Contract
1. Geral
1.1 Esses Termos e Condições Gerais da Venda (“Condições”) regem a oferta, venda e entrega de todos os bens e/ou serviços (os bens e serviços mencionados neste documento, designados separada e conjuntamente como os “Bens”) da DSM Dyneema BV (“Vendedor”) ou em seu nome para o cliente (“Cliente”) e se aplicam a todas as negociações semelhantes entre o Vendedor e o Cliente.
1.2 Excetuando-se a existência de um contrato ou acordo atual por escrito entre o Vendedor e o Cliente, estas Condições substituem toda e qualquer cotação, comunicação, acordo e entendimento anteriores entre as partes, orais ou por escrito, a respeito da venda e entrega dos Bens e terão preferência, substituindo todos os termos e condições de qualquer pedido realizado pelo Cliente e quaisquer outros Termos e Condições enviados pelo Cliente. O fato de o Xxxxxxxx não fazer objeção aos termos e condições estabelecidos pelo Cliente não deve, em hipótese alguma, ser interpretado como aceitação dos termos e condições estabelecidos pelo Cliente. O início do cumprimento e a entrega por parte do Vendedor não devem ser considerados nem interpretados como aceitação de quaisquer Termos e Condições do Cliente. Se estas Condições forem diferentes de quaisquer termos e condições do Cliente, estas Condições e qualquer comunicação ou conduta subsequente do Vendedor ou em seu nome, incluindo, sem limitação, a confirmação de um pedido e a entrega de Xxxx, constituem uma contraoferta e não a aceitação dos termos e condições enviados pelo Cliente. Qualquer comunicação ou conduta do Cliente que confirme um acordo referente à entrega de bens pelo Vendedor, bem como a aceitação, por parte do Cliente, de qualquer entrega de Bens do Vendedor constituirá uma aceitação sem reservas destas Condições por parte do Cliente.
1.3 Estas Condições somente podem ser alteradas ou canceladas por meio de um acordo por escrito devidamente celebrado entre o Vendedor e o Cliente.
1.4 Ao firmar um contrato com base nestas Condições, o Cliente aceita sua aplicabilidade a negociações futuras, conforme o descrito no Artigo 1.1, inclusive na ausência de uma declaração expressa. O Vendedor terá direito a atualizar e/ou alterar estas Condições regularmente, e as Condições alteradas ou atualizadas entrarão em vigor para todas as negociações entre o Vendedor e o Cliente no momento em que o Cliente for informado das atualizações ou alterações ou que as Condições alteradas e atualizadas forem enviadas ao Cliente.
1.5 Qualquer comunicação eletrônica entre o Vendedor e o Cliente será considerada como “escrita” e/ou “por escrito”. O sistema de comunicação eletrônica usado pelo Vendedor atuará como prova exclusiva do conteúdo e horário da entrega e recebimento da referida comunicação eletrônica.
2. Cotações, pedidos e confirmação
2.1 As cotações, realizadas pelo Vendedor de qualquer forma, não são vinculantes para o Vendedor e constituem meramente um convite para que o Cliente realize um pedido. Todas as cotações emitidas pelo Vendedor são revogáveis e estão sujeitas a alterações sem prévio aviso. Os pedidos não são vinculantes até que sejam aceitos por escrito pelo Vendedor (“Confirmação do Vendedor”). O Vendedor terá direito a rejeitar um pedido sem indicar os motivos.
2.2 As cotações de preço baseadas em quantidades estimadas ou projetadas estão sujeitas a aumento caso as quantidades reais adquiridas durante o período especificado sejam inferiores às quantidades estimadas ou projetadas.
2.3 As declarações e acordos realizados por funcionários, diretores, representantes e/ou agentes do Vendedor não são vinculantes para o Vendedor, a não ser que (e na medida em que) sejam confirmados ou realizados por escrito por representante(s) devidamente autorizado(s) do Vendedor.
2.4 Com exceção do disposto no Artigo 7.3, quaisquer amostras fornecidas para o Cliente são oferecidas somente para fins informativos e não implicam, de forma alguma, condições ou garantias expressas ou implícitas de qualquer espécie, inclusive no que se refere à qualidade, descrição, comerciabilidade, adequação ou aptidão para um determinado propósito, e será considerado que o Cliente ficou satisfeito em relação a essas questões antes de pedir os Bens.
2.5 Cada entrega será uma transação separada e qualquer entrega não realizada não terá consequências em relação às outras entregas.
3. Preços
3.1 Os preços e moedas dos Bens do Vendedor são os estabelecidos na Confirmação do Vendedor. Salvo acordo em contrário, os preços do Vendedor incluem a embalagem padrão, mas não incluem o Imposto de Valor Agregado nem outros impostos, obrigações, arrecadações ou encargos semelhantes vigentes em qualquer jurisdição, aplicados aos Bens ou à sua entrega (“Impostos”). O valor dos Impostos referentes à venda dos Bens ao Cliente correrá por conta do Cliente e será acrescentado a cada fatura ou faturado separadamente ao Cliente pelo Vendedor. Caso o Vendedor dê um desconto, esse desconto estará relacionado apenas à entrega mencionada especificamente na Confirmação do Vendedor.
3.2 A não ser que o Vendedor indique na Confirmação do Vendedor que os preços são firmes, o Vendedor tem direito a aumentar o preço dos Bens a serem entregues caso os fatores determinantes do preço de custo tenham sofrido aumento. Esses fatores incluem, sem limitação: matérias-primas e matérias auxiliares, energia, produtos obtidos pelo Vendedor por meio de terceiros, salários, remunerações, contribuições para a seguridade social, encargos governamentais, custos de frete e prêmios de seguro. O Vendedor deverá informar o Cliente sobre esse aumento.
4. Pagamento e Crédito do Cliente
4.1 Salvo declaração expressa em contrário na Confirmação do Vendedor, o pagamento deverá ser efetuado à vista, a ser recebido pelo Vendedor dentro de (30) trinta dias a partir da data da emissão da fatura dos Bens pelo Vendedor, por transferência para a conta bancária mencionada na fatura. Todos os pagamentos deverão ser efetuados sem dedução de impostos e isentos de compensação ou outras alegações contrárias.
4.2 O tempo é um aspecto essencial para o pagamento do preço dos Bens. O Vendedor pode, sem prejuízo de outros direitos do Vendedor, cobrar juros sobre qualquer pagamento atrasado à taxa de doze por cento (12%) por ano ou uma vez e meia a taxa prevalente segundo a lei por ano (a que for mais alta), mas não pode exceder a máxima taxa de juro permitida pela lei vigente, desde a data de vencimento, calculada com base em dias, até que todos os valores pendentes sejam pagos integralmente. Todos os custos e despesas incorridos pelo Vendedor relacionados à cobrança de pagamentos em atraso (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, taxas de especialistas, custos judiciais e outras despesas processuais) correrão por conta do Cliente.
4.3 Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente deverão destinar-se, em primeiro lugar, a cobrir os custos judiciais e extrajudiciais e os juros devidos e, posteriormente, serão deduzidos do valor em aberto mais antigo, independentemente de opinião em contrário do Cliente.
4.4 Qualquer queixa relacionada à fatura deve ser informada ao Vendedor dentro de oito (8) dias após a data da fatura. Depois disso, será considerado que o Cliente aprovou a fatura.
5. Entrega e aceitação
5.1 Salvo declaração expressa em contrário na Confirmação do Vendedor, todas as entregas de bens serão Ex Works nas instalações de produção do Vendedor. O termo “Ex
Works” terá o significado definido na versão mais recente dos INCOTERMS publicada pela Câmara de Comércio Internacional, em Paris, na França, no momento da Confirmação do Vendedor. O Cliente deverá aceitar os Bens no momento da entrega.
5.2 Salvo declaração expressa em contrário na Confirmação do Vendedor, quaisquer horários ou datas de entrega pelo Vendedor são estimativas e não são aspectos essenciais. O Vendedor tem direito a entregar os Bens em partes, conforme o estabelecido na Confirmação do Vendedor, e de faturar separadamente. O Xxxxxxxx não será responsabilizado em hipótese alguma pelo atraso na entrega. O atraso na entrega de quaisquer bens não isentará o Cliente de sua obrigação de aceitar a sua entrega. Discrepâncias entre a quantidade de Bens entregues e a quantidade estabelecida na Confirmação do Vendedor não darão ao Cliente o direito de não aceitar os Bens. O Cliente terá a obrigação de pagar a taxa referente à quantidade de Bens entregues que foi especificada na Confirmação do Vendedor.
6. Cancelamento
6.1 A não aceitação ou rejeição improcedente dos Bens por parte do Cliente ou o cancelamento ou repúdio da Confirmação do Vendedor dará ao Vendedor o direito de recuperar junto ao Cliente, somando-se a quaisquer outros danos relacionados a isso:
(i) em caso de Bens que não podem ser revendidos dentro do razoável pelo Vendedor a terceiros, o preço dos referidos Bens ou (ii) em caso de Bens que podem ser revendidos pelo Vendedor ou em situações em que uma ação referente ao preço não é permitida pela lei, danos equivalentes a cinquenta por cento (50%) do preço dos Bens como danos liquidados.
7. Inspeção e conformidade com as especificações
7.1 Na entrega e durante o manuseio, uso, processamento, transporte, armazenamento e venda dos Bens (o “Uso”), o Cliente examinará os Bens e confirmará que os Bens entregues preenchem todos os requisitos contratuais.
7.2 Queixas relacionadas a defeitos, escassez ou não cumprimentos no que se refere aos Bens, constatados por uma inspeção razoável no momento da entrega, devem ser realizadas por escrito e chegar ao Vendedor em, no máximo, sete (7) dias a partir da data de entrega; em caso de qualquer outra reivindicação que ficou ou deveria ter ficado evidente em uma inspeção razoável no momento da entrega, o prazo é de sete (7) dias a partir da constatação; o prazo não deve, em hipótese alguma, exceder seis (6) meses a partir da data da
entrega dos Bens. O uso ou processamento dos Bens será considerado como uma aceitação incondicional dos Bens e como renúncia de todas as reivindicações relativas aos Bens.
7.3 A determinação da conformidade (ou não) dos Bens entregues com as Especificações acordadas, conforme o estabelecido na Confirmação do Vendedor ou, na ausência de especificações acordadas, a conformidade ou não com as especificações mais recentes do Vendedor no momento da entrega dos Bens (as “Especificações”), deverá ser realizada unicamente por meio da análise das amostras ou registros retidos pelo Vendedor e tomados dos lotes ou das execuções de produção em que os Bens foram produzidos, de acordo com os métodos de análise empregados pelo Vendedor. Os bens cuja devolução o Vendedor permite ou determina por escrito deverão ser devolvidos ao Vendedor por conta e risco do Cliente no destino estabelecido pelo Vendedor.
7.4 Os defeitos em parte dos Bens estabelecidos na Confirmação do Vendedor não dão ao Cliente o direito de rejeitar a entrega dos Bens em sua totalidade. Em caso de queixas, a obrigação de pagamento por parte do Cliente não será afetada, conforme o definido no Artigo 4. Ao receber o aviso de defeito, o Vendedor tem direito a suspender todas as entregas posteriores até que as queixas sejam consideradas infundadas e/ou refutadas ou o defeito seja resolvido totalmente.
8. Transferência do risco e da propriedade
8.1 A titularidade e o risco de perdas e danos aos Bens passarão ao Cliente no momento da entrega; os Bens cuja entrega foi suspensa até o pagamento por parte do Cliente e cuja entrega foi recusada ou não foi aceita pelo Cliente de modo injusto serão mantidos e armazenados pelo Vendedor por conta e risco do Cliente.
8.2 O Vendedor reterá uma garantia do valor da compra dos Bens até que tenha recebido o pagamento integral referente a eles, incluindo todos os custos secundários, como juros, encargos, despesas, etc. Conforme a exigência dos regulamentos locais, o Cliente auxiliará o Vendedor a registrar sua garantia em relação aos Bens.
8.3 Em caso de rescisão com base no parágrafo 16 destas Condições, o Vendedor terá direito, sem prejuízo de seus outros direitos, a exigir uma nova entrega imediata dos Bens cuja retenção de irregularidade ele possa requerer.
8.4 Até a conclusão do pagamento dos Bens, o Cliente terá direito a usá-los na medida em que seus negócios usuais assim exijam; além disso, na medida do possível, deverá:
(i) manter os Bens separados e claramente identificáveis; (ii) informar imediatamente o Vendedor
a respeito de alegações de terceiros que possam afetar os Bens e (iii) providenciar o seguro adequado dos bens.
9. Garantia limitada
9.1 O Vendedor garante unicamente que, na data da entrega, os Bens estarão em conformidade com as especificações. Se os Bens não cumprem essa garantia, e na medida desse descumprimento, conforme o determinado de acordo com as provisões do Artigo 7 destas Condições, o Vendedor pode, a seu critério, dentro de um período razoável, reparar ou substituir os Bens sem custo para o Cliente ou emitir um crédito referente aos Bens, no valor do preço original da fatura. Consequentemente, a obrigação do Vendedor estará limitada a reparar ou substituir os Bens ou emitir um crédito em relação a eles.
9.2 A obrigação do Vendedor de reparar, substituir ou emitir crédito depende do recebimento oportuno, pelo Vendedor, do aviso sobre qualquer inconformidade alegada dos Bens e, caso seja aplicável, a devolução dos Bens, de acordo com o Artigo 7 destas Condições. A GARANTIA SUPRACITADA É EXCLUSIVA E SUBSTITUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES, CONDIÇÕES OU OUTROS TERMOS, EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, LEGAIS, CONTRATUAIS OU OUTROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO OU APTIDÃO PARA UM DETERMINADO PROPÓSITO OU AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REFERENTE AOS BENS.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM RELAÇÃO A TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE DANOS RELACIONADA AOS BENS E A SEU USO NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, EXCEDER A SOMA DOS PAGAMENTOS DO CLIENTE PELOS BENS QUE SÃO OBJETO DA REIVINDICAÇÃO. EM HIPÓTESE ALGUMA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL, PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER OUTRA PESSOA, POR NENHUM TIPO DE DANO OU PERDA ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETA, CONSEQUENTE OU PUNITIVA, CUSTO OU DESPESA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS BASEADOS EM PERDA POR DESVALORIZAÇÃO, PERDA DE VENDAS OU LUCROS, INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, FALHA NA PRODUÇÃO, COMPROMETIMENTO DE OUTROS PRODUTOS OU DE OUTRO TIPO E RELACIONADO À QUEBRA DA GARANTIA, QUEBRA DE CONTRATO, REPRESENTAÇÃO ENGANOSA, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO MOTIVO.
11. Força maior
11.1 Nenhuma das partes será responsável, em hipótese alguma, por qualquer dano, perda, custo ou despesa relacionada a atraso, restrição, interferência ou descumprimento de qualquer obrigação com a outra parte devido a qualquer circunstância além de seu controle, incluindo, sem limitação, fenômenos da natureza, leis, estatutos, ordenanças, regulamentos, medidas legislativas, atos de governos ou outras medidas administrativas, ordens ou decretos de qualquer tribunal, terremoto, enchente, incêndio, explosão, guerra, terrorismo, tumulto, sabotagem, acidente, epidemia, greve, greve patronal, operação tartaruga, transtornos relacionados à mão de obra, dificuldade na obtenção de mão de obra ou matérias-primas, falta ou falha de transporte, quebra da fábrica ou de maquinário essencial, reparo ou manutenção de emergência, quebra ou falta de serviços públicos, atraso na entrega ou defeitos nas mercadorias fornecidas por contratados ou fornecedores (“Força Maior”).
11.2 Na ocorrência de qualquer evento de Força Maior, a parte afetada deverá informar imediatamente a outra parte, mediante um aviso por escrito, especificando a causa do evento e por que isso afetará o cumprimento das obrigações estabelecidas na Confirmação do Vendedor. Em caso de atraso, a obrigação de entrega será suspensa por um período equivalente à perda de tempo por motivo de Força Maior. Entretanto, caso o evento de Força Maior continue ou haja a expectativa de continuação por um período superior a dois (2) meses a partir da data de entrega acordada, qualquer uma das Partes terá direito a cancelar a parte afetada da Confirmação do Vendedor, sem nenhuma responsabilidade para a outra Parte.
12. Modificações e informações, indenização
12.1 Salvo acordo estabelecendo que as Especificações sejam firmes por certo período ou para uma determinada quantidade de Bens, o Vendedor se reserva o direito de alterar ou modificar as Especificações, a construção e/ou fabricação dos Bens e substituir os materiais usados na produção e/ou fabricação dos Bens ocasionalmente, sem necessidade de aviso, excetuando-se as alterações nas Especificações, que devem ser informadas por escrito. O Cliente reconhece que os dados em catálogos, folhas de especificações e outras publicações descritivas do Vendedor distribuídas ou publicadas pelo mesmo em seus sites podem sofrer alterações ocasionais sem aviso. Qualquer afirmação, declaração, recomendação, conselho, amostra ou outras informações do Vendedor relacionado às Especificações, os Bens e seu Uso será fornecido apenas para conveniência do Cliente.
12.2 O Cliente deve utilizar seu próprio conhecimento, know-how e discernimento em relação aos Bens e seu Uso e basear-se somente nisso e na aplicação, pelo Cliente, de quaisquer informações obtidas pelo Vendedor para os fins pretendidos pelo Cliente. As consultas ao Vendedor não darão origem a obrigações adicionais. As informações e os detalhes fornecidos em relação à adequação e Uso dos Bens não serão vinculantes e o Vendedor não assume nenhuma responsabilidade com base nessas consultas. O Cliente deverá indenizar o Vendedor e isentá-lo de responsabilidade em relação a quaisquer danos, perdas, custos, despesas, reivindicações, demandas e responsabilidades relacionadas aos Bens, o Uso dos Bens pelo Cliente e/ou o uso ou a aplicação, pelo Cliente, de quaisquer informações divulgadas ou fornecidas pelo Vendedor ou em seu nome. O Cliente deverá providenciar um seguro adequado para cobrir possíveis reivindicações e responsabilidades, e o Vendedor deverá ser segurado conjuntamente e beneficiário. Além disso, o seguro deverá conter uma renúncia a recurso contra o Vendedor.
12.3 O Cliente assume e garante que, sem aprovação explícita prévia do Vendedor, não deverá usar os Bens nem permitir a venda ou entrega para que sejam utilizados em qualquer aplicação médica ou biomédica e concorda em informar imediatamente o Vendedor desse fato, caso venha a tomar conhecimento desse uso.
13. Conformidade com leis, normas e controle comercial
13.1 O Vendedor não promete nem declara que os Bens estarão em conformidade com qualquer lei, estatuto, ordenança, regulamento, código ou norma (“Leis e Normas”), salvo afirmação expressa na Confirmação do Vendedor ou nas Especificações. O Cliente reconhece que o uso dos Bens pode estar sujeito a requisitos ou limitações de acordo com as Leis e Normas. O Cliente será exclusivamente responsável por (i) garantir a conformidade com todas as Leis e Xxxxxx associadas ao Uso pretendido dos Bens e (ii) obter todas as aprovações, permissões ou liberações necessárias para esse Uso.
