CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2023 - 2024

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2023 - 2024

De um lado, o SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALEX, CNPJ nº 82.702.705.0001-15, neste

ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e, de outro lado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA – SESCON-SC, CNPJ nº 83.797.191.0001-91, neste ato

representado por sua Presidente, Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx e; SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, CNPJ nº 80.672.587/0001-14,

neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA DE DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024. A data-base da categoria é 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Advogados, em todo Estado de Santa Catarina;

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Fica instituído, um salário-mínimo profissional, para os advogados empregados, equivalente a R$ 3.289,96 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), por mês, para uma jornada de trabalho de quatro horas diárias contínuas, a vigorar a partir de 01.05.2023, observadas as condições abaixo estipuladas:

Parágrafo 1º – A representação da categoria econômica assume o compromisso de nas negociações futuras, examinar a possibilidade de concederem reajustes no valor do salário mínimo profissional, fixado no caput desta cláusula, visando adequá-lo às especificidades da forma de contratação e da atividade profissional.

Parágrafo 2º - Em caso de contratação para uma jornada de trabalho superior a quatro horas diárias, o salário-mínimo profissional será proporcional à carga horária que for ajustada entre as partes contratantes, limitado à tabela a seguir, para as contratações que se iniciarem a partir de 01.05.2023:

a) Advogados com até três anos de inscrição na OAB – piso mínimo de R$ 3.975,38 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para oito (8) horas de jornada diária (quarenta semanais);

b) Advogados com mais de três até cinco anos de inscrição na OAB – piso mínimo de R$ 4.660,78 (quatro seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), para oito (8) horas de jornada diária (quarenta semanais);

c) Advogados com mais de cinco até sete anos de inscrição na OAB - piso mínimo de R$ 6.717,03 (seis mil setecentos e dezessete reais e três centavos), para oito (8) horas de jornada diária (quarenta semanais);

d) Advogados com mais de sete anos de inscrição na OAB – livre negociação, observado o item anterior;

e) para os contratos firmados anteriormente à vigência desta convenção, continua prevalecendo a cláusula de proporcionalidade da CCT.

Parágrafo 3º - O salário mínimo profissional instituído no caput desta cláusula será devido exclusivamente aos profissionais que preencham os requisitos da Lei n.º 8.906 de 04.07.94, e que estejam com sua situação regularizada junto a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina.

Parágrafo 4º - Aos empregados que percebem salário misto, o somatório da parcela fixa e variável, não poderá ser inferior ao piso estabelecido no caput desta cláusula, respeitando- se, todavia, o disposto na cláusula 6ª, § 2º, deste instrumento.

Parágrafo 5º - As empresas que possuírem quadro de cargos e salários e ou plano de carreira devidamente legalizados, estarão dispensados do cumprimento das letras "b" a "d" do Parágrafo 2º desta Cláusula.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos advogados empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados a partir de 01.05.2023 no percentual de 5,0% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30.4.2023, já devidamente reajustados na forma dos acordos e sentenças normativas fixadas nos anos anteriores.

Parágrafo 1º - Poderão ser compensadas eventuais antecipações salariais concedidas, desde que se refiram ao reajuste previsto no caput.

Parágrafo 2º – As diferenças apuradas entre o valor concedido a título de antecipação salarial e o valor do reajuste previsto no caput serão pagas no mês seguinte ao registro do presente instrumento junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 3º - O percentual negociado disposto no caput, aplica-se apenas para os salários

inferiores ao dobro do valor do teto da Previdência Social (R$ 15.014,98), os salários superiores poderão ser objetos de livre negociação.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA – MORA SALARIAL

As empresas/sociedades pagarão ao Advogado empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, entendida essa como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTE SALARIAL

As empresas/sociedades fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa/sociedade, discriminação de todos os valores pagos e descontados.

CLÁUSULA SÉTIMA – EMPREGADO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DA OAB

Em sendo o profissional advogado, contratado nas condições estabelecidas na cláusula 3ª. acima, o valor correspondente da anuidade devida pelo advogado à OAB, será reembolsado pela empregadora, no mesmo mês em que se efetivar o respectivo pagamento.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO

A empresa/sociedade pagará a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 20h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte (Lei nº 8906/94, art. 20, § 3º).

COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários decorrentes de ações judiciais em que o empregador atuar no patrocínio da causa, no polo ativo ou passivo, reverterão integralmente em favor dos advogados empregados, que tenham atuado no feito, devendo, de comum acordo as partes [profissional (is) e empregador(a)], regulamentarem as condições sobre a matéria, devendo o empregador, encaminhar para depósito e registro cópia do referido instrumento ao SINDALEX.

Parágrafo 1º - Não havendo pactuação expressa entre as partes sobre o assunto, fica desde

já estabelecido como repasse mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários líquidos auferidos pelo escritório, que serão rateados entre os advogados empregados,

Parágrafo 2º - Os honorários de sucumbência, não serão computados na composição do salário mínimo profissional, estabelecido na cláusula terceira.

