CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP010911/2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/10/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058829/2019

NÚMERO DO PROCESSO: 46259.004310/2019-91

DATA DO PROTOCOLO: 23/10/2019

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SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO, CNPJ n. 51.487.809/0001-20, neste

ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX e por seu Xxxxxxxxxx, Xx(a). XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX; E SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO

ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 60.262.425/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2019 a 30 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, com abrangência territorial em Araras/SP, Xxxxx Xxxxxxxx/SP, Charqueada/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Engenheiro Coelho/SP, Ipeúna/SP, Iracemápolis/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Rio Claro/SP, Santa Cruz da Conceição/SP e Santa Gertrudes/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA 01/09/2019 A 30/08/2020

Entre as partes, de um lado, Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo “SIMPI” CNPJ 60.262.425/0001-09, neste ato representado por seu diretor presidente Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF/MF nº000.000.000-00; e, de outro lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO , CNPJ sob nº 51.487.809/0001-20, com sede social

a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx, XXX. 13.480-120 Limeira SP, por seu diretor Presidente Sr. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx; ambos in fine assinado estabelecem a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

DO OBJETIVO

Com o objetivo de adequar as Negociações Coletivas a Legislação vigente, em especial à Prevalência do Negociado sobre o Legislado, previsto na Reforma Trabalhista através da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, pactuam as partes a Celebração do presente Instrumento Coletivo de Trabalho da Categoria que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo expostas e na falta de renovação do presente instrumento coletivo aplicar- se-á o PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE, pelo prazo que persistirem as negociações/entendimentos;

VIGENCIA E DATA BASE

A Presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de setembro de 2019 e terminando em 30 de agosto de 2020, estabelecendo-se como Data Base o Mês de setembro de cada ano.

ABRANGÊNCIA/REPRESENTAÇÃO

A Presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário enquadradas no Grupo II, “TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS EM COSTURA RETA”, representadas pelo Sindicato SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, CNPJ sob nº

51.487.809/0001-20, com sede social a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00– Xxxxxx, XXX. 13.480-120 Limeira, SP, com abrangência territorial nos seguintes municípios: Araras/SP, Artur Nogueira/SP, Charqueada/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Engenheiro Coelho/SP, Ipeúna/SP, Iracemápolis/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Rio Claro/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Gertrudes/SP;

SALÁRIOS

– REAJUSTES - PAGAMENTO

Fica assegurado para os empregados, à exceção do menor aprendiz, na forma da lei, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:

• Para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa e ainda como Office-boy e auxiliar de serviços gerais, resta estabelecido o salário normativo a partir de 01.09.2019 no importe de: R$ 1.346,40 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, ou R$ 6,12 (seis reais e doze centavos) por hora;

• Para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima, o salário normativo a partir de 01.09.2019 será de: R$ 1.497,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e sete reais) mensais, ou R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por hora;

§ - ÚNICO

- Os salários normativos acima especificados serão equiparados ao Salário Mínimo Paulista, caso o valor deste quando reajustado, no curso da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, estipule um valor mensal maior que os fixados neste documento.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

REAJUSTE SALARIAL

I - Reajuste salarial no percentual de: 04% (quatro por cento), da seguinte forma:

a) Sobre os salários praticados em 01 de Setembro de 2018, será aplicado o percentual de 04% (quatro por cento) a vigorar a partir de 01.09.2019, limitado ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comportando-se a livre negociação entre as partes no valor que exceder o valor ora estipulado/pactuado.

II - O reajuste contido nesta cláusula atende os termos da Lei nº 8880/94 e Lei 10.192/2001 que repõe as perdas salariais ocorridas no período de 01.09.2018 a 30.08.2019.

COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensadas todas as antecipações, abonos, reajustes e aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, inclusive os decorrentes de acordo ou sentença normativa concedidos no período de

01.09.2018 a 30.08.2019, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título.

ADMISSÕES APÓS A DATA BASE

Aos empregados admitidos a partir de 01.09.2018, será assegurado o reajuste salarial previsto no presente instrumento, respectivamente para cada caso, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, respeitados os casos de paradigma legal e, em caso de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma, bem como de admitidos por empresas constituídas após a data-base, deverá ser aplicado o percentual proporcional, considerando-se, também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 (quinze) dias.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS – FORMAS CALCULOS PARA PAGAMENTO – SALÁRIO – VALE QUINZENAL - FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

a) As empresas abrangidas pela presente CCT, quando adotarem pagamento aos seus empregados de forma horista deverão observar os preceitos contidos no Artigo 6º da Lei 605/49, quanto à remuneração do DSR, levando sempre em consideração a jornada de 08h00min horas diárias, 44h00min horas semanais e 220:00 horas mensais:

“Art. 6º - Não será devida a remuneração (do domingo) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

b) As empresas abrangidas pela presente CCT, quando adotarem pagamento aos seus empregados de forma mensalista deverão observar os preceitos contidos no Art. 7º § 2º da Lei 605/49, quanto à remuneração do DSR, que assim determina:

“Art. 7º - A remuneração do repouso semanal corresponderá: § 2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo calculo do salario mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do numero de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”

ADIANTAMENTO SALÁRIO – VALE QUINZENAL

• As empresas abrangidas forneceram aos seus empregados adiantamento salarial equivalente a 40% do salário mensal, até o dia 20 de cada mês.

• Os empregados que não desejarem o vale deverão se manifestar mensalmente de forma expressa.

• O pagamento do adiantamento (vale) será devido nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário, bem como no caso de ocorrência de faltas não justiçadas na quinzena, fazendo jus ao adiantamento (vale) de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

• Quando o dia 20 (vinte) recair em sábados, domingos, feriados, o pagamento do adiantamento será efetuado no primeiro dia útil anterior ao mesmo.

ERROS/EQUIVOCOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os erros/equívocos, comprovados e incontroversos que porventura ocorrerem no pagamento dos salários serão corrigidos, com o pagamento das diferenças no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem outros ônus, a contar da data da solicitação do empregado.

ATRASOS/PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS/13º SALÁRIO E FERIAS

a) O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado por lei, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, acarretará multa diária revertida ao trabalhador, a saber:

(1) 1% (um por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita independentemente de medida judicial, sendo então, pagos o principal e a multa devida.

(2) 2% (dois por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial.

b) O não pagamento do 13º salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em lei implicará na mesma multa, conforme estipulado;

c). Nos casos em que o vencimento dos prazos acima estabelecidos coincidirem com sábados, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior e, no caso de recaírem em domingos e feriados, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente;

d) As multas previstas nos itens 1 e 2, da letra “a” supra não poderão ser exigidas nos casos controversos de diferenças salariais e, não poderão superar nunca a 2(dois) salários nominais do empregado.

SALÁRIO PAGO EM CHEQUE, DEPÓSITO BANCÁRIO OU CARTÃO MAGNÉTICO.

a). Caso as empresas abrangidas pelo presente CCT venham se utilizar de cheque ou cartão magnético para efetuar o pagamento de salários, deveram observar as exigências da Portaria 3281 de 07.12.84, cuja redação é a seguinte:

ARTIGO PRIMEIRO

- As empresas situadas em perímetro urbano poderão efetuar o pagamento dos salários e da remuneração das férias através de conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada empregado e com consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, ou em cheque emitido

diretamente pelo empregador, em favor do empregado, salvo se o trabalhador for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

PARAGRAFO ÚNICO:

As condições de funcionamento do sistema previsto neste artigo serão estipuladas em convênio entre a empresa e o estabelecimento de crédito, de modo que o empregador possa utilizar a importância depositada de conformidade com o disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 465, todos da CLT.

ARTIGO SEGUNDO

- Os pagamentos efetuados na forma do art.1o, obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

a) Horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija utilização do mesmo;

c) Condição que impeça qualquer atraso no recolhimento dos salários e, da remuneração das férias.

ARTIGO TERCEIRO

- Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas disposições em contrário, como à portaria 3245 de 28.07.71.

COMPROVANTE DEMONSTRATRIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS – EXTRATO DO FGTS

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento de salários com a discriminação detalhada das horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias, prêmios, adicional noturno, demais títulos e importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa, a função do empregado e o valor do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Fica a empresa alertada de que deverá cumprir rigorosamente as disposições da Lei 8036/90, especialmente seu artigo 17, a fim de possibilitar ao Banco depositário do FGTS o atendimento ao artigo 22 do decreto 99.684/70, ou seja, a remessa pelo Banco, do extrato do FGTS, bimestralmente diretamente ao próprio trabalhador.

SALÁRIO ADMISSÃO

Assegura-se ao empregado admitido para a função de outro dispensado, salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais;

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

a) Sempre que houver determinação de substituição temporária, a mesma será comunicada por escrito ao empregado;

b) Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a título de gratificação por função, desde o 31o dia, até o último em que perdurar a substituição;

c) Terminada a substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida gratificação, não implicando redução salarial;

d) Excluem-se das estipulações acima, os casos de férias e de empregados ocupantes de cargos administrativos de Supervisão, Chefia e Gerência.

AUMENTOS POR PROMOÇÃO

a) Sempre que ocorrer promoção à mesma deverá ser comunicada por escrito ao empregado;

b) A toda promoção para função sem paradigma será garantido aumento salarial, de acordo com a política de salários de cada empresa, respeitado o aumento mínimo de 10% (dez por cento);

c) Havendo paradigma, após o período experimental, será garantido o menor salário da função;

d) O aumento por promoção não será compensado nem deduzido por ocasião da primeira data-base subsequente, garantindo-se à empresa o direito de compensar reajustes espontâneos e antecipações havidas entre a data-base e a data da promoção.

PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO

O pagamento de salários ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA QUARTA - CESTA BASICA

GRATIFICAÇÕES – ADICIONAIS – AUXILIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:

• 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as duas primeiras horas extras diárias, quando trabalhadas em qualquer dia, de segunda-feira a sábado não compensado;

• 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos, feriados, folgas, dia destinado ao repouso semanal, dias pontes, em sábados compensados e, as horas extras prestadas que superarem ao estipulado no tópico acima;

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO

Pactuam as partes a concessão de Adicional por Tempo de Serviço assim denominado como “ANUÊNIO” no importe de 01% (um por cento) para cada ano completo de trabalho prestado pelo empregado para a empresa;

EXEMPLO: 01 (um) ano de trabalho efetivamente prestado para a empresa receberá o trabalhador (a) 01% de “ANUÊNIO”, 02 (dois) anos de trabalho prestado para a empresa receberá 02% de “ANUÊNIO”, 03 (três) anos de trabalho prestado para a empresa receberá 03% de “ANUÊNIO” e, assim sucessivamente;

PARAGRAFO PRIMEIRO

Pactuam as partes que a percepção de referido adicional será calculada sobre os respectivos salários de cada trabalhador, que para de contagem e aquisição de direito será considerado o labor de 15 (quinze) dias ou mais como mês completo, com os devidos reflexos nas férias, 13º Salário, FGTS e demais institutos trabalhistas;

PARAGRAFO SEGUNDO:

Pactuam as partes que referido benefício resta limitado ao índice de 10% (dez por cento) ou seja trabalhadores com 10 anos ou mais de casa (efetivamente laborados) perceberam o limite de 10% (dez por cento), que deveram ser pago mensalmente e constar nos holerites de seus empregados mediante rubrica própria;

ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 40% (quarenta por cento), para os fins previstos no artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22h00min às 05h00min e suas prorrogações.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Será pago, juntamente com o salário, o adicional de acordo com o plano PPRA da empresa, para aqueles que se enquadrarem na situação de risco;

AUXILIO ALIMENTAÇÃO CESTA BASICA ALIMENTOS

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, gratuitamente inclusive nas férias, a todos seus empregados contribuintes com a entidade de classe signatária da presente CCT, dentro das condições abaixo especificada, cesta básica de alimentos com a seguinte composição:

QUANTIDADE. Unidade DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS 10 Quilos - ARROZ – TIPO 1

03 Quilos - FEIJÃO CARIOCA – TIPO 1

05 Quilos - AÇÚCAR REFINADO

01 Quilo - SAL REFINADO

01 Quilo - FARINHA DE TRIGO – XXXX XXXXX

500 Gramas - FUBA - MOGI

01 Quilo - MACARRÃO COM OVOS – XXXXXX

01 Quilo - CAFÉ EM PÓ MOIDO

03 Latas - ÓLEO DE SOJA - 900 ml

01 Lata - EXTRATO DE TOMATE - 370 gramas

01 Pacote - BISCOITO MAIZENA - 500 gramas

10 Litros - LEITE LONGA VIDA INTEGRAL

02 Latas - SARDINHA – COQUEIRO – 135 gramas

01 Lata - MILHO OU ERVILHA EM CONSERVA – 180 gramas

01 Copo - TEMPERO – ARISCO – COMPLETO 300 Gramas

PARAGRAFO PRIMEIRO:

A cesta básica será fornecida mensalmente, a cada um dos empregados, independentemente de vinculação frequência (faltas ou atrasos) até o 5º dia útil de cada mês, juntamente com o pagamento salarial.

PARAGRAFO SEGUNDO:

Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, face à proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada, bem como os produtos que estiverem deteriorados, deverão ser substituídos pelas empresas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, isto tudo com o devido acompanhamento do Sindicato de Classe.

PARAGRAFO TERCEIRO:

Alternativamente, respeitando as condições de aquisição expostas na presente clausula, poderá o empregador substituir a Cesta Básica de Alimentos, mediante a concessão de Cartão Alimentação no importe mínimo de: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

PARAGRAFO QUARTO:

O benefício da Cesta Básica/Cartão Alimentação, não terá natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer finalidade, conforme previsto em orientação do Tribunal Regional do Trabalho c/c Lei nº. 6.321/76, de 14 de abril de 1.976 e de seu Regulamento nº. 78.676, de 08 de novembro de 1.976, exceto nos casos em que não for respeitado às determinações contidas no parágrafo terceiro acima, caso em que os valores concedidos deverão incluir a remuneração do trabalhador;

PARAGRAFO QUINTO:

O benefício da Xxxxx Xxxxxx/Cartão Alimentação será concedido ao trabalhador inclusive em afastamentos por Licença Maternidade, Paternidade, Gozo de Férias e mediante afastamento benefício junto à previdência social (INSS) a título de Auxilio Doença, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, bem como aos afastados por Auxilio Acidente Trabalho pelo período que perdurar o afastamento.

AUXILIO TRANSPORTE VALE TRANSPORTE

a). Ficam as empresas alertadas de que deveram cumprir a legislação referente ao vale transporte, nos termos da Lei 7619/87 e Decreto Nº 95.247/87;

b). Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, a empresa deverá complementar a diferença, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

AUXILIO MORTE/FUNERAL AUXILIO FUNERAL

a). No caso de falecimento do empregado a empresa pagará a título de auxílio funeral, a quantia correspondente ao valor de um salário nominal. O auxílio será pago juntamente com o saldo salarial e algum outro direito remanescente, diretamente à pessoa da família habilitada ao recebimento e terá caráter indenizatório;

b). Não se aplica esta cláusula às empresas que adotarem sistema de seguro de vida em grupo, cujo pagamento do prêmio seja de inteira responsabilidade da empresa, desde que o valor do prêmio não seja inferior ao referido salário normativo, devendo a empresa, nessa hipótese, complementar o valor até o limite supramencionado.

