CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA 2021/2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA 2021/2023
Xxxxxx Professora, Professor, Coordenador e Coordenadora Pedagógica do Sinepe-DF,
E
ste ano, dentro de uma conjuntura difícil para os trabalha- dores, diversos fatores importantes influenciaram nas nos- sas negociações. Além da pandemia do novo coronavírus que mudou de forma radical as relações sociais e humanas, com a suspensão temporária das atividades presenciais, ti- vemos as medidas do Governo Federal, que interferiram
bruscamente nas relações de trabalho. Começando pela redução de carga horária e de salários até a suspensão de contratos de trabalho. É com imensa alegria que disponibilizamos essa cartilha de renova- ção da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) por 2 anos. Foi a nego- ciação mais difícil dos últimos anos, mas foi o melhor acordo firmado entre Xxxxxxxx e o Sinepe-DF, principalmente na atual situação em que nos encontramos. Em meio a pandemia, os docentes tiveram que se reinventar, trabalhando de forma virtual com aumento de gastos e o medo de serem contaminados.
Após várias discussões, a Comissão de Negociação conseguiu manter todas as cláusulas sociais e fechar o reajuste salarial de 4,5%. Além de 10% de abono, pago em única parcela em fevereiro de 2022. Para o próximo ano também ficou garantido 5%, independente do INPC, o que ultrapassar será 30%.
Esta é a versão completa da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), para o período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, firmado entre o Sinproep-DF e o Sinepe-DF. Este é um instrumento importante que regula a sua relação de trabalho. Com ele, você es- tará em condições de conhecer e de defender as suas conquistas. Havendo qualquer desrespeito às normas do CCT, denuncie ao Sindi- cato, estamos aqui em defesa dos seus direitos.
O tempo não para. A luta continua!
Índice
CCT da Educação Básica - 2021/2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9
2021/2023 – SINEPE-DF/SINPROEP-DF 9
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO 9
Piso Salarial 9
PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS 11
REMUNERAÇÃO DSR 12
DESCONTOS SALARIAIS 13
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES,
PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO 13
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 15
OUTRAS GRATIFICAÇÕES 15
OUTROS ADICIONAIS 16
AUXÍLIO TRANSPORTE 17
OUTROS AUXÍLIOS 18
CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO,
MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 18
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO 18
CONTRATO A TEMPO PARCIAL 20
RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO,
NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 20
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL 20
TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA 21
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES
PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO 22
CCT da Educação Básica - 2021/2023
DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS 29
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA 31
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS 33
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 33
CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES,
E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) 33
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS 35
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 39
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2021/2023 – SINEPE-DF/SINPROEP-DF
O SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE EN-
SINO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 07.695.678/0001-85, neste ato representado por sua Presidente, Sra. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX, e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
00.721.019/0001-27, neste ato representado por sua Presidente, Sra. XXX XXXXX XX- XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRA-
XXXXX, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 30 (trinta) de abril de 2023 e a data-base da categoria em 1º (primeiro) de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todas as categorias dos professo- res, especialistas em educação, coordenadores e orientadores educacionais em estabe- lecimentos particulares de ensino da educação básica com abrangência territorial no DF.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido que os professores abrangidos pela presente Convenção Co- letiva não serão admitidos com salário-aula inferior aos abaixo fixados (sem o repouso semanal remunerado).
SITUAÇÃO 2021 | ABRIL | MAIO | NOV. |
Da Educação Infantil ao 5 Ano do Ensino Fundamental | R$ 13,99 | R$ 14,34 | R$ 14,62 |
Do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental | R$ 14,10 | R$ 14,45 | R$ 14,73 |
Ensino Médio | R$ 22,67 | R$ 23,24 | R$ 23,69 |
Educação Jovens e Adultos (Ensino Fundamental) | R$ 13,99 | R$ 14,34 | R$ 14,62 |
Educação Jovens e Adultos (Ensino Médio) | R$ 15,24 | R$ 15,62 | R$ 15,92 |
Parágrafo primeiro - O pagamento do reajuste salarial e do passivo dos meses de maio, junho e julho de 2021 ocorrerá na folha de pagamento do mês de agosto de 2021. O passivo poderá ser quitado em até 2 (duas) parcelas mensais consecutivas.
Parágrafo segundo - O pagamento das diferenças nas verbas rescisórias referente ao reajuste salarial dos professores que foram demitidos após a data-base de 2021 deverá ser quitado por meio de TRCT complementar na folha de agosto de 2021.
Parágrafo terceiro - Poderão ser descontadas antecipações salariais concedi- das durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 31 (trinta e um) de julho de 2021.
Parágrafo quarto - Os valores para o piso salarial (da Educação Infantil ao 5° Ano do Ensino Fundamental; do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, Ensino Mé- dio, Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio), a partir de 0x xx xxxx xx 0000, xxxxx xx xxxxxxx xx 00 (xxxxxx) de abril de 2022 reajustados, excepcionalmente, em 5%, com as ressalvas do parágrafo quinto.
Parágrafo quinto - Caso o INPC acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022 seja superior a 5% (cinco por cento), o reajuste salarial a ser aplicado será de 5% (cinco por cento) mais 30% (trinta por cento) do que exceder os 5% (cinco por cento), sem efeito cumulativo.
Parágrafo sexto – Os reajustes concedidos a título de aumento salarial (ganho real), durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2020 a 30 (trinta) de abril de 2021 e de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 30 (trinta) de abril de 2022 não serão compensados na data-base.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
O salário-aula dos professores abrangidos pela presente Convenção Coletiva será reajustado em 1º (primeiro) de maio de 2021, tomando-se por base o salário-aula pago em 30 (trinta) de abril de 2021, no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Em 1º de novembro de 2021 será integralizado o percentual de 2% (dois por cento), sem pagamento retroativo a maio, também sobre o salário pago em 30 (trinta) de abril de 2021, totalizando 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) de reajuste salarial, sem efeito cumulativo.
Parágrafo primeiro - Em 1º (primeiro) de maio de 2022, o salário-aula dos profes- sores abrangidos pela presente Convenção Coletiva será reajustado, tomando-se por base o salário-aula pago em 30 (trinta) de abril de 2022, excepcionalmente, em 5% (cinco por cento), com as ressalvas do parágrafo segundo.
Parágrafo segundo - Caso o INPC acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022 seja superior a 5% (cinco por cento), o reajuste salarial a ser aplicado será de 5% (cinco por cento) mais 30% (trinta por cento) do que exceder os 5% (cinco por cento), sem efeito cumulativo.
Parágrafo terceiro - O pagamento do reajuste salarial e do passivo dos meses de maio, junho e julho de 2021 ocorrerá na folha de pagamento do mês de agosto de 2021. O passivo poderá ser quitado em até 2 (duas) parcelas men- sais consecutivas.
Parágrafo quarto - O pagamento das diferenças nas verbas rescisórias refe- rente ao reajuste salarial dos professores que foram demitidos após a data-
-base de 2021 deverá ser quitado por meio de TRCT complementar na folha de agosto de 2021.
Parágrafo quinto – Os reajustes concedidos a título de aumento salarial (ganho real), durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2020 a 30 (trinta) de abril de 2021 e de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 30 (trinta) de abril de 2022, não serão compensados na data-base.
Parágrafo sexto - Poderão ser descontadas antecipações salariais concedi- das durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 31 (trinta e um) de julho de 2021.
Parágrafo sétimo - Os estabelecimentos de ensino que estabeleceram, ou que vierem a estabelecer, com seus professores, índices ou condições mais favoráveis que os previstos na presente Convenção Coletiva, poderão, assistidos pelo SINE- PE-DF, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINPROEP-DF.
PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA CONTRACHEQUE
O estabelecimento de ensino deverá fornecer aos professores, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo nele constar: a) identificação do estabe- lecimento de ensino e do professor; b) o valor da hora-aula e a carga horária se- manal; c)o valor da hora-atividade paga; d) o descanso semanal remunerado ;e) o número de horas extras do mês e respectivos valores pagos; f) o valor do recolhi- mento previdenciário e do FGTS do mês; g) outros eventuais acréscimos e descon- tos, sequenciados e explicitamente nomeados. O fornecimento do contracheque com as características acima é obrigatório.
Parágrafo único - O contracheque poderá ser fornecido por meio eletrônico
ou impresso.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Sempre que o professor exercer, em substituição, função superior à sua, ainda que em caráter eventual, por período não inferior a 30 (trinta) dias, terá anotado em sua Carteira de Trabalho o período de substituição e a função exercida, desde que habilitado para a função.
Parágrafo único - Durante o período da substituição, é devido ao substituto o pa- gamento de igual salário ao do substituído.
CLÁUSULA SÉTIMA - DATA DE PAGAMENTO
Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujei- to à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário não seja pago, ou posto à disponibilidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo único - Sem prejuízo do prazo disposto no caput da presen- te cláusula, o salário do empregado deve ser depositado em conta-cor- rente, observadas as seguintes condições: a) obriga-se o empregado a providenciar, com a antecedência necessária a abertura da respectiva conta-corrente na instituição bancária indicada pela escola; b) sendo de interesse do professor receber o salário na própria escola, deverá comu- nicar, por escrito, sua decisão à escola antes da confecção da folha de pagamento.
REMUNERAÇÃO DSR
CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO
A remuneração do professor é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e do disposto na CLT, em seu art. 320 e parágrafos.
Parágrafo primeiro - O pagamento far-se-á mensalmente considerando-se, para esse efeito, cada mês constituído de 4 ½ (quatro e meia) semanas, acres- cida cada uma de 1/6 (um sexto) de seu valor, a título de repouso semanal remunerado observados os termos da Lei n° 605/49.
Parágrafo segundo - O horário de aulas, no início do ano letivo, será elabo- rado de comum acordo, e por escrito, entre o estabelecimento de ensino e o professor.
Parágrafo terceiro - A modificação do horário, após o início do ano letivo, de- verá ser de comum acordo, e por escrito, entre o estabelecimento de ensino e o professor.
Parágrafo quarto - Ocorrendo diminuição na carga horária por solicitação do professor, ou devido à redução de turmas, ou, ainda, por mudança da gra- de curricular, o professor poderá optar por permanecer no estabelecimento de ensino com remuneração correspondente à nova carga horária resultan- te, não se configurando, nestes casos, modificação unilateral do contrato de trabalho ou redução salarial. A solicitação, tanto da parte do professor, como a comunicação da diminuição, por parte do estabelecimento, deverá ser feita por escrito.
Parágrafo quinto - Em nenhuma hipótese, poderá haver redução do salário-
-aula do professor.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA NONA - DESCONTO EM FOLHA
Os estabelecimentos de ensino descontarão em folha de pagamento os va- lores devidos em favor de entidades conveniadas ao SINPROEP-DF, mediante autorização do professor e de conformidade com as disposições contratuais entre o trabalhador e a entidade conveniada.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA DÉCIMA – ABONO
Excepcionalmente, e em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia da Co- vid-19, os professores e especialistas em educação (coordenadores pedagógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais) abrangidos pela presente xxxxx xxxxxxxx receberão, a título de abono, por uma única vez, juntamente com o salário de fevereiro de 2022, o valor correspondente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o salário de abril de 2021.
Parágrafo primeiro – O pagamento do abono será devido somente aos profes- sores e especialistas (coordenadores pedagógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais) em educação com contrato de trabalho ativo em 2021, no período correspondente à data-base de 1º de maio de 2021.
Parágrafo segundo - Os professores e especialistas (coordenadores pedagógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais) em educação desligados após 1º de maio até 31 de julho de 2021 têm direito ao pagamento do abono, que deverá ser quitado por TRCT complementar na folha de agosto de 2021, junta- mente com as diferenças das verbas rescisórias.
Parágrafo terceiro - Os professores e especialistas em educação (coordenadores pe- dagógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais) demitidos após 31 de julho de 2021 receberão o abono juntamente com as verbas rescisórias.
Parágrafo quarto - Os professores e especialistas em educação (coordenadores peda- gógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais) cujo término do con- trato de trabalho recaiu após 1º de maio, em decorrência da projeção do aviso prévio, terão direito ao pagamento do abono, que deverá ocorrer na folha de agosto de 2021 por TRCT complementar juntamente com as diferenças das verbas rescisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HORA-ATIVIDADE
É assegurado a todo professor receber o valor de uma aula, por semana, pela participação em atividades de coordenação, aperfeiçoamento, planejamento e capacitação profissional.
Parágrafo único – Poderá o estabelecimento de ensino, em comum acordo com os professores, estabelecer que as horas destinadas aos eventos listados no caput ocorrerão quinzenalmente ou mensalmente, de modo que haja maior interação e participação dos docentes, compensando-se a hora semanal a eles destinada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EFEITOS DA LEI Nº 9.013/1995 E DA SÚMULA 10/TST
Será assegurado aos professores o pagamento dos salários no período que inter- mediar entre um e outro período de aulas (com alunos) e, se despedido, sem justa causa, no término do ano letivo ou no curso do mencionado período, também fará jus aos referidos salários.
Parágrafo primeiro - Caso o professor seja demitido sem justa causa até o dia 20(vinte) de dezembro ou 20(vinte) de junho para a escola que adota o calendário do hemisfério norte, receberá o pagamento conforme a Lei nº 9.013/1995 e a Súmula 10 do TST, a partir do término do referido aviso-prévio, ainda que in- denizado, em razão de sua projeção, não havendo, portanto, cumulatividade. Parágrafo segundo - Quando o aviso-prévio demissional (indenizado ou não), sem justa causa, for comunicado ao professor além das mencionadas datas-
-limites, estabelecidas no parágrafo primeiro, fica assegurado o pagamento decorrente do período cumulativamente com o aviso-prévio.
Parágrafo terceiro - No período de férias escolares (dia seguinte ao último dia do ano letivo com aluno e véspera do primeiro dia letivo do novo ano letivo), não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames e participação nos “encontros pedagógicos”, além do contido no parágrafo quarto. Por tais serviços, já embutidos na remuneração do art. 322 da CLT, não haverá pagamento de horas extras. Entende-se por “encontros pedagógicos” o conjunto de atividades preparatórias para o iní- cio de ano letivo. Entende-se por “atividades preparatórias de início de ano letivo” os encontros pedagógicos, as reuniões, as orientações, as palestras, a confecção e a organização de materiais educacionais. A duração dos encon- tros pedagógicos será de, até, 05(cinco) dias úteis.
Parágrafo quarto - Após o encerramento das atividades letivas com aluno, somente será permitida a convocação dos docentes, respeitadas as respec- tivas cargas horárias e horários de trabalho, para “conselhos de classe” e/ou “avaliação dos processos pedagógicos” do ano que se encerra, limitado a até 05 (cinco) dias úteis para o Ensino Fundamental e/ou Médio e até 02 (dois) dias úteis para a Educação Infantil, além do contido no parágrafo terceiro. Por tais serviços, já embutidos na remuneração do art. 322 da CLT, não haverá pagamento de horas extras.
Parágrafo xxxxxx - Xxxx o professor não esteja em férias trabalhistas (art. 130 da CLT) em dia(s) de férias escolares, tais dias serão considerados recessos para o professor.
Parágrafo sexto - No recesso letivo de meio de ano (dia seguinte ao úl- timo dia letivo com aluno e véspera do primeiro dia letivo de segundo semestre), não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames e participação em “encontros pedagógicos”, além do contido no parágrafo quarto. Por tais serviços, já embutidos na remuneração do art. 322 da CLT, não haverá pagamento de horas extras. Entende-se por “encontros pedagógicos” o conjunto de atividades preparatórias para o início de ano letivo. Entende-se por “ati- vidades preparatórias de início de ano letivo” os encontros pedagógicos, as reuniões, as orientações, as palestras, a confecção e a organização de materiais educacionais. A duração dos encontros pedagógicos será de, até, 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo sétimo - Caso o professor não esteja em férias trabalhistas (art. 130 da CLT) entre fim de um semestre letivo e outro, tais dias serão considerados recessos para o professor.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - 13º SALÁRIO
Atendendo ao pedido por escrito e firmado pelo professor, formulado com 30 (trinta) dias de antecedência, o estabelecimento de ensino efetuará o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário do ano em curso, na folha de pagamento de junho a novembro, limitada tal concessão, no mínimo, em cada mês, a 20% (vinte por cento) do total dos professores con- tratados pelo estabelecimento de ensino, por mês. Em dezembro do ano em curso, serão pagos os outros 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, até 20 (vinte) de dezembro.
Parágrafo único - A antecipação será proporcional no caso de professor con- tratado no ano em curso, da data da contratação até o final do ano.
OUTRAS GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
O professor que, por solicitação do estabelecimento de ensino, elaborar ma- terial didático, que venha a substituir o livro didático, fará jus à remuneração por tais serviços, mediante contrato expresso, sem o qual não poderá o esta- belecimento de ensino editá-lo.
Parágrafo único - A remuneração acima pactuada não integra o contrato de trabalho para qualquer efeito jurídico.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, DEPENDÊNCIA OU ADAPTAÇÃO
A elaboração e correção de provas de segunda chamada, inclusive a dos cur- sos de dependência ou adaptação, deverão ser pagas aos professores pelo va- lor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da taxa cobrada do aluno.
Parágrafo primeiro - A remuneração acima pactuada não integra o contrato de trabalho para qualquer efeito jurídico.
Parágrafo segundo - As aulas de dependência ou adaptação, desde que não integrem a carga horária contratada com o professor, serão remuneradas como horas extras.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BOLSA DE ESTUDO
O(A) professor(a) cujo cônjuge, filhos próprios ou filhos do(a) companheiro(a), não seja beneficiário de bolsa de estudos, a ser usufruída no estabelecimento de ensino em que leciona, total ou parcial, concedida por instituição pública ou privada, em condições iguais ou mais favoráveis às abaixo estabelecidas, terá direito, a partir do início e durante o ano letivo, no estabelecimento de ensino em que leciona, à redução de 5% (cinco por cento) do valor das par- celas de anuidade/semestralidade escolar, para cada aula que efetivamente compuser sua carga horária semanal no estabelecimento, ou, a critério do professor, bolsa de 50% (cinquenta por cento) para todos os beneficiários ci- tados na presente cláusula.
Parágrafo primeiro - A redução de que trata o caput desta cláusula será abatida do valor da mensalidade escolar do cônjuge ou filho do professor, matriculado no estabelecimento de ensino em que lecionar, sendo o percentual aplicado sobre o valor da mensalidade correspondente ao ano e ao nível em que se matricular. Parágrafo segundo - Ao completar um ano de efetivo trabalho na escola, o professor terá direito a bolsa integral para os beneficiários citados no caput da presente cláusula.
Parágrafo terceiro - A gratuidade não abrange taxas nem materiais cobrados à parte pelo estabelecimento de ensino como, por exemplo, taxa de material, apostilas, módulos ou similares.
Parágrafo quarto - Em caso de falecimento do professor, seus dependentes acima apontados gozarão da bolsa de estudos concedida, na forma em que foi concedida, até o final do curso (nível). Se o professor falecido contar com mais de 3 (três) anos de contrato de trabalho, no mesmo estabelecimento de ensino, a bolsa se estenderá até a conclusão dos cursos que o estabelecimen- to de ensino oferece.
Parágrafo quinto - No caso de demissão do professor, sem justa causa, seus dependentes gozarão da bolsa somente até o final das provas bimestrais que sucederem à demissão. Caso a demissão ocorra no final do ano anterior ao que o aluno concluirá o ensino fundamental ou médio, ele gozará a bolsa, nos moldes em que estiver sendo concedida, até a conclusão, respectivamen- te, do ensino fundamental ou médio, excetuando-se os casos de reprovação, quando não haverá a garantia da bolsa de estudos.
Parágrafo sexto - Os valores das reduções acima estabelecidas no caput e parágrafos anteriores não integrarão o salário do professor, sendo mantido apenas enquanto perdurarem as matrículas de seus filhos ou cônjuge e uma das seguintes condições: a) quando em exercício efetivo no estabelecimento de ensino; b) quando licenciado para tratamento de saúde; c) quando licenciado com anuência do estabelecimento de ensino (exceto em caso de licença sem remuneração); d) quando apo- sentado, contar 3 (três) ou mais anos de efetivo exercício no estabele- cimento de ensino, tempo esse não exigido em caso de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo sétimo - Para fins de concessão de bolsa de estudo para o(a) filho(a) do(a) companheiro(a) (enteado), o requerente deverá apresentar a compro- vação da união estável ou declaração registrada em cartório de coabitação, comprometendo-se a comunicar a dissolução desta união estável imediata- mente, se tal fato ocorrer, caso em que o beneficiário gozará a bolsa somente até o final das provas bimestrais subsequentes. No caso de ser prestada decla- ração falsa, o empregado ficará sujeito à demissão por justa causa, e ambos os declarantes ficarão sujeitos à devolução do valor equivalente a bolsa de estudos concedida.