Parágrafo 3º - Esclarecem tendo em mira o disposto no art. 112 do Código Civil Brasileiro, que a redação do “caput”, teve o propósito único de clarificar a verdadeira intenção dos firmatários quando da instituição dessa cláusula que vigorou no período de 2003/2004, sendo renovada nos instrumentos subsequentes até os dias atuais.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORNECIMENTO GRATUÍTO DE LANCHES

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As empresas/sociedades fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas/sociedades que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VALE FARMÁCIA

As empresas/sociedades fornecerão vale para aquisição dos remédios, desde que o empregado comprove, por receita médica o preço do produto, a quantia suficiente à aquisição do medicamento.

AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – XXXXXXX XXXXXX

As empresas/sociedades que não possuam creches próprias, manterão convênios com estabelecimentos particulares nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos de idade, inclusive;

Parágrafo Único - A empresa/sociedade que não atender o critério previsto no “caput”, reembolsará aos empregados decorrentes de internamento em estabelecimentos particulares de filho na faixa etária de 0 a 6 anos de idade, inclusive, em instituições de livre escolha do empregado, limitando esse valor em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), devendo o empregado, para fazer jus a tal benefício, comprovar documentalmente

o junto a empregadora o gasto efetuado com dita despesa

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EMPREGADOS NOVOS

Durante a vigência da presente Convenção, os empregados novos admitidos não poderão perceber remuneração inferior à dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais; assim como, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 3ª, §2º, “a”; dispensada, ainda, a necessidade de comprovação de experiência anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA/SOCIEDADE

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber salário inferior ao empregado mais novo na mesma função, devendo, neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

As empresas/sociedades deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, além dos itens obrigatórios previstos no art. 29 da CLT, a função efetivamente exercida pelos memos, observando as condições especiais do art. 20, caput, da Lei nº 8.906/94.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA NOVA – PAGAMENTO DA VERBAS RESCISÓRIAS

A quitação das verbas rescisórias, mesmo nos casos de aviso prévio indenizado pelo empregado ou pela empresa/sociedade, ou no pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo empregado, será efetuado pela empresa no prazo estabelecido na Lei nº 13.467/2017.

XXXXXXXX XXXXXXXX – ASSISTÊNCIA SINDICAL FACULTATIVA

As rescisões de contrato de trabalho poderão ser efetuadas perante o Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina - SINDALEX, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORNECIMENTO DA RSC

Obrigatoriedade de fornecimento dos formulários preenchidos pela empresa/sociedade de RSC (INSS) aos empregados demitidos ou demissionários, desde que solicitados

AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AVISO PRÉVIO

Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso prévio a ser concedido pela empresa/sociedade será de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar- se-ão para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, caso obtenha novo emprego antes do término do referido aviso, remunerando a empresa/sociedade apenas os dias efetivamente trabalhados. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

ESTÁGIO/APRENDIZAGEM CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do referido benefício.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALAHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE ADVOGADOS

Na vigência deste instrumento, as empresas/entidades se comprometem a incentivar a participação do profissional advogado em cursos, seminários, encontros, congressos e outras atividades culturais, visando a reciclagem, aperfeiçoamento e especialização do profissional, desde que em áreas específicas da atividade desempenhada junto ao empregador, assim como de colocar à disposição dos profissionais contratados, obras e demais publicações necessárias para o desempenho das atividades respectivas.

ESTABILIDADE MATERNAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de: 1) rescisão contratual por justa causa; 2) acordo entre as partes assistidas pelo sindicato Profissional;

3) pedido de demissão; 4) rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado; 5) se até 60 (Sessenta) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisado/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÈSIMA OITAVA – ESTABILIDADE AO ACIDENTADO

Xxxxx garantidos emprego e salário ao empregado vítima de acidente de trabalho nos termos da lei 8.213 de julho de 1.991, enquanto viger.

Parágrafo 1º - Excetuam-se das garantias previstas no “caput” dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente

homologados pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo 2º - Não serão considerados, para contagem do período de garantia previsto no “caput” desta cláusula, as férias vencidas e o aviso prévio.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ESTABILIDADE AOS APOSENTÁVEIS

A todos os empregados que no período de 01.05.2023 a 30.04.2024, estiverem ao máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço e por idade, desde que tenham vinculação com a mesma empresa, um mínimo de 05 anos ininterruptos de serviço na respectiva empresa/sociedade, será garantido o emprego. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, em sendo ou não exercido, extingue-se a garantia.

Parágrafo 1º - Excetuam-se das garantias previstas no "caput" desta cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.

Parágrafo 2º - O empregado, para fazer jus a garantia acima, deverá em até 60 (sessenta.) dias antes de iniciar o período da estabilidade, apresentar na empresa/sociedade, documentos fornecidos pelo órgão previdenciário (INSS), que comprove o seu período de tempo de serviço, contribuição ou idade.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – INTERVALO INTRAJORNADA

Fica assegurado o direito do empregado, nos intervalos intrajornada não concedidos, de percebimento de horas extras, como se tal fosse.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAS

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal (Lei nº 8906/94, art. 20, § 2º). As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado. Intervalos para Descanso.

