CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS (AS) TRABALHADORES (AS), ASSALARIADOS/AS RURAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS, com

abrangência territorial em Xxxxxxx Xxxxxxx/PI, Baixa Grande Do Ribeiro/PI, Barras/PI, Barreiras Do Piauí/PI, Bom Jesus/PI, Corrente/PI, Xxxxxxxx Xxxxxx/PI, Xxxxxx Xxxxxxx/PI, Xxxxxx Xxxxxx/PI, Monte Alegre Do Piauí/PI, Palmeira Do Piauí/PI, Parnaíba/PI, Xxxxxxx Xxxxxxxxx/PI, Santa Filomena/PI, Xxxxxxxxx Xxxx/PI e Uruçuí/PI.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

ACORDAM AS PARTES, QUE A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, NENHUM EMPREGADO RURAL, DA REGIÃO ABRANGIDA PELA PRESENTE CONVENÇÃO, PODERÁ RECEBER O SALÁRIO MENSAL, INFERIOR, A R$1.160,00 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA REAIS), IMPORTÂNCIA QUE A PARTIR DA DATA PASSA A SER CONSIDERADA COMO O PISO SALARIAL BASE DA CATEGORIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS;

PARÁGRAFO 1º - PARA OS EMPREGADOS QUE JÁ RECEBIAM VALOR SUPERIOR AO PISO DA CATEGORIA OS SALÁRIOS SERÃO REAJUSTADOS EM “NO MÍMIMO”, 4% (QUATRO POR CENTO).

PARÁGRAFO 2º - FICAM VEDADOS QUAISQUER DESCONTOS EM FOLHA SOBRE O SALÁRIO DO TRABALHADOR, HÁ MENOS QUE SEJA PREVISTO EM LEI, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SERÁ EFETUADO EM ESPÉCIE, CHEQUE OU DEPÓSITO BANCÁRIO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO, E DEVERÁ SER EFETIVADO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO, COM OS DEVIDOS COMPROVANTES, NOS QUAIS, SERÃO DISCRIMINADOS A QUALIFICAÇÃO, AS VANTAGENS E OS DESCONTOS (NO CASO DO INSS E TAXA ASSISTENCIAL) NA FORMA DA LEI.

PARÁGRAFO 1º - O TEMPO DESPENDIDO PARA RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS SERÁ CONTADO COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, QUANDO O PAGAMENTO FOR FEITO EM CHEQUE OU DEPÓSITO BANCÁRIO, O TRABALHADOR SERÁ LIBERADO NO MESMO DIA OU NO 1º E 2º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE PARA SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DO SAQUE

PARÁGRAFO 2º - EM CASO DE ATRASO DO SALÁRIO, APÓS O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, HAVENDO CONHECIMENTO DO SINDICATO LABORAL, SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO SINDICATO PATRONAL QUE, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COM O EMPREGADOR INFRATOR, TENTARÁ RESOLVER A PENDÊNCIA ATÉ O 25º DIA DO MÊS. CASO NÃO RESOLVA DENTRO DESTE PRAZO, A DENÚNCIA SERÁ ENCAMINHADA À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, ATRAVÉS DA COMISSÃO ELEITA NA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA DA PRESENTE CONVENÇÃO.

PARÁGRAFO 3º - O PAGAMENTO EM ATRASO, CASO NÃO SEJA RESOLVIDO DENTRO DO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS SERÁ EFETUADO COM A DEVIDA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DIÁRIA DA POUPANÇA.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário

CLÁUSULA QUINTA - 13º SALÁRIO

O 13º SALÁRIO SERÁ CALCULADO E PAGO NA FORMA DA LEI, SENDO ASSEGURADO O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO. AO PASSO QUE, O SALDO SERÁ PAGO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O TRABALHADOR PODERÁ ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO DIRIGIDO AO EMPREGADOR, ATÉ O MÊS DE MARÇO, SOLICITAR QUE ESTE ADIANTAMENTO SEJA PAGO POR OCASIÃO DO GOZO DAS FÉRIAS.

Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

SERÃO PAGOS AOS TRABALHADORES QUE OPEREM EM AMBIENTES INSALUBRES E/OU PERIGOSOS OS RESPECTIVOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, NA FORMA E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PARTES COMPROMETEM-SE A APOIAR OS PROGRAMAS DE GOVERNO E SINDICATOS NA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, COM BASE NA NR- 31.

Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

NÃO HAVENDO PROGRAMA ESPECÍFICO DE PLR, FICAM OS EMPREGADORES AUTORIZADOS A CREDITAR AOS SEUS TRABALHADORES, VALORES DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, NOS TERMOS DA LEI 10.101/00, CUJA VALIDADE DEPENDERÁ APENAS DE CONSTAR NA RUBRICA DE CRÉDITO A EXPRESSÃO "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS)".

PARÁGRAFO ÚNICO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, É VEDADO CRÉDITO OU ADIANTAMENTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DE PLR EM PERIODICIDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA OITAVA - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO

QUANDO A ALIMENTAÇÃO E A HABITAÇÃO FOREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE AO TRABALHADOR, SERÃO CONSIDERADAS COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, TENDO NATUREZA INSTRUMENTAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS.

CLÁUSULA NONA - CEIA DE NATAL

OS EMPREGADORES FORNECERÃO UM ABONO, A TÍTULO DE CEIA DE NATAL, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 81,00 (OITENTA E UM REAIS) PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE ESTIVEREM TRABALHANDO DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. FICAM DISPENSADOS DESTE ABONO OS EMPREGADORES QUE JÁ FORNECEM CESTAS OU OUTROS ABONOS DE NATAL, COM VALORES SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS NESTA CLÁUSULA.

Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO ACIDENTE

O EMPREGADOR PODERÁ PROVIDENCIAR O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PARA TODOS OS SEUS TRABALHADORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM XXVII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO SER DESCONTADO DO TRABALHADOR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SEGURO, DESDE QUE O CITADO DESCONTO SEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO TRABALHADOR.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSINATURA DA CTPS

TODOS OS TRABALHADORES RURAIS ENTREGARÃO SUAS CTPS's, MEDIANTE RECIBO EM DUAS VIAS, ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS TRABALHADORES, SENDO QUE AS MESMAS SERÃO ASSINADAS E DEVOLVIDAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADOS DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR

PARÁGRAFO ÚNICO - A RETENÇÃO DA CTPS DO TRABALHADOR, APÓS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, IMPORTA EM PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A UM DIA DE SALÁRIO DA CATEGORIA POR DIA DE ATRASO, REVERTIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR PREJUDICADO, COM A LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REGISTRO NO LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE TRABALHADOR SEM CTPS

O TRABALHADOR TERÁ SEU REGISTRO EFETUADO EM LIVRO OU FICHA DE REGISTRO NO MOMENTO DE SUA ADMISSÃO, NÃO SENDO A EMPRESA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES ACORDADAS NESTA CONVENÇÃO, PASSÍVEL DE DENÚNCIA.

Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL

A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A PARTIR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE CONTRATAÇÃO, SERÁ EFETUADA OBRIGATORIAMENTE NA SEDE DO SINDICATO DA CATEGORIA, MAIS PRÓXIMA DA SEDE DO EMPREGADOR OU QUE SEJA MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICA FACULTADO AS PARTES PROCEDEREM AS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS NOS SINDICATOS LABORAIS NUM PRAZO INFERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NO CASO DO TRABALHADOR ANALFABETO, OS EMPREGADORES ABRIRÃO CONTA SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E OS SINDICATOS LABORAIS ASSUMEM O COMPROMISSO DE ORIENTAR OS TRABALHADORES SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTA FORMA DE PAGAMENTO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: OS EMPREGADORES DEVERÃO AGENDAR PREVIAMENTE DATA E HORÁRIO PARA HOMOLAÇÃO DAS RESCISÕES DE SEUS TRABALHADORES.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROIBIÇÃO DO "GATO"

FICA PROIBIDA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR "GATOS" OU POR INTERPOSTAS PESSOAS, FACULTADA A CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, DESDE QUE ESTES SEJAM EMPRESAS REGULARES E LEGALIZADAS PARA TAL FIM, GARANTIDA A SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO PELOS DIREITOS TRABALHISTAS EVENTUALMENTE SONEGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: EM HIPÓTESE ALGUMA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DOS EMPREGADOS CONTRATADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA, PODERÃO SER MENORES OU PIOR, DO QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO TOMADOR, QUE EXERÇAM A MESMA FUNÇÃO,

DEVENDO, PORTANTO, AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CUMPRIR AS CLÁUSULAS DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

OS SINDICATOS PATRONAIS DEVERÃO ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES(AS) PORTADORES (AS) DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS CONDIÇÕES, E OS SINDICATOS LABORAIS SE COMPROMETEM A BUSCAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A FIM DE ATENDER A INCLUSÃO DA COTA DE DEFICIENTES JUNTO ÀS EMPRESAS, CONFORME PERFIS PROFISSIONAIS OFERECIDOS PELAS MESMAS.

Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FICA PROIBIDO O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUNDO AS NORMAS DA CLT, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES

OS EMPREGADORES RURAIS DARÃO PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO MUNICÍPIO SEDE DAS EMPRESAS OU LOCAL DA CULTURA PLANTADA E DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, COM GARANTIA DAS NORMAS PERTINENTES QUANTO À CONTRATAÇÃO E AO TRANSPORTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - NO CASO DE RECRUTAMENTO COMPROVADO FORA DO ESTADO DO PIAUÍ, O EMPREGADOR ESTARÁ OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRANSPORTE, ALÉM DE GARANTIR O RETORNO DO TRABALHADOR AO SEU MUNICÍPIO DE ORIGEM, GRATUITAMENTE, QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O MELHOR APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL, OS SINDICATOS LABORAIS PODERÃO MANTER UM CADASTRO ATUALIZADO DE TRABALHADORES DISPONÍVEIS.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRABALHADOR ESTUDANTE

FICA ASSEGURADO PELO O EMPREGADOR O PAGAMENTO DO SALÁRIO AO TRABALHADOR ESTUDANTE PELO EMPREGADOR, DURANTE OS DIAS DE AFASTAMENTO PARA EXAMES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, SUPLETIVO, VESTIBULAR OU SIMILARES, E, AINDA, PARA SUBMETER-SE A EXAMES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O EMPREGADOR DEVERÁ PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE

SEUS TRABALHADORES PARA OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS, SEM PREJUÍZO DO DESCANSO E DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS EMPREGADORES OBRIGAM-SE A LIBERAR OS EMPREGADOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAREM DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESDE QUE SEJAM CUMPRIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) O EMPREGADO NÃO SERÁ LIBERADO NO PERÍODO DA SAFRA, DO PLANTIO A COLHEITA; B) O CURSO DEVERÁ TER UM VÍNCULO COM A ATIVIDADE, CARGO E FUNÇÃO, DO EMPREGADO; C) O EMPREGADO DEVERÁ COMUNICAR O EMPREGADOR, NO MÍNIMO 07 (SETE) DIAS ANTES DO INÍCIO DO CURSO.

PARAGRAFO SEGUNDO - AS EMPRESAS E OS SINDICATOS PATRONAL E LABORAL - ENVIDARÃO ESFORÇOS PARA CRIAR TURMAS PARA ALFABETIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, BUSCANDO PARCERIA JUNTO AO PODER PÚBLICO LOCAL.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

FICA O EMPREGADOR OBRIGADO A FORNECER GRATUITAMENTE AS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) NECESSÁRIOS PARA CADA ATIVIDADE E A SUBSTITUÍ-LOS EM CASO DE DESGATE NATURAL OU OBSOLETISMO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ENTREGA DOS EPI'S E DAS FERRAMENTAS E O SEU RECEBIMENTO POR PARTE DOS TRABALHADORES, BEM COMO AS INSTRUÇÕES DE USO ADEQUADO, SERÃO FORMALIZADOS EM DOCUMENTO PRÓPRIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O USO, A GUARDA E A CONSERVAÇÃO DAS FERRAMENTAS E DOS EPI'S SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR, SENDO QUE AS FERRAMENTAS E OS EPI'S NÃO DEVOLVIDOS PELO TRABALHADOR TERÃO SEU VALOR DE CUSTO DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO OU NO TRCT (TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATADO DE TRABALHO).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O TRABALHADOR QUE SE RECUSAR A USAR OS EPI'S OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA DIFERENTE DA RECOMENDADA SERÁ ADVERTIDO FORMALMENTE. PERSISTINDO NA RECUSA DO USO OU NA UTILIZAÇÃO INCORRETA, O TRABALHADOR ESTARÁ SUJEITO A PUNIÇÃO GRAVE.

PARÁGRAFO QUARTO: OS SINDICATOS CONVENIENTES COMPROMETEM-SE A PROMOVER CURSOS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO USO ADEQUADO DOS EPI'S E MANUSEIO DE AGROTÓXICOS.

Assédio Sexual CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

É ASSEGURADO AO (A) TRABALHADOR (A) RURAL, O DIREITO DE DENUNCIAR CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO EVENTUALMENTE SOFRIDOS, BEM COMO, AO EMPREGADOR (A) O DIREITO DE DENUNCIAR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÕES E DE SITUAÇÕES QUE VENHAM A FERIR SUA HONRA E MORAL. A PUNIÇÃO PREVISTA PARA O(A) PRATICANTE DE ASSÉDIO SEXUAL E DE DISCRIMINAÇÃO SERÁ DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, CASO O(A) PRATICANTE SEJA COLEGA DE TRABALHO DA VÍTIMA E DE FORMALIZAÇÃO DE QUEIXA CRIME NOS TERMOS DA LEI, SE O (A) DENUNCIADO(A) FOR SUPERIOR HIERÁRQUICO (A). EM AMBOS OS CASOS, DEVERÃO SER CONSTITUÍDAS AS COMISSÕES PARITÁRIAS PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESCOLA

TODA PROPRIEDADE RURAL QUE MANTER A SEU SERVIÇO OU TRABALHANDO EM SEUS LIMITES, 20 (VINTE) OU MAIS FAMÍLIAS DE TRABALHADORES, DE QUALQUER NATUREZA, DEVERÃO MANTER ESPAÇO FÍSICO E FAZER PARCERIAS PARA GARANTIR ESCOLA GRATUITA E DE BOA QUALIDADE PARA OS TRABALHADORES E SEUS FILHOS, COM TANTAS SALAS DE AULA QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS PARA AGRUPAR ATÉ 40 (QUARENTA) ALUNOS EM IDADE ESCOLAR POR SALA, FICANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL POR CONSEGUIR MEIOS PARA INSTALAÇÃO DAS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - RECOMENDA-SE ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 25 (VINTE E

CINCO) TRABALHADORES PERMANENTES, A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS NOTURNAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, OU A GARANTIA DE TRANSPORTÁ-LOS, EM VEÍCULOS ADEQUADOS, ATÉ A CIDADE MAIS PRÓXIMA PARA O APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTES

NO TRANSPORTE DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS SERÃO RESPEITADAS TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA. ASSIM, OS EMPREGADORES SE OBRIGAM A TRANSPORTAR OS (AS) TRABALHADORES (AS) EM ÔNIBUS OU EM VEÍCULO APROPRIADO, DESDE QUE ATENDA AS NORMAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE PESSOAS - SEPARADOS DAS FERRAMENTAS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUANDO SE TRATAR DE TRANSPORTE FORA DA SEDE, CABE AO EMPREGADOR TRANSPORTAR OS TRABALHADORES DE VOLTA PARA SEDE, A FIM DE GARANTIR O DESCANSO AOS TRABALHADORES OU MANTER INSTALAÇÃO MÓVEL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O EMPREGADOR, QUE POR OPÇÃO, TRANSPORTAR O(A) TRABALHADOR DE FORA DA PROPRIEDADE, O FARÁ GRATUITAMENTE, EM ÔNIBUS QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE ADAPTAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DAS NORMAS REGULAMENTADORAS PERTINENTES, HORA E LOCAL DA SAÍDA E CHEGADA DO TRANSPORTE, DESDE QUE SEJA RESPEITADO OS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS DE ENTRADA E DE SAÍDA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – OS EMPREGADORES QUE TIVEREM TRABALHADORES (AS) EM ALOJAMENTOS PRÓPRIOS OU NÃO, DEVEM GARANTIR QUINZENALMENTE E OS QUE SE LOCALISE ATÉ 70 KILOMETROS DA CIDADE, SEMANALMENTE E DE FORMA GRATUITA, O RETORNO DO TRABALHADOR A CIDADE MAIS PRÓXIMA, RESPEITADA A JORNADA DE TRABALHO E OS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS DEVIDOS, NÃO SE COMPUTANDO O TEMPO DESTE DESLOCAMENTO COMO HORAS “IN ITINERE”

PARÁGRAFO TERCEIRO – AS EMPRESAS QUE PRATICAM POLÍTICAS DE TRANSPORTE MAIS BENEFICAS AOS TRABALHADORES ALOJADOS FICAM OBRIGADOS A MANTE-LAS, SENDO PERMITIDA SUA MODIFICAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA, RATIFICADA PELO SINDICATO DE TRABALHADORES.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ÁGUA POTÁVEL E ALIMENTAÇÃO

O EMPREGADOR FORNECERÁ NA SEDE DA EMPRESA OU FAZENDA, PARA USO DOS TRABALHADORES, QUANDO DAS REFEIÇÕES, LOCAL COBERTO E OBRIGATORIAMENTE DOTADO DE ÁGUA POTÁVEL, QUE DEVERÁ SER TRANSPORTADA EM GARRAFA TÉRMICA INDIVIDUAL, GARANTINDO O PADRÃO HIGIÊNICO QUE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS DESCRITOS NA NR - 31.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - COMPETE AOS EMPREGADORES FORNECER PARA OS TRABALHADORES BEBEREM NO LOCAL DE TRABALHO, ÁGUA POTÁVEL E FRESCA, SEM LIMITE DE VOLUME, QUE ATENDA SUAS NECESSIDADES.

PARÁGRAFO SEGUNDO: PARA AS EMPRESAS RURAIS QUE TENHAM MAIS DE 20 (VINTE) TRABALHADORES, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FORMA GRATUITA NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO PARA QUALQUER FIM.

PARÁGRAFO TERCEIRO: FICA OBRIGADA A ENTREGA DE UMA GARRAFA TÉRMICA INDIVIDUAL COM CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) LITROS DE ÁGUA A CADA TRABALHADOR EM SERVIÇO NO CAMPO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HABEAS DATA

O TRABALHADOR RURAL, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, PODERÁ TOMAR CONHECIMENTO, ATRAVÉS DE CÓPIA DE SUA FICHA FUNCIONAL, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES E ASSENTAMENTOS, SENDO VEDADO QUALQUER FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES QUE DESABONE A CONDUTA DO TRABALHADOR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MEIO AMBIENTE

TODA E QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, COM RELAÇÃO AO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRAZO DE PERMANÊNCIA NA PROPRIEDADE

FICA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL EMPREGADO QUE RESIDE COM A MULHER E FILHOS NA PROPRIEDADE (EMPRESA), QUE FOR DESPEDIDO, COM OU SEM JUSTA CAUSA, O

DIREITO DE PERMANECER ATÉ 30 (TRINTA) DIAS NA PROPRIEDADE APÓS A DEMISSÃO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MEDIDA PREVENTIVA CONTRA VIOLÊNCIA NO CAMPO

FICA ACORDADO ENTRE AS PARTES A PROMOÇAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA OS TRABALHADORES E ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS E/OU FAZENDAS E/OU FUNÇÃO SIMILAR, QUANTO AO USO ILEGAL DE QUALQUER TIPO DE ARMAS DE FOGO E ASSEMELHADOS NO LOCAL DE TRABALHO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA CONVENÇAO.

PARÁGRAFO 1º - CASO SEJA NECESSÁRIO O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, AS ARMAS DE FOGO USADAS DEVEM TER REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO FEDERAL E NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, SENDO OBRIGATÓRIA A GUARDA DESTAS EM LOCAIS SEGUROS NA EMPRESA.

PARÁGRAFO 2º - CASO SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES, ESTES DEVERÃO POSSUIR CURSOS DE FORMAÇÃO NA ÁREA, BEM COMO SEREM RECONHECIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MORADIA E ALOJAMENTOS

OS ALOJAMENTOS, REFEITÓRIOS, COZINHAS, BANHEIROS, SANITÁRIOS E OUTROS PARA OS (AS) TRABALHADORES (AS) DEVERÃO PRENCHER OS REQUESITOS DESCRITOS NA NORMA REGULAMENTADORA NR - 31.

A. NOS ALOJAMENTOS AS CAMAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR REDES.

B. É OBRIGATÓRIO TER BANHEIROS E ALOJAMENTOS INDIVIDUAIS PARA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FORNECIMENTO DA MORADIA NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO PARA QUALQUER FIM.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO

O EMPREGADOR FORNECERÁ ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL AOS TRABALHADORES, SENDO QUE AQUELE QUE CONTAR COM MAIS DE 20 (VINTE) TRABALHADORES DEVERÁ MANTER CARDÁPIO ORIENTADO POR NUTRICIONISTA, FICANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ALIMENTAÇÃO INDEPENDENTE DO NÚMERO DE TRABALHADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO PARA QUALQUER FIM.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS

É ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS FORNECEREM

AOS TRABALHADORES OS COMPROVANTES DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE POR ELES FOREM ENTREGUES, DESDE QUE TENHAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇÃO DE EMPREGO.

Outras estabilidades CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

FICAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS SEGUINTES CASOS:

I. AO TRABALHADOR ACIDENTADO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 (DOZE) MESES APÓS A ALTA MÉDICA MEDIANTE PERÍCIA, NA FORMA DA LEI;

II. AOS TRABALHADORES QUE SE CANDIDATAREM ÀS ELEIÇÕES SINDICAIS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE SUA CANDIDATURA, ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS O TÉRMINO DO MANDATO PARA O QUAL SE CANDIDATOU, CASO FOR ELEITO.

III. GARANTIA DE SALÁRIOS AO TRABALHADOR QUE ESTIVER A 18 (DEZOITO) MESES DA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE TENHA COMUNICADO PREVIAMENTE O DIREITO A ESTABILIDADE E QUE TENHA TRABALHADO 05 (CINCO) ANOS OU MAIS PARA O ATUAL EMPREGADOR.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE FALTAS

A JORNADA NORMAL DE TRABALHO SERÁ DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PODENDO SER ACRESCIDAS DE HORAS EXTRAS NA FORMA DA LEI.

