CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003815/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/09/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051720/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46212.011224/2013-85

DATA DO PROTOCOLO: 09/09/2013

Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CIANORTE, CNPJ n. 76.714.054/0001-80, neste

ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX PRONTO; E

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NO

ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.683.028/0001-32, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXXXX XXXXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com abrangência territorial em PR-Cianorte, PR-Cidade Gaúcha, PR-Guaporema, PR-Indianópolis, PR- Japurá, PR-Jussara, PR-Rondon, PR-São Tomé, PR-Tapejara, PR-Terra Boa e PR-Tuneiras do Oeste.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2013, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:

A) Aos empregados que exerçam atividade laboral como “office-boy” (contínuos) fica garantido o piso salarial de R$ 795,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Reais);

B) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes e outros de portaria, assegura- se o piso salarial de R$ 930,00 (Novecentos e Trinta Reais);

C) Aos demais empregados - R$ 930,00 (Novecentos e Trinta Reais);

D) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais), a qual não se somará com as comissões devidas;

E) Xx trabalhador APRENDIZ, nos termos do Artigo 428 da CLT, fica assegurado piso salarial de R$ 795,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que comprovem através da CTPS, a situação de primeiro emprego, assegura-se a garantia salarial mínima mensal de R$ 795,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Reais) para os primeiros 90 (noventa) dias de trabalho, inclusive para os empregados comissionistas. Após este período o piso salarial devido fica convencionado de acordo com as funções acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2013, mediante a aplicação do percentual de 9,50% (nove inteiros e cinquenta centésimos por cento), sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2012.

§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2012, será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:

MÊS DE ADMISSÃO	ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2012	9,50%
JULHO/2012	9,12%
AGOSTO/2012	8,50%
SETEMBRO/2012	7,85%
OUTUBRO/2012	6,94%
NOVEMBRO/2012	5,93%
DEZEMBRO/2012	5,16%
JANEIRO/2013	4,12%
FEVEREIRO/2013	2,84%
MARÇO/2013	2,12%
ABRIL/2013	1,29%
MAIO/2013	0,48%

§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2012. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários, aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2013.

§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2013, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Descontos Salariais

CLÁUSULA QUINTA - CHEQUES

Os empregados não terão descontos salariais decorrentes de valores de cheques devolvidos por insuficiência de saldo bancário e recebidos na função de caixa ou cobrança, desde que cumpridas as exigências da empresa para o recebimento e das quais tenha ciência expressa.

CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS

Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE VALOR AO PISO SALARIAL

Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto, no País, por jornada integral, fixado por Lei Federal, acrescido de 15% (quinze por cento), garantia esta, sujeita a observância do prazo estabelecido na cláusula 3ª relativa aos pisos salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO □ Para os efeitos da garantia fixada no □caput□ da presente cláusula, não serão considerados como base de cálculo os valores de piso salarial regional fixado por Lei Estadual, nos termos da Lei Complementar nº. 103/2000.

CLÁUSULA OITAVA - EMPRESAS CONCORDATÁRIAS, FALIDAS

As empresas concordatárias e a massa falida, que continuarem a operar e as empresas que comprovarem dificuldades econômicas poderão, previamente, negociar com a Entidade Sindical dos Empregados, condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

CLÁUSULA NONA - COMISSIONISTAS

Aos empregados comissionistas se fornecerá mensalmente o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões, e o repouso semanal remunerado.

§ 1º - As comissões para efeitos de cálculo de férias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. No caso de extinção ou não divulgação do INPC/IBGE, será adotado como índice inflacionário o IGP-M - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

§ 2º - Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano a contar de Janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo.

§ 3º - GESTANTES COMISSIONISTAS: Para pagamento dos salários correspondentes à licença maternidade, desde que o INSS aceite o regime de correção das comissões, a remuneração a ser observada corresponderá à média das comissões dos últimos 12 (doze) meses, corrigidos segundo o mecanismo descrito nesta cláusula. O mesmo critério será utilizado quando o empregador indenizar o período de licença maternidade, independentemente de aceitação ou não pelo INSS do cálculo pela média das comissões corrigidas.

§ 4º - É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei nº. 605/49) nos percentuais de comissão; o cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2013, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de OUTUBRO/2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 30(trinta) horas, 65% (sessenta e cinco por cento) de 31(trinta e uma) a 50 (cinquenta) horas, 85% (oitenta e cinco por cento) de 51 (cinquenta e uma) a 75 (setenta e cinco) horas, e de 100% (cem por cento) de 76 (setenta e seis) horas em diante.

§ 1º - Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas (conforme escala prevista na cláusula ADICIONAL DE HORAS EXTRAS), considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.

§ 2º - Será pago descanso semanal remunerado (DSR), sobre as horas extras, conforme Lei nº. 7.415/85 e Enunciado da Súmula 172 do T.S.T., sendo dividido o número de horas extras, pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados do mês de competência.

Contrato de Trabalho □ Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Na rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a dar baixa na Carteira de Trabalho no prazo legal e, no mesmo prazo, a proceder ao pagamento dos haveres devidos na quitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA

No caso de denúncia do contrato, por xxxxx causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Por ocasião das homologações rescisórias de contrato de trabalho, efetuadas junto à Entidade Sindical dos Empregados, a mesma deverá exigir Certidão Negativa da Entidade Sindical Patronal.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

Preservando vantagens instituídas em convenções coletivas de trabalho anteriores, mas assegurando a observância de condições mais benéficas fixadas na Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue:

§ 1º - Para os empregados admitidos até 31 de maio de 2003 asseguram-se os seguintes prazos de aviso prévio:

A) Até 24 anos de serviço na empresa □ nos termos da Lei nº 12.506/2011;

B) De 25 a 30 anos de serviço na empresa □ 105 (cento e cinco) dias;

C) Acima de 30 anos de serviço na empresa □ 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º - Para os empregados admitidos a partir de 01º de junho de 2003 o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço na seguinte proporção:

A) até 24 (vinte e quatro) anos de serviço na empresa nos termos da Lei nº 12.506/2011;

B) mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço na empresa, a cada novo ano completado mais 03 (três) dias de aviso prévio, além do prazo previsto na letra A deste item, até o limite total de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º - Para os empregados admitidos a partir de 13 de outubro de 2011 o aviso prévio proporcional será calculado nos termos da Lei nº 12.506/2011.

§ 4º - O cumprimento pelo empregado do prazo de aviso prévio, nos termos do artigo 488 da CLT e de seu parágrafo único, será limitado a 30 (trinta) dias de serviço, devendo o período remanescente ser indenizado.

Estágio/Aprendizagem CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTÁGIO

Na contratação de estagiários sem vínculo empregatício, como admitido na Lei, será pago ao estagiário, a título de bolsa-escola, o valor previsto na cláusula 3ª relativa aos pisos salariais, letra □A□, desta Convenção Coletiva de Trabalho, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

§ 1º - Os estagiários contratados ficam adstritos à Lei específica, devendo a função exercida na empresa ser compatível com o curso e currículo escolar;

§ 2º - Não se admite a contratação como estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, "office-boy" e serviços gerais, ficando limitado a 90 (noventa) dias, o período de estágio nas funções de balconista e vendedor.

Mão-de-Obra Jovem

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MENORES

É proibida admissão ao trabalho de menores mediante convênio da empresa com entidades assistenciais, sem formalização do Contrato de Trabalho, observadas disposições da Lei Nº. 10.097, de 19/12/2000.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Quando o empregador admitir o empregado mediante contrato de experiência, deverá fornecer-lhe cópia do instrumento contra recibo, devidamente datado, bem como, anotar na CTPS, o referido contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EMPREGADO SUBSTITUTO

O empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, terá direito a igual salário do empregado de menor salário na função, não consideradas vantagens pessoais.

Relações de Trabalho □ Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES

Quando exigidos na execução dos serviços, as empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados uniformes, fardamentos, macacões e outras peças de vestuário, bem como ferramentas, equipamentos de trabalho e equipamentos individuais de proteção e segurança.

Parágrafo Único - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que continuam de propriedade da empresa, no estado em que se encontrarem.

Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT □ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DO ACIDENTADO

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Nº. 8.213/91, Artigo 118.

Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Será obrigatório o fornecimento aos empregados de envelope de pagamento ou contracheque, discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos

descontos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho as funções exercidas, alterações de salários e percentuais de comissão durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o contrato de experiência e respectivo período de duração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CAIXA/PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os empregados que na loja ou escritório atuarem na função de caixa, na recepção e pagamento de valores, junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de crédito, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas dos interesses a seu cargo, terão uma tolerância mensal máxima equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial. Os empregados, entretanto, empregarão toda diligência na execução do seu trabalho, evitando no máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO - O caixa prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, mediante formulário que prepare e autentique. O empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em cheques, dinheiro e outros títulos, sob pena de não poder imputar ao caixa eventual deficiência.

Jornada de Trabalho □ Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados.

§ 1º - É vedado integralmente o trabalho em domingos e feriados, salvo negociação específica com as entidades sindicais;

§ 2º - O empregador que descumprir o parágrafo primeiro desta cláusula responderá com pagamento de multa diária correspondente a um menor piso salarial da categoria por empregado que trabalhar em domingo ou feriado, multa esta que reverterá em favor do empregado.

Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA

Veda-se a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, desde que expressem por escrito o seu desinteresse pela prorrogação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2013 (NATAL)

Fica convencionado que no dia 12 de dezembro/2013 o comércio funcionará das 08h00 (oito horas) às 22h00 (vinte e duas horas), com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- nos dias 13, 16 a 20 e 23 o comércio funcionará das 09h00 (nove) às 22h00 (vinte e duas) horas, com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- no dia 07 (sábado), o comércio funcionará das 08h00 (oito) às 17h00 (dezessete horas), com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- nos dias 14 e 21 (sábados) o comércio funcionará das 9h00 (nove) às 17h00 (dezessete horas), com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- no dia 24 de dezembro o comércio funcionará das 09h00 (nove) às 16h00 (dezesseis horas), com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- nos dias 26 de dezembro/2013 e 02 de janeiro de 2014, o comércio funcionará das 12h00 (doze) às 18h00 (dezoito horas);

- no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2013 o comércio funcionará das 08h00 (oito) às 16h00 (dezesseis horas), com intervalo para as refeições de, no mínimo, 01h30 (uma hora e trinta minutos);

- as horas laboradas que excederem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extras e remuneradas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento);

- para os comissionistas, além da comissão normal, fica assegurado o adicional de horas extras com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento), de acordo com a média da comissão do mês de dezembro de 2013;

- O pagamento que se refre às horas extras laboradas no mês de dezembro/2013 será incorporado no salário do mês de dezembro/2013, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro/2014;

- aos trabalhadores estudantes que ainda não terminaram o ano letivo/2013, e às trabalhadoras gestantes, ficará facultativo o comparecimento ao trabalho no horário extraordinário;

- entre o final do horário normal de trabalho e início das horas extras, haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão computados como horas trabalhadas, na hipótese de não concessão de intervalo para jantar;

- as empresas não poderão usar escalas de revezamento ou compensação de horas para os empregados no período acima descrito, mesmo com anuência do empregado.

Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACORDO COLETIVO

Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

§ ÚNICO: Estipula-se ainda, que no caso de celebração de acordo de compensação do trabalho aos sábados, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda à sexta-feira ou 8h48. diários, a eventual prorrogação de jornada de trabalho, não acarretará nulidade do acordo de compensação sob qualquer aspecto ou fundamento, sendo considerada como hora extraordinária a que efetivamente ultrapassar às 8h48min. diários (segunda a sexta-feira), e integral as que forem realizadas nos sábados compensados.

Intervalos para Descanso CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA DESCANSO

Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto do trabalho, para gozo de intervalo para descanso (Artigo 71 da CLT). Tal situação, se efetivada não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LANCHES

Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O repouso semanal remunerado será fruído aos domingos. Nas atividades que por sua natureza determinem trabalho aos domingos, será garantido aos empregados, repouso em pelo menos 02 (dois) domingos ao mês.

Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS

Abonar-se-ão faltas aos empregados estudantes e vestibulandos, quando comprovarem prestação de exames na cidade em que trabalham.

Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO APÓS ÀS DEZENOVE HORAS

Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00 (dezenove horas), farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) por dia em que ocorrer tal situação. Tal parcela terá natureza indenizatória.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FERIADOS

Serão considerados feriados, além daqueles fixados em Lei Federal, Estadual e Municipal, a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão (Sexta-feira Santa) e Finados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO AOS SÁBADOS

Fica convencionado que a programação para abertura do comércio nos sábados abaixo relacionados, se dará da seguinte forma: das 08h00 às 17h00 horas, sendo que as horas laboradas que excederem a jornada normal de trabalho, nestes dias, serão computadas como horas extras e pagas na forma como determina a cláusula 11ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, desta convenção, exceto quanto às horas extras laboradas nos dias 12 e 19 de abril de 2014, as quais serão compensadas com a supressão integral da jornada do dia 03 de março de 2014 (véspera de carnaval).