Parágrafo oitavo – O(A) professor(a) deverá apresentar ao estabeleci- mento de ensino declaração de dependência econômica do IRPF ou INSS, para fins de concessão da bolsa de estudos para cônjuge/companheiro e filho do(a) companheiro(a) (enteado). Essa regra é válida apenas para os novos pedidos de concessão de bolsa. As bolsas já concedidas permane- cem inalteradas.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: VALE-TRANSPORTE
Os professores receberão o vale-transporte na forma da lei. Sendo o professor convocado para exercer atividade fora da sua jornada de trabalho, fará jus, da mesma forma, ao vale-transporte.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE
Os sindicatos laboral e patronal formarão Comissão composta por 03(três) membros de cada sindicato para avaliar a instituição de plano de saúde para os trabalhadores.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANUÊNIO
Os professores que já recebem o adicional por tempo de serviço (anuênios), por força das Convenções Coletivas de Trabalho passadas, continuarão recebendo, em sua remuneração, o mesmo percentual, sendo este de 1% (um por cento) ao ano até 30(trinta) de abril de 1998, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de 0x xx xxxx xx 0000 xxx 00 (xxxxxx) de abril de 1999. Fica acordado que, a partir de 1° de maio de 1999, não mais haverá contagem de tempo para efeito de aplicação ou pagamento de anuênios, mantidos os percentuais já incorporados. Parágrafo primeiro - São excluídos da obrigação acima pactuada os estabele- cimentos de ensino que tenham plano de carreira, no qual seja contemplada a gratificação por tempo de serviço.
Parágrafo segundo - O professor readmitido e o dirigente sindical que retor- nar ao exercício do magistério terão seu tempo anterior no estabelecimento de ensino e no exercício do mandato sindical, no caso do segundo, contado para efeito de pagamento do anuênio referido no caput desta cláusula.
CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATAÇÃO
Em um mesmo estabelecimento de ensino, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, nenhum professor poderá ser contratado com salário in- ferior ao resultante da aplicação da presente, e devido ao profissional admiti- do anteriormente à data-base, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e a existência de plano de carreira.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, desatendidos os pra- zos legais, será aplicada a multa prevista em lei.
Parágrafo primeiro - Nas rescisões contratuais levadas ao conhecimento do SINPROEP-DF, esse, na data marcada, desde que comprovada pelo estabele-
cimento de ensino a ciência do professor da data e horário estabelecido para o ato, comprovará a presença do estabelecimento de ensino, quando o pro- fessor não comparecer, mediante declaração por escrito, onde constará nova data de comparecimento, quando será efetuado o pagamento.
Parágrafo segundo - É obrigatória a assistência do SINPROEP-DF em todas as rescisões contratuais com mais de 90 (noventa) dias de prestação de serviços, mesmo no pedido de demissão.
Parágrafo terceiro - No caso de rescisão com prestação de serviços em pe- ríodo superior a 90 (noventa) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a homologação da rescisão será realizada por meio eletrônico. No caso de res- cisão com prestação de serviços em período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a homologação da rescisão será realizada presencialmente no sindicato laboral.
Parágrafo quarto - Para as rescisões com prestação de serviços em período superior a 90 (noventa) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuja homologação será on-line/virtual, as escolas deverão encaminhar os do- cumentos listados nas alíneas abaixo para os seguintes e-mails: sinproep. xxxxxxxx@xxxxx.xxx ou xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx no prazo de 7(sete) dias corridos, contados do pagamento das verbas rescisórias. O SINPROEP-DF terá, igualmente, o prazo de 7 (sete) dias para se manifestar sobre a rescisão.
I - Para homologação on-line, as escolas providenciarão os documentos abaixo
elencados.
a) 5 cópias do TRCT
b) atestado médico demissional
c) extrato do FGTS
d) comprovante do pagamento da multa do FGTS
e) chave de conectividade FGTS
f) espelho do FGTS
g) demonstrativo das contribuições INSS
h) comprovante do pagamento das verbas rescisórias
i) guia do seguro-desemprego
Parágrafo xxxxxx - X estabelecimento de ensino informará ao SINPROEP-DF o nome e os dados do professor, quando solicitar homologação da rescisão contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Se ocorrer demissão por justa causa, o estabelecimento de ensino, quando solicitado pelo professor demitido, fornecerá documento no qual conste des- crição sucinta dos fatos que ocasionaram a demissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO:
Será nula a contratação do trabalho de professor por prazo determinado, para ministrar aulas em curso regular, salvo em se tratando de aulas de recupera- ção, em substituição de professor afastado temporariamente ou por motivo previsto em lei, ou, ainda, na hipótese de contrato de experiência.
RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Os estabelecimentos de ensino procurarão ministrar cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, pelo menos uma vez por ano, sem prejuízo dos salários dos professores. Os cursos serão regidos por profissionais devidamen- te habilitados na área.
Parágrafo primeiro - Durante a semana de planejamento pedagógico, os pro- fessores solicitarão os recursos técnico-pedagógicos necessários ao desempe- nho de suas atividades profissionais, compatíveis com os recursos do estabe- lecimento de ensino. Os estabelecimentos de ensino convocarão, por semes- tre letivo, uma reunião de avaliação do desempenho das partes interessadas. Parágrafo segundo - Os estabelecimentos de ensino, para desincumbirem-se da obrigação prevista no caput desta cláusula, poderão valer-se de cursos ofe- recidos pelo seu sindicato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS LIGADOS À EDUCAÇÃO
Os professores serão dispensados do trabalho, sem prejuízo do recebimento do salário integral, para comparecimento a congressos, palestras, simpósios, seminá- rios, encontros anuais e cursos de capacitação, todos ligados à educação, desde que não comprometa o funcionamento regular do estabelecimento de ensino.
Parágrafo primeiro - Os professores devem comunicar, por escrito, ao esta- belecimento de ensino, a sua intenção com antecedência de 15 (quinze) dias. Esse, por sua vez, deve conceder a licença, observando o critério de propor- cionalidade entre os professores da educação infantil ao 5º ano do ensino fundamental, e do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio. Parágrafo segundo – Será liberado obrigatoriamente um representante por estabelecimento de ensino nos anos de 2021 e de 2022, para participar do Congresso de Educação do SINPROEP-DF, desde que solicitado por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - “HABEAS DATA”
Os estabelecimentos de ensino, quando solicitados, colocarão à disposição do professor que assim o desejar, todas as informações, observações, assentamen- tos e avaliações ao seu respeito, mantidos pelo estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ASSÉDIO MORAL
Os sindicatos convenentes se comprometem a instituir Comissão paritária para incentivar a realização de palestras sobre assédio moral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTAS
O descumprimento das obrigações de fazer, estabelecidas na presente Convenção Coletiva, sujeitará ainda o infrator à multa equivalente a 01 (um) salário mínimo por cada infração que reverterá em favor da parte prejudicada; no entanto, não será aplicada caso a parte inadimplente sub- meta-se à decisão da Comissão de Conciliação Prévia instituída na cláusula 67ª da presente norma coletiva.
TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRANSFERÊNCIAS
Não poderá o estabelecimento de ensino transferir o professor de uma disci- plina para outra, sem o seu consentimento expresso, por escrito.
Parágrafo primeiro - De igual modo, não poderá ser o professor transferido de um grau de ensino para o outro, sem seu consentimento expresso, por escrito. Parágrafo segundo - O estabelecimento de ensino não poderá alterar unila- teralmente o turno de trabalho do professor, entendendo-se como turno os períodos matutino, vespertino e noturno, exceto com o seu consentimento por escrito.
Parágrafo terceiro - Ocorrendo supressão de disciplina no currículo esco- lar, obedecida a legislação de ensino, o professor poderá ser reaproveita- do pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina, para a qual tenha habilitação legal.
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE PARA GESTANTE
Fica assegurada estabilidade provisória para a gestante, por mais 60 (sessen- ta) dias, após o término da licença prevista na Constituição Federal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE NO PERÍODO PRÉ- APOSENTADORIA
Ao completar 02(dois) anos de efetivo e ininterrupto tempo de trabalho no es- tabelecimento de ensino, o professor contará com 01 (um) mês para cada ano de efetivo e ininterrupto tempo de trabalho no referido estabelecimento, para o fim exclusivo de garantir-lhe estabilidade ou indenização correspondente, quando a soma destes meses for igual ou superior à contagem de tempo res- tante para sua aposentadoria, em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho. Assim, se a soma dos meses, para cada ano de trabalho, for inferior ao prazo restante para a aquisição do direito à aposentadoria, não se opera a estabilidade ou direito à indenização correspondente.
Parágrafo primeiro - Entende-se por rescisão imotivada a que não resultar de justa causa, de pedido de demissão ou de término do contrato a prazo certo. Parágrafo segundo - A presente cláusula de estabilidade não se aplica nos casos de rescisão, ainda que sem justa causa, proveniente de: a) incompatibili- dade do empregado para o exercício da atividade educacional; e b) no caso de o estabelecimento de ensino estar enfrentando notórios problemas financei- ros. Em ambos os casos, o ônus da prova será do estabelecimento de ensino. Parágrafo terceiro - Independentemente da concordância do professor, o es- tabelecimento de ensino poderá reconsiderar a dispensa se, ao determiná-la, desconhecia a condição do professor prestes a se aposentar.
Parágrafo quarto - O empregado comunicará, por escrito, ao empregador, com 30 (trinta) dias de antecedência, que entrará no período de estabilidade pré-aposentadoria, para fazer jus ao benefício. A partir do ato da comunica- ção, o professor passará a gozar da estabilidade pré-aposentadoria.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA
Os estabelecimentos de ensino observarão a limitação da quantidade de alu- nos efetivos, por sala de aula.
a) na educação infantil: 30 (trinta) alunos;
b) no 1º e 2º ano do ensino fundamental: 35 (trinta e cinco) alunos;
c) no 3º e 4º ano do ensino fundamental: 40 (quarenta) alunos;
d) do 5º ao 9º ano do ensino fundamental: 45 (quarenta e cinco) alunos;
e) no ensino médio: 50 (cinquenta) alunos;
f) no ensino de jovens e adultos: 60 (sessenta) alunos.
