DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CONTRATO

Processo nº 50600.008785/2021-19

Unidade Gestora: DNIT

TERMO DE CONTRATO Nº 178/2021 RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TI PARA DAR SUPORTE À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS; DADOS COMO SERVIÇO -DAAS; CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; PROCESSAMENTO DE DADOS - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS E SERVIÇOS; CERTIFICADO DIGITAL; SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; REDE LONGA DISTÂNCIA E INFOVIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ente autárquico federal vinculado ao Ministério da Infraestrutura, com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Bloco “A”, CEP 70.040- 902, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT ou CONTRATANTE, representado pela sua Diretora de Administração e Finanças Substituta, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 28.209.660-7/SSP-SP, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, nomeada mediante Portaria de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União do dia 22/04/2020, e de outro lado o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa Pública Federal, regida pela Lei nº 5.615/70, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, estabelecida à XXXX, Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor(a) XXXXX XX XXXXXX, Diretor de Relacionamento com Clientes, portador da Carteira de Identidade nº 6.025.898.039 SSP/RS e do CPF nº 000.000.000-00 e pelo Superintendente de Relacionamento com Clientes Finalísticos - BRENNO BELLO XXXXXXX XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2.053.018 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº. 50600.008785/2021-95 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do

Consumidor, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto nº 7.174/2010, Instrução Normativa SLTI/MP nº.01/2019 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº. 08/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. Este Contrato é celebrado mediante dispensa de licitação, conforme disposto na lei nº 8.666/1993, mais especificamente em seu art. 24, inciso XVI e legislação correlata, combinada com o Decreto nº 8.135, art. 2º. A formalização foi autorizada pela Diretoria Colegiada através do Relato nº.127/2021 (SEI!8353769), constante na Ata da 2º Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, aprovado na reunião do dia 10 de junho de 2021, conforme consta no Processo Administrativo nº. 50600.008785/2021-19

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em TIC, a saber: Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, DaaS - Dados como Serviço, Consultoria em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados (Hospedagem de Sistemas e Serviços), Certificado Digital, Segurança da Informação, Rede Longa Distância e Infovia, conforme especificações abaixo:

SERVIÇO	ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE TOTAL
DESENVOLVIMENTO	Construção e Manutenção de Software – Full – Roteiro SISP	Ponto de Função	500,00	6.000,00
DADOS COMO SERVIÇO	Dados como Serviço – Gestor da Base e Órgãos de Controle – Pacote de 150.000 milheiros de linhas	Pacote de Milheiros	1,00	12,00
	Dados como serviço – Órgãos Governamentais – Pacote de 50.000 milheiros de linhas	Pacote de Milheiros	1,00	12,00
	Dados como serviço – Gestor da Base e Órgãos de Controle – Milheiro Excedente	Milheiros	12.500,00	150.000,00
	Dados como serviço – Órgãos Governamentais – Milheiro Excedente	Milheiros	4.166,67	50.000,00
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	Consultoria	Hora	37,50	450,00

HOSPEDAGEM DE SISTEMAS	Sistema de Administração de Protocolo	Parcela Mensal	1,00	12,00

Sistema de Controle de Caução	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Controle de Caução	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Controle de Empenho	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gestão Financeira	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gerência de Autorização Especial de Trânsito	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema Integrado de Gerência de Aplicações – Plataforma Alta	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema Integrado de Gerenciamento e Acessos as Aplicações	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Atualização e Publicação de Editais	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Programação e Execução Orçamentária	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Cadastramento de Acessos às Aplicações do SIGAREDE	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro de Contratos e Medições	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gestão Financeira (Novo)	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gestão de Processos de Desapropriações	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gerenciamento de Pontes (Obras de Arte) - SGO Inspetor	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Gerenciamento de Pontes (Obras de Arte) - SGO Web-Mobile	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema Integrado de Informações	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Projetos e Obras Delegadas	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Controle de Frequência	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema de Cadastro de Empresas Executoras de Obras e Serviços de Engenharia	Parcela Mensal	1,00	12,00
Novo Sistema de Programação Orçamentária	Parcela Mensal	1,00	12,00
Sistema Integrado de Informações Novo	Parcela Mensal	1,00	12,00
CONSLEG	Parcela Mensal	1,00	12,00

CERTIFICADO DIGITAL	Certificação Digital - Varejo - Equipamento - A1 (1 ano)	Certificado	-	6,00
	Certificação Digital - Varejo - Equipamento - Multidomínio A1 (1 Ano)	Certificado	-	4,00
	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos)	Certificado	-	30,00
	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos) com Token	Certificado	-	30,00
	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos) Renovação	Certificado	-	50,00
	Certificação Digital - Varejo - PJ - A1 (1 ano)	Certificado	-	2,00
	Certificação Digital - Varejo - PJ - A3 (3 anos) com Token	Certificado	-	4,00
	Certificação Digital - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF - A3 (3 anos)	Certificado	-	150,00
	Certificação Digital - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF - A3 (3 anos) com token	Certificado	-	150,00
	NeoID - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF e PJ - 3 anos	Certificado	-	120,00
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	FireWall – Proteção Exclusiva	Valor Mensal	1,00	12,00
	Filtro de Conteúdo - Proteção Exclusiva	Usuário	6.000,00	72.000,00
	Acesso remoto VPN	Assinatura	300,00	3.600,00
	IPS – Proteção Exclusiva	Valor Mensal	1,00	12,00
REDE DE LONGA DISTÂNCIA (REDE WAN)	Backbone SERPRO - 10 Mbps	Valor Mensal	15,00	180,00
	Backbone SERPRO – 20 Mbps	Valor Mensal	3,00	36,00
	Backbone SERPRO – 2 Mbps	Valor Mensal	36,00	432,00
	Backbone SERPRO – 4 Mbps	Valor Mensal	92,00	1.104,00
	Backbone SERPRO – 8 Mbps	Valor Mensal	5,00	60,00
	Circuito - Última Milha	Valor/Mês	466.456,23	5.597.474,76

INFOVIA	Conexão tipo 3	Parcela Mensal	1,00	12,00
	Porta Adicional	Ponto de Rede	1,00	12,00
	INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 500 Mbps	Parcela Mensal	1,00	12,00
	INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 500 Mbps	mbps	50,00	600,00

2.1.1. Parágrafo Primeiro - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

a) DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS: Atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos (construção, evolução e correção de soluções, apurações especiais etc.), conforme abertura de demandas das áreas requisitantes.

b) DADOS COMO SERVIÇO (DaaS): Serviço de concessão de acesso on-line por meio de interfaces padrão ao Barramento de Dados (bancos virtualizados) para extração de dados brutos dos sistemas a serem compartilhados entre órgãos e entidades da administração pública federal e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

c) CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Serviço a ser prestado por especialista ou grupo de especialistas, com experiência e qualificação para desenvolvimento de projetos, identificação e investigação de problemas que dizem respeito à política, organização, procedimentos e métodos em TI, de forma a apresentar soluções e recomendar ações.

d) HOSPEDAGEM DE SISTEMAS - Hospedagem de alguns sistemas corporativos do DNIT.

e) CERTIFICADO DIGITAL: Emissão de certificados digitais, pela Autoridade Certificadora AC SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados para o DNIT, dentro das especificações e normas do ICP-Brasil representa redução de despesas e a otimização dos recursos públicos com a diminuição do consumo de papel, insumos para impressora, copiadora, serviço de malote, motorista, mensageiro e outros.

f) SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: São aqueles que visam garantir a integridade dos dados e da operação regular do DNIT, incluindo: Serviço de Proteção e Prevenção a Ataques – Firewall; DMZs (Zona Desmilitarizada); Filtro de Conteúdo; Serviço de Acesso Remoto através de VPN; Serviço de Prevenção à Intrusão – IPS.

g) REDE LONGA DISTÂNCIA: A rede de longa distância, ou rede WAN (Wide Area Network), é formada pela interconexão de todos pontos de acessos ou unidades do DNIT entre si e ao Datacenter, e ao tronco internet, possibilitando a transmissão de informações em formato digital (voz, dados e imagem) com segurança e confiabilidade, mediante integração de várias tecnologias. A rede é projetada para suportar elevado volume de tráfego de dados com segurança, resiliência e disponibilidade, adequado aos elevados níveis de serviço de aplicações críticas ou sistemas estruturantes, permitindo a conexão dos mesmos entre os diferentes pontos do DNIT.

h) INFOVIA: Acesso à infraestrutura de rede ótica metropolitana de comunicações construída para fornecer um conjunto de serviços e funcionalidades, em ambiente seguro, de alta performance e disponibilidade, capaz de servir de suporte à implementação das políticas públicas de Governo, com significativa redução dos custos de comunicação.

2.2. Os serviços acima contratados são classificados como contínuos sem disponibilização de mão de obra exclusiva.

2.3. Integram este Contrato, independente de sua transcrição, o Projeto Básico da contratação (SEI! 8142296), a Proposta da CONTRATADA 20210058-V-002(SEI! 8340135) e demais elementos constantes do referido processo.

2.4. O presente Contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Contrato, o valor global de R$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos).

ANEXO	ITEM DE SERVIÇO	VALOR ANUAL R$
ANEXO I (SEI! 8008642)	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS	13.055.580,00
ANEXO II (SEI!8009132)	DADOS COMO SERVIÇO (DaaS)	713.902,84
ANEXO III (SEI! 8016421)	CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	203.850,00
ANEXO IV (SEI! 8017034)	HOSPEDAGEM DE SISTEMAS	13.756.816,17
ANEXO V (SEI! 8017746)	CERTIFICADO DIGITAL	69.016,00
ANEXO VI (SEI!8018240)	SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	1.448.666,64
ANEXO VII (SEI!8018552)	REDE LONGA DISTÂNCIA	8.674.715,91
ANEXO VIII (SEI!8018569)	INFOVIA	448.571,52
TOTAL:		38.371.119,08

3.2. Quaisquer tributos, encargos, custos ou despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta da CONTRATADA ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser executado sem ônus adicional à CONTRATANTE.

3.3. Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (art. 63 da Instrução Normativa SEGES nº 05/2017).

3.4. Os preços constantes da proposta anexa a este Contrato são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. A CONTRATADA é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários na planilha de custos e formação de preços. Portanto, em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:

I - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;

II - cotação de percentual maior que o adequado: para atender as orientações dos Acórdãos TCU nº 3.037/2009-Plenário, nº 1.696/2010-2ª Câmara, nº 1.442/2010-2ª Câmara e nº 387/2010-2ª Câmara, o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá

glosa/dedução, quando do pagamento ou da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas para atender a esta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

a) Gestão/Unidade: 393003;

b) Fonte: 100;

c) Programa de Trabalho: 26.126.2126.218T.001;

d) PI: R$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos).

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO EMPENHO DA DESPESA

5.1. Os recursos necessários ao atendimento da despesa inerente ao presente Contrato estão regularmente inscritos na(s) Nota(s) de Empenho(s) abaixo, correspondente(s) ao exercício em curso:

Nº Empenho	Data	Valor (R$)	Serviço	Natureza de Xxxxxxx (XX)
0000XX000000	14/06/2021	203.850,00	Consultoria em Tecnologia da Informação	3.3.90.35.04
2021NE001377	14/06/2021	8.348.369,54	Hospedagem de Sistemas	3.3.90.40.09
2021NE001372/2021NE001373 e 2021NE001374	14/06/2021	6.000.000,00	Rede de Longa Distância	3.3.90.40.13

5.2. Se a vigência contratual estender-se para o exercício subsequente, será emitida nova nota de empenho para reforço.

5.3. O crédito orçamentário e o respectivo empenho para atender a parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, serão indicados por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

6. CLÁUSULA SEXTA - CENTRAL DE SERVIÇOS SERPRO (CSS)

6.1. O SERPRO disponibilizará atendimento especializado de 1º nível, prestado pela Central de Serviços SERPRO - CSS, com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, por meio do canal: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx.

6.2. Canais de Atendimento, disponibilizado pelos seguintes canais:

CANAIS DE ATENDIMENTO	ENDEREÇO	DESCRIÇÃO
Central telefônica(Central de Serviços SERPRO - CSS)	Lista de telefones disponível em:xxx x ://xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx0/	Nos casos de solicitações técnicas e indisponibilidades relacionadas ao serviço, cada cliente tem disponível um número 0800 exclusivo.
Formulário WEB	Lista de formulários disponível em:xxx x ://xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx0/	Nos casos de solicitações técnicas e indisponibilidades relacionadas ao serviço, cada cliente acessa o formulário exclusivo.

E-mail(Central de Serviços SERPRO

- CSS)

xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nos casos de solicitações diversas e indisponibilidades de serviços, os clientes podem acionar pelo e -e-mail geral com as seguintes informações:

-Nome e CPF;

-Município, UF e CEP;

- Nome do Órgão;

- Descrição da Demanda.

Parágrafo Único - Os acionamento que não forem solucionados pela CSS (Central de Serviços SERPRO), serão repassados para o gestor da solução, cujos prazos, por tipo de problema, serão e estabelecidos em conjunto com a CONTRATANTE.

7. CLAÚSULA SÉTIMA - DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS

7.1. A CONTRATADA se compromete a cumprir rigorosamente a política de segurança da informação que conterá os princípios de confidencialidade, confiabilidade, integridade e disponibilidade, conforme detalhado abaixo:

a) Manutenção de absoluto sigilo quanto aos dados e informações que os seus empregados venham a tomar conhecimento, em razão da execução dos serviços, nada divulgando ou reproduzindo sem a autorização formal do DNIT;

b) Manutenção de logs de transações;

c) Submissão à avaliação das unidades do DNIT responsáveis pelos sistemas, de eventuais necessidades de compartilhamento de informações com terceiros;

d) Garantia de impedimento de acesso indevido de pessoas não autorizadas aos dados e informações armazenada, por meio de utilização de ferramentas de controle de acesso;

e) Garantia de recuperação dos dados e informações armazenados nos bancos de dados, em caso de danos físicos;

f) Garantia de implementação e manutenção no ambiente de produção, apenas de transações e rotinas previamente homologadas pelas unidades do DNIT;

g) Disponibilização de sistema para acesso e controle de usuários aos sistemas, mantendo perfis específicos definidos com grau de responsabilidade distinto para cada usuário;

h) Garantia de segurança física dos servidores contra qualquer tipo de ocorrência de evento de efeitos danosos ou prejudiciais ao funcionamento dos sistemas;

i) Manutenção de cópias de segurança de todos os componentes de software dos sistemas, de suas bases de dados e da documentação associada, de modo a ser possível a plena recuperação de versões dos sistemas de dados salvaguardados em caso de falha ou por solicitação das unidades do DNIT. As cópias de segurança serão realizadas e mantidas apenas para o ambiente de produção.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA assegura a qualidade de execução dos serviços na forma e prazos acordados no Projeto Básico e no Acordo de Nível de Serviço previsto na Proposta Comercial nº.20210058/2021-V002 (SEI! 8340135).

Parágrafo Único - Os níveis e prazos de acordados podem ser revisados pelas partes, a qualquer tempo, para acréscimo, supressões ou alterações nos indicadores de controle desde que ambas as partes concordem com as mudanças.

9. CLÁUSULA NONA - DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

9.1. Os serviços objetos deste Contrato serão realizados nos estabelecimentos do SERPRO, conforme informações constantes na Proposta Comercial nº. 20210058-V002 (SEI! 8340135).

Parágrafo Único - A emissão da Nota Fiscal, conforme determinação do Fisco, será com o CNPJ da Regional/Escritório do SERPRO onde o serviço será prestado.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO DIREITO AUTORAL

10.1. A propriedade intelectual dos sistemas descritos neste Contrato será do DNIT, incluindo a propriedade sobre os dados, código-fonte, documentação de projeto e de usuário, observando o definido na IN SEGES Nº 05/2017, e no art. 4º da Lei nº 9.609/98.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

11.1. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, no todo ou em parte, por iniciativa da CONTRATANTE estes serão considerados parcialmente entregues e caberá a CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

12.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

12.2. A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este Contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração das condições e dos preços contratados, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica.

12.3. A prorrogação somente poderá ocorrer desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: I - os serviços tenham sido prestados regularmente;

II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço;

III - o valor do Contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e IV - a CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.

12.4. Quando da prorrogação contratual, a CONTRATANTE:

I - realizará negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação;

II - a pelo menos 60 (sessenta) dias do término da vigência deste Contrato, a CONTRATANTE expedirá comunicado à CONTRATADA para que esta manifeste, dentro de 03 (três) dias, contados do recebimento da consulta, seu interesse na prorrogação do atual Contrato;

III - se positiva a resposta da CONTRATADA, a CONTRATANTE providenciará, no devido tempo, o respectivo Termo Aditivo;

IV - caso a CONTRATADA manifeste, num primeiro momento, por não ter interesse em prorrogar o Contrato e posteriormente venha a se retratar, demonstrando vontade de prorrogá-lo, fica a critério da CONTRATANTE, como faculdade e prerrogativa, proceder à prorrogação ou dar curso a novo processo de licitação.

12.5. A CONTRATANTE não prorrogará o Contrato quando a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea pela Administração Pública, impedida de participar de procedimentos licitatórios ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal ou, ainda, suspensa no âmbito da CONTRATANTE, enquanto perdurarem os efeitos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO

13.1. A descrição e metodologia de execução dos serviços constam no Projeto Básico da contratação, bem como seus anexos.

14. CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES

14.1. É de responsabilidade das partes designarem um Gestor ao qual caberá a responsabilidade pela boa gestão do contrato:

a) Gestor do Proponente - acompanhamento de cronogramas e entregas de serviços; posicionamento e repasse de ocorrências aos níveis hierárquicos competentes; identificação e tratamento de desvios; e

b) Gestor do DNIT e os Agentes Fiscalizadores do Contrato - acompanhamento de cronogramas e recebimento de serviços; ateste de fatura; identificação e tratamento de desvios e ateste da aceitação dos serviços entregues.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

15.1. As obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo deste Contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato, devendo ser exercido pelo Gestor e pelos Agentes Fiscalizadores do Contrato, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, do art. 6º do Decreto nº 2.271/1997 e da Instrução Normativa nº. 01 de 2019/SGD/ME, no que couber.

16.2. A gestão do presente Contrato será de responsabilidade da Coordenação - Geral de Tecnologia da Informação/CGTI

16.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos Agentes Fiscalizadores deverão ser solicitadas ao Gestor, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

16.4. A comunicação entre a Gestão e/ou Fiscalização Contratual e a CONTRATADA será por meio escrito, sempre que se entender necessário o registro de ocorrência relacionada com a execução da contratação.

16.5. Ao Gestor e os Agentes Fiscalizadores do Contrato designados pela CONTRATANTE caberá o ateste das faturas dos serviços prestados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Contrato e no Edital de licitação e seus anexos.

16.6. O gestor e os Agentes Fiscalizadores do Contrato podem sustar qualquer trabalho/entrega que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

16.7. A não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATESTE DOS SERVIÇOS

17.1. Os serviços serão atestados formalmente pelo DNIT em até 6 (seis) dias corridos, contados a partir do recebimento dos relatórios de comprovação dos serviços prestados, referente ao período de 11 do mês anterior a 10 do mês corrente, da prestação dos serviços, com discriminação dos itens faturáveis, quantitativos, preços unitários e totais e o desempenho dos indicadores dos níveis de serviço acordados.

17.2. Decorrido o prazo para o ateste ou o pré - ateste dos serviços, sem que haja manifestação formal desse órgão, o SERPRO emitirá automaticamente as notas fiscais referentes aos serviços prestados.

17.3. Caso haja rejeição, parcial ou total, dos serviços por parte da CONTRATANTE os ajustes deverão ocorrer dentro do prazo da emissão dos Termos de Recebimento Provisório.

17.4. Em casos excepcionais, não havendo tempo hábil para a correção dos ajustes correspondentes, esses serão compensados no mês subsequente.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALIDAÇÃO E CONTROLE DE MUDANÇAS

18.1. Caso ocorram alterações de escopo ou de requisitos no contexto do presente contrato durante o ciclo de execução dos serviços será verificado o impacto decorrente sobre a atividade em questão, sobre os recursos disponibilizados e sobre os níveis de serviços estabelecidos, podendo ensejar entendimentos comerciais, inclusive com a possibilidade de Revisão Contratual, sendo que, nesse caso, será elaborada e apresentadas uma nova Proposta Comercial.

19. CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado com base nos serviços efetivamente prestados até o 30º (trigésimo) dia após a data de emissão da nota fiscal ou nota fiscal eletrônica de serviços, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados e materiais empregados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/1993 , observado o disposto na Instrução Normativa SEGES nº. 05/2017.

19.2. Para os órgãos que utilizem o sistema SIAFI, os pagamentos serão efetuados por meio de GRU INTRA-SIAFI, em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), UG 806030, Gestão 17205 e Código de Recolhimento 90001-0.

19.3. O faturamento será efetuado com base nos serviços efetivamente executados no período de 11 do mês anterior a 10 do mês corrente da prestação dos serviços.

19.4. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica e dos demais documentos necessários ao atesto e pagamento deverão ocorrer sempre em conjunto e exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico pela CONTRATADA no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CONTRATANTE, utilizando a funcionalidade de Peticionamento de Processo Novo e o tipo de processo "Gestão de Contrato: Processo de Pagamento".