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão aos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes condições:

I – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial do empregado (a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por medico

devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

III – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, que será pago ao próprio empregado segurado no percentual de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela CCT, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável(eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:

§ 1º - Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fara jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado Invalido de forma Definitiva e Permanente por Consequência de Doença Profissional, cuja doença seja caracterizada como Doença Profissional que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior a data de sua inclusão no seguro e, enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de xxxxxx;

§ 2º - Desde que efetivamente comprovada e antecipada à indenização de Invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior;

§ 3º - Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício Profissional, o segurado continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais;

§ 4º - Caso o segurado já tenha recebido indenização contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito as condições desta clausula, sem direito a qualquer indenização;

IV – R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa;

V – R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais) em caso de Morte por qualquer causa do Filho até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador (a) de invalidez causada por doença congênita, a qual, o impeça de exercer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro de verão receber 50 kg de alimentos;

VIII – Na ocorrência de morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do funeral, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais);

IX – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do Capital Básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

X – As indenizações deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do segurado, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação necessária exigida pela Seguradora;

XI – Ocorrendo o nascimento de filho (a) da segurada (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, a CESTA NATALIDADE, caracterizadas com um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específico para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebe, limitando a duas cestas e, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (TRINTA) dias após o parto da funcionária contemplada;

XII – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis estabelecidas pelas empresas abrangidas por esta CCT;

AUXILIO CRECHE

Ressalvadas as condições mais favoráveis, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas independentemente do número de empregados, caso não mantenham creche ou convênio com creches, na forma da legislação pertinente, pagarão às suas empregadas o valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário normativo da categoria vigente no respectivo mês.

Este auxílio será concedido a cada criança, porém limitado ao período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do nascimento da criança.

Este benefício é garantido para toda criança com idade entre zero e dois anos, inclusive para aquelas cujas mães forem admitidas pelas empresas da categoria econômica após a data-base.

As partes convencionam que a concessão da vantagem contida no item supra-atende totalmente ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 389 da CLT, bem como, da Portaria MTP-3296, de 03.09.86.

O auxílio-creche objeto desta cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada, devendo inclusive ser pago nos casos de adoção.

OUTROS AUXILIOS

AUXILIO AO FILHO EXCEPCIONAL

As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, devidamente comprovados por laudo médico, auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do maior salário normativo por filho excepcional;

AUXILIO DOENÇA – COMPLEMENTO - ESTABILIDADE NO RETORNO AO TRABALHO

a) Será assegurada complementação de salário ao empregado afastado por doença, do 16º dia até o limite do 120º dia de afastamento. Na hipótese de mais de um afastamento na vigência da presente convenção, será observado sempre o limite da complementação até que se complete o prazo de 120 dias, sucessivos ou alternados. A complementação terá como limite o salário mensal percebido pelo empregado, sem inclusão de parcelas variáveis ou adicionais, observando o salário teto determinado pela Previdência. Excetuase o prêmio, que integrará o salário, desde que habitualmente pago.

b) Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º dia e o 120º dia de afastamento, respeitando também o limite máximo da contribuição previdenciária.

c) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário no caso do item “a”, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

d) Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, que recebeu auxílio-doença pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, será garantido emprego ou salário por 30 (trinta) dias a partir do retorno.

ABONO DE APOSENTADORIA

Ao empregado com 04 (quatro) ou mais anos de serviços contínuos na mesma empresa, e que dela se desligar espontaneamente por motivo de aposentadoria, será pago abono equivalente a 01 (um) salário nominal, correspondente ao último salário percebido pelo empregado. Se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, o pagamento do abono será garantido apenas por ocasião do desligamento definitivo do emprego. O abono de aposentadoria assim concedido terá caráter indenizatório. Não se aplicará esta cláusula caso venha à empresa manter plano de aposentadoria complementar.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

a) O adicional de transferência, previsto no artigo 469, parágrafo 3o da CLT será de 30% (trinta por cento);

b) A empresa deverá comunicar o fato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da mudança;

c) Tendo a transferência definitiva e na impossibilidade do empregado poder acompanhar a empresa, esta viabilizará a dispensa sem justa causa;

d) Visando a eventual recolocação do empregado, as empresas nessas condições, encaminharão uma ficha cadastral e funcional do empregado à Bolsa de Empregos do Sindicato Patronal e Sindicato dos Trabalhadores.

DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES SETOR VESTUÁRIO

Para comemoração do Dia Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Vestuário, assim nominado como “DIA DAS COSTUREIRAS/OS” resta estabelecido o dia 25 de maio de cada ano, devendo as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, dispensar do labor sem o prejuízo nos salários (falta abonada) todos os seus empregados indistintamente, para comemoração de referido dia, bem como, conceder a todas (os) seus empregados (as) um abono salarial no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), a ser pago conjuntamente com o salário a vencer no quinto dia útil do mês de junho seguinte, ainda pactuam as partes, que os benefícios aqui estipulados são cumulativos (dia dispensado abonado + o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) e será extensivo a todos os empregados da empresa independentemente da função efetivamente exercida;

PARAGRAFO ÚNICO:

Faz jus ao presente benefício todo trabalhador (a) que se encontrar em atividade (efetivamente laborando), restando certo que no caso de referido dia coincidir férias, licença maternidade/paternidade, afastamentos junto ao INSS ou projeção do aviso prévio em caso de demissão, o trabalhador (a) fara jus somente ao prêmio de: R$ 110,00 (cento e dez reais), acima especificado;

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA QUINTA – MODALIDADES

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO – DEMISSÃO - MODALIDADES ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

O empregador ao reter a CTPS para anotações deverá nos termos da Legislação Vigente procedê-las no prazo de 48 horas. A carteira de trabalho deverá conter obrigatoriamente as anotações da data da admissão, remuneração, forma de pagamento, declaração de opção do FGTS, PIS e outras condições especiais que venham a existir além da anotação da função ou cargo;

As atualizações na CTPS do trabalhador serão obrigatoriamente feitas pelo empregador:

(1) Na data base da categoria;

(2) Na rescisão contratual;

(3) A qualquer tempo, quando justificadamente for exigido do empregado, por órgãos públicos ou não, a comprovação de seus salários registrados na CTPS;

A falta de registro na CTPS do trabalhador(a) acarretará multa diária em favor do empregado no valor de 1/30 avos do salário nominal do empregado por dia.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Não poderá ser submetido a contrato de experiência, o empregado que for admitido pela empresa até 01 (um) ano após o desligamento, desde que tenha anteriormente exercido a mesma função na empresa.

Mão de Obra Temporária/Terceirização

CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E/OU MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Com o fim de se evitar a precarização no trabalho e por consequente na mão de obra, resta pactuado entre as partes convenentes a proibição de contratação de mão de obra de terceiros nas atividades fins da empresa, em especial nos setores de produção;

§ - ÚNICO - O desrespeito por parte do empregador tomador dos serviços sujeitará o mesmo a responsabilização solidaria pelo cumprimento das cláusulas contidas na presente CCT e Legislação vigente.

Desligamento/Demissão HOMOLOGAÇÕES CONTRATUAIS:

Com o objetivo de valorizar o PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA SINDICAL PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO previsto no artigo 8º, inciso III, CF/1988 c/c a Nota Técnica CGRT/SRT/ Nº 38/2010, Nota Técnica CGRT/SRT/ Nº 184/2012 e, artigo 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2010, donde as homologações e assistência ao trabalhador devem ser realizadas pela entidade de classe, nas cidades onde houver sede ou sub-sede sindical, as homologações de rescisões de contratos de trabalho dos empregados, deverão obrigatoriamente ser efetuadas na sede ou sub-sede do sindicato, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, sem qualquer custo para os empregados e empregadores;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Nas localidades onde o Sindicato não disponha de Sub Sede para atendimento diário do representado, deverão as empresas pactuar agendamento com a Entidade de Classe, com dia, hora e local para efetivação da homologação, conforme já previsto na presente CCT, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicado a Multa Prevista em favor do empregado correspondente a atraso na homologação, constante na CCT acumulada das Multas previstas no artigo 477 da CLT § 6º alínea “a” ou “b”, sem prejuízo do disposto no Artigo 477, inciso 8º da CLT;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas no ato homologatório deverão apresentar no Sindicato juntamente com os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 15 da SRTE os exames médicos demissionais, PCMSO, PPRA, PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) entre outros, sob pena de recusa/impedimento de o agente homologador concretizar o ato, nos termos do Artigo 12 da citada Instrução Normativa;

Xxxxx Xxxxxx

CARTA DE CONCESSÃO - AVISO PRÉVIO:

a) Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, quer seja através do pedido de demissão ou sem justa causa pelo empregador, nos termos do Artigo 22, inciso VII da Instrução Normativa 15 do SRT, os mesmos deverão ser confeccionados em 03 (três) vias, devendo sempre constar do aviso prévio a data, dia, hora e o local em que será efetuado o pagamento e/ou a homologação das verbas rescisórias constantes do TRCT, bem como se será trabalhado ou indenizado, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte a sua comunicação, conforme previsto no artigo 20 da Instrução Normativa nº 15 e artigo nº 132 do Código Civil Brasileiro;

b) Em atendimento a Nota Técnica CGRT/SRT/ Nº 184/2012 e, para os fins previstos no artigo 487 da CLT c/c Lei 12.506/2011, o Aviso Prévio será sempre de 30 (trinta) dias, quer seja na dispensa imotivada ou nos pedidos de demissão, restando certo que para os fins previstos no § único do Artigo 1º da Lei 12.506/2011, o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço (doze meses de labor) terá sempre caráter indenizatório e, somente aplicado em caso de encerramento de contrato de trabalho a título de dispensa imotivada, não se falando assim em acréscimo no caso de encerramento de contrato de trabalho a título de pedido de demissão;

c) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, bem como a redução de 07 (sete) dias de labor, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado artigo;

d) Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, de empregado com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, e que tenham prestado no mínimo 04 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa, fica garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que os 15 (quinze) dias excedentes ao aviso prévio legal serão pagos em caráter indenizatório, não se confundindo tal período com a indenização prevista no § único do Artigo 1º da Lei 12.506/2011, ou seja, o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço;

e) Nos casos de encerramento do contrato de trabalho a título de pedido de demissão, não será exigido, tão pouco retido pelo empregador o valor correspondente ao Aviso Prévio, caso justifique o empregado nos termos do Artigo 487 da CLT os motivos ensejadores de seu pedido de demissão;

f) Na hipótese de o empregado ser dispensado pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o prazo do aviso prévio, tal decisão será comunicada por escrito ao empregado, ficando ele desobrigado de comparecer à empresa para marcação de ponto ou registro de presença, fazendo jus, no entanto, à remuneração integral, conforme previsto no Art. 18 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14 de julho de 2.010;

g) Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sob alegação de falta grave, a empresa deverá entregar ao empregado envolvido carta-aviso, com contra recibo, declinando as razões determinantes da demissão;

h) Nos termos da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14 de julho de 2.010 e, regras estabelecidas no presente CCT, no momento da concessão do Aviso Prévio a empregadora já buscará agendamento da homologação da rescisão junto à entidade de classe ou órgão homologador;

CARTA DE AVISO DISPENSA POR FALTA GRAVE OU SUSPENSÃO

O empregado dispensado ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado do fato por escrito, mediante protocolo, até o primeiro dia útil seguinte, com as razões determinantes e detalhadas da falta imputada ao mesmo e, na hipótese de recusa do referido assiná-la, deverá valer-se de duas testemunhas que deverão assinar o aviso sendo identificadas, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para efeito desta cláusula, entende-se por dia útil aquele em que houver expediente na administração da empresa.

AVISO PRÉVIO – NORMATIZAÇÃO/PRAZOS PAGAMENTO

Para os fins previstos na Legislação vigente bem como Artigo 487 da CLT e Lei 12.506/2011, estabelecem as partes o seguinte:

a) Resta estipulado que o Xxxxx Xxxxxx será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não, sempre na quantia de 30 (trinta) dias, quer seja na dispensa imotivada ou nos pedidos de demissão, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte a sua comunicação, conforme previsto no artigo 20 da Instrução Normativa nº 15 e artigo nº 132 do Código Civil Brasileiro;

b) Para os fins previstos no § único do Artigo 1º da Lei 12.506/2011, o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço (doze meses de labor) terá sempre caráter indenizatório e, somente aplicado em caso de encerramento de contrato de trabalho a título de dispensa imotivada, não se falando assim em acréscimo no caso de encerramento de contrato de trabalho a título de pedido de demissão;

c) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, o mesmo lhe será concedido de forma indenizada, devendo tal decisão ser comunicada por escrito ao empregado, ficando ele desobrigado de comparecer à empresa para marcação de ponto ou registro de presença, fazendo jus, no entanto, à remuneração integral;

d) Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o pagamento das verbas rescisórias, assim como a homologação pelo órgão competente (obrigatoriamente o sindicato profissional), será providenciado pela empresa nos seguintes prazos:

* até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou,

* até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, ficando as empresas alertadas que o chamado Aviso Prévio “cumprido em casa” não possui respaldo legal,

e) A consignação da data e, do local de pagamento no aviso prévio valerão como “ciência” do empregado para a data da homologação da rescisão.

f) A empresa não poderá exigir o aviso prévio, pela empregada que pedir demissão imediatamente após o vencimento da licença compulsória decorrente de maternidade.

g) Fica ressalvado que quando motivado pelo empregador a falta de homologação pelo órgão competente, bem como, a falta de entrega de todos os documentos referentes à rescisão contratual, principalmente TRCT homologado e Guias do Seguro Desemprego, nos prazos do item “d”, acarretará em favor do empregado, uma multa equivalente a 01 (um) salário do empregado, sem prejuízo do disposto no art. 477, inciso 8º da CLT.

h) No momento da concessão do Xxxxx Xxxxxx a empregadora já buscará agendamento da homologação da rescisão junto à entidade ou órgão homologador.

i) Para os casos em que o empregado se manifestar por escrito sua contrariedade à assistência sindical, as mesmas serão realizadas exclusivamente nos Postos de Relações do Trabalho.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares

CLÁUSULA SEXTA – ESTABILIDADES

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO – NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE

a) Fica vedada à dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto;

b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser na hipótese de justa causa, pedido de demissão ou transação, sempre assistida pelo Sindicato Profissional;

c) A empresa não poderá exigir o Xxxxx Xxxxxx pela empregada que pedir demissão imediatamente após o vencimento da licença compulsória decorrente de maternidade.

d) Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá avisar o empregador do seu estado gravídico, devendo comprova-lo no prazo de 40 (quarenta) dias a partir da comunicação da dispensa, exceto nos casos de gestação atípica cujo prazo será de 90 (noventa) dias.

e) Será assegurado as gestantes, saída diária antecipada e remunerada de 10 (dez) minutos ao final da jornada diária de trabalho.

f) Fica garantido a gestante o direito de ser transferida de setor, para o desempenho de função compatível com o seu estado, desde que comprovada à necessidade através de atestado medido competente.

GARANTIA À MÃE QUE AMAMENTE

a) Na hipótese de funcionária-mãe que esteja amamentando, obriga-se a empresa a fornecer local adequado em suas dependências para amamentação da criança, até que está complete 06 (seis) meses de idade e pelo prazo de 30 (trinta) minutos a cada 04 (quatro) horas de efetivo trabalho, em jornada diária;

b) Mediante acordo escrito, poderão a empresa e a funcionária-mãe acordar que este período seja concedido integralmente no início ou no fim da jornada normal de trabalho.

GARANTIA EMPREGO AO TRABALHADOR (A) ACIDENTADO (A)

Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, na forma da legislação vigente. Ocorrendo os pressupostos previstos na Lei 8213, de 24.07.91, regulamentada pelo Decreto 356, de 07.12.91, deverão ser observadas as disposições ali contidas.