Parágrafo primeiro - O estabelecimento de ensino que, na vigência da pre- sente Convenção Coletiva, descumprir a limitação acima, exceto por ordem judicial, ficará obrigado a pagar, aos professores que lecionarem em salas com excesso de alunos, um adicional sobre o valor da hora-aula, para cada aula trabalhada nestas condições, cujo percentual é gradativo, conforme tabela abaixo, limitado a 10% do número de alunos por sala de aula.
NÚMERO DE ALUNOS | ADICIONAL (%) |
1 Aluno | 10% |
2 Alunos | 20% |
3 Alunos | 30% |
4 Alunos | 40% |
5 Alunos | 50% |
Assim sucessivamente | |
Parágrafo segundo: Quando a turma tiver efetivo superior a 50 (cinquenta) alunos, o estabelecimento de ensino deve propiciar ao professor microfone e equipamento para ampliação de som – caixa de som.
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais):
Aplicam-se aos especialistas em educação (coordenadores pedagógicos, su- pervisores pedagógicos e orientadores educacionais) as cláusulas 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 8ª § 4º, 9ª, 10ª, 13ª, 17ª, 18ª, 21ª, 22ª, 25ª, 26ª, 31ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª,
58ª, 59ª, 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª, 66ª, 68ª, 69ª, 70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REAJUSTES PARA OS ESPECIALISTAS EM
EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores educacionais e orientadores educacionais)
O salário mensal dos especialistas em educação (coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais) abrangidos pela presente Convenção Coletiva será reajustado em 1° de maio de 2021, tomando-se por base o salário pago em 30 (trinta) de abril de 2021, mediante o percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), escalonado, sendo: 2,5% (dois vírgula cinco por cen- to) na folha de agosto retroativo a maio de 2021; 2% (dois por cento) a partir de novembro de 2021, sem retroativo, aplicável sobre o salário de abril de 2021, sem efeito cumulativo. Assim, na folha de novembro de 2021 será inte- gralizado o reajuste total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
Parágrafo primeiro - O salário mensal dos especialistas em educação (coorde- nadores pedagógicos e orientadores educacionais) abrangidos pela presente Convenção Coletiva será reajustado em 1° de maio de 2022, tomando-se por base o salário pago em 30 (trinta) de abril de 2022, será reajustado, excepcio- nalmente, em 5% (cinco por cento), com as ressalvas do parágrafo segundo. Parágrafo segundo - Caso o INPC acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022 seja superior a 5% (cinco por cento), o reajuste salarial a ser apli- cado será de 5% (cinco por cento) mais 30% (trinta por cento) do que exceder os 5% (cinco por cento), sem efeito cumulativo.
Parágrafo terceiro – Os reajustes concedidos a título de aumento salarial (ga- nho real), durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2020 a 30 (trinta) de abril de 2021 e de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 30 (trinta) de abril de 2022 não serão compensados na data-base.
Parágrafo quarto - Poderão ser descontadas antecipações salariais concedidas durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2021 a 31 (trinta e um) de julho de 2021.
Parágrafo quinto - O pagamento do reajuste salarial e do passivo dos meses de maio, junho e julho de 2021 ocorrerá na folha de pagamento do mês de agosto de 2021. O passivo poderá ser quitado em até 2 (duas) parcelas men- sais consecutivas.
Parágrafo sexto - O pagamento das diferenças nas verbas rescisórias referen- tes ao reajuste salarial dos especialistas em educação que foram demitidos após a data-base deverá ser quitado por meio de TRCT complementar na folha de agosto de 2021.
Parágrafo sétimo - Os estabelecimentos de ensino que estabeleceram, ou que vierem a estabelecer, com seus professores, índices ou condições mais favo- ráveis que os previstos na presente Convenção Coletiva, poderão, assistidos pelo SINEPE-DF, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINPROEP-DF.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PISO SALARIAL PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Fica fixado, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2021, o piso salarial para os especialistas em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) no valor de R$ 3.313,51 (três mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos). A partir de 1º de novembro, o piso salarial para os especialistas em educação passa a ser de R$ 3.378,16 (três mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos).
Parágrafo primeiro - Em 1º (primeiro) de maio de 2022, o piso salarial dos especialistas em educação será reajustado, excepcionalmente, em 5% (cinco por cento), com as ressalvas do parágrafo segundo.
Parágrafo segundo - Caso o INPC acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022 seja superior a 5% (cinco por cento), o reajuste salarial a ser aplicado será de 5% (cinco por cento) mais 30% (trinta por cento) do que ex- ceder os 5% (cinco por cento), sem efeito cumulativo. O piso será proporcional à carga horária trabalhada, sendo os valores acima para carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo terceiro - O pagamento do reajuste salarial e do passivo dos meses de maio, junho e julho de 2021 ocorrerá na folha de pagamento do mês de agosto de 2021. O passivo poderá ser quitado em até 2 (duas) parcelas men- sais consecutivas.