Programação para abertura aos sábados:

- 08 de junho/2013;

- 13 de julho /2013;

- 03 e 10 de agosto/2013;

- 14 de setembro/2013;

- 05 de outubro/2013;

- 09 novembro/2013;

- 11 de janeiro/2014;

- 08 de fevereiro/2014;

- 08 março/2014;

- 12 e 19 de abril/2014;

- 03 e 10 de maio/2014.

Férias e Licenças Remuneração de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS

O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.

Licença não Remunerada CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA NÃO REMUNERADA

As empresas com contingente maior que 20 (vinte) empregados por estabelecimento concederão licença não remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandato, para participação em reuniões, conferências, congressos e simpósios, licença que será solicitada pela entidade sindical, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e por prazo não superior a 10 (dez) dias ao ano.

Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).

Saúde e Segurança do Trabalhador

Campanhas Educativas sobre Saúde

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA

As partes convenentes recomendam aos empresários e aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo a manter plano e/ou seguro de saúde.

§ 1º - O valor pago pela empresa, a título de Plano de Saúde, não tem caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para nenhum efeito legal;

§ 2º - A importância despendida com plano de saúde é dedutível do imposto de renda, na forma da legislação aplicável, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO

O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados nos momentos de pausa no atendimento ao público. Os empregados utilizarão os assentos com decoro e serão diligentes no caso de presença de clientes.

Relações Sindicais Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS/RAIS

As empresas ficam obrigadas a encaminhar à Entidade Sindical dos Empregados, uma cópia de sua RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ou outro documento equivalente, contendo a relação e salários consignados na RAIS, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente. Fica obrigada a entidade sindical obreira a manter em sigilo as informações, salvo uso necessário.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ - SIMACO-

PR, numa única e só parcela em guias próprias, a título de Contribuição Assistencial, à conta 149-1 da Caixa Econômica Federal, agência 1525, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembléia Geral e conforme lhe faculta o Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e Art. 513, letras □b□ e □c□ da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo: A) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$ 50,00 (Cinquenta Reais); B) Empresas com mais de 5(cinco) empregados, R$ 10,00 (Dez Reais) por empregado. A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30(trinta) dias após a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, sendo que após a data, as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa de 2%(dois por cento), juros não compensatórios de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC. As guias serão fornecidas pela Entidade Sindical Patronal, para o recolhimento na data estipulada.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial estabelecida em assembléia geral dos trabalhadores realizada em 24/04/2013, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CIANORTE, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração “per capita”, dividido em 02 (duas) parcelas iguais de 5% (cinco por cento), sendo a primeira a ser descontada na folha de pagamento, de cada empregado, do mês de OUTUBRO/2013 e recolhido até o dia 10/11/2013; e a segunda parcela de 5% (cinco por cento) será descontada na folha de pagamento, de cada empregado, do mês de NOVEMBRO/2013 e recolhido até o dia 10/12/2013.

§ 1º - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da CLT;

§ 2º - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;

§ 3º - Dos empregado desligados entre os meses de JUNHO/2013 a NOVEMBRO/2013, será descontado na rescisão contratual os 5% (cinco por cento) referente a segunda parcela;

§ 4º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;

§ 5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, repassarão as empresas rol com cópia das oposições, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de oposição;

§ 6º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento do pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados a proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;

§ 7º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo sexto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor do sindicato dos empregados;

§ 8º - O Sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Xxxxxxxx, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas;

§ 9º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.

§ 10º - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2013.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Referidas contribuições, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra □e□ da CLT) foram estabelecidas nos termos das atas das assembléias, as quais se encontram à disposição dos interessados nas sedes dos respectivos sindicatos e são destinadas à manutenção das entidades sindicais, patronal e de empregados.

Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BASE TERRITORIAL

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplica-se aos contratos de trabalho da categoria dos empregados no comércio (1º Grupo do plano de representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, conforme quadro de atividades e profissões anexo ao Artigo 577 da CLT) nos municípios de CIANORTE, CIDADE GAÚCHA, GUAPOREMA, INDIANÓPOLIS, JAPURÁ, JUSSARA, RONDON, SÃO MANOEL DO PARANÁ, SÃO TOMÉ, TAPEJARA, TERRA BOA e TUNEIRAS DO OESTE.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - RENEGOCIAÇÃO

Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor, ou alteração substancial de condições de trabalho e salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos, para adoção de medidas que julgarem necessárias com relação à cláusula 3ª relativa aos pisos salariais, facultando-se o Dissídio Coletivo no caso de insucesso da negociação.

XXXXXXX PRONTO

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CIANORTE

XXXXXXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NO ESTADO DO PARANA