GARANTIA EMPREGADO (A) EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um prazo máximo de doze meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos, e que contem com mínimo de três anos de serviço contínuo na empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, ficando

excluídos desta garantia os casos de rescisões por justa causa, por acordo entre as partes e pedidos de demissão.

GARANTIA AO TRABALHO DA MULHER

As partes se comprometem a envidar esforços no sentido de disponibilizar igualdade de oportunidades para as mulheres, bem como em zelar pela moral e pelo respeito às pessoas no ambiente de trabalho.

GARANTIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR:

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica/familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção de contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Xxx Xxxxx xx Xxxxx) c/c Lei 8.80/1990 e Lei 13.427/2017;

GARANTIA DE EMPREGO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR (TIRO DE GUERRA)

a) Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o primeiro dia do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, até a incorporação, bem como nos 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa/desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT;

b) A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra;

c) Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por esse motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviços no restante da jornada;

d) Xxxxx empregados não poderão ser despedidos a não ser por prática de falta grave, ou mútuo acordo entre empregado e empregador com assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional.

PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

A empresa deverá preencher o Atestado de Afastamento e Salários - AAS, quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos:

a) Máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação, nos casos de obtenção de benefício por auxílio doença. Se ocorrer solicitação do INSS para apresentação do AAS, a empresa o concederá no prazo de 48 horas.

b) Máximo de 07(sete) dias úteis, contados da data de solicitação, nos casos de aposentadoria e abono de permanência em serviço.

c) Máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de solicitação, quando, após a rescisão contratual, o empregado necessitar, justificadamente do AAS.

CARTA DE REFERÊNCIA

Desde que o empregado solicite a empresa lhe fornecerá carta de referência, da qual deverá constar, no mínimo, a indicação do período trabalhado. Quando da dispensa sem motivo justificado a empresa fornecerá, também, caso seja solicitado pelo empregado e ainda não tenha sido entregue, documentação de curso que o mesmo tenha concluído na empresa.

AUTOMAÇÃO

Na automação dos meios de produção, com a implantação de novas técnicas ou maquinários, as empresas deverão desenvolver e promover treinamento durante o período necessário e dentro da jornada de trabalho, a fim de que os funcionários adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.

AQUECIMENTO DE REFEIÇÕES

Em quanto não possuir a empresa refeitório, se compromete a mesma em oferecer condições para os empregados aquecerem suas refeições e tomarem em condições de higiene e boa acomodação.

AGUÁ POTÁVEL

Fica a empresa obrigada em fornecer água resfriada e potável aos seus empregados.

Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO – CONTROLE - FALTAS ATRASO AO TRABALHO – DESCONTO DSR

• A ocorrência de atraso ao trabalho na semana, desde que não superior a 01 (uma) hora acumulados, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

• Aplicar-se-á o mesmo critério para o caso de greve geral nos transportes públicos coletivos, limitado o atraso a 02 (duas) horas.

TESTES ADMISSIONAIS

• A realização de testes práticos operacionais, será sempre remunerado e, não poderá ultrapassar uma jornada diária de trabalho;

• Quando estes coincidirem com os horários de refeições, as empresas que tenham refeitório ou que forneçam refeições as concederão aos empregados em teste;

• Aquelas que não possuam as condições acima fornecerão aos empregados em teste um lanche, a critério da empresa, desde que, a realização do teste coincida com os horários de refeições.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes na empresa e na Legislação, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário mediante comprovação, nas seguintes condições:

• Por até 03 (três) dias, garantidos 02 (dois) dias úteis em caso de falecimento de sogra ou sogro, irmão, pais mãe, filhos ou cônjuge companheiro (a) e, 03 (três) dias por semestre no caso de internação hospitalar da esposa (o) ou companheira (o) ou filho (a), desde que coincidente com as jornadas de trabalho e mediante comprovação de atestado e/ou declaração.

• No caso de internação do filho por mais de 03 dias, a trabalhadora poderá solicitar licença não remunerada para o período compreendido entre o 4º (quarto) e o 15º (décimo quinto) dias em que se afastar do emprego, sendo que os proventos de reflexo em 13º salário, férias e 1/3, serão assegurados para esse período.

• Por 01 (uma) vez ao mês, para acompanhamento de filho (a) ao médico em consulta, poderá se ausentar, sem prejuízo do salário, desde que devidamente comprovado através de atestado e/ou declaração.

• Caso o empregado (a), necessite acompanhar filho (a) ao médico, para consulta, por período superior a 1 (um) dia por mês, serão assegurados os proventos relativos ao 13º salário, DSR, férias e 1/3, desde que devidamente comprovado o comparecimento ao médico.

• Por 01 (uma) vez ao mês, para acompanhamento de pessoa idosa ao médico, bem como para acompanhamento do filho (a) em reuniões de Xxxx e Mestres, desde que devidamente comprovado.

• Por 1/2 (meio) período para recebimento do PIS, quando não houver domicilio bancário no local de trabalho ou próximo a este.

• Por 01 (um) dia, para retirada ou renovação dos seguintes documentos: CTPS, RG, CPF, CNH.

• Por 01 (um) dia a cada 12 (doze) meses, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada.

• As demais ausências justificadas não previstas nesta Clausula serão disciplinadas pela legislação vigente, em especial os incisos I até XI do Artigo 473 da CLT.

ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

a) Fica garantido o abono de faltas ao empregado estudante, para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 horas e feita à comprovação posterior;

b) O mesmo direito é assegurado ao dia ou dias necessários ao exame de um único vestibular, limitado a uma só Faculdade.

HORARIO TRANSPORTE

Caso o encerramento do expediente venha se verificar no período noturno, em não fornecendo a empresa transporte coletivo próprio, deverá ser compatível com os horários cobertos normalmente por serviços de transportes públicos.

COMPENSAÇÃO DIAS PONTES

As empresas somente através de Assembleia devidamente realizada pela entidade de classe poderão liberar do trabalho seus empregados aos Sábados e, dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita e aprovada previamente à liberação e a forma precisa de compensação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive mulheres e menores.

INTERRUPÇÃO DE JORNADA TRABALHO

As interrupções do trabalho em razão de falta de matéria prima e, ou qualquer outro motivo não poderão ser descontadas dos trabalhadores, bem como não poderão ser objeto de qualquer compensação, sejam eles mensalistas, horistas;

PIS- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

As empresas deverão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências. Caso a empresa não venha a fazer deverá conceder abono de 04 (quatro) horas para o empregado recebê-lo, analisando os casos em que o domicílio bancário esteja situado em outro município para abonar o tempo necessário.

Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA OITAVA - FERIAS COLETIVAS

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS REGULAMENTARES/COLETIVAS

• As empresas comunicarão seus empregados à data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da CLT;

• No caso de férias coletivas, o empregador deverá comunicar ao órgão local do MTB com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviando cópia da comunicação ao Sindicato dos empregados;

• O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana;

• A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7º da CF, deverá ser pago até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.

• O empregado estudante terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

• Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias, e, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

• Quando do retorno das férias, será garantido ao trabalhador estabilidade no emprego por um período não inferior a 30 (trinta) dias, ou igual indenização em salário.

COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM LICENÇA CASAMENTO

Desde que avisada com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a empresa procurará compatibilizar o gozo das férias regulamentares com a licença de casamento de seus empregados e, desde que este tenha mais de um ano de serviço.

LICENÇA PARA CASAMENTO

• No caso de casamento do empregado, a licença remunerada será de 03 (três) dias úteis consecutivos ou até 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior. Para ter direito ao benefício o empregado é obrigado a entregar à empresa cópia da Certidão de Casamento passada pelo Cartório, até, no máximo, 15 (quinze) dias após a data do casamento.

• Os empregados ocupantes de cargos de chefia, gerência e ainda os de confiança do empregador, bem assim os que exerçam funções isoladas, deverão avisar o empregador com antecedência de 10 (dez) dias da data do casamento.

LICENÇA À EMPREGADA ADOTANTE

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção será concedida licença maternidade, nos termos previsto na alínea “a” do Art. 10 do ADCT c/c a Lei 12.010/2009 de 04.08.2009.

LICENÇA PATERNIDADE

De acordo com o inciso XIX, artigo 7º da CF, combinado com o parágrafo 1o artigo 10 do Ato de Disposições Transitórias e enquanto não for regulamentada em lei, a licença paternidade será de 05 (cinco) dias uteis, contados desde a data do parto, neles incluído o dia previsto no inciso III, do artigo 473 da CLT.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA NONA - EQUIPE DE SEGURANÇA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EXAMES MÉDICOS

De acordo com a Nr. 07 da Portaria MT nº 3.214/78 e alterações posteriores serão realizados obrigatoriamente os exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, devendo a empresa entregar a segunda via do Atestado de Saúde Ocupacional “ASO” ao respectivo trabalhador.

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

a) Serão reconhecidos os atestados/declarações médicas e/ou odontológicas, de acordo com a ordem preferência prevista no Decreto 27048/49, artigo 12, parágrafos primeiro e segundo c/c Decreto 89312/84, artigo 27, bem como os passados por facultativo do Sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas às exigências da Portaria MTAS 3370, de 09.10.84. Tais atestados não serão questionados quanto à sua origem, se portarem o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo. Fica exclusivamente a critério médico consignar ou não, o Código Internacional de Doença - CID. Excetuam-se os casos previstos no artigo 73, parágrafo 1º, do Decreto 611/92.

b) Caso a empresa venha manter convênio médico encaminhará ao Sindicato Profissional material orientativo das facilidades oferecidas pelo convênio, quando editadas pelo mesmo.

CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

As empresas convocarão eleições para CIPA com 50 (cinquenta) dias de antecedência mínima, dando publicidade a tal ato através de comunicados afixados nos quadros de aviso, comunicados estes cujas cópias deverão ser enviadas ao Sindicato, dentro de 15 (quinze) dias daquela convocação, devendo ainda no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a realização das eleições, enviar comunicado ao Sindicato Profissional do resultado, indicando o nome dos titulares e suplentes eleitos.

Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos.

PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho, nos termos da NR. 04, aprovada pela portaria MTB nº 3214/78 e alterações posteriores, somente exercerão as atividades especificas dessas funções, não podendo dedicar-se a outras atividades no âmbito da empresa durante o horário da sua atuação no Serviço Especializado em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT).

UNIFORMES, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO.

a) A empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados os uniformes e equipamentos, quando forem exigidos na prestação de serviços, inclusive quanto à proteção e segurança no trabalho;

b) A empresa também fornecerá, sem qualquer ônus, as ferramentas e instrumentos de trabalho necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos;

c) As ferramentas ou instrumentos serão reembolsados pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, devidamente comprovado, ressalvado o desgaste normal das ferramentas.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual - EPI, e conhecimento daquela área.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR (MEIO AMBIENTE DE TRABALHO).

A empresa deverá observar e cumprir as Normas Regulamentadoras de Trabalho, proceder à realização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9), bem como, adaptar as condições de trabalho às especificações previstas na NR-17 que trata de Ergonomia. Com relação ao ambiente de trabalho, deverão ser observados os termos abaixo:

I – A empresa deverá manter o local de trabalho em condições adequadas de higiene, ficando expressamente vedado à permanência de animais de quaisquer espécies em suas dependências e, no caso de surgimento de aracnídeos e animais peçonhentos as atividades deverão ser imediatamente paralisadas até que o ambiente seja totalmente saneado e, não apresente risco ao trabalhador;

II – A empresa, independentemente do número de trabalhadores que venha a ter, deverá manter os refeitórios limpos e em condições adequadas para esta finalidade;

III – Os banheiros deverão contar com material necessário à higiene (papel higiênico, sabonete e papel para enxugar as mãos) assim como, os vasos sanitários deverão conter o respectivo assento e válvula hidra em funcionamento.

O Sindicato signatário do presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá disponibilizar a empresa o laudo realizado pelos técnicos da FUNDACENTRO no que se refere à descrição técnica ergonômica das cadeiras para o setor produtivo do vestuário, especificamente.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Nos casos de acidente de trabalho com Afastamento, as empresas deverão enviar cópia da comunicação do acidente – CAT ao sindicato profissional, no prazo máximo de 07 (sete) dias, após a emissão daquela comunicação ao órgão competente.

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR.

Os representantes dos trabalhadores e empresário signatários do presente Instrumento Coletivo de Trabalho formarão uma Comissão Tripartite - representantes indicados pelo Sindicato Profissional, representantes indicados pelo Sindicato Patronal e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego para discussão de assuntos referentes à saúde e segurança no trabalho no Setor Vestuário, tendo como objetivo estudar, discutir, elaborar, melhorar e/ou mudar o Programa de Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho.

ERGONÔMIA

Em cumprimento aos subitens 17.1.2 e 17.3.3 da Norma Regulamentadora NR-17, juntamente com o subitem

12.9.7 da Norma regulamentadora NR-12 ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que tratam do assunto de assentos utilizados nos postos de trabalho e que visam estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar e conforto, segurança e desempenho eficiente, as indústrias de confecções de São Paulo, a partir de 01/07/2012, deverão fornecer aos seus trabalhadores cadeiras ergonômicas, e, para aqueles que ocupem posições estáticas, o equipamento necessário ao descanso dos membros inferiores, em conformidade as especificidades ergonômicas da FUNDACENTRO/SP.

• Recomenda-se, que as indústrias ao adquirirem as cadeiras solicitem da empresa fornecedora o respectivo laudo que ateste a realização de testes de gramatura de tecido, resistência mínima à tração, resistência mínima ao rasgamento, esgarço ensaios de espumas flexíveis de POLIURETANO, teste de impacto ao sentar, testes do mecanismo reclinável, teste de durabilidade de amortecedores, ensaio para determinação das forças atuantes em molas a compressão, bem como as mesmas deverão ter uma garantia mínima de 3 (três) anos.

A seguir, a descrição técnica das cadeiras ergonômicas para os trabalhadores (as) que exercem suas funções em bancadas baixas e altas e, para as costureiras, em conformidade ao laudo da FUNDACENTRO:

(a) Altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, de modo que uma pessoa baixa possa sentar-se confortavelmente, e por meio de dispositivos, uma pessoa alta possa regulá-los de modo a também sentir-se confortavelmente instalada ao sentar-se. A cadeira deve possuir regulagem de altura do assento devendo essa regulagem ser a gás.

(b) Característica de pouca ou nenhuma conformação na base do assento. O assento deve ser de espuma injetada de poliuretano (mínimo 50 kg/m3). As estruturas do assento e do encosto deverão ser em madeira compensada moldada anatomicamente, para promoverem uma boa circulação sanguínea, bem como para promover o apoio adequado à coluna lombar. O encosto deverá possuir as seguintes características mínimas:

Raio de curvatura mínimo de 400 mm; Profundidade do apoio lombar de 13 a 25 mm;

O encosto deverá possuir uma blindagem de proteção, na parte posterior, em polipropileno;

A profundidade entre o fim das coxas e a parte frontal da cadeira deverá ter 40 cm de comprimento e 40 cm na sua largura, a fim de não causar desconforto provocado pela pressão do assento sobre o fim da coxa, ou trombose por bloqueios à circulação sanguínea.

(c) O assento deve possuir em sua borda frontal um arredondamento. O assento deve ser de espuma injetada de poliuretano (mínimo 50 kg/m3) com a finalidade de evitar desconforto e anestesia da pele das nádegas e coxas;

Encosto com forma levemente adaptada ao corpo para a proteção da região lombar, sua inclinação deve variar somente de 3 a 5 graus para permitir a sustentação do tronco. O encosto deve proteger a região lombar, a abertura entre o assento e encosto da cadeira (superfície do assento x parte inferior do encosto) não deve ultrapassar 15 cm. O encosto deve ser de espuma injetada de poliuretano (mínimo 50 kg/m3) e seu comprimento não deve superar 33 cm. O encosto deverá possuir uma blindagem de proteção, na parte posterior, em polipropileno;

(d) A base da cadeira deve ser fixa, com 5 (cinco) sapatas (pentagonal), para total estabilidade do sistema, chapas de aço ABNT 1010/1020. Para garantir a durabilidade do sistema, as bases deverão apresentar resistência, conforme abaixo descrito:

Resistência mínima à tração da base: 38 kgf/mm2

Alongamento máximo admitido na ruptura: 22%

Módulo de elasticidade mínima de 17.000 kgf/mm2, para evitar a deformação da base e suas consequentes implicações e prejuízos ao bom funcionamento do produto.

As pás (pés) da base, em aço, deverão receber um perfil de proteção de polipropileno.

O tubo central da cadeira deve ter mola amortecedora de espessura e arame mínimo de 6 mm para evitar impactos do sentar brusco, apresentando amortecimento inclusive na regulagem mínima.

Deve ser o tubo selado de ar-comprimido, para regulagem de altura em “n” posições, permitindo a adequação da altura da cadeira. O acionamento da regulagem de altura deverá ser através de um simples toque na alavanca, disposta sob o assento.

Deve o tubo ter blindagem dupla telescópica de polipropileno. A Blindagem evita o acúmulo de pó nos mecanismos do tubo central.

(e). As dimensões da cadeira devem obedecer a Xxxxx da ABNT de Nº 13.962;

(f) A cadeira não deve possuir braços;

(g) O revestimento tanto do assento como do encosto devem ser em tecido 100% poliéster com gramatura mínima de 300g/m2;

(h) A cadeira deve ser giratória permitindo movimentos de lateralidade.

(i) Cadeira para as bancadas altas de produção, cadeira tipo caixa, deve ser utilizada em todas bancadas de trabalho altas e devem possuir dimensões que obedeçam a Norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de Nº 13.962 e possuir um aro apoia-pés regulável.

(j) A cadeira para bancada alta deve atender as especificações descritas nos itens a, b, c, d, e, f, g e h, com as seguintes dimensões:

A altura da superfície do assento (intervalo de regulagem) com valor mínimo de 670 mm e valor máximo de 720 mm;

A altura do assento ao apoia - pés com valor mínimo de 420 mm e valor máximo 500 mm; Raio do aro apoia–pés de 230 mm.

A cadeira fornecida para as trabalhadoras (es) que exerçam suas funções em bancadas (mesas), assim como, para as costureiras deve ter altura de superfície do assento (intervalo de regulagem) de valor mínimo de 420 mm e valor máximo 500 mm.

As indústrias que tiverem dúvidas ou dificuldades sobre as disposições contidas nesta cláusula deverão procurar os Sindicatos Patronais.

TRANSPORTE DE ACIDENTADOS E DOENTES

Obriga-se o empregador a transportar o empregado com urgência, para local apropriado, onde haja atendimento médico (pronto-socorro) em caso de acidente ou mal súbito, desde que ocorra no local e em horário de trabalho.

REVISTA

Com o fim de se evitar constrangimentos, pactuam as partes que resta terminantemente proibido a utilização/adoção de sistema de revista dos empregados (as);

PRODUTOS DE HIGIENE - PRIMEIROS SOCORROS

• As empresas que se utilizarem de mão de obra feminina, deverão manter nas enfermarias e, nas caixas de primeiros socorros, absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais.

• As empresas também proporcionarão, gratuitamente, produtos adequados à higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.

• As empresas manterão a disposição de seus empregados caixa de primeiros socorros, equipada com medicamentos necessários para ocorrências de emergências.

Relações Sindicais Representante Sindical

CLÁUSULA DÉCIMA – SINDICALIZAÇÃO

RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO

As empresas deverão colocar à disposição do Sindicato, a cada semestre, local e meio adequados para fins de sindicalização. O período será convencionado de comum acordo entre o empregador e o Sindicato Profissional, este representado por no máximo 03 (três) de seus Diretores e, a atividade será desenvolvida fora do ambiente de produção e no período de descanso da jornada normal de trabalho.

QUADRO DE AVISOS

As empresas permitirão a afixação de avisos pelo Sindicato dos Trabalhadores, no quadro respectivo, em local visível, na parte destinada ao Sindicato, do Acordo Coletivo em vigor e de comunicados aos trabalhadores, desde que de caráter oficial, assinados pela Diretoria da entidade laboral, relativos à convocação de assembleia, realização de eleições, campanhas de sindicalização, serviços prestados pela entidade, e ainda, realização de cursos, palestras, seminários e excursões, quando encaminhados à diretoria da empresa com antecedência de 02 (dois) dias úteis.

PRESTAÇÃO SINDICAL

Os empregados eleitos para a diretoria do sindicato profissional, quando não afastados da sua função na empresa, terão 12 (doze) dias de ausência justificada por ano, dentro do período do mandato, sem prejuízo no seu salário, férias, 13º salário e DSR, desde que a empresa seja avisada por escrito pelo Sindicato, com antecedência de 48 horas, ressalvadas condições mais favoráveis.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nos termos do art. 543, parágrafo 2º da CLT, considera-se em licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou clausula contratual, o tempo que o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical se ausentar no desempenho das respectivas funções de representação sindical profissional. A referida licença não remunerada não será considerada como ausência injustificada ao serviço.

ELEIÇÕES SINDICAIS

Desde que avisadas pelo Sindicato Profissional, ora acordante, com a necessária e razoável antecedência, as empresas permitirão o ingresso nos seus estabelecimentos das urnas coletoras eleitorais com seus responsáveis, por ocasião do pleito destinado à renovação da administração do respectivo sindicato dos trabalhadores, cujos votos serão coletados em dias previamente avisados em local apropriado estabelecido pelas empresas.

MENSALIDADES ASSOCIATIVAS

As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sindicais dos trabalhadores, associados ao Sindicato, devendo repassar os devidos valores através de boletos e/ou depósito bancário, em conta corrente a ser indicada pela Entidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data legal de pagamento do salário.

Não será exigido o desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem assim na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independente de maior formalidade ou comunicação.

O não cumprimento por parte das empresas no disposto acima acarretará multa no valor correspondente a 10% do montante devido, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, até a data efetiva do recolhimento, revertida em favor da entidade Sindical.

Contribuições Sindicais

CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL/ NEGOCIAL

Para fins de custeio e manutenção do Sindicato dos Trabalhadores envolvido na presente negociação, as empresas abrangidas pela presente CCT, em atendimento as alterações efetuadas na reforma trabalhista através da Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017, efetuarão descontos nos salários já reajustados de seus empregados, no importe de: 1,5% (um e meio por cento) de sua remuneração (salário, 13º salário, férias + terço) a ser descontada mensalmente em folha e repassada, respectivamente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante guias próprias fornecidas pela entidade de Classe Profissional a título de Contribuição Negocial, tudo conforme definido em Assembleia Geral do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nos termos da legislação vigente, orientações jurisprudenciais que regem a matéria, resta estabelecido o direito de oposição do Trabalhador, qual seja:

O Trabalhador que desejar se opor ao repasse para a entidade de classe que o representa, da Contribuição Negocial/Profissional deverá providenciar uma declaração escrita de próprio punho em três vias de igual forma e teor, protocolizar individualmente no seu Sindicato Profissional (1ª via Sindicato, 2ª via Trabalhador e, 3ª via Empregador) sendo que a via do empregador deverá ser entregue pelo próprio Trabalhador no RH da empresa, suspendendo-se a partir desta data o desconto em folha de pagamento.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical patronal de primeiro grau, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (processo nº 24000.001191/90-70), Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.262.425/0001-09, recolherão a contribuição complementar e necessária à manutenção da atividade

sindical, proporcional ao número de empregados da empresa declarado na guia de recolhimento da contribuição sindical do exercício de 2018, de acordo com a tabela abaixo:

NUMERO DE EMPREGADOS - VALOR CONTRIBUIÇÃO. 0 A 10 R$ 200,00

11 A 20 R$ 250,00

21 A 30 R$ 300,00

31 A 40 R$ 350,00

41 A 50 R$ 450,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A contribuição acima referida deverá ser recolhida em duas parcelas, vencíveis até o último dia de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na rede bancaria.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas associadas, em dia com suas mensalidades associativas, farão jus a um desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre os valores da tabela acima.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

O atraso no recolhimento da contribuição assistencial patronal implicará multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

MUDANÇA DE ENDEREÇO

As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço, tanto para o Sindicato Profissional como para o Sindicato Patronal, no prazo de 15(quinze) dias anteriores até a efetivação da mudança.

CONTRIBUIÇÃO PARA TREINAMENTO, REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO Á RECOLOCAÇÃO DE PESSOAL, AÇÕES SÓCIO-SINDICAIS – FUNDO DE INCLUSÃO SOCIAL.

Com o objetivo de promover realização de cursos, pesquisas, estudos, defesa, incentivos e custeio de assistência social e lazer, campanhas sociais e educativas, de constituir um pacote de benefícios que possam ser usufruídos diretamente pelos empregados e seus familiares, além de garantir e dar eficiência ao cumprimento de várias das cláusulas sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com redução de encargos para as empresas, entre outras questões de fomento dos trabalhadores da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, assim, as empresas abrangidas pela presente CCT recolherão, às suas expensas, o valor correspondente ao fundo destinado à inclusão social, no importe de: 1,5% (hum e meio por cento) mensal, sobre a folha de pagamento, referente a cada empregado, iguais para sindicalizados (associados) ou não, a favor do sindicato signatário, da presente CCT, a ser recolhido nas datas e forma abaixo indicado:

a) – 1,5% (um e meio por cento) de sua remuneração (salário, 13º salário, férias + terço) a ser descontada mensalmente em folha e repassada, respectivamente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante guias próprias, boletos e/ou depósito bancário, fornecidas pela entidade de Classe Profissional a título de Contribuição Fundo de Inclusão Social.

Parágrafo Primeiro:

Se não recolhido o fundo destinado à inclusão social previsto nesta cláusula, nas datas e moldes estabelecidos, incorrerá a empresa inadimplente na multa de 2% (dois por cento) do salário normativo por empregado, por mês de atraso, sem prejuízo da correção monetária juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, em benefício da parte prejudicada.

Parágrafo Segundo:

A presente clausula constitui mera reprodução da deliberação das Assembleias realizadas pelo sindicato profissional, ficando convencionado que toda e qualquer divergência, necessidade de esclarecimento ou dúvida ou ações, questionamentos ou investigações de ordem econômica, administrativa ou judicial, deverão ser tratadas diretamente com o sindicato profissional ora signatário, bem como quaisquer ônus financeiros e/ou impostos sobre as referidas contribuições serão integralmente assumidos pelo sindicato profissional signatário, beneficiário, juntamente com os empregados, da contribuição mencionada, e que assumem toda e qualquer responsabilidade pela fixação, isentando a respectiva empresa, de quaisquer ônus ou responsabilidades.

Parágrafo Terceiro:

A contribuição ora prevista não terá natureza de salários para quaisquer fins de direito, não se incorporando à remuneração e não gerando qualquer reflexo trabalhista ou previdenciário.

Parágrafo Quarto:

Declara o sindicato profissional signatário que efetuará prestação de contas dos valores arrecadados a título de fundo para inclusão social, mediante a convocação de Assembleia Geral do Trabalhadores, observando- se os preceitos contidos no Estatuto Social da Entidade.

Parágrafo Quinto:

Declara o sindicato profissional signatário que os valores arrecadados a título de fundo para inclusão social, em razão dos princípio, objetivo e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.

RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS

As empresas fornecerão mensalmente, ao Sindicato Profissional, relação de empregados, contendo informações dos valores descontados mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao mês do desconto, bem como relação sobre quantidade de empregados existentes, admitidos e demitidos, tudo nos termos da Norma Técnica SRT/TEM nº 202/2009, emitida em 15.12.2009, mesmas informações deverão ser enviadas ao Sindicato Patronal.

Disposições Gerais Regras para a Negociação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SOLUÇÕES DE CONFLITOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECÂNISMO DE SOLUÇÕES CONFLITOS

Estabelecem as partes signatárias que poderão buscar a solução pacifica e direta na eventual ocorrência do não cumprimento de quaisquer das cláusulas vigentes no presente Instrumento Coletivo de Trabalho, antes do ingresso ou propositura de competente ação judicial.

NORMAS MAIS FAVORÁVEIS

Por conta das Negociações Coletivas haverem sido realizadas amparadas na Prevalência do Negociado sobre o Legislado, previsto na Reforma Trabalhista através da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, bem como os preceitos contidos nos Artigos 611 e seguintes da CLT, alterados pela reforma trabalhista, as cláusulas e condições aqui expostas prevalecerão sobre as Legislações em vigência neste País desde que não venham a ferir a CF/88;

COMPETÊNCIA

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Instrumento Coletivo de Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Tanto os empregados, quanto seus Sindicatos representativos poderão intentar ação de cumprimento, seja para fazerem valer cláusula de pagamento de salários, ou cláusulas sociais previstas nesta CCT e, descumpridas pelo empregador, na forma prevista no parágrafo único do artigo 872, da CLT e, Lei 8.984/95.

MULTAS

Multa de 05% (cinco por cento) do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa está por infração e por empregado.

A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT, já estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

A multa será especialmente de 3% (três por cento) do Salário Normativo Qualificado, vigente à época da imposição da penalidade, por empregado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento, revertendo em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: À parte prejudicada deverá notificar a outra, uma única vez, por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, a multa não será imposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de reincidência, independentemente de a empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1º, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENUNCIA OU REVOGAÇÃO.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.

OUTRAS DISPOSICÕES COMPROMISSO

As partes comprometem-se a cumprir as condições ora pactuadas, em todos os seus termos, durante o prazo de vigência respectivo.

RECOMENDAÇÕES:

I - Recomenda-se às empresas que estabeleçam convênios com farmácias e drogarias para a aquisição de remédios para seus empregados, da mesma forma que se recomenda às empresas que solicitem dentro de suas possibilidades, os serviços do MEC ou do FENAME para facilitar aos seus empregados à aquisição de material escolar.

II - Recomenda-se às empresas que ofereçam aos seus empregados vacinas contra gripe, como forma de prevenir a doença.

III – Recomenda-se às empresas a adoção da Ginástica Laboral durante o expediente, como forma de diminuir a incidência de doenças profissionais e inibir a fadiga, o estresse e a tensão muscular, através de exercícios específicos de compensação aos esforços repetitivos, e com a indicação correta às posturas adequadas nos respectivos postos operacionais.

PARTES SIGNATÁRIAS:

Por estarem justos e acertados e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam às partes convenentes a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, comprometendo- se, consoante dispõe o artigo 614 da CLT, promover o depósito de uma via da mesma, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo.

São Paulo, 16 de Setembro de 2019.

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. SR. XXXXXX XXXXXXX XXXXX - DIRETOR PRESIDENTE - CPF Nº 000.000.000-00

SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRAE REGIÃO XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - CPF 000.000.000-00 - Diretor Presidente

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Tesoureiro

SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO

XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Presidente

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA SINDICATO VESTUARIO

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA SIMPI

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.