19.4.1. Para que o peticionamento eletrônico seja possível é impreterível que o representante da CONTRATADA possua cadastro como Usuário Externo no SEI da CONTRATANTE liberado, sendo de sua responsabilidade realizar o referido cadastro, conforme suas normas próprias, acessando a opção "Clique aqui se você ainda não está cadastrado" na página de Acesso Externo do SEI.

19.4.2. Caso a CONTRATADA não tenha procedido ao mencionado cadastro para realizar o peticionamento eletrônico, não será possível a realização do atesto.

19.5. A Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, estando regular, será atestada em até 10 (dez) dias úteis, contados do dia útil seguinte à data de seu peticionamento eletrônico pela CONTRATADA.

19.6. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao atesto da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica.

19.7. Para o devido atesto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, com respectivo DANFE e, se aplicável, o arquivo xml correspondente;

a) O documento de cobrança deverá conter o número do respectivo Contrato, o período da prestação dos serviços, o detalhamento dos serviços executados e o detalhamento dos tributos previstos na legislação tributária federal, estadual e municipal.

II - A CONTRATADA, deverá manter a regularidade fiscal, conforme habilitação.

19.8. O pagamento somente será efetuado após o “atesto” pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, que conterá o detalhamento dos serviços executados e será acompanhada da verificação da regularidade fiscal, constatada através de consulta “online” ao SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

19.9. Nos termos da Instrução Normativa SEGES nº. 05/2017, a glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado:

19.9.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

19.9.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

19.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

19.11. A Nota Fiscal/Fatura Eletrônica será obrigatoriamente atestada pelo Gestor e/ou Agente Fiscalizador da CONTRATANTE, designados para acompanhar e fiscalizar os serviços, desde que os mesmos tenham sido executados a contento, sem o que não poderá ser feito o pagamento correspondente.

19.12. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada.

19.13. A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

19.14. Os documentos de Cobrança deverão ser emitidos com CNPJ indicado na Cláusula Oitava, conforme local da prestação do serviço da CONTRATADA. Caso Haja mudança do CNPJ, a CONTRATADA deverá solicitar sua alteração, com as devidas justificativas, apresentado as documentações de regularidade fiscal para análise e aprovação. Após a análise, sendo aprovada a alteração, será formalizada por meio de Termo Aditivo ao Contrato Original.

19.15. Caso o documento de cobrança apresente erro ou inconsistência, acarretará a devolução do referido documento, dentro do prazo estipulado para atesto, interrompendo-o quando da devolução, devendo a CONTRATADA encaminhar nova cobrança para o devido atesto.

19.16. Sendo identificada cobrança indevida após o pagamento do documento de cobrança, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA para que seja feito o acerto no faturamento do mês subsequente, ou no caso do Contrato já encerrado o imediato reembolso do valor.

19.17. Ocorrendo atraso no pagamento, haverá compensação financeira sobre o valor devido, desde que para tanto a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma e que por essa seja requerida, serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da fórmula demonstrada a seguir, para o período compreendido entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da Parcela em atraso.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

20.1. As alterações relacionadas ao contrato são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo deste Contrato.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA REPACTUAÇÃO

21.1. É admitida a repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, contado das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho vigente à época da apresentação da proposta, e a data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.

21.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

21.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

21.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamentam a repactuação, para a variação de custos relativos à mão de obra vinculada à data base da categoria.

21.5. Os preços serão reajustados observando o interregno mínimo de um ano.

21.6. Será utilizado o ICTI acumulado dos últimos 12 (doze) meses à data base, conforme apuração do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) ou, na ausência deste, outro que venha a substituí-lo.

21.7. Acesso em: xxx x x://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxx.xxx/xxx/xxxx/

21.8. O cálculo considerará meses completos a partir do mês da apresentação da última proposta comercial.

21.9. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos diversos será, obrigatoriamente, o definitivo.

21.10. Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos e materiais venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

21.11. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.

21.12. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos e materiais, a CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro da contratação e promoverá a redução dos valores correspondentes.

21.13. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do Contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do Contrato.

21.14. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

21.15. A repactuação será formalizada por meio de apostilamento, salvo quando coincidir com a prorrogação contratual, quando será formalizada por meio de Termo Aditivo ao Contrato vigente.

21.16. A repactuação não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE

22.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo deste Contrato).

23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

23.1. As penalidades e sanções administrativas relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo deste Contrato.

24. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO

24.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

24.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico, anexo ao Edital; e

24.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

24.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

24.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

24.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

24.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

24.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

24.4.3. Indenizações e multas.

24.5. O CONTRATANTE poderá:

24.5.1. Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

24.5.2. Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

24.6. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.

25. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

25.1. A publicação do presente Contrato deverá ser providenciada, em extrato no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

26. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DO FORO

26.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX

Diretora de Administração e Finanças Substituta DAF/DNIT

XXXXX XX XXXXXX

Representante da Contratada Diretor de Relacionamento com os Clientes

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Representante da Contratada Superintendente de Relacionamento com Clientes Finalísticos Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx, Usuário Externo, em 15/06/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 15/06/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx, Diretora de Administração e Finanças-Substituto(a), em 15/06/2021, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 8418397 e o código CRC C294A0F8.

Referência: Processo nº 50600.008785/2021-19 SEI nº 8418397

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 111, quarta-feira, 16 de junho de 2021

TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, FELVP00522132020, 16/05/2020; TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 23.556.478/0001-06, FELVP00520572020, 20/05/2020; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0010-96, FELVP00520162020, 28/05/2020; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, FELVP00519982020, 16/05/2020; W A TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI, 29.934.237/0001- 21, FELVP00519942020, 20/05/2020; XXXX XXXXXX XXXXX 61804185949, 33.891.182/0001-

97, FELVP00519842020, 29/05/2020; ZAMINATO TRANSPORTES LTDA, 67.741.363/0001-59, FELVP00519742020, 27/05/2020; EMPESO TRANSPORTES PESADOS E LOGISTICA LTDA, 11.525.244/0001-04, FELVP00519712020, 26/05/2020; LUCIVAL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 19.354.766/0001-00, FELVP00519322020, 19/05/2020; XANDAO TRANSPORTES LTDA, 33.348.325/0001-19, FELVP00518632020, 22/05/2020; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, FELVP00518602020, 22/05/2020; RODOTITANIO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 24.414.520/0003-70, FELVP00518472020, 16/05/2020; F.S. PEDRO LOGISTICA E TRANSPORTE, 32.701.453/0001-31, FELVP00518482020, 21/05/2020; OLITRANS TRANSPORTES LTDA, 02.845.420/0001-02, FELVP00517742020, 22/05/2020; R 2 LUBE LTDA, 34.255.400/0001-60, FELVP00517342020, 12/05/2020; OTOMAN TRANSPORTES LTDA, 31.259.597/0001-17, FELVP00516662020, 23/05/2020; W.H.M. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 05.253.324/0001-55, FELVP00516682020, 22/05/2020; TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LUIZ CARLOS LTDA, 02.436.786/0001-10, FELVP00516562020, 20/05/2020; WOTTER TRANSPORTES LTDA, 28.883.249/0001-01, FELVP00516432020, 27/05/2020; XXXXXX XXXXX - TRANSPORTES, 19.296.067/0001-43, FELVP00516472020, 27/05/2020; NOVAES MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.368.837/0001-16, FELVP00516362020, 26/05/2020; POLIMENTOS MONTE CRISTO EIRELI, 10.666.066/0001-79, FELVP00478462020, 10/05/2020; REI RFS - TRANSPORTES LTDA, 26.368.805/0001-86, FELVP00455952020, 05/05/2020; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E LATAS DO BRASIL - COOPERLATAS, 34.688.733/0001-82, FELVP00515632020, 19/05/2020; D L TRANSPORTES EIRELI, 33.138.682/0001-52, FELVP00514182020, 23/05/2020; GRV TRANSPORTES LTDA, 14.934.587/0001-10, FELVP00514152020, 20/05/2020; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 12.572.039/0001-62, FELVP00513472020, 20/05/2020; XXXXXX XXXX XX XXXXX JUNIOR TRANSPORTES XXXXXXXXXXX XXXXXX, 25.286.259/0002-52, FELVP00513362020, 29/04/2020; MAGIC CARGO EXPRESS LTDA, 04.433.768/0001-00, FELVP00438822020, 04/05/2020; WF TRANSPORTES EIRELI, 32.633.510/0001-92, FELVP00511762020, 17/05/2020; FELVP00526802020, 01/06/2020; FT GODOY LOGISTICA, 13.019.899/0001-36, FELVP00519762020, 27/05/2020; M.F. MARTINS- RESIDUOS, 27.476.744/0001-33, FELVP00519632020, 16/05/2020; VERSATTO LOGISTICA EIRELI, 13.110.962/0001-45, FELVP00519642020, 26/05/2020; MULTIFIOS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 07.311.466/0001-57, FELVP00519182020, 23/05/2020; LOGFAR LOGISTICA LTDA,

05.530.576/0008-50, FELVP00518642020, 23/05/2020; TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA.,

07.436.269/0001-64, FELVP00517682020, 21/05/2020; GTS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 36.585.210/0001-36, FELVP00517072020, 26/05/2020; PZAP TRANSPORTES EIRELI, 21.138.182/0003-01, FELVP00516342020, 27/05/2020; LIEBL TRANSPORTES LTDA,

18.588.671/0004-23, FELVP00516442020, 26/05/2020; C. L. F. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.658.429/0001-24, FELVP00516262020, 22/05/2020; TRANSLIMA TRANSPORTES EIRELI, 17.882.641/0001-10, FELVP00476232020, 05/05/2020; J. A MANTOVANI ROSA - TERMINAL LOGISTICO EIRELI, 84.986.991/0001-13, FELVP00407222020, 23/02/2020; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0005-53, FELVP00379272020, 19/02/2020; LOTUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.380.515/0001-79, FELVP00530752020, 08/05/2020; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0003-45, FELVP00529962020, 27/05/2020; MDS CARGAS EIRELI, 19.878.473/0002-03, FELVP00530232020, 19/05/2020; THIAGO LINS REZENDE, 06.368.042/0002-47, FELVP00529612020, 17/04/2020; JSL S/A., 52.548.435/0020-31, FELVP00529142020, 23/05/2020; GALPETRO COMERCIO DE OLEO COMBUSTIVEL LTDA, 10.834.549/0001-35, FELVP00529042020, 19/05/2020; XXXXX XXXXXXX, 36.088.289/0001-90, FELVP00505252020, 10/05/2020; PCP TRANSPORTES LTDA, 34.486.663/0001-80, FELVP00491242020,

15/05/2020; FRS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 10.989.954/0001-22,

FELVP00528672020, 30/05/2020; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001- 34, FELVP00528612020, 19/05/2020; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA,

02.726.560/0015-59, FELVP00528582020, 08/04/2020; EXPRESSO SUL AMERICANO EIRELI,

60.500.790/0003-68, FELVP00528572020, 08/04/2020; FONSECA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.474.192/0001-21, FELVP00527252020, 01/06/2020; TRANSP QUATRO IRMAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.787.154/0001-78, FELVP00527912020, 19/05/2020; EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 03.368.348/0001-24, FELVP00527832020, 30/05/2020; REALMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 28.120.816/0001-78, FELVP00526602020, 29/05/2020; NTA MARTINS TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, 33.270.681/0001-67, FELVP00524992020, 22/05/2020; LS PEREIRA, 17.001.411/0001-02, FELVP00524492020, 29/05/2020; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0005-84, FELVP00524202020, 19/05/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0044-18, FELVP00523032020, 01/06/2020; NUTRILARA SUPLEMENTOS E RACAO ANIMAL EIRELI, 33.918.120/0001-21, FELVP00523042020, 27/05/2020; XXXXX XX XXXXX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 29.164.797/0001-44, FELVP00522642020, 13/04/2020; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0004-58, FELVP00521902020,

01/06/2020; LUCCAS GORGONE NOGUEIRA EIRELI, 28.234.162/0002-94,

FELVP00521572020, 28/05/2020; OLIVIO TRANSPORTES EIRELI, 22.601.583/0003-00, FELVP00518732020, 25/05/2020; W CASTRO JUNIOR, 12.975.621/0001-70, FELVP00518582020, 21/05/2020; TRANSPORTES E SERVICOS MERIDIAN EIRELI, 25.214.823/0001-40, FELVP00518492020, 27/05/2020; XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX,

04.201.087/0001-16, FELVP00517732020, 23/05/2020; G B DE FREITAS TRANSPORTE,

10.929.476/0001-65, FELVP00517292020, 26/05/2020; MAXIM METALURGICA LTDA,

01.753.415/0001-07, FELVP00512822020, 20/05/2020; CRISLOG TRANSPORTES LTDA,

30.777.778/0001-72, FELVP00512152020, 16/05/2020; OBJETTIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 35.729.257/0001-63, FELVP00476262020, 12/05/2020; JC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.933.803/0001-80, FELVP00371772020, 03/03/2020; NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RIO LTDA, 19.138.670/0001-05, FELVP00511542020, 08/05/2020; EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA, 09.001.346/0002-60, FELVP00504662020, 06/05/2020; XXXXXXX X. DOS SANTOS E CIA LTDA, 23.472.901/0001-81, FELVP00459102020, 09/05/2020; D.M. DO AMARAL FERNANDES, 11.845.023/0001-13, FELVP00529012020, 16/05/2020; ABS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.570.787/0002-12, FELVP00528442020, 07/04/2020; FR ULTRAMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA, 13.039.761/0001-07, FELVP00527262020, 25/05/2020; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0007-89, FELVP00527772020, 01/06/2020; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0009-30, FELVP00527942020, 05/02/2020; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0009-15, FELVP00527442020, 01/06/2020; DIOGO G CAMARGO EIRELI, 30.062.245/0001-04, FELVP00526242020, 19/04/2020; XXXX ATACADO E DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA, 05.280.148/0001-40, FELVP00525652020, 24/05/2020; RODAR TRANSPORTES EIRELI, 26.261.948/0001-94, FELVP00524222020, 31/05/2020; MADEIREIRA PANKEKA LTDA, 27.491.289/0001-45, FELVP00521402020, 26/05/2020; V N SANTOS COMERCIO DE FERRO EIRELI, 34.439.829/0001-07, FELVP00519312020, 27/05/2020; XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, 15.119.587/0001-20, FELVP00519232020, 24/05/2020; JMKV COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS LTDA, 05.264.758/0002-31, FELVP00519042020, 26/05/2020; STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.701.023/0001-47, FELVP00518822020, 26/05/2020; ITN TRANSPORTES - EIRELI, 00.093.451/0004-63, FELVP00518172020, 26/05/2020; META TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 18.298.937/0001-50, FELVP00519122020, 01/06/2020; P C MELO & CIA LTDA, 41.497.629/0001-76, FELVP00518532020, 21/05/2020; ALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.012.755/0001-13, FELVP00517752020, 19/05/2020; CAPITAL DAS CESTAS LTDA, 33.873.004/0001-33, FELVP00514722020, 16/05/2020; TRANSNECHER COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.556.817/0005- 13, FELVP00535142020, 06/03/2020; FELVP00535632020, 01/06/2020; AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA, 12.145.475/0001-55, FELVP00504912020, 06/05/2020; XXXXX

R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.620.804/0003-67, FELVP00473922020,

04/05/2020; M D FIGUEIRA TRANSPORTES, 28.402.077/0001-07, FELVP00497672020,

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021061600118

118

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

04/05/2020; LJS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES EIRELI, 30.532.723/0001-00, FELVP00522982020, 31/05/2020; XXXXXX XXXXX - COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA,

07.772.764/0001-44, FELVP00514942020, 25/05/2020; NRAUPP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.631.045/0001-49, FELVP00513882020, 22/05/2020; FELVP00702722020, 30/06/2020; DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 21.552.707/0003-42,

FELVP00527172020, 30/05/2020; AVANTE DISTRIBUIDORA de alimentos e descartaveis eireli, 33.369.922/0001-20, FELVP00524632020, 27/05/2020; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, FELVP00528722020, 29/05/2020; FORM XXX XXXXXX EIRELI, 05.506.812/0001-27, FELVP00524822020, 20/05/2020; BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.737.455/0002-33, FELVP00519862020, 28/05/2020; PLIMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, 24.654.133/0003-01, FELVP00522362020, 09/04/2020; HORTIGIL HORTIFRUTI S.A., 31.487.473/0047-71, FELVP00443232020,

02/05/2020; RHONDA TRANSPORTES EIRELI, 13.022.141/0001-57, FELVP00528352020,

08/04/2020.

XXXXXX XXXXX XXXX

Gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio à Jari - GEAUT/SUFIS/ANTT

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 393001 - ANTT

Número do Contrato: 2/2020.

Nº Processo: 50500.021907/2020-00.

. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: A formalização da renúncia, pela contratada, ao direito de reajuste do contrato. Data de Assinatura: 11/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 393001 - ANTT

Número do Contrato: 15/2019.

Nº Processo: 50500.351047/2019-94.

Pregão. Nº 10/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 02.332.908/0001-28 - DIVIHOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: A

prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato. Vigência: 24/07/2021 a 24/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 183.018,01. Data de Assinatura: 14/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 178/2021 - UASG 393003 - DNIT

Nº Processo: 50600.008785/2021-19.

Dispensa Nº 8/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(SERPRO). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em tic, a saber: desenvolvimento e manutenção de sistemas, daas - dados como serviço, consultoria em tecnologia da informação, processamento de dados (hospedagem de sistemas e serviços), certificado digital, segurança da informação, rede longa distância e infovia. Gestor: xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx xxx - diretora de administração e finanças substituta..

Fundamento Legal: . Vigência: 15/06/2021 a 15/06/2022. Valor Total: R$ 38.095.490,34. Data de Assinatura: 15/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2021 - UASG 393003 - DNIT

Número do Contrato: 860/2012.

Nº Processo: 50600.010023/2012-83.

Concorrência. Nº 339/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº. Pp-860/2012- 00, por meio da alteração transitória de seu valor, por força da medida provisória nº 932, de 31/03/2020, que reduziu, excepcionalmente, no período de 01 de abril de 2020 até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, sendo eles sesc-sesi e senai-senac, para os seguintes percentuais: sesc-sesi de 1,5% para 0,75% e senai-senac de 1,0% para 0,5%.. Vigência: 16/01/2013 a 26/09/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 11/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2021 - UASG 393003 - DNIT

Número do Contrato: 616/2014.

Nº Processo: 50600.047207/2014-37.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 83/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA.

Objeto: Prorrogação de prazos e de aumento de valor ao contrato tt 616/2014-00. O prazo de execução dos trabalhos terá um acréscimo de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias consecutivos, com previsão de término em 31/12/2021, elevando o prazo de execução para 2.679 (dois mil, seiscentos e setenta e nove) dias consecutivos. O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais 274 (duzentos e setenta e quatro) dias consecutivos, com previsão de término em 31/03/2022. o valor do presente contrato, a preços iniciais (pis), passa de r$ 13.780.000,00, data-base em agosto de 2013, para r$ 17.186.786,16, face ao acréscimo autorizado no valor de r$ r$ 434.091,38.. Vigência: 30/06/2021 a 31/03/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.186.786,16. Data de Assinatura: 14/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2021 - UASG 393003 - DNIT

Número do Contrato: 949/2012.

Nº Processo: 50600.055678/2012-81.

Pregão. Nº 569/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazos ao contrato tt-949/2012-00. Prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias consecutivos, com previsão de término em 17/09/2021. Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias consecutivos, com previsão de término em 16/12/2021.. Vigência: 18/09/2021 a 16/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.461.575,63. Data de Assinatura: 11/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2021).

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato nº 401/2020, publicado no DOU nº 117, de 22/06/2020, Seção 3, pág. 74; Onde se lê: "Gestor: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Diretor de Planejamento e Pesquisa.", leia-se: "Gestor: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Coordenador Geral de Desenvolvimento de Projetos". PROCESSO nº 50600.022128/2019-51

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

TERMO ADITIVO

Processo nº 50600.008785/2021-19

Unidade Gestora: DNIT

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 178/2021, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TI PARA DAR SUPORTE À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS; DADOS COMO SERVIÇO - DAAS; CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; PROCESSAMENTO DE DADOS - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS E SERVIÇOS; CERTIFICADO DIGITAL; SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; REDE LONGA DISTÂNCIA E INFOVIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

**.209.***-7/SSP-SP, inscrita no CPF n.º ***.295.***-79, nomeada mediante Portaria de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União do dia 22/04/2020, e de outro lado o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa Pública Federal, regida pela Lei nº 5.615/70, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, estabelecida à XXXX, Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor(a) XXXXX XX XXXXXX, Diretor de Relacionamento com Clientes, portador da Carteira de

Identidade nº *.025.***.039 SSP/RS e do CPF nº ***.220.***-00; e pelo Superintendente de Relacionamento com Clientes Finalísticos BRENNO BELLO XXXXXXX XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº *.053.*** SSP/DF e do CPF nº ***.169.***-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 50600.008785/2021-19, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2021, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, que será regido pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, e legislação correlata, sob os termos e condições a seguir estabelecidos.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 178/2021, publicado no Diário Oficial da União nº 111, de 16 de junho de 2021, (SEI nº 8430610), por mais 12 (doze) meses - 15/06/2022 a 15/06/2023, nos mesmos termos executados pela CONTRATADA, para a prestação dos serviços técnicos especializados em TIC, de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, DaaS - Dados como Serviço; Consultoria em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados (Hospedagem de Sistemas e Serviços), Certificado Digital, Segurança da Informação, Rede Longa Distância e Infovia, em atendimento às necessidades do CONTRATANTE.

1.2. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 178/2021, a inclusão de cláusula que admite a possibilidade de subcontratação parcial do objeto do mencionado contrato e a inclusão de cláusula que dispõe sobre a possibilidade de aplicação de medidas de desoneração financeira.

1.3. A duração do Instrumento ficará adstrita ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo ser renovado até o limite de 60 (sessenta) meses.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do DNIT e, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Contrato, o valor global de R$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos), conforme anexos do CONTRATO ORIGINAL:

ANEXO	ITEM DE SERVIÇO	VALOR ANUAL R$
ANEXO I (SEI nº 8008642)	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS	13.055.580,00
ANEXO II (SEI nº 8009132)	DADOS COMO SERVIÇO (DaaS)	713.902,84
XXXXX XXX (SEI nº 8016421)	CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	203.850,00
XXXXX XX (SEI nº 8017034)	HOSPEDAGEM DE SISTEMAS	13.756.816,17
ANEXO V (SEI nº 8017746)	CERTIFICADO DIGITAL	69.016,00
ANEXO VI (SEI nº 8018240)	SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	1.448.666,64
ANEXO VII (SEI nº 8018552)	REDE LONGA DISTÂNCIA	8.674.715,91
XXXXX XXXX (SEI nº 8018569)	INFOVIA	448.571,52

38.371.119,08

TOTAL:

3.2. Quaisquer tributos, encargos, custos ou despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta da CONTRATADA ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser executado sem ônus adicional ao CONTRATANTE.

3.3. Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (art. 63 da Instrução Normativa SEGES nº 05/2017).

3.4. Os preços constantes da proposta anexa a este Contrato são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

3.5. A CONTRATADA é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários na planilha de custos e formação de preços. Portanto, em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:

I - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa decorrente do presente Termo Aditivo, no valor total estimado de R$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos), correrá à conta de créditos orçamentários consignados ao CONTRATANTE, disponibilizados na Gestão/Unidade: 393003; Fonte: 100; Programa de Trabalho: 26.126.2126.218T.001.

4.2. Os recursos necessários ao atendimento da despesa inerente ao presente Contrato estão regularmente inscritos na(s) Nota(s) de Empenho(s) abaixo, correspondente(s) ao exercício em curso:

Nº Empenho

Data

Valor (R$)

Serviço

Natureza de Despesa (ND)

Nota de Empenho 2022NE001487 (SEI

nº 11485414)

25/05/2022

822.000,01

DESENVOLVIMENTO

DE SOFTWARE

449040

Nota de Empenho 2022NE001485 (SEI nº 11485494)

25/05/2022

336.000,00

COMUNICAÇÃO DE

DADOS E REDES EM GERAL

339040

Nota de Empenho 2022NE001483 (SEI

nº 11485515)

25/05/2022

10.200,00

CONSULTORIA EM

TECNOLOGIA DA

339035

Nº Empenho

Data

Valor (R$)

Serviço

Natureza de Despesa (ND)

INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO

Nota de Empenho 2022NE001489 (SEI

nº 11485525)

25/05/2022

6.888.000,00

HOSPEDAGENS DE

SISTEMAS

339040

Nota de Empenho 2022NE001484 (SEI nº 11485535)

25/05/2022

17.400,00

EMISSÃO DE

CERTIFICADOS DIGITAIS

339040

Nota de Empenho 2022NE001486 (SEI nº 11485548)

25/05/2022

594.000,00

SERVICOS

TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TIC

339040

Nota de Empenho 2022NE001488 (SEI

nº 11485589)

25/05/2022

216.000,00

COMPUTACAO EM

NUVEM

339040

Nota de Empenho 2022NE001561 (SEI nº 11516550)

25/05/2022

4.200.000,00

COMUNICAÇÃO DE

DADOS E REDES EM GERAL

339040

4.3. Se a vigência contratual estender-se para o exercício subsequente, será emitida nova nota de empenho para reforço.

4.4. O crédito orçamentário e o respectivo empenho para atender a parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, serão indicados por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

5. CLÁUSULA QUINTA – DESONERAÇÃO FINANCEIRA

5.1. A desoneração financeira consiste em medidas compensatórias, destinadas aos Serviços de Informação prestados a terceiros pela CONTRATADA que sejam de propriedade do CONTRATANTE ou serviços de propriedade do SERPRO prestados a terceiros a partir de sistemas de propriedade do DNIT.

5.2. As condições específicas para a implementação da desoneração financeira serão definidas, por meio de termo aditivo, pela

CONTRATANTE e pela CONTRATADA.

5.3. Consideram-se medidas compensatórias as reversões na forma de concessão de crédito que vieram a ser praticados em decorrência do fornecimento de serviços prestados a terceiros mediante previsão contratual com prévia autorização concebida pelo Órgão Gestor da Informação a CONTRATADA para desenvolvimento de soluções a serem comercializadas junto ao mercado público e privado.

5.4. A desoneração financeira ocorrerá na forma de concessões de créditos sobre o faturamento dos serviços de manutenção dos ambientes dos sistemas ou serviços de propriedade da CONTRATADA.

5.5. A desoneração financeira terá como base de cálculo o faturamento bruto dos serviços prestados pela CONTRATADA nos contratos autorizados e firmados com terceiros.

5.5.1. O cálculo do crédito a ser concedido observará o critério a seguir:

VC = FBS x PDA, onde:

VC: Valor, em reais, do crédito a ser contratado;

FBS: Valor, em reais, correspondente ao faturamento bruto apurado para o serviço; e

PDA: Percentual definido no modelo de negócio para desoneração financeira.

5.6. Os valores obtidos, correspondentes aos créditos a serem concedidos, deverão ser descontados preferencialmente no faturamento do mês imediatamente subsequente à sua apuração.

5.7. A CONTRATADA dará preferência à quitação dos valores das faturas anteriores pendentes de liquidação relativas ao CONTRATO ORGINAL para montantes apurados por meio da desoneração financeira.

5.8. As compensações serão limitadas em valores dos serviços prestados no CONTRATO ORGINAL no período apurado.

5.9. Não haverá desoneração financeira para serviços quando:

5.9.1. Os serviços forem diretamente providos por meio de soluções finais de titularidade do SERPRO; e

5.9.2. Os preços predefinidos pelo DNIT não forem suficientes para cobrir os custos mínimos dos ativos envolvidos na prestação do serviço, incluindo a gestão dos contratos de terceiros e os impostos devidos.

5.10. A CONTRATADA deverá firmar instrumento jurídico próprio, previamente autorizado pelo CONTRATANTE, diretamente com as entidades interessadas para viabilizar a prestação dos serviços.

5.11. O CONTRATANTE poderá definir os dados ou informações que podem ser acessados por terceiros, possibilitando a CONTRATADA a formalização de contratos sem a necessidade de autorizações individualizadas.

5.12. Não haverá incidência de Xxxxx Xxxxxx para estes serviços, visto que a aplicação de concessões de créditos é decorrente de recebimento dos serviços prestados às entidades públicas e privadas.

5.13. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, a medida compensatória consolidada deverá ser interrompida.

5.14. As compensações da desoneração financeira, bem como, as alterações e atualizações com a anuência das partes, serão registrados por simples apostila nos moldes do art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93.

5.15. Para a inserção e/ou alteração de regras vigentes relacionadas aos modelos de negócios e serviços a serem desonerados, o CONTRATANTE deverá solicitar a CONTRATADA a avaliação e revisão do modelo de negócio, quando necessário, onde serão descritas as condições e o período que deve ser observado para aplicação das novas circunstâncias.

6. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO

6.1. O CONTRATANTE autorizará a subcontratação parcial do objeto do CONTRATO ORIGINAL, em conformidade com o disposto no art. 72, da Lei nº 8.666/1993.

6.2. A subcontratação dos serviços está adstrita às demandas descritas nos itens de nova construção de solução ou evolução de soluções digitais.

6.3. Demandas relativas à manutenção corretiva ou demandas que não geram faturamento não constituirão objeto de subcontratação, portanto ficam vedadas as manutenções corretivas ou com ônus para a CONTRATADA, análises de viabilidade, definição de soluções, apoio, análise de problema ou demandas de manutenção corretiva.

6.4. A CONTRATADA deverá em relatórios, ordens de serviço e demais documentos discriminar os serviços executados na subcontratação para que os fiscais possam identificar e executar a fiscalização do contrato.

6.5. Tecnologia e frameworks adotados

6.5.1. O trabalho produzido pela SUBCONTRATADA será demandado, supervisionado e controlado pela CONTRATADA, que atuará como supervisora das atividades, garantindo ao CONTRATANTE um produto com todos os requisitos.

6.6. Limite dos serviços subcontratados

6.6.1. A subcontratação de serviços não engloba a totalidade do volume contratado no CONTRATO ORIGINAL, bem como, o desenvolvimento da solução digital construída em sua integralidade.

6.6.2. O percentual da subcontratação está limitado em 30% do valor contratado para o serviço de desenvolvimento e manutenção de sistemas.

6.7. Responsabilidades sobre os serviços subcontratados

6.7.1. A CONTRATADA se responsabiliza pelo pleno cumprimento de todas as cláusulas e condições contidas neste Termo Aditivo e no CONTRATO ORIGINAL para os serviços de terceirização, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer obrigações ou compromissos com terceiros (legais, trabalhistas e de outras naturezas), em decorrência da aplicação dessa modalidade de atendimento às demandas.

6.7.2. A CONTRATADA assegurará a celebração de termos de sigilo e confidencialidade junto às SUBCONTRATADAS, de modo a garantir a proteção das informações e da propriedade intelectual do CONTRATANTE às quais eventualmente tenham acesso.

6.7.3. As solicitações de serviços da CONTRATADA às SUBCONTRATADAS serão formalizadas por intermédio de documentos e artefatos que se restrinjam a descrever os requisitos funcionais e não funcionais da solução, ou funcionalidade a ser construída, sendo vedado o fornecimento ou compartilhamento de quaisquer conteúdos que apresentem regras ou inteligência de negócios dos sistemas demandados, exceto quando estritamente necessário e mediante autorização prévia do CONTRATANTE.

6.7.4. Os serviços demandados às SUBCONTRATADAS serão executados em ambientes tecnológicos fornecidos pela CONTRATADA (SERPRO), que deverá providenciar às suas expensas, toda a infraestrutura de hardware e software, bem como os recursos físicos necessários à

prestação dos serviços contratados, incluindo os ambientes e ferramentas de apoio para desenvolvimento, testes e homologação dos serviços, estando assegurada a plena observância dos requisitos de segurança e comunicação do DNIT.

6.8. Procedimentos para a subcontratação

6.8.1. A subcontratação ocorrerá por demanda e entrega realizada, seguindo metodologia e processo definido pelo CONTRATANTE. A subcontratação poderá ser operacionalizada por uma ou várias subcontratadas, não havendo relação direta entre determinada solução demandada e uma empresa em específico.

