TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento,

CONTRATADA XXXXXXXX, com sede na XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente XXXXXXXX, devidamente representada na forma de XXXXXXXX

E Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transportes, doravante denominado simplesmente SETRANS, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Transportes, Senhor Xxxxx Xxxxxx, portador da carteira de identidade n° 7809OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 008.887.447-59, residente e domiciliado à Xx. Xxxxx Xxxxx 0000, xx 0, xxx 000, Xxx xx Xxxxxxx – RJ.

CONSIDERANDO

- que o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n° 5.628/09 dispõe que “A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade”.

- que o art. 16 do Decreto Estadual n° 42.262/10 dispõe que “Incumbe à Secretaria de Estado de Transportes manter contínuo acompanhamento do uso do Bilhete Único por meio de auditoria em todo o processo de controle de uso, processamento e pagamento do subsídio, podendo utilizar instituição contratada para esse fim”.

- que a CONTRATADA terá acesso a informações sigilosas relativas aos usuários e repasse de subsídio vinculado ao Sistema de Bilhete Único Intermunicipal.

Firmam o presente documento, aceitando todos os seus termos e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se por si e por seus REPRESENTANTES a quem tenha dado acesso às INFORMAÇÕES, a:

A. Manter a confidencialidade sobre todas as INFORMAÇÕES;

B. Não dar, nem permitir que seja dado conhecimento de tais dados e informações a terceiros, velando no sentido de impedir a indevida utilização das mesmas por quem quer que seja;

C. A não utilizar as informações confidenciais dos cadastros dos usuários a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

D. A não apropriar-se para si ou para outrem de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ser disponível;

E. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando- se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas;

F. Comunicar a SETRANS, de imediato, e antes de qualquer divulgação, de eventual decisão judicial determinante de quebra de confidencialidade.

G. A não disponibilizar o perfil de acesso concedido para terceiros.

Parágrafo PRIMEIRO: O termo “INFORMAÇÕES” abrange toda informação escrita, verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive através de mídias digitais, especialmente

relativas a dados administrativos, operacionais e técnicos, especificações e quaisquer outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, relativas ao objeto do presente.

Parágrafo SEGUNDO: As informações a serem tratadas confidencialmente são aquelas assim consideradas no âmbito do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e que, por sua natureza, não são ou não deveriam ser de conhecimento de terceiros, porventura utilizados na execução dos serviços do CONTRATO nº xxxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA - PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas neste Termo de Confidencialidade, por parte da CONTRATADA, ou de qualquer dos seus representantes ou prepostos, sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de multa equivalente a XX% (XXX por cento), sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o Foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, ....de........................de ........

Xxxxx Xxxxxx

Secretário de Estado de Transporte

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratada

Testemunhas

1. 2.               Nome: Nome:

RG: RG:

CIC/MF: CIC/MF: