. As opções de crédito da DESENVOLVE SP têm como foco financiamento de projetos de investimento em ampliações e modernizações, a aquisição de máquinas e equipamentos e projetos inovadores.

1.2 - Do Projeto

A DESENVOLVE SP promoverá em parceria com o SEBRAE e o BNDES um projeto piloto de concessão de microcrédito a microempreendedores individuais, como forma de incluí-los no sistema financeiro nacional, conferindo maior competitividade aos seus empreendimentos e levando desenvolvimento às regiões onde estão localizados.

Uma das premissas do projeto é realizar a concessão dos financiamentos através de uma FINTECH, em condição de correspondente no País, que possa conferir agilidade e escalabilidade à realização deste projeto piloto, promovendo desta maneira este novo segmento que surge no mercado financeiro, permitindo ao microempreendedor individual o acesso ao sistema formal de crédito, redução dos custos operacionais envolvidos em distintas etapas do financiamento, tais como análise creditícia, cobrança e outras que se identificarem como necessárias e viáveis.

O SEBRAE promoverá oficinas de orientação para acesso ao crédito, tendo como mercado alvo os microempreendedores de Paraisópolis e Heliópolis, bairros localizados no município de São Paulo – Capital, gerando lista dos microempreendedores individuais participantes dos eventos que serão os potenciais tomadores.

É estimado dentro do projeto piloto a formação de uma carteira de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com valor médio de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), projetando-se a contratação de 1.330 (um mil, trezentos e trinta) operações de crédito no prazo de um ano.

II – DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM PRESTADAS E ORIENTAÇÕES

As atividades a serem executadas pela FINTECH compreendem:

2.1. Recepcionar e encaminhar propostas de operação de crédito

i) Realizar cadastro dos clientes;

ii) Autenticar eletronicamente os documentos apresentados pelos clientes;

iii) Encaminhar documentação por meio eletrônico em plataforma web

disponibilizada pela DESENVOLVE SP;

iv) Relacionar e certificar toda documentação relativa às operações em sistema e transmiti-las à DESENVOLVE SP por meio eletrônico da plataforma web disponibilizada pela DESENVOLVE SP;

v) O correspondente poderá ainda prestar serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação.

2.2 Analisar e classificar propostas de operação de crédito

i) Proceder a análise da proposta de operação com vista a classificação de risco de crédito;

ii) Propor o valor do crédito conforme as regras de microcrédito fornecidas pela

DESENVOLVE SP, para concordância prévia do microempreendedor;

iii) Observar as leis e as instruções das regulamentações externas, às quais estão sujeitas as operações bancárias.

2.3. Assinatura Eletrônica

i) Disponibilizar meios para assinatura eletrônica nos instrumentos contratuais, garantindo integridade e autenticidade das partes contratantes necessárias para segurança jurídica das operações.

2.4 Enviar avisos de vencimento e cobrança

i) Cadastrar em seu sistema os prazos de vigência dos contratos emitidos;

ii) Enviar notificações virtuais de vencimento de parcelas, em múltiplos canais;

iii) Enviar mensagens de aviso de cobrança de operações em atraso;

iv) As mensagens de texto de cobrança a serem enviadas pela “FINTECH” deverão ser previamente aprovadas pela Desenvolve SP.

2.5 Manter o cliente informado

i) Realizar todos os contatos com os clientes, necessários para coleta, formalização e finalização dos contratos de financiamento, inclusive comunicação da aprovação ou reprovação do crédito;

ii) Deixar informado dentro de sua solução os termos contratuais do empréstimo, uma vez que a operação tenha sido formalizada.

2.6 Emitir o instrumento de crédito

i) Emitir documento com base no cadastro confeccionado.

III - DOS REQUERIMENTOS GERAIS DA SOLUÇÃO

3.1 A integração de dados entre as bases da FINTECH e da DESENVOLVE SP

não deve requerer instalação de componentes adicionais na tecnologia da

DESENVOLVE SP, devendo ser realizada através de WebService.

3.2 Deve ser uma solução multicanal, atendendo os principais sistemas mobile, (IOS e Android) e o principal sistema desktop, Windows.

3.3 A interface web da solução de acesso pelo cliente deverá ser compatível com os principais navegadores do mercado, sem depender da instalação de plugin ou complemento adicional, e deve estar habilitada para as configurações mínimas abaixo:

i) Internet Explorer versões 11.x, de 32 e 64 bits, e superiores;

ii) Google Chrome versão 59.x, de 32 e 64 bits, e superiores.

3.4 Deve possuir conteúdo/Interface em português (Brasil).

3.5 Deve possuir interface de usuário amigável e intuitivo.

3.6 Propiciar registro e guarda de dados compatíveis, de acordo com as melhores práticas de auditoria do mercado financeiro; para tanto, deve possuir um serviço de log, onde todas as ações que causam alteração de dados deverão ser salvas contendo: o estado anterior à mudança, o estado atual, a data da alteração e o usuário que executou a alteração.

IV - DAS ATIVIDADES PRESTADAS E REQUERIMENTOS TÉCNICOS MÌNIMOS

4.1 Recepcionar e encaminhar propostas de operação de crédito

4.1.1 Realizar cadastro dos clientes. As informações mínimas requeridas são listadas no ANEXO XI do Edital.

4.2 Analisar e classificar propostas de operação de crédito.

4.2.1 A atividade de análise de crédito de empresas ou de pessoas naturais cadastradas à ferramenta e a atribuição de classificação de risco, credit score ou credit rating deve ser baseada, pelo menos, nas seguintes informações:

i) Dados de identificação do proponente pessoa jurídica:

✓ Razão Social;

✓ Cartão CNPJ válido na Receita Federal;

✓ Natureza Jurídica;

✓ CNAE;

✓ Data da Constituição;

✓ Sócios (CPF);

✓ Número de Funcionários;

✓ Participação Societária;

✓ Endereço;

✓ Restrições cadastrais: certidões negativas da dívida ativa da União (Receita Federal, INSS, CRF e comprovante de regularidade MEI), inscrição no Cadin do Estado de São Paulo, lista de trabalho escravo, lista de lavagem de dinheiro, situação Junta Comercial, informações comerciais e registro de consultas, protestos, cheques sem fundo,

falências, cheques sustados, roubados e extraviados, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais e ações judiciais.

ii) Dados de Identificação dos sócios

✓ Cartão CPF válido na Receita Federal;

✓ Documento de Identidade (RG, CNH, Identidade Profissional e/ou RNE);

✓ Data de Nascimento;

✓ Sexo;

✓ Nome da Mãe;

✓ Endereço (conta de água, luz, gás, telefone, TV por assinatura ou IPTU, com defasagem máxima de 3 (três) meses);

✓ Restrições Cadastrais: protestos, cheques (sem fundo, sustados, roubados, extraviados, contumácia na sustação de cheques, registros de consultas a crédito e a cheques), ações judiciais, pendências financeiras, dívidas vencidas e endividamento no sistema financeiro nacional incluindo os indicativos de existência de obrigações principais e colaterais.

iii) Outras bases

✓ Consultas a outras bases de informação (rede sociais, sites de reclamação, publicações especializadas, ranking de empresas, premiações) bem como se utilizar de processos ancorados em inteligência artificial, big data, data science, machine learning e modelos de regressão não paramétricos, por exemplo, para efetuar suas avaliações de crédito sobre pessoas físicas e empresas, em complemento às análises financeiras tradicionais.

4.2.2 Enviar avisos de vencimento e cobrança

4.1.2.1 A cobrança das prestações mensais deverá conter, dentre outras funcionalidades, meios de interagir com o devedor.

4.1.2.2 Envio de cobrança amigável por e-mail, SMS ou WhatsApp observando, no mínimo, a seguinte periodicidade:

i) 3 (três) dias úteis, antes do vencimento da parcela;

ii) no vencimento da parcela;

iii) para as prestações em atraso, envio de mensagens no 3º dia após o vencimento;

iv) para as prestações em atraso, envio de mensagens no 5º dia após o vencimento;

v) no 10º dia de vencido, envio de mensagens informando o registro nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e Cadin Estadual);

vi) após o registro nos órgãos de proteção ao crédito pela DESENVOLVE SP, manter mensagens semanais até contemplar 90 dias de atraso.

4.3 Estrutura

Será requerido da FINTECH o seguinte:

i) área ou responsável de Compliance;

ii) área ou responsável de Crédito;

iii) área ou responsável pela análise de Prevenção de Riscos e Fraudes Financeiras;

iv) sistema de segurança que garanta a integridade de dados e que possibilite a recuperação de dados a qualquer momento por meio de backup.

4.4. Dos procedimentos e dos prazos

4.4.1 A FINTECH, quando do registro da proposta, providenciará a análise e a validade das informações cadastrais do proponente, a aprovação ou reprovação da proposta de crédito e determinará o valor da operação com prazo, taxa de juros, encargos e os valores das parcelas mensais, em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do registro da proposta.

4.4.2. Após a concordância do cliente, a FINTECH deverá formalizar a operação, com a emissão de instrumento de crédito, para a assinatura eletrônica, no prazo de até 1 (um) dia útil.

4.4.3. Recebido o instrumento de crédito assinado eletronicamente, a FINTECH deverá encaminhar à DESENVOLVE SP os arquivos eletrônicos contendo as informações cadastrais e o instrumento de crédito devidamente formalizado, em até 1 (um) dia útil.

V – DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS

5.1 Fica a critério único e exclusivo da DESENVOLVE SP a definição, autorização e alteração de quaisquer produtos de seu portfólio que serão comercializados pela FINTECH, de acordo com o disposto nos manuais operacionais, normativos internos e externos pertinentes.

5.2 A FINTECH oferecerá, prioritariamente, os produtos de microcrédito produtivo, cujas regras são indicadas pela DESENVOLVE SP e que serão disponibilizadas no manual operacional.

5.3 Os produtos do microcrédito poderão ser alterados e/ou a estes incluídas novas modalidades de financiamentos a critério da DESENVOLVE SP.

5.4 A validade das novas regras se dará a partir da data de comunicação da

DESENVOLVE SP.

5.5 Os registros das propostas de operação de crédito seguirão as regras vigentes na data da contratação.

5.6 A operacionalização da prestação de serviços, assim como as condições, descrição detalhada e características de cada produto estarão estabelecidas nos manuais operacionais da DESENVOLVE SP, elaborados em conformidade com a política de crédito e normativos internos, bem como com as condições operacionais.

VI - DAS OBRIGAÇÕES DA FINTECH

6.1. Manter em seu site e mídias de divulgação a informação de que é correspondente da DESENVOLVE SP.

6.2. Ter pelo menos 1(um) funcionário que tenha participado do treinamento ministrado pela DESENVOLVE SP, conforme item VIII deste ANEXO.

6.3. Mencionar sua condição de correspondente ou incluir selo que o identifique como tal, em todas as mídias de divulgação que citem ou incluam os produtos da DESENVOLVE SP.

6.4. Manter padrões visuais fornecidos pela DESENVOLVE SP na sua comunicação de correspondente da instituição.

6.5. A FINTECH deverá operacionalizar os serviços, conforme atividades previstas no

item IV, em até 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do contrato.

VII - DAS OBRIGAÇÕES DA DESENVOLVE SP

7.1. Recepcionar as operações contratadas e liberar os recursos financeiros aos microeempreendedores.

7.2. Informar ao SCR Bacen as operações contratadas.

7.3. Emitir e controlar os boletos de cobrança.

7.4 Registrar os contratos inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e Cadastro de Inadimplente (Cadin) do Estado de São Paulo.

VIII - DO TREINAMENTO

8.1. A DESENVOLVE SP ministrará treinamento aos prepostos da FINTECH, informando o objetivo e o funcionamento da Agência, os aspectos técnicos e práticos das operações, a regulamentação aplicável e os aspectos de mercado.

8.2. O treinamento é de responsabilidade da DESENVOLVE SP, ficando a cargo da FINTECH as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos participantes/prepostos por ela indicados.

8.3. A FINTECH somente poderá iniciar a prestação de serviços após a conclusão do

treinamento.

8.4. A DESENVOLVE SP, por meio da Superintendência de Produtos e de Mercado

- Supro, emitirá um termo de conclusão do treinamento, informando o(s) nome(s) do(s) profissional(is)/preposto(s) treinado(s).

IX - DA REMUNERAÇÃO

9.1. Valor Estimativo da Carteira e Parcelas

O valor de carteira e parcelas é meramente estimativo, podendo ser solicitada ou não pela DESENVOLVE SP, de acordo com a sua necessidade e conveniência, não cabendo a esta o ressarcimento de eventuais prejuízos eventualmente sofridos pela FINTECH nesse sentido.

9.2 Tabela de Remuneração

Tabela de Remuneração Concessão
Valores da Operação	Parcela Fixa
Até R$ 20.000,00	XX%

Tabela de Remuneração Bônus Adimplência
Prazo	1º Pagamento	2º Pagamento	3º Pagamento
Até 12 meses	10% aplicado sobre a parcela fixa, devido no 4º pagamento efetuado pelo cliente.	10% aplicado sobre a parcela fixa, devido no 8º pagamento efetuado pelo cliente.	10% aplicado sobre a parcela fixa, devido no 12º pagamento efetuado pelo cliente.

9.2.1. A parcela fixa referente à Remuneração ao Contratado, relativa à Concessão do Financiamento, será calculada considerando o valor da operação concedida ao microempreendedor, quando da liberação dos recursos pela DESENVOLVE SP.

9.2.1.1. A Desenvolve SP deverá emitir o Termo de Recebimento Definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da liberação dos recursos, constando a data da liberação e o valor da remuneração ao contratado.

9.2.2. Após a liberação, será devido à FINTECH, o pagamento do Bônus de Adimplência, quando da amortização da 4ª (quarta), 8ª (oitava) e 12ª (décima segunda) parcelas, conforme Tabela de Remuneração – Bônus de Adimplência.

9.2.3. Uma vez inadimplente, o cliente poderá renegociar o contrato e, nestes casos, a FINTECH receberá o Bônus de Adimplência quando da amortização da 4ª (quarta), 8ª (oitava) e 12ª (décima segunda) parcelas, limitado sempre a três parcelas, incluindo as

parcelas já pagas durante o contrato de concessão de crédito original e do contrato renegociado.

Exemplo de Aplicação das Tabelas:

1) Remuneração na Concessão do Financiamento

Valor do Financiamento: R$ 10.000,00 Valor da Remuneração – Concessão: R$ 300,00 Cálculo da Remuneração = R$ 10.000,00 * 3,0% = 300,00

2) Remuneração – Bônus de Adimplência

Valor Parcela Fixa: R$ 300,00

✓ Bônus Adimplência - 4ª Parcela R$ 30,00

✓ Bônus Adimplência - 8ª Parcela R$ 30,00

✓ Bonus Adimplência – 12ª Parcela R$ 30,00

Cálculo do Bônus de Adimplência de cada parcela = R$ 300,00 * 10% = 30,00

9.3. Os pagamentos devidos à FINTECH, pelos serviços prestados, serão efetuados em conformidade com a sua proposta, observados os critérios apresentados pela DESENVOLVE SP, devidamente ajustada no Pregão.

9.4. A DESENVOLVE SP realizará o pagamento dos valores devidos à FINTECH, observando-se o seguinte:

- REMUNERAÇÃO NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO (Parcela Fixa): no prazo

de 30 (trinta) dias, contados da data de liberação dos recursos.

- BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA: no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da quitação da 4ª, 8ª e 12ª parcelas do financiamento, mediante a apresentação do Recibo/Nota Fiscal e comprovação da respectiva quitação.

9.5 A FINTECH deve arcar com todas as despesas, custos e ônus relativos à prestação dos serviços, tais como tributos, equipamentos, recursos tecnológicos e de logística, itens de padronização visual, divulgação, mobiliário e mão de obra, sem quaisquer custos para a DESENVOLVE SP.

X - PERFORMANCE

10.1 Será admitida inadimplência na carteira contratada de até 10% (dez por cento) do somatório dos valores liberados. O cálculo do índice de inadimplência é apurado aplicando-se a seguinte fórmula:

IN = PRA / SDR

Onde:

IN = Índice de Inadimplência;

PRA = Somatória das Prestações vencidas e não pagas há mais de 60 dias;

SDR = Saldo devedor da carteira referente ao 2º mês anterior a apuração PRA.

