MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE INOVAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO
ACORDO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
[NOME DO PESQUISADOR], servidor público portador do CPF n. [...], com domicílio profissional na sede no Campus Universitário Reitor Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, em Florianópolis (SC), adiante denominado “PESQUISADOR”;
[EMPRESA], com sede na [Rua/Avenida] ..........................................., nº ...., na cidade de ..........................................., Estado de ..........................................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........................................., neste ato representada na forma de seu estatuto social, por ............................................ doravante simplesmente denominada “[EMPRESA]”, e
Resolvem, as Partes, de comum acordo celebrar o presente instrumento, que se regerá pelos seguintes termos e condições:
As Partes pretendem estabelecer um relacionamento de cooperação científica e tecnológica, que pode abranger o licenciamento de tecnologia patenteada, registrada ou certificada, bem como dos respectivos pedidos de proteção jurídica em fase de sigilo (não publicados), mesmo documentos com informações científicas e tecnológicas não publicadas e sob sigilo interno, bem como negociação de acordos de parceria, prestação de serviço, uso de equipamentos e laboratórios ou transferência de tecnologia, doravante simplesmente denominado “Cooperação Tecnológica”;
São objeto deste Acordo (doravante denominadas “Informações Confidenciais”) toda e qualquer informação e material divulgado entre as Partes, durante as negociações e vigência de toda Cooperação Tecnológica, independentemente de que esta informação esteja marcada ou descrita como confidencial, ou provida sob circunstâncias indicando isto, incluindo, sem se limitar, a:
[…….]
[…..]
As Partes não utilizarão e não permitirão que se utilizem as Informações Confidenciais para outros fins senão aqueles descritos neste Acordo, a menos que sejam prévia e expressamente autorizadas pela Parte divulgadora;
As Partes desejam proteger as Informações Confidenciais que sejam divulgadas sob este Acordo (antes, durante e após a data de assinatura deste Acordo), incluindo as Informações Confidenciais divulgadas por escrito, visualmente, verbalmente e ainda, através de gráficos, programas de computadores ou em outros formatos.
Cada Parte obriga-se a:
a) manter em sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas da outra Parte, incluindo a existência deste Acordo;
b) notificar a Parte divulgadora, se tiver conhecimento, a respeito de qualquer divulgação das Informações Confidenciais por terceiros de forma não autorizada neste Acordo;
c) proteger as Informações Confidenciais divulgadas pela outra Parte usando o mesmo grau de cuidado e proteção que dispensa às suas informações confidenciais contra a divulgação;
d) não divulgar qualquer Informação Confidencial de que tiver conhecimento para terceiros, exceto situações legalmente previstas e ordem proferida por juízo competente, devendo limitar a divulgação do estritamente necessário ao cumprimento da lei, notificando-se a Parte proprietária imediatamente de tal divulgação, para que esta possa tomar medidas apropriadas a fim de defender seus direitos.
e) não usar a Informação Confidencial recebida para outros fins além daquele previsto neste Acordo a não ser que esta utilização tenha sido previamente autorizada pela Parte proprietária da informação;
As obrigações de confidencialidade não se aplicam para as informações que:
a) já sejam ou se tornem de domínio público, desde que esta situação não decorra de culpa ou dolo da outra Parte ou de quaisquer terceiros;
b) sejam desenvolvidas legal e independente pela Parte receptora, sem qualquer referência, influência ou conexão com as Informações Confidenciais divulgadas por uma das Partes.
O presente Xxxxxx não concede a qualquer das Partes, de forma implícita ou expressa, quaisquer direitos, licenças ou relacionamentos entre as mesmas como um resultado da troca de Informação Confidencial.
Toda informação revelada sob este Acordo, incluindo aquelas protegidas por patentes, direitos autorais, segredos de negócio, ou por qualquer outro direito de propriedade intelectual, transmitida sob qualquer forma de uma Parte à outra, deve permanecer como propriedade da Parte divulgadora, exceto se de outra forma expressamente estabelecido entre as Partes.
Ao término deste Acordo, as Partes deverão devolver as Informações Confidenciais recebidas uma da outra e suas respectivas cópias, ou alternativamente, a pedido da Parte divulgadora, a Parte receptora poderá destruir todas as Informações Confidenciais e suas eventuais cópias, fornecendo para a Parte divulgadora um certificado de destruição de tais Informações Confidenciais.
Cada Parte deve garantir que seus empregados, contratados e subcontratados e quaisquer outras pessoas que tenham conhecimento das Informações Confidenciais por seu intermédio, conforme definido neste Acordo, observem e se obriguem a cumprir todas as obrigações contidas neste Acordo.
Cada Parte deve requerer que as pessoas (físicas e jurídicas) mencionadas acima assinem um termo de conhecimento e aceitação deste Acordo.
O presente Xxxxxx não confere a uma Parte, expressa ou implicitamente, o direito de fazer declarações ou comprometer-se em nome da outra Parte.
O presente Xxxxxx não gera para as Partes a obrigação mútua de contratar ou subcontratar ou estabelecer quaisquer negócios entre si ou terceiros.
Os direitos e obrigações do presente Xxxxxx não poderão ser transferidos ou cedidos por qualquer das Partes, sob nenhum motivo, sem a prévia anuência, por escrito, da outra Parte.
As partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Acordo, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018).
Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento por uma das Partes de qualquer obrigação deste Acordo não constituirá novação e tampouco prejudicará o direito da outra Parte em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste Acordo.
Na hipótese do presente Acordo ser assinado de forma eletrônica, considera-se como data de assinatura a data da última assinatura eletrônica realizada pelo representante legal de qualquer das partes.
O presente contrato produz efeitos a partir da data de sua assinatura, sendo desde já estabelecido vigência de 5 (cinco) anos, contados da data da divulgação de cada Informação Confidencial.
Para dirimir quaisquer dúvidas deste Acordo não solucionadas pelas Partes, fica estabelecida a busca por solução administrativa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, caso possível. Xxxx reste inviabilizada, em se tratando de informações de propriedade da Universidade Federal de Santa Catarina, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, Subseção de Florianópolis, para dirimir os conflitos, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem as Partes assim justas e contratadas, assinam o presente Acordo conjuntamente com as duas testemunhas.
Florianópolis, .....de.....................de........
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PESQUISADOR |
DEPARTAMENTO xxxx |
[EMPRESA]
[NOME COMPLETO - CPF - ASSINATURA]
[NOME COMPLETO - CPF - ASSINATURA]
TESTEMUNHAS
[NOME COMPLETO - CPF - ASSINATURA]
[NOME COMPLETO - CPF - ASSINATURA]
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Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 000 – Loja 03 – Prédio Reitoria II, Trindade –
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