Parágrafo Único – Em virtude do disposto no artigo 74, § 4º da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2019, ficam todos os empregados dispensados de efetuar o registro do horário normal de trabalho, mantendo o registro em relação ao horário apenas quando cumprido em regime de horas extraordinárias, chegadas tardias e faltas injustificadas.

CONTROLE DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTROLE DE HORÁRIO DE JORNADA

É obrigatória utilização de livro-ponto ou cartão mecanizado, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal.

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR

O empregador abonará a falta do empregado no caso de necessidade de consulta médica a filho de até 14 (quatorze) anos de idade ou deficiente, mediante comprovação por declaração médica.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ACT DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO

Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho, para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e empregado, com assistência do SINDALEX, nos termos da legislação em vigor.

FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO

Fica assegurada a antecipação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias, aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para desempenho de suas funções desde que, a empresa/sociedade seja comunicada com antecedência de no

mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADO PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Para acompanhamento das atividades sindicais, ficará liberado o dirigente sindical, durante 10 (dez) dias ao ano e 1 (um) empregado por empresa/sociedade, durante a vigência da presente Convenção, para participação em reuniões, congressos, convenções que envolvam a entidade sindical, sem prejuízo de suas remunerações.

ACESSO A INFORMAÇÕESDA EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – QUADRO DE AVISOS

Fica assegurada a colocação de quadro de avisos, sob responsabilidade da entidade sindical no âmbito da empresa/sociedade, para a afixação de editais, avisos e notícias sindicais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas/sociedades deverão enviar ao Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina – SINDALEX, a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial e cópia da guia de recolhimento da contribuição assistencial, com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto dessa verba.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS

As empresas/sociedades abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão de seus empregados, a importância correspondente a um (01) dia da remuneração mensal do empregado no mês seguinte ao da assinatura deste instrumento, repassando os respectivos valores entidade sindical, a título de contribuição assistencial, mediante depósito bancário identificado junto ao Banco do Brasil, agência 5255-8, conta nº 547.401-9.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Em cumprimento ao que foi deliberado nas correspondentes Assembleias Gerais Extraordinárias do SESCON-SC e SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor dos respectivos Sindicatos Patronais, a título de Contribuição Confederativa Patronal, os seguintes valores:

a) SESCON - SANTA CATARINA a 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês de setembro de 2023, obedecendo a uma contribuição mínima de R$ 298,58 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), inclusive para empresas sem funcionários e cujo recolhimento deverá ser efetuado até 30/09/2023, mediante guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Patronal.

b) SESCON – GRANDE FLORIANÓPOLIS – R$ 82,00 (oitenta e dois reais) por empresa, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30/09/2023, mediante guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Único: O não recolhimento da contribuição acima, no prazo estabelecido, implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento), além da variação monetária e juros de mora.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – RENEGOCIAÇÕES

As partes se comprometem reunirem-se para analisar o cumprimento da presente Convenção Coletiva, bem como para verificarem a possibilidade e/ou necessidade de se pactuar qualquer concessão relativamente às cláusulas de natureza econômica.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DESCONTOS DE MENSALIDADES

A empresa/sociedade se obriga, a partir da assinatura da presente Convenção, a fazer desconto e o repasse das mensalidades dos empregados associados, até o prazo de 10 (dez) dias úteis após efetuado o desconto respectivo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS LICITATÓRIOS

As entidades sindicais (patronal e obreira) estão obrigadas a fornecer às empresas/sociedades, quando solicitado por escrito e com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a certidão negativa de débito junto às mesmas, desde que as requerentes comprovem a regularidade dos seus recolhimentos sindicais até a data do pedido.

DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – ACORDOS COLETIVOS, PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO

Fica estabelecida a possibilidade de acordos coletivos de trabalho, entre empregador e respectivos empregados, para compensação e prorrogação de jornada de trabalho, observadas as formalidades prescritas pela Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo as condições e horários, bem como enviando ao Sindicato Acordante o referido instrumento, em 4 (quatro) vias para posterior registro na Delegacia Regional do Trabalho.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DA VALIDADE E EFICÁCIA DA PRESENTE CCT

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá plena validade e eficácia jurídica, independentemente de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, mas, desde que publicada no “site” do SINDALEX – SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – PENALIDADES

Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário profissional, por infração, em favor da parte prejudicada.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDALEX – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXX

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:43004750910

XXXXXXX:43004750910 Dados: 2023.10.10 08:27:52 -03'00'

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SECON SC – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

XXXX XXXXXX XX XXXXX:45756333 991

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX XXXXX:45756333991

Dados: 2023.08.10 10:08:05

-03'00'

XXXX XXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

SECON GF – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS