EDITAL DE CONVITE Nº 008/2024

EDITAL DE CONVITE Nº 008/2024

TIPO: MELHOR PREÇO

Processo SEI nº: 8710.2024/0000138-2

A AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA (“ADE SAMPA”), Serviço

Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, em vista da necessidade de contratação de empresa especializada na realização do evento, locação de infraestrutura, para contemplar o evento da Game Jam Plus, que acontecerá no dia 16 de março no Centro de Inovação Verde Xxxxx Xxxxx – Hub Green Sampa, conforme especificações e quantidades estabelecidas, CONVIDA as empresas: Live and Digital Marketing, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.414.412/0001-46; RFRL Marketing Eireli - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.482.854/0001-05; e a TB Gestão Comercial e Marketing inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.468.150/0001-67, a apresentarem propostas comerciais para a execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto deste Edital de Convite nº 008/2024 e especificações em seus Anexos. A realização deste Convite obedecerá ao disposto nos procedimentos para licitação do Regulamento Interno Para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA (“RILAC”), disponibilizado ao público no portal eletrônico da ADE SAMPA na internet

por meio do link:

xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXX-XXXXXXXX-XX-00x-XXXXXXX-XX- CONSELHO_DO-04.08.pdf, na data e horário abaixo indicados será realizada a sessão pública presencial para recebimento e abertura de Envelopes com os documentos e as Propostas Comerciais elaboradas pelas empresas inscritas no presente certame, conforme o disposto na “CLÁUSULA SÉTIMA - DA SESSÃO PÚBLICA E DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES”.

DATA: 11/03/2024

HORA: 10h30min

LOCAL: Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x xxxxx – Xxxxxx ANEXOS:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial; ANEXO III - Modelos de Declarações;

ANEXO IV - Minuta do Termo de Contrato.

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GLOSSÁRIO

Sempre que as siglas/palavras abaixo forem mencionadas no presente CONVITE, ou em qualquer dos documentos ANEXOS, terão o significado determinado a seguir:

● PROGRAMAS:

A ADE SAMPA possui diversos programas e projetos que visam instruir e fomentar as iniciativas de seu público-alvo, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que vivem e/ou trabalhem em regiões de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo. Alguns exemplos dessas iniciativas são o Programa TEIA, o Programa VAI TEC, o Programa de Microcrédito, o Programa de Atendimento ao Empreendedor, entre outros.

● EMPRESA:

Organização que se submeter ao presente certame apresentando proposta comercial para o objeto deste convite.

● LICITANTE:

Empresa pré-qualificada a participar deste Convite.

● CONTRATADA:

Empresa vencedora da licitação.

● CNPJ:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

● HABILITAÇÃO:

Jurídica, Qualificação Técnica, Econômico-financeira e Fiscal, é uma das etapas comprobatórias de que a empresa está regularmente constituída, adimplente com seus tributos e possui capacidade financeira/técnica para executar o contrato.

● RILAC:

Trata-se do Regulamento Interno para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA, disponibilizado em nosso site por meio do link: xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXX-XXXXXXXX-XX-00x-XXXXXXX-X E-CONSELHO_DO-04.08.pdf. O regulamento dispõe sobre os procedimentos e etapas necessárias para contratações de obras, serviços, compras e alienações por parte da ADE SAMPA, possuindo disposições e prazos próprios e que, subsidiariamente e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado , bem como aos regulamentos municipais vigentes e atinentes a presente licitação.

● COMISSÃO:

Membros da Comissão de Licitação da ADE SAMPA, composta por funcionários das áreas técnicas, administrativa e jurídica, responsáveis pelo recebimento e abertura dos envelopes com os arquivos de Propostas Comerciais e demais documentos.

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● ENVELOPE:

Assim como nas sessões presenciais de licitação, trata-se de agrupamento de documentos definidos por Lei com informações confidenciais e estratégicas das empresas licitantes que devem ser submetidas à Comissão de Licitação para análise das condições de habilitação e orçamento.

● CÓPIA AUTENTICADA:

Documento com autenticação digital emitido por sites oficiais de órgãos governamentais (Ministérios, Secretarias, Tribunais, JUCESP etc.). Com exceção da procuração (pública ou particular, registrada ou com firma reconhecida em Cartório de Notas na forma física ou digital), da Proposta Comercial, dos Modelos de Declaração e Atestados, todos os documentos solicitados neste Edital possuem autenticação digital de órgãos governamentais.

1. DO OBJETO DO EDITAL

1.1. Contratação de empresa especializada na realização do evento, locação de infraestrutura, para contemplar o evento da Game Jam Plus, que acontecerá no dia 16 de março no Centro de Inovação Verde Xxxxx Xxxxx – Hub Green Sampa, conforme o detalhamento e as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência deste convite.

2. DA PARTICIPAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

2.1. Além das empresas convidadas, as demais empresas interessadas em participar do certame deverão protocolar, no endereço indicado no preâmbulo deste edital, documento informando o seu interesse, acompanhado de cópias simples de cartão do CNPJ, contrato social da empresa e documento pessoal do sócio administrador, em envelope lacrado, identificado e endereçado à comissão de licitação, até às 15h do dia útil imediatamente anterior à data da abertura da sessão.

2.1.1. O edital estará disponível, gratuitamente, no sítio eletrônico da Agência São Paulo de Desenvolvimento, ADE SAMPA, por meio do link “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx” e ingressar na página correspondente a este Convite para se inteirar das condições de participação da sessão pública.

2.1.2. Aberta a sessão, cada licitante deverá, no momento da apresentação dos envelopes, apresentar documentação que comprove ser o representante legal ou fazer-se representar por pessoa devidamente autorizada, com os documentos necessários:

a) Procuração lavrada por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida; ou de última alteração do Contrato/Estatuto Social da Licitante comprovando a sua condição de sócio, gerente ou administrador da Licitante e que declare os limites de sua atuação;

a.1) No caso de procuração particular, além de ter firma reconhecida, deverá estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da Licitante para comprovação de

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poderes do Outorgante.

b) RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional.

2.1.3. A incorreção de qualquer dos documentos referidos na Cláusula 2.1.2 acima inviabilizará a representação do licitante durante a sessão pública.

2.1.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um Licitante.

2.2. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar todas as informações solicitadas neste CONVITE e seu Representante Legal deverá assinar os documentos físicos correspondentes ao Envelope nº 01, Envelope nº 02 e Envelope nº 03 e submetê-los à análise da comissão.

2.3. As Propostas Técnicas e Comerciais, documentos e eventuais correspondências eletrônicas trocadas entre as empresas e a comissão deverão ser apresentados em português, sendo assegurada a publicidade dos documentos e demais comunicações;

2.4. A participação na presente licitação com a entrega dos envelopes nºs 01, 02 e 03 implica na aceitação integral e irretratável por parte das empresas aos termos estabelecidos neste CONVITE, em seus anexos e nas normas que regem a matéria.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

3.1. Qualquer licitante poderá solicitar esclarecimentos sobre o convite à comissão através do campo próprio designado para tal fim no sítio eletrônico ADE SAMPA “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx”, desde o primeiro dia do período de inscrições até 02 (dois) dias úteis antes da sessão pública. A comissão publicará as respostas aos pedidos de esclarecimentos no sítio eletrônico “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx” até a data da sessão pública.

3.2. Vencidos os prazos regulamentares, não serão aceitas quaisquer alegações, declaração de desconhecimento de fatos, partes ou detalhes como justificativas para impedimento do encaminhamento normal das atividades relativas ao pleito licitatório ou para o não cumprimento de acordos pactuados em instrumentos contratuais.

4. DAS ALTERAÇÕES NO CONVITE

4.1. A comissão poderá em até 02 (dois) dias úteis anteriores à sessão pública, por iniciativa própria ou em atenção a esclarecimento solicitado por algum licitante, modificar termos e/ou documentos de licitação por meio de emendas, sem necessariamente alterar a data da sessão pública.

4.2. A comissão poderá ainda, a seu critério, prorrogar o prazo para apresentação das propostas, por motivos internos ou para possibilitar aos licitantes a realização de ajustes em suas propostas, decorrentes de emendas ou erratas inseridas neste convite.

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4.3. Os licitantes que tenham recebido o CONVITE serão, obrigatoriamente, notificados por e- mail oficial da ADE SAMPA sobre alterações efetuadas neste convite.

5. DA REPRESENTAÇÃO DAS LICITANTES

5.1. Cada licitante deverá, no ato que precede a abertura da sessão pública do presente certame, fazer-se representar por pessoa devidamente autorizada, submetendo por fora dos envelopes, os seguintes instrumentos/documentos:

a) documento pessoal válido no território nacional, físico ou digital, se sócio/administrador deverá apresentar cópia simples do contrato social e/ou estatuto de constituição da empresa, devidamente atualizados;

b) se procurador, deverá apresentar procuração lavrada por instrumento público ou particular, indicando a outorga de poderes na forma exigida.

b.1) em caso de procuração particular assinada fisicamente deverá ter firma reconhecida em cartório, dispensada em caso de assinatura eletrônica com certificação digital;

b.2) deverá apresentar cópia do contrato social/estatuto em que se possa verificar que o outorgante possui poderes para tal.

c) RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional.

5.2. A incorreção de qualquer dos documentos referidos na cláusula 5.1 acima inviabilizará a representação do licitante durante a sessão pública.

5.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante.

6. DA SUBMISSÃO DOS ENVELOPES

6.1. Apresentação dos Envelopes:

6.1.1. O conteúdo relativo aos envelopes deverá ser entregue à comissão pelo representante de cada licitante, no dia, hora e endereço indicados acima para que as empresas possam participar da sessão pública. A ADE SAMPA concederá prazo igual para que todos os licitantes submetam seus documentos.

6.1.2. Os documentos deverão ser apresentados em envelopes lacrados, indevassáveis e identificados com o número do envelope, número do processo SEI, número do edital, nome do licitante. Toda a comissão deverá verificar o lacre dos envelopes, bem como se os mesmos estão indevassáveis e identificados. Caso exista algum envelope não lacrado ou que de alguma forma permita a visibilidade do conteúdo, os envelopes serão devolvidos e o proponente será desclassificado do certame.

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6.1.3. Os Envelopes serão divididos em ENVELOPE Nº 01 (A), ENVELOPE Nº 02 (B) e ENVELOPE Nº 03 (C), devendo ser submetidos conjuntamente à comissão na forma indicada no subitem 6.1.2 acima, contendo, cada um, a seguinte relação de documentos:

A) ENVELOPE Nº 01: DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO

A.1) Procuração pública ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida pelo Contrato/Estatuto Social da licitante; ou última alteração do Contrato/Estatuto Social comprovando sua condição de sócio, gerente ou administrador da licitante e declarando os limites de sua atuação – no caso de procuração particular deverá ainda estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da Licitante;

A.2) Cópia simples do RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional.

B) ENVELOPE Nº 02: PROPOSTA COMERCIAL

B.1) Na forma do Anexo II - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial devidamente preenchido com as informações comerciais em português, valores em reais (R$), papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A proposta comercial deverá informar seu prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação, informações para contato (nome, departamento, telefone e e-mail) e ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou outorgado da licitante;

B.2) A proposta comercial deverá contemplar todos os componentes e demais elementos solicitados no Anexo I – Termo de Referência com todos os custos associados aos serviços tais como: mão de obra, salários, encargos trabalhistas, benefícios, despesas com locomoção no município de São Paulo, impostos, seguros, transportes para a mobilização e a desmobilização de pessoal; entre outros pertinentes. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita operação do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas;

B.3) O preço total ofertado será resultante dos serviços ofertados que deverão contemplar todos os custos básicos diretos, assim como os encargos sociais e trabalhistas (nestes contemplados os valores da mão-de-obra, de acordo com o dissídio da categoria do ano em curso).

C) ENVELOPE Nº 03: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO- FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica e fiscal indicados abaixo:

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I. Cópia de ato constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial, empresas com sede em São Paulo, poderão eventualmente utilizar o portal da JUCESP na internet pelo link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Caso haja anotação na ficha de breve relato, deverá ser fornecida a correspondente certidão de objeto e pé da referida anotação;

II. Cópia autenticada do registro comercial no caso de empresa individual;

III. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponível no portal da Receita Federal do Brasil na internet pelo link: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxx;

IV. Comprovante do simples nacional - SIMEI, disponível na internet pelo link: xxxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx?xxx00, quando for o caso;

V. Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - CRF), disponibilizado no portal da Caixa Econômica Federal na internet pelo link: xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx;

VI. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários,

disponível pelo portal da	Secretaria	Municipal	da
Fazenda na internet	pelo link:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx? p=240 7;

VII. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, disponível no portal da Secretaria Estadual da Fazenda na internet pelo link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx;

VIII. Certidão de regularidade de débito com a Receita Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, disponível no portal do Ministério da Economia na internet pelo link xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx-xx-xxxxxxxx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xxxxxx/xxxx idao-de-regularidade;

IX. Prova de regularidade trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível no portal da Justiça do Trabalho na internet pelo link xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

X. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet pelo link e-SAJ (xxxx.xxx.xx);

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XI. Comprovante de Inexistência de Registros no CADIN Municipal, disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda, via internet pelo link: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/Xxxx_Xxx.xxxx;

XII. Declarações constantes nos modelos do Anexo III deste edital, na medida do enquadramento da licitante, devidamente assinados por seu(s) representante(s) legal(is) ou outorgado(s);

XIII. Declaração de enquadramento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, de se enquadra como Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso (ANEXO III.3 deste edital);

XIV. Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Comprovação através de certidões e/ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;

a.1) Entende-se como compatível ao objeto desta licitação a prestação de serviços de planejamento, coordenação, supervisão e/ou execução das ações para realização de eventos que reputem congêneres ao objeto necessário, no período de pré-evento, durante e pós-evento. Dentre as atribuições, está prevista a organização de estrutura, pessoal e logística de eventos para no mínimo 100 pessoas.

7. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1. Na sessão de abertura dos envelopes, na data e hora indicadas neste CONVITE, à vista dos representantes das licitantes, devidamente identificados após a entrega de todos os envelopes, a comissão dará início aos trabalhos.

7.2. O não acompanhamento do representante do licitante dos atos de recebimento e abertura dos envelopes da sessão pública de licitação não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos da comissão e nem influenciará suas decisões.

7.3. Serão abertos pela comissão primeiramente os Envelopes n° 01, contendo as procurações lavradas por instrumento público ou particular (está com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida pela Lei), ou, documento idôneo que comprove a sua condição de sócio, gerente ou administrador do licitante.

7.4. Verificada a autenticidade da representação dos licitantes, a sessão pública seguirá com a abertura dos arquivos referentes aos Envelopes nº 02 com as propostas comerciais, que serão verificadas pela comissão e pelos representantes presentes.

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7.5. A comissão poderá consultar a área técnica para que sejam feitas as análises, o julgamento e a classificação das propostas, conforme critérios definidos no Anexo I – Termo de Referência deste convite.

7.6. Os Envelopes nº 02 contendo as propostas comerciais serão avaliados única e exclusivamente por meio dos documentos constantes das propostas, sem recorrer a qualquer espécie de informação externa, que determinarão se as propostas se ajustam aos termos do convite, não podendo conter expressões/informações de interpretação dúbia, lacunas ou omissões substantivas que possam prejudicar o processo de avaliação.

7.7. Caso sejam constatadas ausência, inelegibilidade ou incompatibilidade, de documentos ou de assinaturas, falhas ou erros de preenchimento irrecuperáveis e que prejudiquem a avaliação objetiva da proposta, segundo os critérios contidos neste convite, a proposta será rejeitada e, consequentemente, não será considerada para fins de avaliação.

7.8. Após a abertura das propostas contidas nos Envelopes nº 02, é vedada a inclusão de quaisquer documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.

7.9. Os erros de cálculo poderão ser retificados durante a sessão pública segundo os seguintes critérios:

I. Se existir uma discrepância entre preços unitários e os preços totais, obtidos em função das quantidades, prevalecerá o preço global, conforme valor apresentado no “Valor Global” da proposta Comercial;

II. Se existir discrepância entre valores por extenso e numérico, prevalecerá o valor por extenso;

7.10. Caso o licitante não ratifique a correção dos erros, segundo os critérios descritos anteriormente na cláusula 7.9 e seus itens, a proposta será rejeitada.

7.11. Se faltarem dados, inviabilizando a aplicação dos critérios acima estabelecidos para recuperação das lacunas ou erros detectados, a proposta será rejeitada.

7.12. Caso a sessão seja suspensa para análise de documentação com retomada em dia e hora posteriormente informada pela(o) presidente da sessão, houver a ausência de algum licitante não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos da comissão e nem influenciará suas decisões, sendo desclassificado do certame.

8. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1. O julgamento das propostas comerciais consistirá em determinar a classificação dos licitantes em função da contemplação de todos os requisitos descritos no Anexo I - Termo de Referência deste CONVITE no quesito “Menor Valor" apresentado.

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8.1.1. Serão desclassificadas as propostas comerciais que:

8.1.1.1. não atenderem às exigências deste edital e o interesse da Agência, bem como as que estiverem incompletas ou com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões que, a critério da comissão julgadora, não permitam o seu entendimento ou comprometam seu conteúdo;

8.1.1.2. estiverem com preço excessivo, assim considerado aquele que exceder o valor obtido pela área solicitante mediante pesquisa mercadológica, irrisórios ou de valor zero, nos termos das melhores práticas de mercado;

8.1.1.3. estiverem com preço manifestamente inexequível, nos termos das melhores práticas de mercado;

8.1.1.4. não estiverem de acordo com o solicitado no convite;

8.1.1.5. contiverem seus erros aritméticos corrigidos e o licitante recusar-se a aceitar a correção;

8.1.1.6. os quantitativos na proposta comercial não forem compatíveis com o que consta no Anexo I - Termo de Referência.

8.1.2. Verificadas as propostas comerciais submetidas pelos licitantes e, na hipótese da proposta de menor valor não ser aceitável por apresentar valor acima do valor referencial apurado pela ADE SAMPA, com base no princípio público da eficiência e visando aproveitar o certame, a comissão realizará a negociação junto ao licitante que apresentou o menor valor a fim de que seja alcançado melhor preço, ou seja, igual ou inferior ao valor referencial estimado pela ADE SAMPA.

8.1.3. Não obtendo sucesso, a oferta será desclassificada pela comissão e proceder-se-á à verificação da proposta imediatamente posterior (obedecendo-se à classificação dos licitantes) até a obtenção do valor referencial ou menor. Caso não haja qualquer proposta comercial ofertada pelos licitantes que sejam aptas a atender, minimamente, o valor referencial, a sessão pública será declarada fracassada, ficando a critério da ADE SAMPA estabelecer novo certame ou, por analogia ao disposto no inciso III, do artigo 44 do RILAC, proceder à contratação por dispensa de licitação após nova pesquisa mercadológica.

9. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA E DO RESULTADO

9.1. Será classificado para a etapa de Habilitação Jurídica e Fiscal o Licitante aprovado na etapa anterior que atender a todos os requisitos estipulados no Anexo I – Termo de Referência e apresentar a melhor nota final sob critério apontado no item 8.1 deste edital.

9.2. A licitante que estiver na condição descrita na cláusula 9.1. acima terá seu arquivo

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referente ao Envelope nº 03 aberto para apuração de sua regularidade jurídica, fiscal e técnica, sendo eliminada caso apresente alguma pendência apontada pelos respectivos órgãos públicos e/ou privados responsáveis.

9.2.1. A não apresentação de qualquer documento estipulado neste edital acarretará a inabilitação do licitante, repetindo-se os atos a partir do item 8.1.3.

9.3. O resultado do certame com o nome do licitante vencedor constará na ata da sessão pública e será divulgado no portal eletrônico da ADE SAMPA na internet no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sessão.

9.3.1. A licitante vencedora deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis planilha aberta de composição de custos.

9.4. Ocorrendo a impossibilidade de contratação da Licitante vencedora, poderá a critério da autoridade competente convocar as empresas remanescentes participantes do presente certame, a fim de verificar o interesse em prestar os serviços do objeto ora licitado.

9.4.1. Caso não haja interesse das licitantes convocadas o objeto poderá ser contratado por meio de Dispensa de Licitação conforme artigo 44, inciso III, do RILAC.

10. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO

10.1. O(s) licitante(s) e/ou qualquer interessado poderá(ão) submeter, seu(s) pedido(s) de impugnação a qualquer termo constante neste convite durante o prazo que se iniciará na data de sua publicação e se encerrará em 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão pública, sendo as razões dos pedidos analisadas e decididas pela comissão até o início da sessão pública.

10.2. Da sessão pública caberá recurso por parte do(s) licitante(s) que discordar(em) de algum ato, procedimento ou mesmo do resultado do julgamento das propostas comerciais. Havendo interesse no recurso, o(s) licitante(s) deverão se manifestar nesse sentido durante a sessão pública, sendo registrada em ata sua intenção de recorrer e, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sessão pública, o(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar as razões de seu recurso devidamente fundamentado através da Plataforma de Licitação.

10.3. Caso as razões de recurso da(s) licitante(s) ensejem na contestação das informações apresentadas pela licitante selecionada na sessão pública, a esta última será dado o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento das razões de recurso daquela(s) licitante(s), para que se defenda das alegações.

10.4. O(s) recurso(s) e seu(s) respectivo(s) julgamento(s) será(ão) avaliado(s) pelo presidente da XXX XXXXX, e publicado(s) no Diário Oficial do Município, sendo sua decisão soberana no âmbito administrativo.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

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10.5. O(s) recurso(s) ficarão disponibilizados no processo SEI respectivo ao certame licitatório na data em que forem interpostos, assim como a(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s).

11. DA FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

11.1. O pagamento dos serviços prestados será feito mediante apresentação de relatórios PÓS-EVENTO, que consta no item 3 do Termo de Referência – Anexo I, com fotos dos eventos, fornecido em papel timbrado, datado e assinado, apresentação de boleto bancário, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, e nota fiscal eletrônica emitida pelo contratado, com discriminação dos serviços, com prazo de pagamento de até 10 (dez) dias corridos da entrega dos produtos contratados;

11.1.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de qualquer restrição, em nome da CONTRATADA, em suas certidões fiscais e trabalhistas, especialmente no CADIN MUNICIPAL, os quais deverão ser consultados por ocasião da realização de cada pagamento.

11.1.2. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da ADE SAMPA.

11.1.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a ADE SAMPA aplicará multa de grau dois.

11.1.4. Persistindo a irregularidade, a ADE SAMPA adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

11.1.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação, sem prejuízo de aplicação da multa compatível com o grau dois.

11.2. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da fornecedora contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

11.3. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da XXX XXXXX, a fornecedora contratada terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05/2012.

11.4. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o subitem 11.3, o valor do

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela fornecedora contratada.

11.5. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 51.197/2010, publicado no DOC de 22 de janeiro de 2010.

11.5.1. Se o Banco indicado para recebimento for o Banco do Brasil, poderá o pagamento ser realizado por meio de transferência identificada de valores, diretamente realizada na conta corrente do prestador de serviço.

11.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às normas referentes ao pagamento dos fornecedores.

11.7. A ADE SAMPA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência.

12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1. A empresa contratada para a realização do evento Game Jam Plus ADE SAMPA assinará um contrato com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura, com possibilidades de prorrogação, caso seja de interesse desta Agência.

13. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1. A empresa a ser CONTRATADA deverá seguir as informações contidas no Termo de Referência - Anexo I, constante deste edital.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

15. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

15.1. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, e com a ADE SAMPA pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

15.1.1. As penalidades poderão ainda ser aplicadas, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação às multas serão aplicadas

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

conforme tabela abaixo:

Referência geral para Multas
Descrição	Referência	Grau
Não realizar a Game Jam Plus em suas datas previstas neste Termo de Referência	Por ocorrência	06
Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso.	Por ocorrência	05
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados	Por ocorrência	05
Indicação de função de preposto de forma cumulativa com atribuições de execução do serviço	Por ocorrência	06
Não substituir em até 5 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente, falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE	Por ocorrência	04
Acumular 3 (três) advertências no período de 4 (quatro) meses.	Por ocorrência	04
Não zelar pelas instalações da CONTRATANTE ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA	Por ocorrência	01
Não efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste CONTRATO	Por ocorrência	06
Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO	Por ocorrência	05
Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais	Por ocorrência	01
Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado	Por ocorrência	01
Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento	Por ocorrência	06
Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços	Por ocorrência	05
Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de	Por ocorrência	04

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE
Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço	Por ocorrência	05

15.1.2. Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
1	Advertência escrita
2	Multa de até 1% sobre o valor previsto em contrato
3	Multa de até 2% sobre o valor previsto em contrato
4	Multa de até 4% sobre o valor previsto em contrato
5	Multa de até 8% sobre o valor previsto em contrato
6	Multa de até 16% sobre o valor previsto em contrato

15.1.3. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

15.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.3. Havendo descumprimento do contrato e consequente rescisão contratual decorrente de culpa da CONTRATADA incidirá multa de 20%.

15.4. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

15.5. A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, da garantia ofertada ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

15.6. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da legislação vigente à época.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O licitante arcará com todos os custos relacionados à preparação e apresentação das propostas, não sendo a ADE SAMPA, responsável por esses custos, independente do resultado da licitação.

16.2. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época.

16.3. É facultado à comissão o direito de, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, inclusive procedendo a visitas de inspeção às instalações da(s) empresa(s), vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente das propostas.

16.4. A ADE SAMPA reserva-se o direito de discutir amplamente com o licitante, classificada neste certame, a proposta comercial apresentada, podendo a mesma ser adequada, ajustada e redimensionada, conforme interesses e entendimentos entre as partes até os limites previstos no artigo 52 do Novo RILAC.

16.5. A ADE SAMPA reserva-se o direito de revogar ou anular, cancelar ou transferir no todo ou em parte, o presente convite, por conveniência administrativa ou por ilegalidade, sem que aos licitantes caiba direito a reclamação ou pedido de indenização de qualquer espécie.

16.6. A homologação do resultado deste convite não implicará o direito à contratação dos serviços.

16.7. Será comunicada em tempo hábil, por escrito, às empresas convidadas, qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste convite, desde que possa afetar a apresentação e a avaliação das propostas.

16.8. A participação no presente convite implica aceitação integral e irretratável das normas e procedimentos nela previstos, inadmitida, a qualquer título, a formulação de dúvidas ou alegações de desconhecimento.

16.9. O presente convite obedece às disposições do Novo RILAC.

São Paulo, xx de janeiro de 2024.

Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada na realização do evento, locação de infraestrutura, conforme atividades descritas neste Termo de Referência para contemplar o evento da Game Jam Plus, que acontecerá no dia 16 de março no Centro de Inovação Verde Xxxxx Xxxxx – Hub Green Sampa.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Em São Paulo apenas, o mercado de games movimenta mais de 1 bilhão de Reais por ano, e está em franca expansão, algo comprovado pela realização de uma edição do maior evento do setor do mundo, a Gamescon, agendada para ocorrer pela primeira vez na América, em São Paulo, no mês de junho.

2.2. Dessa forma, a fim de evidenciar os esforços que têm sido realizados pela Prefeitura Municipal, através do desenvolvimento de uma política pública voltada a essa cadeia produtiva e especificamente a ADE SAMPA na execução dos programas de aceleração Sampa Games a fim de evidenciar a interlocução dos acelerados e demais parceiros com este público e mercado de forma constante, o presente Termo de Referência traz as especificações dos serviços de uma produtora de eventos para a realização do evento.

2.3. A Game Jam Plus é uma maratona mundial de desenvolvimento de jogos cujo principal objetivo é inspirar e promover a economia criativa com novos jogos e empresas. Sendo realizada desde o ano de 2017, a maratona já contou com mais de 9 mil participantes de mais de 40 países, com cerca de 1.500 jogos sendo desenvolvidos, em mais de 100 cidades. A final continental brasileira da edição 2024 da GJ+ acontecerá no dia 16 de março em São Paulo.