10.2 Caso o índice de inadimplência seja superior aos 10% (dez por cento), a

DESENVOLVE SP poderá rescindir o contrato, garantindo a defesa prévia.

XI - VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1. O xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado.

XII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Sempre que julgar oportuno, a DESENVOLVE SP poderá realizar ações de comunicação em apoio às atividades da FINTECH.

12.2. Sem prejuízo às demais condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, a FINTECH deverá prestar quaisquer tipos de informações ou esclarecimentos solicitados pelos clientes, referentes aos serviços prestados, observados o art. 10, inciso IX da Resolução nº 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional.

12.3. A FINTECH será responsabilizada pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações contratadas, desde que demonstrado dolo ou culpa na sua conduta, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e no contrato de prestação dos serviços.

DECLARAÇÕES

(em papel timbrado da licitante)

À DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

São Paulo - Capital

Prezados Senhores:

Eu............................................, representante legal da empresa ,

declaro, sob as penas da Lei, que esta licitante interessada em participar do Pregão Presencial Geinf.2 nº 006/2018, Processo ADM n° 011/2018:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998;

b) não possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n° 10.218/1999; e

c) atende às normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

Xx,                           , portador do RG nº           e

do CPF nº     , representante legal da licitante

(nome empresarial), interessada em participar do Pregão Presencial Geinf.2 nº 006/2018, Processo ADM n° 011/2018 DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) a licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;

f) o representante legal da licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de

forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências

reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, estabelecida à Xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ./MF sob o n.º 10.663.610/0001-29, neste ato representada na forma do Estatuto Social, por XXXXX, e por XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado,

......................................., estabelecida à rua ....................... – em ............., inscrita no

CNPJ./MF sob o n.º ............................., neste ato representada por ,

(QUALIFICAR), doravante denominada CONTRATADA, à vista do decidido no Processo ADM nº 011/2018 - Pregão Presencial Geinf.2 n° 006/2018 e de acordo com Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 47.297/2002; na Resolução CEGP-10, de 19/11/2002; aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989 com suas alterações posteriores, têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH, cuja forma, obrigações e demais especificações se apresentam nas cláusulas a seguir enunciadas, que as partes mutuamente outorgam e aceitam e, por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto deste Contrato a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de tecnologia na área financeira, cujas características e especificações encontram-se descritas no ANEXO I do Edital referido no preâmbulo deste instrumento, que passa a fazer parte integrante do presente ajuste, doravante designado simplesmente ANEXO I.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para melhor caracterização do objeto deste ajuste, bem como, para melhor definir e explicitar as obrigações contratadas, integram-no, para todos os efeitos de direito, o Edital de Pregão Presencial GEINF.2 Nº 006/2018 e os seus respectivos ANEXOS, bem como a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, naquilo que com este não conflitar.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEGUNDA

O contrato terá xxxxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observadas as condições e limites estabelecidos pela legislação vigente e aplicável.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLAUSULA TERCEIRA

A CONTRATADA deverá operacionalizar os serviços, objeto deste contrato, observando as atividades previstas no item IV do ANEXO I, em até 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se os serviços não forem iniciados no prazo previsto no caput, a CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato, aplicando as penalidades previstas neste instrumento ou, a seu exclusivo critério, autorizar a CONTRATADA a iniciá-los no prazo que fixará à época.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a hipótese de concessão de novo prazo pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo anterior, será considerado como atraso no início da execução deste Contrato, para efeito de aplicação da multa prevista na Cláusula Décima Segunda.

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUARTA

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela plena e regular execução do objeto contratado, a CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados, devendo a CONTRATADA facultar, a qualquer tempo, à CONTRATANTE, a mais ampla fiscalização dos serviços, inclusive com acesso às suas instalações, tudo com a finalidade de supervisionar e apurar a execução satisfatória deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização exercida pela CONTRATANTE, a seu exclusivo interesse, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade; esta fiscalização não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE e/ou de seus prepostos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade por encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, na forma da legislação em vigor.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE reserva-se no direito de promover, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, auditoria sobre todos os serviços contratados, visando garantir os níveis, disponibilidade e qualidade dos mesmos.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA

Em razão do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os

seguintes preços:

I – Parcela Fixa: .....% (...........................) a ser aplicado sobre o valor de cada operação concedida ao cliente;

II – Bônus de Adimplência: 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor previsto no item I, devido no 4º (quatro) pagamento efetuado pelo cliente;

III – Bônus de Adimplência: 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor previsto no item I, devido no 8º (oitavo) pagamento efetuado pelo cliente;

IV – Bônus de Adimplência: 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor previsto no item I, devido no 12º (décimo segundo) pagamento efetuado pelo cliente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Uma vez inadimplente, o cliente poderá renegociar o contrato junto à CONTRATADA e, nestes casos, a CONTRATADA receberá o Bônus de Adimplência quando da amortização da 4ª (quarta), 8ª (oitava) e 12ª (décima segunda) parcelas, limitado sempre a três parcelas, incluindo as parcelas já pagas durante o contrato de concessão de crédito original e do contrato renegociado (itens II, III e IV).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento referido nesta Cláusula será efetuado da seguinte forma:

I – Parcela Fixa (item I do caput) - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de liberação dos recursos ao cliente pela CONTRATANTE, mediante a apresentação do Recibo/Nota Fiscal;

II – Bônus de Adimplência (itens II, III e XX xx xxxxx) - xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da quitação de cada parcela do financiamento (4ª, 8ª e 12ª parcelas), mediante a apresentação do Recibo/Nota Fiscal e comprovação da respectiva quitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE deverá emitir o Termo de Recebimento Definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da liberação dos recursos, constando a data da liberação e o valor da remuneração ao contratado.

PARÁGRAFO QUARTO: Os valores devidos à CONTRATADA, previstos nesta Cláusula, serão creditados em conta corrente de sua titularidade, mantida em uma das Unidades de Negócios do Banco do Brasil S.A., a ser designada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro dia útil posterior.

PARÁGRAFO SEXTO: O Recibo/Nota Fiscal deverá ser emitido e entregue à CONTRATANTE, até 5 (cinco) dias úteis posterior a cada ocorrência (liberação dos recursos e/ou quitação das parcelas), na SUPRO, situada na Xxx xx Xxxxxxxxxx, x.x 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, Xxx Xxxxx sendo certo que o atraso na sua

entrega implicará na prorrogação da data do pagamento na mesma proporção.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo atraso, sem justa causa, no pagamento de qualquer fatura, a CONTRATANTE sujeitar-se-á aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária pela variação pro rata die, do IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo.

PARÁGRAFO OITAVO: Conferidos os Recibos/Notas Fiscais e não estando eles de acordo com as condições pactuadas, serão devolvidos, formalmente, pela CONTRATANTE com os motivos de recusa, ficando o pagamento prorrogado, nesta hipótese, na mesma proporção do tempo decorrido até a sua devida regularização.

PARÁGRAFO XXXX: O pagamento de qualquer Recibo/Nota Fiscal decorrente deste contrato fica condicionado à inexistência de registros em nome da CONTRATADA junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados junto a Órgãos e Entidades vinculados ao Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Ocorrendo o atraso na emissão e entrega das notas fiscais/recibos, e na hipótese deste fato gerar qualquer tipo de penalidade ou multa devidas nos termos da legislação tributária à CONTRATANTE, referidas penalidades/multas serão repassadas à CONTRATADA, acrescidas dos correspondentes encargos e acréscimos, ficando, ainda, autorizado à CONTRATANTE promover o desconto de tais valores das respectivas faturas.

DA ABRANGÊNCIA DOS PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA

O preço contratado abrange todos os custos diretos e indiretos relativos à prestação dos serviços, inclusive despesas com materiais, equipamentos, recursos tecnológicos e de logística, itens de padronização visual, divulgação, mobiliário, mão de obra, locomoção, alimentação, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários ou quaisquer outros custos ou encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão deste contrato, ficando certo que não caberá à CONTRATANTE, quaisquer custos adicionais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA

Além daquelas decorrentes deste contrato e as previstas em Lei e aplicáveis à presente contratação, a CONTRATADA se obriga expressamente, por este instrumento e na melhor de direito, a:

I - Manter em seu site e mídias de divulgação a informação de que é correspondente da CONTRATANTE;

II - Ter pelo menos 1(um) funcionário que tenha participado do treinamento ministrado pela CONTRATANTE, conforme item VIII do ANEXO I;

III - Mencionar sua condição de correspondente ou incluir selo que o identifique como tal, em todas as mídias de divulgação que citem ou incluam os produtos da CONTRATANTE;

IV - Manter padrões visuais fornecidos pela CONTRATANTE na sua comunicação de correspondente da instituição;

V - Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

VI - Cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

VII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste contrato;

VIII - Dar ciência imediata, de acordo com os termos do contrato ou, na sua omissão, por escrito, à CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

IX - Prestar à CONTRATANTE, de acordo com os termos do contrato ou, na sua omissão, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre o objeto do contrato;

X - Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

XI - Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

XII - Guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XIII – Divulgar o canal de Ouvidora da DESENVOLVE SP em todas as plataformas de contato com o cliente, inclusive peças de comunicação;

XIV – Seguir as regras de publicidade aplicáveis à DESENVOLVE SP, especialmente durante o período eleitoral;

XV - Enviar previamente à DESENVOLVE SP para aprovação qualquer tipo de divulgação a ser efetuada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA

Além daquelas decorrentes deste contrato ou emanadas da Lei, são ajustadas de forma expressa os seguintes impedimentos:

I – Fica vedada a utilização do nome da CONTRATANTE para todo e qualquer tipo de divulgação de sua atividade e/ou profissão, salvo de prévia e expressamente autorizada por esta;

II - Fica vedada à CONTRATADA a circularidade de duplicatas ou Letras de Câmbio contra a CONTRATANTE, ao amparo deste contrato;

III - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, direitos e obrigações que o presente contrato lhe atribuir, salvo com prévia e expressa permissão da CONTRATANTE.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA

À CONTRATANTE fica reservado o direito de, a qualquer tempo, mediante aviso à CONTRATADA, de forma expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerar rescindido o presente contrato, sem que caiba a esta o direito a multas ou indenizações, seja a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA

Constituem motivos para a rescisão deste contrato:

I - O não cumprimento e/ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, serviços e prazos;

II - A lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da prestação dos serviços nos prazos estipulados;

III - O atraso injustificado na prestação dos serviços;

IV - A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à

CONTRATANTE;

V - A subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no mesmo;

VI - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada pela CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VII - O cometimento reiterado de faltas na execução, devidamente anotadas;

VIII - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

IX - A dissolução ou liquidação da Sociedade;

X - A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato;

XI - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato;

XII - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XIII - O descumprimento pela CONTRATADA do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Em caso de rescisão deste contrato, é facultado e resguardado à CONTRATANTE: I - O direito de ver ressarcidos os prejuízos advindos da rescisão;

II - O direito de retenção dos créditos decorrentes deste instrumento, até o limite dos prejuízos causados.

PARÁGRAFO ÚNICO: É permitido à CONTRATANTE, no caso de instauração de regime de recuperação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, manter o presente contrato, assumindo o controle das atividades necessárias à sua execução.

DAS PENALIDADES CONVENCIONAIS GENÉRICAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Ocorrendo atrasos sem justa causa na execução deste contrato em qualquer tempo e/ou fase, será devida pela CONTRATADA à CONTRATANTE multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre a parcela relativa ao atraso, limitada a 20% (vinte por cento) dessa parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO: À CONTRATANTE fica reservado o direito de rescindir o presente contrato se houver atraso superior a 10 (dez) dias, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A parte que der causa à rescisão, ou que, sem motivo justo, considerar rescindido o presente contrato, ressalvado o disposto na Cláusula Nona, pagará à outra, multa correspondente a 10% (dez por cento) do seu valor total ajustado, devidamente

atualizado, se for o caso, competindo à parte inocente a faculdade de aceitar ou não a rescisão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em sendo a rescisão contratual motivada por causa injustificada da CONTRATADA, esta, além da multa prevista no caput, ficará sujeita, cumulativamente, à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Em caso de rescisão ou inexecução total ou parcial deste contrato, erro ou demora na execução, execução imperfeita ou qualquer outra forma de inadimplemento contratual, a CONTRATADA sujeitar-se-á, cumulativamente, segundo a natureza e a gravidade da falta e observando-se a legislação vigente, às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multas, na forma e pelos percentuais previstos neste contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação, perante o próprio órgão que decidiu pela penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Independentemente da ocorrência da rescisão contratual, fica facultado à CONTRATANTE, o direito de promover a retenção de quaisquer importâncias devidas à CONTRATADA para pagar ou amortizar, total ou parcialmente, multas previstas neste ajuste, bem como de prejuízos (perdas e danos) de quaisquer natureza que venham a ser suportados pela CONTRATANTE, em decorrência do fornecimento objeto deste contrato, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para cobrança do remanescente ou mesmo do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA,

previamente à retenção a que se refere o caput, assegurando-lhe prazo para pagamento do valor devido, observando-se ainda, o estabelecido nos parágrafos segundo e terceiro desta Cláusula, de acordo com a característica do valor da respectiva retenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tratando-se de valor decorrente de multa aplicada ao amparo deste contrato, a retenção somente será efetivada após o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, e que não mais comporte recurso administrativo, em que a legislação determine o acolhimento no efeito suspensivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se de valor decorrente de prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, em decorrência da execução deste contrato, ressalvado o disposto no parágrafo quarto, a retenção somente será efetivada após procedimento de apuração levado à efeito pela CONTRATANTE, em que se conclua pela responsabilidade, total ou parcial, da CONTRATADA, assegurando-se a participação e o acompanhamento desta, e ainda, com trânsito em julgado da decisão que determinou a responsabilização e que não mais comporte recurso administrativo, em que a legislação determine o acolhimento no efeito suspensivo.

PARÁGRAFO QUARTO: A retenção aludida no caput, será efetuada sobre os valores consignados na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s) subsequente(s) ao evento, sendo certo que a CONTRATANTE suspenderá o pagamento de qualquer fatura, quando houver pendências e/ou imperfeições dos suprimentos fornecidos.

VALOR ESTIMATIVO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

O valor estimativo do presente contrato é de R$ ... (...).

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor relativo aos desembolsos deste contrato encontra-se previsto no orçamento da CONTRATANTE, sob o código nº 2010881 - Contratação de empresa FINTECH.

DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

Todas as comunicações relativas ao presente contrato serão consideradas como

regularmente feitas se entregues ou enviadas à CONTRATADA, por carta protocolada, telegrama ou por e-mail, no endereço constante no seu preâmbulo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer mudança de endereço de uma parte deverá ser imediatamente comunicada à outra parte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As reuniões realizadas entre representantes credenciados das partes, bem como as ocorrências que possam ter implicações neste contrato, serão registradas por escrito, em forma de ata, assinadas pelos referidos representantes.

DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

Será de responsabilidade da CONTRATANTE o tratamento e disponibilização à

CONTRATADA de informações relativas à prestação dos serviços contratados, sendo certo que esta assume o compromisso de não divulgar, por qualquer forma, referidas informações a quem quer que seja, ainda que sobre a forma de cessão, locação, alienação, empréstimo, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE, manifestada por documento escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de comprovação da falta de cumprimento do disposto no caput, ou de utilização das informações fornecidas pela CONTRATANTE, para outros fins de qualquer natureza ou espécie, que não os expressamente autorizados e para uso exclusivo dos serviços prestados à CONTRATANTE, a CONTRATADA responderá de forma incondicional civil, criminal e administrativamente pelo fato, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de promover a rescisão contratual com a aplicação das penalidades previstas neste ajuste e na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não poderá, a qualquer pretexto, utilizar o nome da CONTRATANTE, os serviços e os recursos a ela fornecidos como forma de publicidade, propaganda e/ou qualquer outra forma de divulgação sem o consentimento expresso e formal da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigação do sigilo prevista nesta cláusula subsistirá não só durante o prazo de vigência contratual, como também pelo prazo de 10 (dez) anos após o término de sua vigência.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA se obriga a orientar seus empregados e demais prepostos, vinculados à execução do objeto deste instrumento, a observar e respeitar as obrigações aqui contratadas e as regras internas da CONTRATANTE.

DA POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CLÁUSULA DÉCIMA NONA

A CONTRATADA firma, sob as penas da Lei, a Declaração de Responsabilidade Socioambiental, parte integrante deste instrumento como Anexo X.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na eventual hipótese da CONTRATADA exercer quaisquer das atividades elencadas na Declaração, responderá civil e criminalmente sobre o fato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais pelo descumprimento contratual, inclusive a rescisão do contrato, garantida a defesa prévia.

DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE CLÁUSULA VIGÉSIMA

A CONTRATADA se obriga incondicionalmente a divulgar aos empregados/prepostos disponibilizados para a prestação dos serviços ora objetivados os termos constantes do Código de Ética da CONTRATANTE, que se encontra divulgado no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, bem como os seus profissionais/prepostos deverão cumprir rigorosamente o estabelecido no Código de Ética da CONTRATANTE, vez que a sua inobservância, além das sanções civis, criminais e administrativas, acarretará o descumprimento contratual, com as penalidades estabelecidas neste ajuste, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de promover a rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

A CONTRATANTE se compromete a conduzir seus negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional, em conformidade com os requisitos legais das leis anticorrupção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de quaisquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis da República Federativa do Brasil ou de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidos pela CONTRATADA, serão atualizados pelo IPC-FIPE – Índice de Preço ao Consumidor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

As penalidades previstas neste instrumento são independentes, sendo certo que uma não exclui a aplicação de outras e serão impostas à CONTRATADA na hipótese da não observância do cumprimento das suas obrigações estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

Aplica-se neste contrato, em especial nos casos omissos, as disposições contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste contrato e as disposições do Edital de Pregão Eletrônico e seus Anexos, os quais deram origem ao presente instrumento.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Para dirimir quaisquer questões resultantes do presente contrato, elegem as partes CONTRATANTES o Foro Privativo das Fazendas Públicas da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE CONTRATO EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR, PARA QUE PRODUZA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E IDENTIFICADAS.

São Paulo,     de         de _  

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:

R.G. Nº:

CPF/MF nº:

Nome:

R.G. Nº:

CPF/MF nº:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATANTE	DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
CONTRATADA
CONTRATO Nº
OBJETO	Contratação de empresa de tecnologia na área de serviços financeiros - FINTECH
ADVOGADOS	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx – OAB/SP: 91.398 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – OAB/SP: 129.100

Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

São Paulo,    de        de 2018.

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A

Nome e cargo:

e-mail institucional: e-mail pessoal:

CONTRATADA

Nome e cargo:

e-mail institucional: e-mail pessoal:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO Nº (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro (amos), na qualidade de responsável (is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas de Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem á disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

São Paulo,    de        de 2018.

RESPONSÁVEL

(Nome, cargo e e-mail)

PREGÃO PRESENCIAL GEINF 2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS

CARTA DE CREDENCIAMENTO / PROCURAÇÃO

São Paulo, .......de de 2018

À

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

São Paulo - Capital

Pelo presente instrumento, a empresa..........................................................., CNPJ/MF:

................................., endereço , por seu(s) representante(s)

legal(is) abaixo assinado(s) nomeado(s) e qualificado(s), nomeia e constitui como bastante procurador, o Sr. .................................. (QUALIFICAÇÃO COMPLETA);

inscrito no CPF/MF sob o nº ..............; portador da Cédula de Identidade RG nº

...................., residente e domiciliado em .................., com endereço comercial na

........................., ao qual OUTORGA AMPLOS PODERES para representá-la em todos os atos inerentes ao PREGÃO PRESENCIAL GEINF.2 n.º 006/2018 da DESENVOLVE SP, podendo, inclusive, formular lances verbais, complementar proposta e documentos de habilitação, interpor recursos ou ressalvas, renunciar à interposição de recursos, acordar, transigir, desistir e receber avisos e intimações, assinar declarações, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato.

Atenciosamente,

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de Identidade n°:

CPF n°

EMPRESA:

ENDEREÇO DA SEDE:

CNPJ/MF:

OBS.: Este documento deverá ser entregue ao Pregoeiro, FORA DOS ENVELOPES, no ato da abertura da sessão do Pregão, juntamente com a cópia autenticada do Contrato Social e o documento de identidade.

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL GEINF 2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À

DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de S. Paulo S.A. São Paulo - Capital

Prezados Senhores:

A Empresa                               , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº                , com sua sede à (endereço completo), por seu representante legal o (a) Sr.(a)                 , portador(a) do RG nº      , e do CPF/MF nº          , em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002, DECLARA que tem ciência e pleno conhecimento dos termos do Edital e seus ANEXOS acima mencionado e está apta a cumprir plenamente todos os requisitos habilitatórios exigidos no referido instrumento convocatório que rege o certame.

Declara ainda, que foram verificadas todas as especificações nele contidas, inclusive nos ANEXOS, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, sendo que está ciente de todas as condições que possam de alguma forma influir nos custos, e assumindo total responsabilidade por erros ou omissões eventualmente existentes em proposta apresentada, bem como qualquer despesa relativa à execução integral do seu objeto, ciente de que em qualquer circunstância, nenhum ônus adicional se atribuirá à DESENVOLVE SP.

Local e Data:

        , em     de           de 2018.

Assinatura do declarante

OBS.: Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, FORA DOS ENVELOPES, no ato da abertura da sessão do Pregão.

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO PRESENCIAL GEINF 2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

DECLARAÇÃO – POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

(em papel timbrado da licitante)

À DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

São Paulo - Capital

Prezados Senhores:

Xx,                           , portador do RG nº           e

do CPF nº     , representante legal da licitante

(nome empresarial), interessada em participar do Pregão Presencial Geinf.2 nº 006/2018, Processo ADM n° 011/2018 DECLARO(AMOS), sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que esta empresa, eventuais filiais e respectivos sócios:

I. não emprega(m) menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega(m) menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

II. não exerce(m) atividade(s) que incentive(m) a prostituição;

III. não explora(m) e nem foi(ram) flagrado(s) explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo;

IV. respeita(m) as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, não tendo sido condenado(s) pela infringência de quaisquer destas leis;

V. não se encontra(m) alocado(s) em áreas embargadas pelo IBAMA;

VI. não procedeu(ram) a invasão de terras indígenas de domínio da União, nem foi(ram) condenado(s) pela prática de atos da espécie;

VII. não foi(ram) condenado(s) por conflitos agrários;

VIII. não pratica(m) atos que caracterizem a falsidade ou violência na obtenção de título de posse ou propriedade de terras públicas ou privadas (grilagem), nem foi(ram) condenado(s) mediante sentença penal por atos da espécie;

IX. respeita(m) as normas relativas à legislação ambiental, não tendo sido condenado(s) por crimes ambientais;

X. não comercializa(m) armas de fogo e munições;

XI. não realiza(m) atividade de extração de madeira ou produção de lenha ou carvão vegetal provenientes de florestas nativas;

XII. não executa(m) a extração ou industrialização de asbesto/amianto;

XIII. não explora(m) jogos de prognósticos ou assemelhados.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

ANEXO XI

PREGÃO PRESENCIAL GEINF 2 Nº 006/2018 PROCESSO ADM Nº 011/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE SERVIÇOS FINANCEIROS - FINTECH

PROPOSTA DE OPERAÇÃO

1. PESSOA JURÍDICA

Documentação: 1) Cartão CNPJ; 2) Última declaração Anual – DANS SIMEI; 3) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, boleto bancário, etc.).

CNPJ		Razão Social
CEP	Logradouro						Nº
Complemento	Bairro			Cidade			UF
Telefone (DDD e nº)			Celular (DDD e nº)		Condição do imóvel
( ) -			( ) -		☐Próprio ☐Alugado ☐Cedido
E-mail
CNAE Principal	Atividade Principal					Tempo de atividade (meses)
Ramo de Atuação ☐ Agricultura ☐ Indústria (Produção) ☐ Comércio ☐ Serviços
Valor do faturamento anual (últimos 12 meses)						Nº Funcionários
R$						☐ 0 ☐ 1

2. PESSOA FÍSICA – REPRESENTANTE DA EMPRESA

Documentação: 1) RG ou RNE; 2) CPF; 3) Comprovante de residência.

CPF

Nome (completo e sem abreviaturas)

Documento de Identificação

Tipo

Número

Data de Emissão

Órgão Expedidor

Sexo

Nacionalidade

Data de Nasc.

Cidade de Nascimento

UF

Emancipado?

☐ Masculino ☐ Feminino

☐ Sim ou ☐ Não

Filiação

Pai:

Mãe:

Endereço Residencial

CEP

Logradouro

Nº

Complemento

Bairro

Cidade

UF

Telefone (DDD e nº)

Celular (DDD e nº)

E-mail

( ) -

( )

-

Condição do Imóvel

☐ Alugado ☐ Financiado

☐ Mora com ☐ Outros:

os parentes/pais

☐ Cedido

☐ Xxxxxxx quitado

Estado Civil

☐ Solteiro ☐ União Estável/Outros

☐ Casado(a) Comunhão de bens ☐ Casado(a) Comunhão Parcial de bens ☐ Casado(a) Separação de bens

☐ Separado(a) Judicialmente ☐ Divorciado(a) ☐ Viúvo(a)

Grau de Instrução

Renda Mensal (R$)

☐ Fundamental Incompleto ☐ Fundamental Completo ☐ Médio Completo ☐ Médio Incompleto ☐ Superior Completo

☐ Superior Incompleto ☐ Especialização ☐ Mestrado ☐ Doutorado ☐ Não Alfabetizado

R$

IDENTIFICAÇÃO DO CONJUGE/COMPANHEIRO (A)

CPF

Nome (completo e sem abreviaturas)

Documento de Identificação

Tipo

Número

Data de Emissão

Órgão Expedidor

Sexo

Nacionalidade

Data de Nasc.

Cidade de Nasc.

UF

Profissão

☐ Masculino ☐ Feminino

3. FINANCIAMENTO PRETENDIDO

Finalidade do Crédito ☐ Máquinas e Equipamentos ☐ Bens de Informática ☐ Capital de Giro ☐ Materiais de Construção		☐ Motocicletas e Ciclomotores ☐ Veículos Utilitários ☐ Ferramentas ☐ Outros: _____________________________________
Objetivo do Crédito
Valor do Financiamento (R$)		Prazo Total (meses)
R$		....... meses
DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO
Banco	Agência	Tipo de Conta	Número da Conta
☐ Não possui conta bancária