6.8.2. Os níveis de serviço e demais termos contratuais previstos para a CONTRATADA (SERPRO) serão aplicados regularmente para demandas que sejam eventualmente executadas por empresa subcontratada.

6.8.3. As ordens de serviço serão encaminhadas e controladas pela CONTRATANTE através do fluxo regular, pelo qual a CONTRATADA (SERPRO) se responsabiliza nos mesmos termos de suas próprias ordens de serviço à empresa subcontratada.

6.8.4. Qualquer pagamento devido à empresa subcontratada deve ser feito pelo CONTRATADA (SERPRO), sendo esta a única entidade credora da DEMANDANTE, e à qual serão destinados quaisquer pagamentos por parte da CONTRATANTE no bojo do contrato.

6.8.5. Casos omissos aos elencados anteriormente serão analisados pela CONTRATANTE antes da efetivação de qualquer ato de subcontratação por parte da CONTRATADA (SERPRO).

6.8.6. A CONTRATADA se responsabiliza pelas providências relativas à cessão à CONTRATANTE de eventuais direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato produzidos por terceiros subcontratados.

6.9. Atendimento da SUBCONTRATADA

6.9.1. Após conclusão da fase de análise formalmente aprovada pelo CONTRATANTE, por meio de registro no sistema de demandas do CONTRATADA, caberá ao SERPRO, na hipótese de conveniência da subcontratação, demandar o início do atendimento para a SUBCONTRATADA, incluindo, na demanda, os artefatos necessários à construção (adequado às responsabilidades do anexo de desenvolvimento) e a previsão inicial do tamanho da demanda (definido no item de mensuração).

6.9.2. A SUBCONTRATADA deverá seguir a forma de execução do serviço na metodologia tradicional ou ágil, conforme detalhado neste Termo Aditivo.

6.9.3. A SUBCONTRATADA deverá realizar as correções dos erros encontrados no produto em homologação, conforme determinação da

CONTRATADA. Os erros ocorridos após a implantação da solução em produção deverão ser corrigidos conforme o item de garantia.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS NORMAS DE SEGURANÇA

7.1. A CONTRATADA deverá atender integralmente as normas acerca da Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) estabelecidas na Portaria n° 1745, de 29 de março de 2021.

7.2. A CONTRATADA se compromete a divulgar a Portaria n° 1745, de 29 de março de 2021 e suas normas complementares aos seus empregados e prepostos envolvidos em atividades no DNIT.

8. CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste contratual, no termos previstos na Cláusula Vigésima Primeira do CONTRATO ORIGINAL.

9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO

10.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

(assinado eletronicamente)

XXXXX XX XXXXXX

Representante da Contratada

Diretor de Relacionamento com os Clientes Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Representante da Contratada Superintendente de Relacionamento com Clientes Finalísticos Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

(assinado eletronicamente)

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX

Diretora de Administração e Finanças DAF/DNIT

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx, Diretora de Administração e Finanças-Substituto(a), em 14/06/2022, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Referência: Processo nº 50600.008785/2021-19 SEI nº 11649563

Setor de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A XXX 00000-000

Brasília/DF |

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 113, quarta-feira, 15 de junho de 2022

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 390004

Nº Processo: 50000022896202199. Objeto: Registro de Preços para prestação dos serviços de fornecimento e instalação de novos pisos e forros, nas dependências do Ministério da Infraestrutura, Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/06/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx X, Xx. Xxxxx, Xxxxxx - Xxxx 0, Xxx Xxxxx, - XXXXXXXX/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 15/06/2022 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 30/06/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 14/06/2022) 390004-00001-2022NE111111

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

EDITAL Nº 117/2022 - MINFRA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência prevista no art. 5º, II, d, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, resolve:

Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 20/06 a 14/07/2022, no processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Intermediário para Gestores de Aeroportos Regionais - CINGAR do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos - TREINAR, sob gestão do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital Nº 117/2022 - MINFRA, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx/xxxxxxxx- capacitacao/curso-intermediario-para-gestores-de-aeroportos-regionais-cingar- 02.2022/curso-intermediario-para-gestores-de-aeroportos-regionais-cingar-02.2022.

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 005/2022 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2017- SBPA.

1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.018005/2019-41;

3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

4) Concessionária: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.059.460/0001-41;

5) Objeto: Alterar a cláusula arbitral do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2017-SBPA, celebrado em 28 de julho de 2017;

6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

7) Signatários: pelo Concedente, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Diretor-Presidente da ANAC, e, pela Concessionária, Xxxxxxx-Xxxxx Xxx e Xxxxx Xxxxxx, representantes legais da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre; e

8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 7 de junho de 2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 007/2022 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 004/ANAC/2017- SBFZ.

1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.018211/2019-51;

3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

4) Concessionária: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.059.565/0001-09;

5) Objeto: Alterar a cláusula arbitral do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 004/ANAC/2017-SBFZ, celebrado em 28 de julho de 2017;

6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 7 de junho de 2022.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022 - UASG 113214

Nº Processo: 00058042665202168. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em projetos executivos de ambiente de Data Center e em serviços de desmontagem e transporte seguro de equipamentos de Tecnologia da Informação e de Data Center entre as dependências da Representação Regional do Rio de Janeiro - RRRJ, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, para o Centro de Treinamento Trainair Plus ANAC, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lote 4, DF.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 15/06/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xxx X. 00, Xxxx X, Xxxxx x - Xx. Xxxxxx Xxxxxx Corporate, Setor Comercial Sul - BRASÍLIA/DF ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000- 2022. Entrega das Propostas: a partir de 15/06/2022 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 28/06/2022 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022061500147

147

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(SIASGnet - 14/06/2022) 113214-20214-2022NE800001

SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a tentativa de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto a requisição de envio de cópia do Diário de Bordo da aeronave de matrícula PT-WZY referente a todos os voos realizados no período de Dezembro/2015 a Agosto/2018, incluindo as páginas de abertura e encerramento (se houver) do Diário. A cópia solicitada deverá ser enviada por meio do protocolo eletrônico. Outras informações estão discriminadas nos autos do processo SEI 00065.010724/2021-40.

. INTERESSADO	CNPJ/CPF	PROCESSO (NUP)
. AURORA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.	18.650.202/0001-44	00065.010724/2021-40

Resta fixado o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço xxxx-xx@xxxx.xxx.xx.

XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX

Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a tentativa de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto a requisição de envio de cópia do Diário de Bordo da aeronave de matrícula PR-CPP referente a todos os voos realizados no período de Julho/2013 a Setembro/2018, incluindo as páginas de abertura e encerramento (se houver) do Diário. A cópia solicitada deverá ser enviada por meio do protocolo eletrônico. Outras informações estão discriminadas nos autos do processo SEI 00065.023930/2020-39.

. INTERESSADO	CNPJ/CPF	PROCESSO (NUP)
. ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.	02.285.042/0001-41	00065.023930/2020-39

Resta fixado o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço xxxx-xx@xxxx.xxx.xx.

XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX

Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RETIFICAÇÃO

No Aviso de Audiência Pública nº 06/2022-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, seção 3, pg. 131, onde se lê: "...AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2022-ANTAQ....", leia-se: "...AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2022- ANTAQ ".

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 393001

Nº Processo: 50500023819202204. Objeto: Registro de Preços para aquisição de 38 (trinta e oito) veículos do tipo picape diesel cabine dupla com câmbio automático, conforme condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/06/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Xxxxxxx Xxxx - Xxxxxx 0, - XXXXXXXX/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 15/06/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 29/06/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 14/06/2022) 393001 39250-2022NE800143

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 393003 - DNIT

Número do Contrato: 692/2020.

Nº Processo: 50600.004153/2020-97.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 328/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA

E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato tt-692/2020. Valor: o valor contratual à preços iniciais (pi) passará de r$ 17.782.309,28, para r$ 18.130.532,01. Vigência: 11/01/2021 a 26/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.130.532,01. Data de Assinatura: 06/06/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 393003 - DNIT

Número do Contrato: 178/2021.

Nº Processo: 50600.008785/2021-19.

Dispensa. Nº 8/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(SERPRO). Objeto: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 178/21-00. Gestora: xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx xxx.. Vigência: 15/06/2022 a 15/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.371.098,74. Data de Assinatura: 14/06/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2022).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo nº 50600.008785/2021-19

1ª TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO, REFERENTE O REAJUSTE CONTRATUAL DO CONTRATO Nº

178/2021, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TI PARA DAR SUPORTE À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS; DADOS COMO SERVIÇO

-DAAS; CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; PROCESSAMENTO DE DADOS - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS E SERVIÇOS; CERTIFICADO DIGITAL; SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; REDE LONGA DISTÂNCIA E INFOVIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº **.892.7**/0001-**, com endereço no Setor de Autarquias Norte, Ed. Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Bloco A, CEP: 70.040-902, doravante denominado CONTRATANTE, por intermédio da sua Diretora de Administração e Finanças - Substituta, Senhora XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX, nomeada mediante Portaria de 20/04/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 22/04/2020, VEM APOSTILAR o Contrato nº. 178/2021, doravante denominado CONTRATO, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa Pública Federal, regida pela Lei nº 5.615/70, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, estabelecida à XXXX, Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATADA.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento, tem como objetivo o reajuste apurados na Planilha de Cálculo (SEI nº 13092907), a partir de 15/06/2022, no valor conforme planilha abaixo:

REAJUSTE A PARTIT DE 15/06/2022 PLANILHA DE CÁLCULO PARA APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 178/2021 - DNIT ANEXO - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES ICTI = 5,59%
#	Serviço	Unidade de medida	Valor unitário	Quantidade mensal estimada	Valor mensal estimado	Quantidade total	Valor total	Valor unitário reajustado	Valor mensal estimado reajustado	Valor total reajustado
1	ANEXO 1 - DESENVOLVIMENTO				R$ 1.087.965,00		R$ 13.055.580,00		R$ 1.148.780,00	R$ 13.785.360,00
1.1	Construção e Manutenção de Software – Full – Roteiro SISP	Ponto de Função	R$ 2.175,93	500,00	R$ 1.087.965,00	6.000,00	R$ 13.055.580,00	R$ 2.297,56	R$ 1.148.780,00	R$ 13.785.360,00
2	ANEXO 2 - DADOS COMO SERVIÇO				R$ 59.491,90		R$ 713.902,84		R$ 62.769,63	R$ 753.235,52
2.1	Dados como Serviço – Gestor da Base e Órgãos de Controle – Pacote de 150.000 milheiros de linhas	Pacote de Milheiros	R$ 36.104,41	R$ 1,00	R$ 36.104,41	R$ 12,00	R$ 433.252,92	R$ 38.122,65	R$ 38.122,65	R$ 457.471,80
2.2	Dados como serviço – Órgãos Governamentais – Pacote de 50.000 milheiros de linhas	Pacote de Milheiros	R$ 18.804,16	1,00	R$ 18.804,16	12,00	R$ 225.649,92	R$ 19.855,31	R$ 19.855,31	R$ 238.263,72
2.3	Dados como serviço – Gestor da Base e Órgãos de Controle – Milheiro Excedente	Milheiros	R$ 0,26	12.500,00	R$ 3.250,00	150.000,00	R$ 39.000,00	R$ 0,27	R$ 3.375,00	R$ 40.500,00
2.4	Dados como serviço – Órgãos Governamentais – Milheiro Excedente	Milheiros	R$ 0,32	4.166,67	R$ 1.333,33	50.000,00	R$ 16.000,00	R$ 0,34	R$ 1.416,67	R$ 17.000,00

3 ANEXO 3 - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 16.987,50 R$ 203.850,00 R$ 17.937,00 R$ 215.244,00


3.1	Consultoria	Hora	R$ 453,00	37,50	R$ 16.987,50	450,00	R$ 203.850,00	R$ 478,32	R$ 17.937,00	R$ 215.244,00
4	ANEXO 4 - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS				R$ 1.146.401,35		R$ 13.756.816,17		R$ 1.210.485,22	R$ 14.525.822,64
4.1	SAPR – Sistema de Administração de Protocolo	Parcela Mensal	R$ 8.334,15	1,00	R$ 8.334,15	12,00	R$ 100.009,80	R$ 8.800,03	R$ 8.800,03	R$ 105.600,36
4.2	SCC – Sistema de Controle de Caução	Parcela Mensal	R$ 10.305,87	1,00	R$ 10.305,87	12,00	R$ 123.670,44	R$ 10.881,97	R$ 10.881,97	R$ 130.583,64
4.3	SCE – Sistema de Controle de Empenho	Parcela Mensal	R$ 8.451,37	1,00	R$ 8.451,37	12,00	R$ 101.416,44	R$ 8.923,80	R$ 8.923,80	R$ 107.085,60
4.4	SGF Legado – Sistema de Gestão Financeira	Parcela Mensal	R$ 11.588,28	1,00	R$ 11.588,28	12,00	R$ 139.059,36	R$ 12.236,06	R$ 12.236,06	R$ 146.832,72
4.5	SIAET – Sistema Gerencial Autorização Especial de Trânsito	Parcela Mensal	R$ 79.183,70	1,00	R$ 79.183,70	12,00	R$ 950.204,40	R$ 83.610,07	R$ 83.610,07	R$ 1.003.320,84
4.6	SIGA	Parcela Mensal	R$ 28.614,73	1,00	R$ 28.614,73	12,00	R$ 343.376,76	R$ 30.214,29	R$ 30.214,29	R$ 362.571,48
4.7	SIGAREDE – Sistema Integrado de Gerenciamento e Acessos às Aplicações	Parcela Mensal	R$ 11.358,64	1,00	R$ 11.358,64	12,00	R$ 136.303,68	R$ 11.993,59	R$ 11.993,59	R$ 143.923,08
4.8	SAPE – Sistema de Atualização e Publicação de Editais	Parcela Mensal	R$ 61.416,76	1,00	R$ 61.416,76	12,00	R$ 737.001,12	R$ 64.849,96	R$ 64.849,96	R$ 778.199,52
4.9	SPEO – Sistema de Programação e Execução Orçamentária	Parcela Mensal	R$ 10.019,50	1,00	R$ 10.019,50	12,00	R$ 120.234,00	R$ 10.579,59	R$ 10.579,59	R$ 126.955,08
4.10	SIGACAD – Sistema de Cadastramento de Acessos às Aplicações do SIGAREDE	Parcela Mensal	R$ 29.053,00	1,00	R$ 29.053,00	12,00	R$ 348.636,00	R$ 30.677,06	R$ 30.677,06	R$ 368.124,72
4.11	SIAC – Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro de Contratos e Medições	Parcela Mensal	R$ 139.237,91	1,00	R$ 139.237,91	12,00	R$ 1.670.854,92	R$ 147.021,31	R$ 147.021,31	R$ 1.764.255,72
4.12	SIGRHU – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos	Parcela Mensal	R$ 35.327,71	1,00	R$ 35.327,71	12,00	R$ 423.932,52	R$ 37.302,53	R$ 37.302,53	R$ 447.630,36
4.13	SGF Novo – Sistema de Gestão Financeira	Parcela Mensal	R$ 57.940,80	1,00	R$ 57.940,80	12,00	R$ 695.289,60	R$ 61.179,69	R$ 61.179,69	R$ 734.156,28
4.14	SGPD – Sistema de Gestão de Processos de Desapropriações	Parcela Mensal	R$ 79.648,24	1,00	R$ 79.648,24	12,00	R$ 955.778,88	R$ 84.100,58	R$ 84.100,58	R$ 1.009.206,96
4.15	SGO Inspetor – Sistema de Gerenciamento de Pontes(Obras de Arte)	Parcela Mensal	R$ 68.635,77	1,00	R$ 68.635,77	12,00	R$ 823.629,24	R$ 72.472,51	R$ 72.472,51	R$ 869.670,12
4.16	SGO Web-Mobile – Sistema de Gerenciamento de Pontes(Obras de Arte)	Parcela Mensal	R$ 107.685,27	1,00	R$ 107.685,27	12,00	R$ 1.292.223,24	R$ 113.704,88	R$ 113.704,88	R$ 1.364.458,56
4.17	SISDNIT – Sistema Integrado de Informações	Parcela Mensal	R$ 64.426,27	1,00	R$ 64.426,27	12,00	R$ 773.115,24	R$ 68.027,70	R$ 68.027,70	R$ 816.332,40
4.18	SIPROD – Sistema de Projetos e Obras Delegadas	Parcela Mensal	R$ 105.948,10	1,00	R$ 105.948,10	12,00	R$ 1.271.377,20	R$ 111.870,60	R$ 111.870,60	R$ 1.342.447,20
4.19	SISCOF – Sistema de Controle de Frequência	Parcela Mensal	R$ 78.609,40	1,00	R$ 78.609,40	12,00	R$ 943.312,80	R$ 83.003,67	R$ 83.003,67	R$ 996.044,04
4.20	SCOE – Sistema de Cadastro de Empresas Executoras de Obras e Serviços de Engenharia	Parcela Mensal	R$ 58.575,05	1,00	R$ 58.575,05	12,00	R$ 702.900,60	R$ 61.849,40	R$ 61.849,40	R$ 742.192,80
4.21	SPO – Sistema de Programação Orçamentária	Parcela Mensal	R$ 48.159,73	1,00	R$ 48.159,73	12,00	R$ 577.916,76	R$ 50.851,86	R$ 50.851,86	R$ 610.222,32
4.22	SISDNIT NOVO	Parcela Mensal	R$ 32.305,05	1,00	R$ 32.305,05	12,00	R$ 387.660,60	R$ 34.110,90	R$ 34.110,90	R$ 409.330,80
4.23	CONSLEG	Parcela Mensal	R$ 11.576,07	1,00	R$ 11.576,07	12,00	R$ 138.912,84	R$ 12.223,17	R$ 12.223,17	R$ 146.678,04
5	ANEXO 5 - CERTIFICADO DIGITAL				R$ 5.751,33		R$ 69.016,00		R$ 6.072,97	R$ 72.875,36
5.1	Certificação Digital - Varejo - Equipamento - A1 (1 ano)	Certificado	R$ 1.254,00	-	R$ 627,00	6,00	R$ 7.524,00	R$ 1.324,10	R$ 662,05	R$ 7.944,60
5.2	Certificação Digital - Varejo - Equipamento - Multidomínio A1 (1 Ano)	Certificado	R$ 3.150,00	-	R$ 1.050,00	4,00	R$ 12.600,00	R$ 3.326,09	R$ 1.108,70	R$ 13.304,36

5.3	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos)	Certificado	R$ 206,00	-	R$ 515,00	30,00	R$ 6.180,00	R$ 217,52	R$ 543,80	R$ 6.525,60
5.4	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos) com Token	Certificado	R$ 256,00	-	R$ 640,00	30,00	R$ 7.680,00	R$ 270,31	R$ 675,78	R$ 8.109,30
5.5	Certificação Digital - Varejo - PF - A3 (3 anos) Renovação	Certificado	R$ 160,00	-	R$ 666,67	50,00	R$ 8.000,00	R$ 168,94	R$ 703,92	R$ 8.447,00
5.6	Certificação Digital - Varejo - PJ - A1 (1 ano)	Certificado	R$ 218,00	-	R$ 36,33	2,00	R$ 436,00	R$ 230,19	R$ 38,37	R$ 460,38
5.7	Certificação Digital - Varejo - PJ - A3 (3 anos) com Token	Certificado	R$ 352,00	-	R$ 117,33	4,00	R$ 1.408,00	R$ 371,68	R$ 123,89	R$ 1.486,72
5.8	Certificação Digital - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF - A3 (3 anos)	Certificado	R$ 37,00	-	R$ 462,50	150,00	R$ 5.550,00	R$ 39,07	R$ 488,38	R$ 5.860,50
5.9	Certificação Digital - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF - A3 (3 anos) com token	Certificado	R$ 67,00	-	R$ 837,50	150,00	R$ 10.050,00	R$ 70,75	R$ 884,38	R$ 10.612,50
5.10	NeoID - Mercado Público - AR integrada ao RH - PF e PJ - 3 anos	Certificado	R$ 79,90	-	R$ 799,00	120,00	R$ 9.588,00	R$ 84,37	R$ 843,70	R$ 10.124,40
6	ANEXO 6 - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO				R$ 120.722,22		R$ 1.448.666,64		R$ 127.490,64	R$ 1.529.887,68
6.1	FireWall – Proteção Exclusiva	Valor Mensal	R$ 15.157,09	1,00	R$ 15.157,09	12,00	R$ 181.885,08	R$ 16.004,37	R$ 16.004,37	R$ 192.052,44
6.2	Filtro de Conteúdo - Proteção Exclusiva	Usuário	R$ 13,54	6.000,00	R$ 81.240,00	72.000,00	R$ 974.880,00	R$ 14,30	R$ 85.800,00	R$ 1.029.600,00
6.3	Acesso remoto VPN	Assinatura	R$ 41,60	300,00	R$ 12.480,00	3.600,00	R$ 149.760,00	R$ 43,93	R$ 13.179,00	R$ 158.148,00
6.4	IPS – Proteção Exclusiva	Valor Mensal	R$ 11.845,13	1,00	R$ 11.845,13	12,00	R$ 142.141,56	R$ 12.507,27	R$ 12.507,27	R$ 150.087,24
7	ANEXO 7 - REDE DE LONGA DISTÂNCIA (REDE WAN)				R$ 722.892,99		R$ 8.674.715,91		R$ 763.882,91	R$ 9.166.594,91
7.1	Backbone SERPRO - 10 Mbps	Valor Mensal	R$ 2.077,68	15,00	R$ 31.165,20	180,00	R$ 373.982,40	R$ 2.193,82	R$ 32.907,30	R$ 394.887,60
7.2	Backbone SERPRO – 20 Mbps	Valor Mensal	R$ 4.049,45	3,00	R$ 12.148,35	36,00	R$ 145.780,20	R$ 4.275,81	R$ 12.827,43	R$ 153.929,16
7.3	Backbone SERPRO – 2 Mbps	Valor Mensal	R$ 461,00	36,00	R$ 16.596,00	432,00	R$ 199.152,00	R$ 486,77	R$ 17.523,72	R$ 210.284,64
7.4	Backbone SERPRO – 4 Mbps	Valor Mensal	R$ 878,09	92,00	R$ 80.784,28	1.104,00	R$ 969.411,36	R$ 927,18	R$ 85.300,56	R$ 1.023.606,72
7.5	Backbone SERPRO – 8 Mbps	Valor Mensal	R$ 1.691,60	5,00	R$ 8.458,00	60,00	R$ 101.496,00	R$ 1.786,16	R$ 8.930,80	R$ 107.169,60
7.6	Circuito - Última Milha	Valor/Mês	R$ 1,23	466.456,23	R$ 573.741,16	5.597.474,76	R$ 6.884.893,95	R$ 1,30	R$ 606.393,10	R$ 7.276.717,19
8	ANEXO 8 - INFOVIA				R$ 37.380,96		R$ 448.571,52		R$ 39.470,40	R$ 473.644,80
8.1	Conexão tipo 3	Parcela Mensal	R$ 10.000,00	1,00	R$ 10.000,00	12,00	R$ 120.000,00	R$ 10.559,00	R$ 10.559,00	R$ 126.708,00
8.2	Porta Adicional	Ponto de Rede	R$ 980,96	1,00	R$ 980,96	12,00	R$ 11.771,52	R$ 1.035,80	R$ 1.035,80	R$ 12.429,60
8.3	INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 500 Mbps	Parcela Mensal	R$ 24.000,00	1,00	R$ 24.000,00	12,00	R$ 288.000,00	R$ 25.341,60	R$ 25.341,60	R$ 304.099,20
8.4	INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 500 Mbps	mbps	R$ 48,00	50,00	R$ 2.400,00	600,00	R$ 28.800,00	R$ 50,68	R$ 2.534,00	R$ 30.408,00
	TOTAIS GERAIS				R$ 3.197.593,25		R$ 38.371.119,08		R$ 3.376.888,77	R$ 40.522.664,91

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto nº. 93.872/86.

Pelo Projeto Básico (SEI n° 8340165), restou pactuado, pela contratada e a contratante, que o preço consignado no contrato será corrigido anualmente, in verbis:

''Nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Os preços serão reajustados observando o interregno mínimo de um ano.

Será utilizado o ICTI acumulado dos últimos 12 (doze) meses à data base, conforme apuração do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) ou, na ausência deste, outro que venha a substituí-lo. Acesso em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxx.xxx/xxx/xxxx/

O cálculo considerará meses completos a partir do mês da apresentação da última proposta comercial.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.''

3. DOS VALORES DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

3.1. Após o procedimento de reajustamento, o valor do total do contrato passará de R$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos), para R$ 40.522.664,91 (quarenta milhões, quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).

4. DA RATIFICAÇÃO

4.1. A presente apostila passa a compor parte como parte integrante do Contrato nº. 178/2021 e seus aditivos, ficando, assim, inteiramente ratificados seus termos, cláusulas e condições.

4.2. A presente Xxxxxxxx terá eficácia a partir da data da sua assinatura.

E, por assim, firmam a presente apostila, o Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e a Diretora de Administração e Finanças, abaixo nominados:

(assinado eletronicamente)

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação CGTI/DAF

(assinado eletronicamente)

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX

Diretora de Administração e Finanças DAF/DNIT

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx , Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação , em 12/12/2022, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx , Diretora de Administração e Finanças-Substituta , em 12/12/2022, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 13189297 e o código CRC DBE7EE54.

Referência: Processo nº 50600.008785/2021-19 SEI nº 13189297

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 234, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 390004

Número do Contrato: 29/2019.

Nº Processo: 50000.032785/2019-76.

Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.427.387/0001-80 - COMUNICA - AGENCIA DE COMUNICACAO EIRELI.

Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 29/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/12/2022 a 13/12/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 14/12/2022 a 13/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 355.545,08. Data de Assinatura: 13/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2022).

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 113214

Número do Contrato: 19/2018.

Nº Processo: 00058.527523/2017-90.

Dispensa. Nº 10/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: SERPRO - CNPJ 33.683.111/0001-07. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência de Serviços de Tecnologia da Informação e de Gerenciamento de Conexões à INFOVIA BRASÍLIA. Vigência: 17/12/2022 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.204,40. Data de Assinatura: 08/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022 - UASG 113214

Nº Processo: 00000000000000000. Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação do projeto executivo de adequação do espaço do Centro de Treinamento, movimentação e instalação de equipamentos de Data Center e TI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xxx X. 00, Xxxx X, Xxxxx x - Xx. Xxxxxx Xxxxxx Corporate, Setor Comercial Sul - BRASÍLIA/DF ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 14/12/2022 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 26/12/2022 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 13/12/2022) 113214-20214-2022NE800001

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2022 - UASG 682010

Nº Processo: 00000000000000000 . Objeto: Contratação de curso de análise de impacto regulatório nível avançado para 10 servidores com 40 horas aula. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 07/12/2022. XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX. Gerente de Licitações e Contratos Substituta. Ratificação em 12/12/2022. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Superintendente de Administração e Finanças Substituto. Valor Global: R$ 42.000,00. CNPJ CONTRATADA : 60.967.551/0001-50 INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE.

(SIDEC - 13/12/2022) 682010-68201-2022NE000042

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 31 de outubro de 2022, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para exploração de Estação de Transbordo de Cargas - ETC na região geográfica de Porto Velho/RO, cujo processo 50300.010072/2022-72 seguirá para a fase de análise da viabilidade locacional.

. Empresa Habilitada

Empresa (razão social)

Município

Anúncio

Público

Modalidade

. 01

CARGILL AGRÍCOLA S/A. (CNPJ 60.498.706/0001-57)

Porto Velho

10/2022

ETC

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Superintendente de Outorgas Substituto

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2022 - UASG 393001

Nº Processo: 50500.273913/2022-02.

Pregão Nº 20/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 47.417.971/0001-03 - SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: é a

aquisição e instalação de persianas do tipo rolô de proteção solar com blackout, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2022 a 12/06/2023. Valor Total: R$ 100.920,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022121400120

120

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 393001

Número do Contrato: 28/2021.

Nº Processo: 50500.099410/2021-70.

Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

Contratado: 44.179.251/0001-50 - CONSÓRCIO DMCS . Objeto: A alteração subjetiva do instrumento de contrato original, em razão da alteração da composição do Consórcio Dynatest-Concremat-Contécnica-Modera-SCB (CNPJ º 44.179.251/0001-50) com a saída da empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A (CNPJ nº 33.146.648/0001- 20), passando a existir uma nova participação das demais empresas que compõem o consórcio nos serviços contratados, em conformidade com 1ª alteração do termo de constituição do consórcio Dynatest-Concremat-Contécnica-Modera-SCB- "consórcio DCMS", registrada na junta comercial do estado de São Paulo sob o nire nº 35500743141, conforme anexo i, a contar da assinatura deste termo aditivo. E com essa alteração, a denominação do Consórcio passará de Consórcio Dynatest-Concremat-Contécnica-Modera-SCB(CNPJ nº 44.179.251/0001-50) para Consórcio Dynatest - Modera - Contécnica - SCB - "Consórcio DMCS" (CNPJ nº 44.179.251/0001-50). E a alteração de endereço da empresa Modera Engenharia LTDA, da rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 318 - conj. 13 - Xxxxx Xxxx - Xxx Xxxxx

- XX - XXX 00000-000 para a Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 0000- xx. 0000/0000/0000, Xxxx Xxxxx- Xxx Xxxxx- XX- XXX 00000-000. Vigência: 08/12/2022 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.697.345,21. Data de Assinatura: 08/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393001 - ANTT

Número do Contrato: 20/2020.

Nº Processo: 50500.127023/2020-50.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 11.735.236/0001-92 - OBJECTTI SOLUCOES LTDA. Objeto: A Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/12/2021. Vigência: 14/12/2021 a 14/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.924,10. Data de Assinatura: 14/12/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2021).

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2022 - UASG 393001

Nº Processo: 50500102379202161. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquivísticos para tratamento de documentos/processos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em Brasília - DF, contemplando a higienização, classificação a partir do Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal e do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e destinação de document. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Xxxxxxx Xxxx - Xxxxxx 0, - XXXXXXXX/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 14/12/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 26/12/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 13/12/2022) 393001-39250-2022NE800143

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2022 - UASG 393003

Número do Contrato: 35/2013.

Nº Processo: 50600.055665/2012-10.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 489/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 53.503.652/0001-05 - CONSTRUTORA SANCHES

TRIPOLONI LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, até a data de 31/12/2023.. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 229.388.427,00. Data de Assinatura: 02/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 393003

Número do Contrato: 178/2021.

Nº Processo: 50600.008785/2021-19.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:

1º termo de apostilamento, referente o reajuste contratual do contrato nº 178/2021. O valor do total do contrato passará de r$ 38.371.119,08 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil cento e dezenove reais e oito centavos), para r$ 40.522.664,91 (quarenta milhões, quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Vigência: 15/06/2021 a 15/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.315.116,65. Data de Assinatura: 12/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2022 - UASG 393003

Nº Processo: 50600042717202251. Objeto: Contratação de Empresa(s) Especializada(s) para Operação e Manutenção de Instalações Portuárias. Dividido em 03 lotes.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 14/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Xxx X. 00 Xxxxx "x" - 0x Xxxxx, Xxx Xxxxx - XXXXXXXX/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 14/12/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 28/12/2022 às 15h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxx.xxx.xx. .

XXXXXX XXXXXX X XXXXX

Pregoeira

(SIASGnet - 13/12/2022) 393003-39252-2022NE800661

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 393026

Número do Contrato: 298/2019.

Nº Processo: 50620.000430/2019-11.

CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas - Substituto, XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX. CONTRATADA: L. PEREIRA & CIA. LTDA. CNPJ: 12.316.402/0001-89.

INSTRUMENTO: UT-20.00298/2019. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo de Prorrogação Excepcional de Prazo e Adequação de Quantitativos com reflexo financeiro. RESUMO DO OBJETO: Os prazos de vigência e de execução passam a ter seus términos na data de 11/12/2023 em razão da prorrogação excepcional por mais 12 meses. O valor total da contratação

Document Metadata

Table of Contents

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Document Metadata