2.4. O Programa Sampa Games é um programa municipal gerido pela ADE SAMPA, nos termos da Lei nº 15.838/2013 e tem por objetivo auxiliar jovens a validar e impulsionar empreendimentos inovadores, ligados ao setor de games. São selecionadas até 24 empresas ou estúdios independentes da cidade de São Paulo, e passarão por um processo de aceleração de seis meses com diversas atividades, injeção de capital semente e muito mais.

2.5. As finais nacionais acontecerão no prédio do Hub Green Sampa no dia 16 de março de 2024, entretanto se faz necessária a qualificação do espaço, com contratação dos equipamentos necessários, citados no item 3.2 deste TR.

3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A empresa contratada deverá realizar a locação, montagem e desmontagem do evento GJ+ 2024, respeitando as normas e procedimentos da Prefeitura, com a estimativa de público de cerca de 200 pessoas.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

3.2. Ficará sob responsabilidade da empresa os seguintes serviços:

1. COMUNICAÇÃO
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
1.1	Serviço	Backdrop 3x3 com estrutura necessária para fixação	1	Recepção
1.2	Serviço	Confecção de troféus	6	Não se aplica
1.3	Serviço	Confecção de pulseiras (convidados)	150	Recepção
1.4	Serviço	Confecção de crachás (produção)	10	Não se aplica
1.5.	Serviço	Confecção de camisas do evento. Material: 100% algodão. Tamanhos: G4 - 5 unidades; XG 5 unidades; GG - 25 unidades; G – 55 unidades; M – 45 unidades e, P- 15 unidades .	150	Não se aplica
2. CERIMÔNIA AO VIVO
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
2.1	Estrutura	Palco elevado medindo 1m de altura, 10m de comprimento por 4m de profundidade com rampa de acessibilidade	1	Palco
2.2	Estrutura	Backdrops para laterais do telão no palco 3m de altura x 2m de largura com estrutura necessária para fixação	2	Palco
2.3	Estrutura	Iluminação do palco - spots de luz e máquina de fumaça	1	Palco

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

2.4	Mobília	Cadeiras	50	Palco
2.5	Mobília	Púlpito	1	Palco
2.6	Serviço	Operador/técnico do painel da mesa de operações	1	Central Operações
2.7	Serviço	Intérprete de Libras	0	Fornecido SMPED
2.8	Serviço	Operador/técnico de som	1	Central Operações
2.9	Equipamento	Mesa de som 6 a 8 canais com devidos cabos necessários para utilização dos itens constantes neste planejamento de palco	1	Central Operações
2.10	Equipamento	Microfones sem fio com os seus respectivos cabos de saída	4	Palco
2.11	Equipamento	Caixas de Som	2	Palco
2.12	Equipamento	Rádio-comunicadores para a equipe de produção	5	Equipe
2.13	Equipamento	Gerador (55 kVA a 100 kVA) Trifásico com Neutro	1	Externo

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

2.14	Serviço	Coffee Break referência: Bebidas - Água - Refrigerante: tradicional e zero - Suco de polpa (1 opção) Cafeteria - Café - Leite - Mistura para achocolatado Mini Salgados: 2 opções com carne e 1 vegetariana. Sanduíches recheados: 2 opções com carne e 1 vegetariana. Sobremesa: até 2 opções.	100 pessoas	1º andar
3. TRANSMISSÃO AO VIVO
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
Observação importante: Com o intuito de garantirmos um bom funcionamento técnico, nós priorizamos que a prestação do serviço de transmissão ao vivo seja feita por uma empresa terceirizada especializada. Que além de já ter os equipamentos necessários para realizar a transmissão, possui também os profissionais com o conhecimento técnico sobre softwares e quaisquer problemas que podem surgir. Portanto, recomendamos que a transmissão ao vivo seja feita por uma empresa especializada neste tipo de serviço, mas de qualquer forma, listamos aqui alguns dos materiais que costumam ser necessários para a transmissão.
3.1	Equipamento	Filmadora plano fechado (zoom em detalhes no palco) + operador	1	Hall Imagem
3.2	Equipamento	Filmadora fixa - plano aberto do palco + operador	1	Hall Imagem
3.3	Equipamento	Filmadora fixa (fechado na intérprete de LIBRAS)	1	Hall Imagem

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

3.4	Item	Tecido verde chroma key - 1,80x1,80 (por atrás da intérprete)	1	Próximo ao palco
3.5	Estrutura	Suporte para pendurar tecido chroma key (LIBRAS)	1	Onde estará a intérprete
3.6	Serviço	Profissionais técnicos para controle de som e vídeo da transmissão ao vivo	3	Central Operações
3.7	Equipamento	Computador com hardwares e softwares apropriados para transmissão ao vivo de todo o evento, utilizando todas as câmeras disponíveis e acrescentando a pessoa intérprete de libras em chroma key	1	Central Operações
3.8.	Item	Link dedicado de internet com velocidade mínima de 500mb para transmissão ao vivo estável	1	Central Operações
4. Prestadores de serviço
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
4.1	Serviço	Equipe de limpeza	2	Hall e Banheiros
4.2	Serviço	Segurança	1	Central Operações
4.3	Serviço	Bombeiro para acompanhar a montagem da infraestrutura e elétrica	1	Central Operações
4.4.	Serviço	Recepcionista para credenciamento e controle de público	1	Entrada

OBS.: Antes da confecção dos itens de comunicação (camisetas, crachás, troféus e pulseiras), deverão ser apresentadas amostras digitais dos mesmos, e após a aprovação serão realizadas.

4. PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1. A empresa deverá entregar o item 3 deste Termo de Referência de acordo com o cronograma de atividades do evento.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

4.2. Conforme descrito acima, os itens sujeitos à aprovação, só serão confeccionados somente após a sua aprovação.

4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

● Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

● Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

● Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja corrigido;

● Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

● Obedecer às especificações constantes neste Termo, e em sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução e entrega do presente objeto;

● Responsabilizar-se pela execução dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada;

● Realizar a entrega/executar os serviços dentro do prazo estipulado e, em caso de extrema impossibilidade, comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto com a devida comprovação;

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

● O retardamento na entrega da execução dos serviços não justificado será considerada como infração contratual;

● Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à ADE SAMPA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

● Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato;

● Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento dos bens objeto deste Termo;

● Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Termo de Referência.

● Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aos serviços prestados.

● Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

7. DA GESTÃO DO PROGRAMA

7.1. Responsabilizar-se pela execução dos serviços, ressaltando todas as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da CONTRATADA;

7.1.1. Participar quando convocado, de reuniões com a coordenação tendo como pauta as etapas do Game Jam Plus, quando necessário.

7.1.2. Garantir a agilidade e prontidão nas respostas, quando solicitado, sobre o processo de pré-produção e durante o evento;

7.1.3. Garantir a agilidade e prontidão nas respostas, quando solicitado, sobre o processo de pré-produção e durante o evento;

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

7.2. DA ALIMENTAÇÃO

7.2.1. A empresa contratada deverá estar no local do evento 1 hora e 30 minutos antes de cada refeição/coffee, no dia de realização do Game Jam Plus, e nos horários estipulados pela contratante.

7.2.3. Os funcionários que irão prestar o serviço de alimentação, deverão estar de uniforme e devidamente identificados.

7.2.4. Será de responsabilidade da contratada, possuir os equipamentos necessários para deixar os alimentos aquecidos durante o evento, pois o lugar de realização do mesmo, não os obtêm.

7.2.5. Disponibilizar álcool gel 70 INPM para higienizar as mãos.

7.3. DOS SERVIÇOS GRÁFICOS:

7.3.1. Os serviços gráficos do evento devem ser executados em entrega única, até o dia 14 de março às 12h no seguinte endereço: Hub Green Sampa - Xxx Xxxxxxxxx, 000 - XX.

8.DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.1. Comprovação através de certidões e/ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.

9.2. Entende-se como compatível ao objeto desta licitação a prestação de serviços de planejamento, coordenação, supervisão e/ou execução das ações para realização de eventos que reputem congêneres ao objeto necessário, no período de pré-evento, durante e pós-evento. Dentre as atribuições, está prevista a organização de estrutura, pessoal e logística de eventos para no mínimo 100 pessoas.

10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. A empresa contratada para a realização do evento Game Jam Plus assinará um contrato com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura, com possibilidades de prorrogação, caso seja de interesse desta Agência.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

10.1. O pagamento dos serviços prestados será feito mediante apresentação de relatórios PÓS-EVENTO, que consta no item 3 do Anexo I – Termo de Referência, com fotos dos eventos, fornecido em papel timbrado, datado e assinado, apresentação de boleto bancário, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, e nota fiscal eletrônica emitida pelo contratado, com discriminação dos serviços, com prazo de pagamento de até 10 (dez) dias corridos da entrega dos produtos contratados;

10.2. Se o Banco indicado para recebimento for o Banco do Brasil, poderá o pagamento ser realizado por meio de transferência identificada de valores, diretamente realizada na conta corrente do prestador de serviço.

10.3. A ADE SAMPA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes nesta Consulta de Preços.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo e com esta Agência, pelo prazo de até 02 (dois) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no RILAC ou na legislação vigente à época, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

11.2. As penalidades poderão ainda ser aplicadas com fundamento no RILAC e na legislação vigente à época, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação a multas serão aplicadas como segue:

Referência geral para Multas
Descrição	Referência	Grau
Não realizar a Game Jam Plus em suas datas previstas neste Termo de Referência	Por ocorrência	06
Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso.	Por ocorrência	05
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados	Por ocorrência	05
Indicação de função de preposto de forma cumulativa com atribuições de execução do serviço	Por ocorrência	06

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Não substituir em até 5 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente, falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE	Por ocorrência	04
Acumular 3 (três) advertências no período de 4 (quatro) meses	Por ocorrência	04
Não zelar pelas instalações da CONTRATANTE ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA	Por ocorrência	01
Não efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste CONTRATO	Por ocorrência	06
Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO	Por ocorrência	05
Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais	Por ocorrência	01
Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado	Por ocorrência	01
Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento	Por ocorrência	06
Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços	Por ocorrência	05
Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE	Por ocorrência	04
Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço	Por ocorrência	05

11.3. Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
01	Advertência escrita
02	Multa de até 1% sobre o valor do contrato
03	Multa de até 2% sobre o valor do contrato
04	Multa de até 4% sobre o valor do contrato
05	Multa de até 8% sobre o valor do contrato
06	Multa de até 16% sobre o valor do contrato

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Todos os produtos elaborados na vigência e posteriormente a essa serão de propriedade da Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA, não podendo ser divulgados sem prévia autorização da mesma, como também não cabendo à contratada nenhum direito sobre estes produtos ou sobre sua utilização.

12.2. A proposta de orçamento deverá levar em conta o respeito e atendimento a todos os pontos previstos na Legislação.

12.3. Não serão levadas em consideração pela ADE SAMPA consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocoladas. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes.

Atenciosamente,

ADE SAMPA

Agência de Desenvolvimento de São Paulo

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO II

MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

Identificação da LICITANTE

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Responsável:

E-mail:

REFERÊNCIA: CONVITE nº 008/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização do evento, locação de infraestrutura, para contemplar o evento da Game Jam Plus, que acontecerá no dia 16 de março no Centro de Inovação Verde Xxxxx Xxxxx – Hub Green Sampa.

1. COMUNICAÇÃO
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
1.1	Serviço	Backdrop 3x3 com estrutura necessária para fixação	1	Recepção
1.2	Serviço	Confecção de troféus	6	Não se aplica
1.3	Serviço	Confecção de pulseiras (convidados)	150	Recepção
1.4	Serviço	Confecção de crachás (produção)	10	Não se aplica
1.5.	Serviço	Confecção de camisas do evento. Material: 100% algodão. Tamanhos: G4 - 5 unidades; XG 5 unidades; GG - 25 unidades; G – 55 unidades; M – 45 unidades e, P- 15 unidades.	150	Não se aplica
2. CERIMÔNIA AO VIVO

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
2.1	Estrutura	Palco elevado medindo 1m de altura, 10m de comprimento por 4m de profundidade com rampa de acessibilidade	1	Palco
2.2	Estrutura	Backdrops para laterais do telão no palco 3m de altura x 2m de largura com estrutura necessária para fixação	2	Palco
2.3	Estrutura	Iluminação do palco - spots de luz e máquina de fumaça	1	Palco
2.4	Mobília	Cadeiras	50	Palco
2.5	Mobília	Púlpito	1	Palco
2.6	Serviço	Operador/técnico do painel da mesa de operações	1	Central Operações
2.7	Serviço	Intérprete de Libras	0	Fornecido SMPED
2.8	Serviço	Operador/técnico de som	1	Central Operações
2.9	Equipament o	Mesa de som 6 a 8 canais com devidos cabos necessários para utilização dos itens constantes neste planejamento de palco	1	Central Operações
2.10	Equipament o	Microfones sem fio com os seus respectivos cabos de saída	4	Palco
2.11	Equipament o	Caixas de Som	2	Palco
2.12	Equipament o	Rádio-comunicadores para a equipe de produção	5	Equipe
2.13	Equipament o	Gerador (55 kVA a 100 kVA) Trifásico com Neutro	1	Externo

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

2.14	Serviço	Coffee Break referência: Bebidas - Água - Refrigerante: tradicional e zero - Suco de polpa (1 opção) Cafeteria - Café - Leite - Mistura para achocolatado Mini Salgados: 2 opções com carne e 1 vegetariana. Sanduíches recheados: 2 opções com carne e 1 vegetariana. Sobremesa: até 2 opções.	100 pessoas	1º andar
3. TRANSMISSÃO AO VIVO
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
Observação importante: Com o intuito de garantirmos um bom funcionamento técnico, nós priorizamos que a prestação do serviço de transmissão ao vivo seja feita por uma empresa terceirizada especializada. Que além de já ter os equipamentos necessários para realizar a transmissão, possui também os profissionais com o conhecimento técnico sobre softwares e quaisquer problemas que possam surgir. Portanto, recomendamos que a transmissão ao vivo seja feita por uma empresa especializada neste tipo de serviço, mas de qualquer forma, listamos aqui alguns dos materiais que costumam ser necessários para a transmissão.
3.1	Equipament o	Filmadora plano fechado (zoom em detalhes no palco) + operador	1	Hall Imagem
3.2	Equipament o	Filmadora fixa - plano aberto do palco + operador	1	Hall Imagem
3.3	Equipament o	Filmadora fixa (fechado na intérprete de LIBRAS)	1	Hall Imagem

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

3.4	Item	Tecido verde chroma key - 1,80x1,80 (por atrás da intérprete)	1	Próximo ao palco
3.5	Estrutura	Suporte para pendurar tecido chroma key (LIBRAS)	1	Onde estará a intérprete
3.6	Serviço	Profissionais técnicos para controle de som e vídeo da transmissão ao vivo	3	Central Operações
3.7	Equipament o	Computador com hardwares e softwares apropriados para transmissão ao vivo de todo o evento, utilizando todas as câmeras disponíveis e acrescentando a pessoa intérprete de libras em chroma key	1	Central Operações
3.8.	Item	Link dedicado de internet com velocidade mínima de 500mb para transmissão ao vivo estável	1	Central Operações
4. Prestadores de serviço
	Tipo	Descrição	Quant.	Espaço no evento
4.1	Serviço	Equipe de limpeza	2	Hall e Banheiros
4.2	Serviço	Segurança	1	Central Operações
4.3	Serviço	Bombeiro para acompanhar a montagem da infraestrutura e elétrica	1	Central Operações
4.4.	Serviço	Recepcionista para credenciamento e controle de público	1	Entrada

01 - VALOR TOTAL GLOBAL DE = R$............. ( )

02 - VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data da apresentação da proposta.

03 - No valor supra estão incluídos todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a:

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, equipamentos, uniformes, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos, de modo que nenhuma outra remuneração será devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.

04 - DECLARA, outrossim, que por ser de seu conhecimento se submete a todas as cláusulas e condições do Edital e Anexos relativos à licitação supra, bem como às disposições contidas no RILAC.

Local e Data

Assinatura e carimbo da Licitante

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO III.1

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

Eu,............. portador do RG nº ...............................e do CPF

nº…………………………………………, representante legal do licitante interessado em participar do Edital de Convite nº 008/2024, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Municipal nº 55.107/2014 tais como:

I– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a ADE SAMPA ou administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a

ADE SAMPA;

II – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO III.2

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

Eu,...................., portador do RG nº ......................................e do CPF

nº...................................................., representante legal do licitante interessado em participar do Edital de Convite nº 008/2024, DECLARO, sob as penas da lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

Que nenhum dos integrantes do quadro societário é cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do Diretor, dirigente, empregado, autor do projeto técnico/executivo, com cargo na AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO – ADE SAMPA, administração direta ou indiretamente, conforme disposto no artigo 64 do RILAC.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO III.3

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 6.1.3, “C”, XIII, DO EDITAL.

Eu,...................., portador do RG nº ......................................e do CPF nº ,

representante legal do licitante interessado em participar do Edital de Convite nº 008/2024, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO III.4

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA, FISCAL E OUTRAS

EDITAL nº 008/2024

PROCESSO SEI Nº 8710.2024/0000138-2

Nome completo: RG nº: CPF nº:

XXXXXXX, sob as penas da Xxx, que o proponente (nome empresarial), interessado em participar do Edital de CARTA CONVITE nº 008/2024:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) não possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;

c) cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho, e;

d) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da lei 6019/1974 com a redação dada pela lei de 1346/2017.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

ANEXO IV

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONVITE nº: 008/2024

Processo SEI nº 8710.2024/0000138-2

VALOR DO CONTRATO: R$ (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

De um lado, a AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA, a seguir

denominada CONTRATANTE Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculada por cooperação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (“SMDET”) da Prefeitura do Município de São Paulo, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nomeado pelo Prefeito da Cidade de São Paulo sob a Portaria nº XXXX de XX de XXXXXX de XXXX e por seu Diretor-Executivo, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nomeado pelo Prefeito da Cidade de São Paulo sob a Portaria nº XXXX de XXX de XXXX de XXXX, no uso da competência conferida pelo Estatuto Social, Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013 e Decreto Municipal nº 54.569, de 8 de novembro de 2013; de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominada “CONTRATADA”, com sede na XXXXXXX nº XXXXX, bairro XXXXX, no Município de XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXX, no Estado de XXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXXXXXXX,

inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº

XXXXXXXXXXXXXXXX, celebram este contrato com fundamento nos procedimentos do Regulamento Interno Para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA (“RILAC”), mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na realização do evento, locação de infraestrutura, para contemplar o evento da Game Jam Plus, que acontecerá no dia 16 de março no Centro de Inovação Verde Xxxxx Xxxxx – Hub Green Sampa, conforme Termo de Referência – Anexo I, do edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é por preço total global

PARÁGRAFO TERCEIRO

O presente contrato será regido, especialmente, pelo RILAC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, ou inferiores, períodos até o limite estabelecido no RILAC.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventuais prorrogações devem ser formalizadas por termo de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os serviços deverão ser executados em conformidade com o disposto no Termo de Referência

denominado como ANEXO – I a partir da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O pagamento dos serviços prestados será feito mediante apresentação de relatórios PÓS-EVENTO, que consta no item 3 do ANEXO I - Termo de Referência, com fotos dos eventos, fornecido em papel timbrado, datado e assinado, apresentação de boleto bancário, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, e nota fiscal eletrônica emitida pelo contratado, com discriminação dos serviços, com prazo de pagamento de até 10 (dez) dias corridos da entrega dos produtos contratados

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO

A contratada deverá disponibilizar pessoal, equipamentos e todos os insumos necessários para a execução do serviço.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste contrato, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e municipal sobre licitações, caberá:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

III - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

IV - dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

V - prestar à CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços;

VI - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos da legislação vigente à época;

VIII - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente, quando for o caso;

IX - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação justificada formulada pela CONTRATANTE;

X - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede da CONTRATANTE;

XI - apresentar, quando exigido pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE;

XIII - obedecer às normas e rotinas da CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XIV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades da CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XV - reexecutar os serviços sempre que solicitado pela CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVI - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVII - observar e cumprir todas as leis, regulamentos de órgãos de fiscalização que tenham relevância e sejam pertinentes ao objeto contratado;

XVIII - Manter toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação e no presente Termo de Referência;

XIX - responsabilizar-se pela entrega do local, limpo, livre e sem qualquer construção, mobiliários, sob pena de multa por descumprimento na proporção de dois por cento do contrato;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Em atendimento à lei federal nº 12.846/2013, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

b) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

c) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

d) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a lei federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

À CONTRATANTE cabe:

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV - permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;

V - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018, com suas alterações subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços por intermédio de funcionário da XXX XXXXX, a ser indicado por instrumento próprio no processo SEI, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço total de R$      (                  ), cuja composição está de acordo com a proposta comercial constante ofertada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caberá reajuste de preços dos itens apresentados se houver prorrogação de prazos que justifiquem tal necessidade e se o contrato ultrapassar 12 (doze) meses, o que será procedido nos termos das normativas municipais vigentes, especialmente da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - SF nº 25 de 31/01/2017, ou outra que vier a substituí-la.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para a execução do objeto deste contrato onerarão os recursos financeiros disponíveis do Orçamento Administrativo da ADE SAMPA, decorrente do contrato de gestão firmado com a SMDET.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados pela ADE SAMPA em favor da CONTRATADA, mediante apresentação de relatórios PÓS-EVENTO, que consta no item 3 do ANEXO I - Termo de Referência, com fotos dos eventos, fornecido em papel timbrado, datado e assinado, apresentação de boleto bancário, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, e nota fiscal eletrônica emitida pelo contratado, com discriminação dos serviços, com prazo de pagamento de até 10 (dez) dias corridos da entrega dos produtos contratados;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para o pagamento deverá a CONTRATADA apresentar relatório sobre serviços efetivamente realizados, devendo o relatório: (i) ser apresentado em papel timbrado com data e assinatura;

(ii) conter boleto bancário emitido pelo Banco do Brasil com o valor total correspondente ao mês efetivamente executado ou os dados da conta no Banco do Brasil da CONTRATADA, caso prefira receber por transferência bancária.

PARÁGRAFO SEGUNDO

R. Xxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x Xxxxx - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - São Paulo/SP – Brasil

- xxx.xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

A nota fiscal disponibilizará o preço em Reais do Brasil, sendo que tais preços incluem impostos, taxas tributárias ou de comercialização aplicáveis, sem qualquer repasse a esse título ao Contratante pelos distribuidores/revendedores. A CONTRATANTE terá o prazo de até 10 dias para efetuar o pagamento, caso a nota esteja correta e os serviços sejam aprovados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Nos casos em que os serviços não estejam em conformidade com o solicitado ou da documentação disponibilizada, apresentem falhas ou tenham de ser refeitos, ou ainda, estejam incompletos, os pagamentos serão suspensos até que os problemas sejam integralmente sanados, sem qualquer direito à multa ou correção monetária.

PARÁGRAFO QUARTO

A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do gestor do contrato, por meio do endereço eletrônico.

PARÁGRAFO QUINTO

Caso a Nota Fiscal Eletrônica contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devidamente regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal realizada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO

Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de qualquer restrição, em nome da CONTRATADA, em suas certidões fiscais e trabalhistas, especialmente no CADIN MUNICIPAL, os quais deverão ser consultados por ocasião da realização de cada pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO

Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da ADE SAMPA.

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PARÁGRAFO XXXX

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a ADE SAMPA

aplicará multa de Grau 2 conforme tabela constante na Cláusula Décima Terceira.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Persistindo a irregularidade, a ADE SAMPA adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima terceira por ser uma infração de grau 2.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A subcontratação será aceita até o limite das obrigações acessórias, sendo vedada a subcontratação do serviço principal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A subcontratação dependerá sempre de autorização prévia da XXX XXXXX, a quem incumbirá avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Por acordo entre as partes, o objeto poderá ser acrescido acima de 25%, limitado a 50%, desde que devidamente fundamentado.

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PARÁGRAFO SEGUNDO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições no RILAC e na legislação vigente à época.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos na legislação vigente à época.

PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista na legislção prevista à época, bem como na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, quando a CONTRATADA for sociedade cooperativa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo e com esta Agência, pelo prazo de até 02 (dois) anos, se vier a praticar quaisquer atos que atentem contra o RILAC desta Agência na legislação vigente à época, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As penalidades poderão ainda ser aplicadas com fundamento na legislação vigente à época, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação às multas serão aplicadas conforme tabela abaixo:

Referência geral para Multas
Descrição	Referência	Grau
Não realizar a Game Jam Plus em suas datas previstas neste Termo de Referência	Por ocorrência	06
Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso.	Por ocorrência	05
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados	Por ocorrência	05
Indicação de função de preposto de forma cumulativa com atribuições de execução do serviço	Por ocorrência	06
Não substituir em até 5 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente,	Por ocorrência	04

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falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE
Acumular 3 (três) advertências no período de 4 (quatro) meses	Por ocorrência	04
Não zelar pelas instalações da CONTRATANTE ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA	Por ocorrência	01
Não efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste CONTRATO	Por ocorrência	06
Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO	Por ocorrência	05
Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais	Por ocorrência	01
Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado	Por ocorrência	01
Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento	Por ocorrência	06
Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços	Por ocorrência	05
Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE	Por ocorrência	04
Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço	Por ocorrência	05

Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
1	Advertência escrita
2	Multa de até 1% sobre o valor previsto em contrato
3	Multa de até 2% sobre o valor previsto em contrato
4	Multa de até 4% sobre o valor previsto em contrato
5	Multa de até 8% sobre o valor previsto em contrato
6	Multa de até 16% sobre o valor previsto em contrato

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PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo descumprimento do contrato e consequente rescisão contratual decorrente de culpa da Contratada incidirá multa de 20%.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, da garantia ofertada ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização na legislação vigente à época.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados dos munícipes que serão acompanhados no escopo deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para o manuseio de dados a CONTRATADA compromete-se a:

(i) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

(ii)Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de

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acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

(iv) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

i) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

ii) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da

CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO

A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade

imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto à proteção e uso dos dados pessoais.

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PARÁGRAFO SEXTO

Durante e após a vigência do contrato, a CONTRATADA compromete-se, por si e seus representantes, que tiverem acesso a informações confidenciais da ADE SAMPA, a garantir o tratamento confidencial das mesmas, independentemente (a) da forma (por escrito, oral etc.) e mídia (digital, impressa etc.) nas quais tais informações foram divulgadas e (b) de quaisquer marcações ou legendas apostas sobre referidas informações, observando-se, ademais, o seguinte:

a) Todas as informações das quais a CONTRATADO venha a ter conhecimento na execução do contrato pertencem única e exclusivamente à ADE SAMPA, sendo que aquele não possui qualquer direito de utilizar as informações, salvo para o desempenho do objeto deste instrumento;

b) A CONTRATADO se obriga a abster-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor das informações da ADE SAMPA a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer fins, exceto com a prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATADA;

c) Não são consideradas informações confidenciais quaisquer informações que a CONTRATADA comprovar documentalmente que: (a) já eram de seu conhecimento à época da formalização da proposta comercial; (b) forem ou se tornarem disponíveis ao público em geral sem violar este instrumento; (c) seja requerido por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente termo de contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos, em especial o Termo de Referência.

b) a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições contidas no RILAC e na legislação vigente à época, e disposições regulamentares pertinentes. Também se aplicam a Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e os princípios gerais dos contratos.

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela

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ADE SAMPA, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo,   ,    de 2024.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - ADE SAMPA

Diretor Presidente

Diretor Administrativo

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

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