PARÁGRAFO 1º: EM APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS TERMOS DO §º 13 DO ARTIGO 235-C, caput e

§13º, DA CLT E EM VIRTUDE DAS VARIAÇÕES CLIMÁTICAS QUE INTERFIRA DIRETA E SIGNIFICATIVAMENTE NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PLANTIO (45 dias) E COLHEITA (45 dias), RECONHECIDA COMO SITUAÇÃO DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E IMPERIOSO EM QUE OS SERVIÇOS NÃO PODEM SER ADIADOS, PODERÁ SER REALIZADA JORNADA MÁXIMA DE 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS PARA OPERADORES DE MÁQUINAS E ASSISTENTES, RESPEITADO O INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA CLT E ARTIGO 8º DO DECRETO 73.626/74.

PARÁGRAFO 2º: DESDE QUE INDIVIDUALMENTE AUTORIZADA, A JORNADA DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA PODERÁ SER ALTERADA PARA 8:48 ( OITO HORAS E QUARENTA E OITO) MINUTOS COM A EXCLUSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS.

PARÁGRAFO 3º: AS PARTES ACORDAM QUE AS EMPRESAS PODERÃO ADEQUAR O INTERVALO DE REFEIÇÃO E DESCANSO DOS EMPREGADOS, DESDE QUE SEJA RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS E O LIMITE MÁXIMO DE 02 HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 611-A, INCISO III, DA CLT E LEI

13.467/2017.

PARÁGRAFO 4º: AS PARTES ACORDAM QUE NÃO MAIS SERÁ NECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E/OU LICENÇA PRÉVIA, DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EM JORNADAS DE TRABALHO, REALIZADAS EM AMBIENTES INSALUBRES.

Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA

A FREQUÊNCIA DO TRABALHADOR NA EMPRESA SERÁ APURADA MEDIANTE CONTROLE MECÂNICO OU ELETRÔNICO, DEVENDO O PRÓPRIO TRABALHADOR REGISTRAR O HORÁRIO NA

SUA CHEGADA E SAÍDA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO N.º 74 DA CLT.

PARÁGRAFO 1º - A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA SERÁ EFETUADA DIARIAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO OBTIDA PELO TRABALHADOR DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO.

PARÁGRAFO 2º - DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DO USO DO CONTROLE MECÂNICO OU ELETRÔNICO, AS EMPRESAS PODERÃO FAZER USO DO CONTROLE MANUAL PARA A APURAÇÃO DOS PONTOS DE SEUS TRABALHADORES.

PARÁGRAFO 3º - O CARTÃO DE PONTO É DE USO INTRANSFERÍVEL DO TRABALHADOR, E SOMENTE ELE DEVERÁ REGISTRAR A SUA CHEGADA E SAÍDA DO TRABALHO.

PARÁGRAFO 4º: DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 373 DO TEM, AS EMPRESAS PODERÃO ADOTAR OUTROS SISTEMAS DE CONTROLE DE PONTO REMOTOS.

PARÁGRAFO 5º: FICA PERMITIDA A JORNADA EM ESCALA 12X36 (DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO) EXCLUSIVAMENTE PARA OS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA.

PARÁGRAGO 6º: FICA PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS NA FORMA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

PARÁGRAFO 7º: METADE DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELO TRABALHADOR SERÁ CREDITADA NO BANCO DE HORAS E A OUTRA METADE DEVERÁ SER PAGA NORMALMENTE NO MÊS SEGUINTE À SUA REALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO 8º: TODO O CRÉDITO DE HORAS DO BANCO DEVERÁ SER COMPENSADO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SENDO QUE AS HORAS NÃO COMPENSADAS NESTE PERÍODO SERÃO PAGAS COM O ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO).

PARÁGRAFO 9º. PARA QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS CREDITADAS NO BANCO O TRABALHADOR DEVERÁ SER COMUNICADO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS DIAS QUE SERÃO REALIZADAS A COMPENSAÇÃO.

PARÁGRAFO 9º: PARA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS O EMPREGADOR DEVERÁ REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA POR MEIO ELETRÔNICO E DESDE QUE HAJA EMISSÃO DE COMPROVANTE DIÁRIO E MENSAL DO CRÉDITO DE HORAS EXTRAS OBTIDO POR CADA TRABALHADOR.

Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

SERÁ ASSEGURADO AOS TRABALHADORES UM DESCANSO SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS, O QUAL, SALVO MOTIVO DE NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO, DEVERÁ COINCIDIR COM O DOMINGO, NO TODO OU EM PARTE. NO ENTANTO, O TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS, FERIADOS, INCLUSIVE OS MUNICIPAIS, NÃO SENDO COMPENSADO, DEVERÁ SER PAGO EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PAGAMENTO EM DOBRO PODERÁ SER SUBSTITUIDO POR FOLGA COMPENSATÓRIA DOBRADA, DESDE QUE A FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIA SEJA CONCEDIDA NA SEXTA FEIRA E SÁBADO DA SEMANA SEGUINTE, DE FORMA QUE, COM A FOLGA REGULAR DO DOMINGO, SEJAM CONCEDIDOS NO MÍNIMO 03 (TRÊS DIAS) DE FOLGA CONSECUTIVOS, BEM COMO ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A. QUE A COMPENSAÇÃO DA FOLGA SEJA FORMALMENTE ACORDADA ENTRE CADA EMPREGADO E SEU EMPREGADOR.

B. QUE O EMPREGADOR FORNEÇA TRANSPORTE DE IDA E RETORNO A CIDADE MAIS PRÓXIMA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NO TRECHO.