13.2 O Cliente reconhece, declara conhecer e se compromete a cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis referentes ao comércio, exportação ou reexportação de produtos, serviços, dados ou tecnologia (“Itens”), incluindo a Regulamentação sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR), os Regulamentos da Administração de Exportação (EAR) e os regulamentos de sanções comerciais administrados pelo Departamento do Gabinete do Tesouro para Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (“Leis de Controle Comercial”). O Cliente não (re)exportará, (re)transferirá ou divulgará, direta ou indiretamente, qualquer Bem ou Item fornecido pelo Vendedor e/ou quaisquer Itens que os incorporem ou sejam processados a partir deles de forma a infringir quaisquer leis de Controle Comercial ou, caso haja
necessidade de uma licença de exportação ou outra aprovação emitida por alguma agência ou autoridade governamental, sem primeiramente obter essa licença ou aprovação.
13.3 Caso seja necessário para permitir que qualquer autoridade ou agência competente verifique a conformidade com as Leis de Controle Comercial, o Cliente deverá, caso seja solicitado pelo Vendedor, fornecer-lhe imediatamente todas as informações relativas ao cliente final específico, o destino específico e o uso pretendido específico dos Bens e quaisquer outras informações relevantes relacionadas às Leis de Controle Comercial existentes.
13.4 O Cliente concorda em indenizar e isentar o Vendedor de qualquer responsabilidade (inclusive multas e tarifas jurídicas) contraída pelo mesmo, em relação a qualquer atividade de exportação ou reexportação realizadas pelo Cliente, que descumpram suas obrigações de acordo com as Leis de Controle Comercial aplicáveis.
14. Contratados independentes
14.1 O Vendedor e o Cliente são contratados independentes, e o relacionamento criado por este documento não deve ser considerado como um relacionamento de mandante ou agente. Nenhuma venda ou obrigação de qualquer uma das partes em relação a terceiros será vinculante para a outra parte.
15. Não atribuição
15.1 Nenhuma parte pode atribuir direitos ou obrigações estabelecidos na Confirmação do Vendedor sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; entretanto, o Vendedor pode atribuir os referidos direitos e obrigações, total ou parcialmente, a qualquer uma de suas empresas matrizes, subsidiárias ou afiliadas ou para um terceiro que adquira os ativos ou negócios do Vendedor relacionados aos Bens em sua totalidade ou de forma substancial.
16. Suspensão e rescisão
16.1 Se (a) o Cliente descumprir suas obrigações perante o Vendedor ou (b) se o Vendedor tiver dúvidas razoáveis em relação ao cumprimento das obrigações do Cliente em relação a si e o Cliente não fornecer ao Vendedor uma garantia adequada do cumprimento de suas obrigações antes da data programada de entrega e, em qualquer caso, dentro de trinta (30) dias a partir da solicitação de garantia pelo Vendedor ou se o Cliente se tornar insolvente ou incapaz de pagar suas dívidas dentro do prazo ou entrar em liquidação (a não ser para fins de
reconstrução ou amálgama) ou um processo de falência seja instaurado pelo Cliente ou contra ele ou se um fideicomissário, receptor ou administrador for indicado para os ativos do Cliente, no todo ou em parte substancial, ou se o Cliente assinar uma concordata preventiva ou realizar qualquer atribuição em benefício dos seus credores, sem prejuízo de quaisquer outros direitos do Vendedor, o Vendedor pode, mediante um aviso imediato por escrito (i) exigir a re-entrega e recuperar os Bens entregues que não foram pagos. Para esse fim, o Cliente outorga, por meio deste documento, o direito irrevogável e a licença para que o Vendedor entre nas dependências onde os Bens se encontram ou podem se encontrar, e todos os custos referentes à recuperação dos Bens são responsabilidade do Cliente e/ou (ii) suspender o cumprimento de suas obrigações ou rescindir a Confirmação do Vendedor quanto à entrega pendente de Bens, a não ser que o Cliente efetue o pagamento, adiantado e em dinheiro, dos Bens ou forneça uma garantia adequada desse pagamento dos Bens ao Vendedor, sem necessidade de interferência judicial e sem responsabilidade de nenhuma espécie para o Vendedor decorrente dessa suspensão ou rescisão.