C. O TRANSPORTE SEJA FORNECIDO DE FORMA GRATUITA, SENDO QUE NESTE CASO O TEMPO EM DESLOCAMENTO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO JORNADA “IN ITINERE”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: QUANDO O FERIADO CAIR ENTRE TERÇA E QUINTA FEIRA, A FOLGA CORREPONDENTE PODERÁ SER TRANSFERIDA, PARA O DIA ANTERIOR OU POSTERIOR A FOLGA SEMANAL.

Férias e Licenças Licença Maternidade

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE

FICA ASSEGURADA ÀS TRABALHADORAS GESTANTES A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGO, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 04 (QUATRO) MESES APÓS O PARTO, BEM COMO A LICENÇA MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

PARÁGRAFO 1º - FICA GARANTIDO À TRABALHADORA GESTANTE, O TRABALHO COMPATÍVEL COM A SUA MATERNIDADE E QUE NÃO SEJA INSALUBRE OU PERIGOSO, CONFORME ORIENTAÇÕES MÉDICAS.

PARÁGRAFO 2º - FICA GARANTIDO O DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DA TRABALHADORA GESTANTE, SEM DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CONSULTA MÉDICA E PRÉ-NATAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

PARÁGRAFO 3º - FICA ASSEGURADO À TRABALHADORA RURAL GESTANTE, O SALÁRIO MATERNIDADE, NA FORMA PREVISTA NA LEI (INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PARÁGRAFO 4º - FICA ASSEGURADO À TRABALHADORA O DIREITO A DOIS DESCANSOS DIÁRIOS DE MEIA HORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, PARA AMAMENTAÇÃO, ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 08 (OITO) MESES DE IDADE.

Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PATERNIDADE

FICA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL LICENÇA PATERNIDADE DE 08 (OITO DIAS), MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE PELO REGISTRO DE NASCIMENTO OU ÓBITO, EXTENSIVO AOS PAIS DE NATIMORTOS E PAIS ADOTIVOS.

Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE EPI

O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) SERÁ FORNECIDO GRATUITAMENTE E OBRIGATORIAMENTE PARA TODAS AS ATIVIDADES SUJEITAS A NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, PREVISTA NA PORTARIA Nº 86, DE 03/03/2005, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CABENDO A ESTE A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DE SEU USO. O TRABALHADOR QUE SE RECUSAR A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO SERÁ ADVERTIDO POR 02 (DUAS) VEZES. PERSISTINDO NA RECUSA, ESTARÁ SUJEITO A PUNIÇÃO MAIS GRAVE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS SINDICATOS CONVENENTES COMPROMETEM-SE A PROMOVER CURSOS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO USO ADEQUADO DOS EPI'S, PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO DE ENTRE-SAFRA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRABALHADOR PODERÁ PARTICIPAR DOS EVENTOS CITADOS ACIMA, DESDE QUE SEJA PROMOVIDO POR ENTIDADE REGULAR QUE EMITA CERTIFICADO VÁLIDO DE PARTICIPAÇÃO E QUE O TRABALHADOR SOLICITE A PARTICIPAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 07 (SETE) DIAS AO EMPREGADOR, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: OS EPI'S SERÃO FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR, MEDIANTE RECIBO EM DUAS VIAS, SENDO UMA PARA O TRABALHADOR E A OUTRA PARA O EMPREGADOR. FICA O TRABALHADOR RESPONSÁVEL PELO USO ADEQUADO E A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS, MEDIANTE RECIBO, TAMBÉM EM DUAS VIAS, NAQUELAS CONDIÇÕES DESCRITAS.

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Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LAVAGEM DOS UNIFORMES

NAS EMPRESAS EM QUE SEJAM FORNECIDOS UNIFORMES DE FORMA GRATUITA, A LAVAGEM DOS MESMOS SERÃO FEITAS PELOS TRABALHADORES(AS) SEM ONUS PARA O EMPREGADOR, CABENDO A EMPRESA DISPONIBILIZAR ESPAÇO E MATERIAL ADEQUADO PARA A LAVAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO: A LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES UTILIZADOS PARA MANIPULAÇÃO E APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS QUÍMICOS, É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CIPATR

OS EMPREGADORES FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR, IMEDIATAMENTE, A NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 86, DE 03/03/05, DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, A PARTIR DE 20 (VINTE) TRABALHADORES.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A EMPRESA ASSEGURARÁ FREQUÊNCIA LIVRE DE UM DIA POR MÊS AOS CIPEIROS, DELEGADOS E REPRESENTANTES SINDICAIS PARA ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA REPRESENTAÇÃO, FORA DA EMPRESA, SEM PREJUÍZO DO CARGO E SALÁRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TRABALHADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO - AS EMPRESAS DEVEM COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA AOS SINDICATOS LABORAIS QUANDO DA ELEIÇÃO DA CIPATR.

PARÁGRAFO TERCEIRO - FICA ACORDADO QUE OS CURSOS PROMOVIDOS PELO SINDICATO PATRONAL SERÃO COMUNICADOS AOS SINDICATOS LABORAIS.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SAÚDE DA TRABALHADORA RURAL E DO TRABALHADOR RURAL

SERÁ ASSEGURADO AOS TRABALHADORES (AS) A LIBERAÇÃO REMUNERADA NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

PARÁGRAFO 1º - EXCLUÍDOS OS PERÍODOS DE PLANTIO E COLHEITA DAS CULTURAS

DESENVOLVIDAS PELO EMPREGADOR, DESDE QUE MEDIANTE UM PRÉ-AGENDAMENTO DE 07 (SETE) DIAS, O EMPREGADOR DISPENSARÁ O(A) TRABALHADOR(A), POR 03 (DIAS) DIAS CONSECUTIVOS AO ANO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DESDE QUE O TRABALHADOR(A) COMPROVE QUE REALIZOU OS EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A. PARA AS MULHERES A PARTIR DE 20 (VINTE) ANOS, PARA DOENÇAS DO COLO DO ÚTERO E DAS MAMAS.

B. PARA OS HOMENS A PARTIR DE 40 (QUARENTA) ANOS, PARA DOENÇAS DE PRÓSTATA.

PARÁGRAFO 2º - FICAM ASSEGURADAS OUTRAS LIBERAÇÕES ADICIONAIS, PARA A FINALIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, DECORRENTES DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

PARÁGRAFO 3º - DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO A SEMANA DE PREVENÇÃO INTERNA DE ACIDENTES, A CIPATR DESENVOLVERÁ AÇÕES EDUCATIVAS INCENTIVANDO OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS A CUIDAREM PREVENTIVAMENTE DAS DOENÇAS MENCIONADAS NESTA CLÁUSULA.

Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO

É ASSEGURADO PELO EMPREGADOR O RECONHECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, DESDE QUE EXPEDIDOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, COMO TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS DIAS EM QUE O TRABALHADOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR, ATÉ O LIMITE DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO O EMPREGADOR EXIGIR A ANUÊNCIA DO ATESTADO POR MÉDICO CONTRATADO PELA EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA DETERMINADO QUE O CUSTEIO DO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, NA ADMISSÃO, DEMISSÃO E PERIÓDICO DO(A) EMPREGADO(A) É ARCADO PELO EMPREGADOR, BEM COMO QUALQUER EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR DETERMINADO POR LEI (CLT).

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTE EM CASO DE ACIDENTE E EMERGÊNCIA

OS EMPREGADORES SERÃO OBRIGADOS A PRESTAR E MANTER MATERIAL NO LOCAL DE TRABALHO PARA OS PRIMEIROS SOCORROS AOS TRABALHADORES (AS) E FILHOS MENORES E SUAS ESPOSAS (OS) RESIDENTES NO LOCAL DE TRABALHO, EM CASO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO.

PARÁGRAFO 1º - OS EMPREGADORES MANTERÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO, ALÉM DO MATERIAL PARA APLICAÇÃO DOS PRIMEIROS SOCORROS DE ACIDENTE DE TRABALHO, MATERIAL PARA PICADA DE INSETO E DOENÇAS E PESSOAS HABILITADAS PARA O ATENDIMENTO DOS PRIMEIROS SOCORROS.

PARÁGRAFO 2º - NO CASO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA PROVOCADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO OU SIMILAR, O(A) TRABALHADOR(A) TERÁ DIREITO AO TRANSPORTE À UNIDADE DE SÁUDE MAIS PRÓXIMA, ALÉM DA GARANTIA DE RETORNO DO ACIDENTADO PARA A SUA

RESIDÊNCIA POR OCASIÃO DA ALTA MÉDICA.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PGSSMATR

FICA OBRIGADO A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA, SÁUDE E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL, CONFORME NR - 31, DEVENDO OS EMPREGADORES RURAIS OU EQUIPARADOS IMPLEMENTAREM AS AÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE QUE VISEM A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DECORRENTES DO TRABALHO NA UNIDADE DE PRODUÇÃO RURAL.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SESTR

AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER EM FUNCIONAMENTO O SESTR - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR RURAL, NA CONFORMIDADE DA NR - 31, PREVISTA NA PORTARIA N.º 86, DE 03/03/2005, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUANDO HOUVER MAIS DE 50 (CINQUENTA) TRABALHADORES.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA APLICAÇÃO DE HERBICIDAS, INSETICIDAS, FUNGICIDAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

A APLICABILIDADE DE PESTICIDAS, HERBICIDAS, FUNGICIDAS E AGROTÓXICOS EM GERAL SERÁ EFETUADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, NORMA REGULAMENTADORA RURAL Nº 31, RECEITUÁRIO AGRONÔMICO OU, EM ÚLTIMO CASO, PREVISTAS PELO FABRICANTE PARA O USO DOS PRODUTOS.

PARÁGRAFO 1º - OS EMPREGADORES, ATRAVÉS DO SEU SERVIÇO SOCIAL ACOMPANHARÃO O TRATAMENTO MÉDICO DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS POR DOENÇAS ADVINDAS DESSES PRODUTOS.

PARÁGRAFO 2º - OS EMPREGADORES INUTILIZARÃO OS VASILHAMES OU DEPÓSITOS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, DE MODO QUE ESTES NÃO POSSAM SER UTILIZADOS PARA QUALQUER FIM, ASSIM COMO, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.974, SE OBRIGA A DEVOLVER OS REFERIDOS VASILHAMES OU DEPÓSITOS AOS REVENDEDORES.

PARÁGRAFO 3º - NO INTERVALO INTRAJORNADA, AS EMPRESAS DISPONIBILIZARÃO ÁGUA, SABÃO E TOALHA AOS APLICADORES E, AO FINAL DA JORNADA, DISPONIBILIZARÃO BANHO A TODOS OS APLICADORES, EM BANHEIROS PRÓPRIOS PARA TAL USO.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO SINDICAL

ATENDENDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS QUANTO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL FICA ASSEGURADO O ACESSO DOS DIRETORES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO, NAS EMPRESAS OU FAZENDAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE EMAIL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SENDO PROIBIDO EXERCEREM AÇÕES DESVINCULADAS COM A ATIVIDADE SINDICAL.

PARÁGRAFO 1º - FICA GARANTIDO AO TRABALHADOR A REMUNERAÇÃO DO DIA NÃO TRABALHADO E A INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E OUTROS DIREITOS, QUANDO DE SUA FALTA PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DO SINDICATO E ASSEMBLÉIA ANUAL DA CATEGORIA.

PARÁGRAFO 2º - HAVERÁ LIBERAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS QUE MANISFESTAREM O DESEJO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS STR's CONVENENTES, DESCONTADOS OS DIAS FALTADOS, SEM PREJUÍZO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL

AS EMPRESAS DESCONTARÃO DE SEUS TRABALHADORES, NA FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, EM UMA ÚNICA VEZ, NO MÊS SEGUINTE AO DO REGISTRO E ARQUIVO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO NO PIAUÍ, O VALOR CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO BASE, CONFORME AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS PROMOVIDAS PELOS SINDICATOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS VALORES ARRECADADOS SERÃO DEPOSITADOS PELAS EMPRESAS, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A RETENÇÃO, POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DE CADA SINDICATO DE BASE DA EMPRESA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT, A EMPRESA E/OU EMPREGADOR ARCARÁ COM O MONTANTE DEVIDO AOS SINDICATOS LABORAIS DE ACORDO COM O NÚMERO DE TRABALHADORES EMPREGADOS NO PERÍODO. A RETENÇÃO IMPLICARÁ EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: SOMENTE NÃO SERÁ FEITO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NOS SALÁRIOS DO TRABALHADOR QUE COMPROVAR AO EMPREGADOR, ATÉ TRINTA DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O DESCONTO, SUA OPOSIÇÃO, MEDIANTE CÓPIA DE CORRESPONDÊNCIA FORMAL PROTOCOLADA JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SUA BASE.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL/ASSOCIATIVA

AS EMPRESAS DESCONTARÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS TRABALHADORES QUE FOREM FILIADOS AOS SINDICATOS, A CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DENOMINADA DE MENSALIDADE SINDICAL/ASSOCIATIVA, CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, TUDO DE ACORDO COM OS ESTATUTOS DOS SINDICATOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO

DO TRABALHADOR E LISTA APRESENTADA ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MÊS, EM CASO DE ALTERAÇÃO, BAIXAS E NOVAS SINDICALIZAÇÕES, PERMANECENDO A LISTA ANTERIOR, EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE UMA NOVA LISTA NO PRAZO ESTIPULADO PELOS REFERIDOS SINDICATOS.

PARÁGRAFO 1º - OS VALORES ARRECADADOS SERÃO DEPOSITADOS PELAS EMPRESAS, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A RETENÇÃO, NA CONTA DOS SINDICATOS OU REPASSADOS DIRETAMENTE ÀS TESOURARIAS DAQUELES SINDICATOS, MEDIANTE "RECIBOS".

PARÁGRAFO 2º - AS EMPRESAS FACILITARÃO AS CAMPANHAS DE ESTÍMULO À SINDICALIZAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES JUNTO AO SINDICATO LABORAL.

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMISSÃO DE ENTENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO

DEVERÁ SER CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE ENTENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO PARITÁRIA COM OITO MEMBROS, QUATRO EFETIVOS E QUATRO SUPLENTES, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O

CUMPRIMENTO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEVERÁ A COMISSÃO DE ENTENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO SER ACOMPANHADA OBRIGATORIAMENTE POR REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS QUE AS REPRESENTAM.

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO DE ENTENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER INSTALADA NO PRIMEIRO MÊS DE VIGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO, COM REGISTRO EM ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA SUA CONSTITUIÇÃO;

PARÁGRAFO 2º - CABE A COMISSÃO DE ENTENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO EFETUAR PARECER SOBRE ESTA CONVENÇÃO COLETIVA PODENDO OPINAR SOBRE A PRESENTE CONVENÇÃO, BEM COMO, TENTAR CONCILIAR OS CONFLITOS DE TRABALHO.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FORO DE COMPETÊNCIA

OS CASOS OMISSOS E AS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS AQUI PACTUADAS SERÃO DIRIMIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER FORO, POR MAIS PRIVILIGIADO QUE SEJA.

Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CPRR

FICA CRIADA A COMISSÃO PERMANENTE REGIONAL RURAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ - SRTE/PI, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA NO MÍNIMO DE TRÊS REPRESENTANTES DO GOVERNO (SRTE-PI), TRÊS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E TRÊS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ITEM 31.4.4 DA NR 31. DESDE JÁ OS CONVENENTES INDICAM COMO SEUS REPRESENTANTES DA CPRR, PARA MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS:

PELOS TRABALHADORES: A DEFINIR NA MESA DE NEGOCIAÇÃO

PELOS EMPREGADORES: A DEFINIR NA MESA DE NEGOCIAÇÃO PARÁGRAFO 1º - A CPRR TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA O CONTROLE E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO;

II- REALIZAR ESTUDOS, COM BASE NOS DADOS DE ACIDENTES E DOENÇAS DECORRENTES DO TRABALHO RURAL, VISANDO ESTIMULAR INICIATIVAS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE PROCESSOS DE CONCEPÇÃO E PRODUÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS;

III - PROPOR E PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO RURAL;

IV - INCENTIVAR ESTUDOS E DEBATES, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DESTA NORMA REGULAMENTADORA E DE PROCEDIMENTO NO TRABALHO RURAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: HAVENDO INTERESSE PODERÃO OS CONVENENTES DE COMUM ACORDO, MANTIDA A RELAÇÃO PARITÁRIA, INDICAR MAIS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

FICA CONVENCIONADO O NOSSO REPÚDIO AO TRABALHO ESCRAVO E FORÇADO QUE, SEGUNDO DISPÕE A CONVENÇÃO N.º 29 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, É O "TRABALHO OU SERVIÇO EXIGIDO DE UM INDIVÍDUO SOB AMEAÇA DE ALGUMA PUNIÇÃO E PARA O QUAL O DITO INDIVÍDUO NÃO SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE" (ART. 2º).

XXXXXXX XXXXX XXXXX

Membro de Diretoria Colegiada

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX

Presidente

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO PIAUI