Parágrafo quarto - O pagamento das diferenças nas verbas rescisórias referen- te ao reajuste salarial dos professores e especialistas em educação que foram demitidos após a data-base, deverá ser quitado por meio de TRCT comple- mentar na folha de agosto de 2021.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRACHEQUE PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
O estabelecimento de ensino deverá fornecer aos especialistas em educação (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores edu- cacionais), mensalmente, comprovante de pagamento, devendo nele constar:
a) a identificação do estabelecimento de ensino e do empregado; b) o valor do salário; c) o número de horas extras do mês e respectivos valores pagos; d) o valor do recolhimento previdenciário e do FGTS do mês; e) outros eventuais acréscimos e descontos, sequenciados e explicitamente nomeados. O forneci- mento do contracheque com as características acima será obrigatório a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo único - O contracheque poderá ser fornecido por meio eletrônico
ou impresso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - 13° SALÁRIO PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Atendendo ao pedido por escrito do especialista em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional), formulado com 30(trinta) dias de antecedência, o estabelecimento de ensino efetuará o pa- gamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do ano em curso, na folha de pagamento de junho a novembro, limitada tal concessão, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do total dos especialistas em educação (coor- denadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacio- nais) contratados pelo estabelecimento de ensino, por mês. Em dezembro do
ano em curso, serão pagos os outros 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário até o dia 20 (vinte).
Parágrafo único - A antecipação será proporcional no caso de especialista em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) contratado no ano em curso, da data da contratação até o mês do pedido, inclusive; para os demais casos, de janeiro até a data do pedido, inclusive.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais) O especialista em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, como determina o art. 142 da CLT.
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX – GRAVIDEZ PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
A especialista em educação (coordenadora pedagógica, supervisora peda- gógica e orientadora educacional) obriga-se a apresentar ao empregador, assim que tomar conhecimento de seu estado gravídico, atestado médico comprobatório. Não apresentando o atestado, ou vindo a apresentá-lo após sua demissão, a empresa poderá reintegrar a empregada sem o pagamento dos dias parados e compensando as verbas rescisórias pagas com os salários vincendos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - BOLSA DE ESTUDO PARA ESPECIALISTAS EM
EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
O especialista em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) que não for ele próprio, seu cônjuge ou dependente legal beneficiário de bolsa de estudos, para ser usufruída no estabelecimento de ensino em que trabalha, concedida por instituição pública ou privada, em condições iguais ou mais favoráveis às que se seguem, terá direito, no estabe- lecimento de ensino em que trabalhar, a 01 (uma) bolsa de estudo integral, ou descontos de 50% (cinquenta por cento) nas anuidades escolares, para seu próprio uso, de seu cônjuge, ou de seus dependentes legais, exceto no caso de o estabelecimento ter concedido anteriormente bolsas de estudo em per- centuais superiores, hipótese em que estes deverão ser mantidos. A referida bolsa será concedida na proporção da jornada de trabalho do empregado, res- peitada sempre a jornada máxima prevista em lei.
Parágrafo único - Os valores das reduções acima estabelecidas no caput não integrarão o salário do empregado. As vantagens previstas no caput desta cláusula deverão ser solicitadas, pelo empregado, por escrito, e a sua conces- são estará condicionada à existência de vaga, na data do pedido, observados os limites máximos de alunos, por sala de aula, estabelecidos por Xxx, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Os sindicatos convenentes se comprometem a instituir Comissão igualitária e paritária para incentivar a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoa- mento profissional da categoria.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO PARA
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado pelo acrés- cimo do número de horas correspondentes durante os dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não exceda a jornada semanal de 44 (quarenta e qua- tro) horas, independentemente de homologação pelo SINPROEP-DF.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORAS PARA
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Os estabelecimentos de ensino poderão implantar o regime de compensação de horas, na forma preconizada no art. 59, § 2º da CLT, ficando permitida a compensação do excesso de horas em um dia pela correspondente diminui- ção em outro, de maneira que não exceda o período máximo de um semestre letivo. A jornada diária não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) ho- ras. Não poderá o estabelecimento de ensino dispor de mais de 50 (cinquenta) horas semestrais para fins de compensação estabelecidos na presente cláusu- la. Rescindido o contrato de trabalho, as horas trabalhadas não compensadas deverão ser pagas, como extras, pelo valor vigente quando da rescisão.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Após 05 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo esta- belecimento de ensino, o especialista em educação (coordenador pedagó-
gico, supervisor pedagógico e orientador educacional) tem direito a uma licença não remunerada de até 02 (dois) anos, que deverá ser solicitada por escrito, prorrogável por entendimento escrito das partes interessadas, sem contagem do tempo da licença para efeitos de trabalho ou de adicio- nais por tempo de serviço.
Parágrafo primeiro - O empregado não terá direito à bolsa de estudo de que trata a cláusula trigésima nona quando em licença não remunerada.
Parágrafo segundo - A saída do especialista em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) licenciado deverá coincidir com o fim do semestre letivo, e o seu retorno, com o início do ano letivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO PARA ESPECIALISTAS
EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
O empregador comunicará, por escrito, ao empregado, dia, hora e local para fazer a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Cumprida esta formalidade, o empregador ficará isento das penalidades previstas na Lei nº 7.855/89 e § 8º, do art.477, da CLT, caso o empregado não compareça no ho- rário determinado, ficando o sindicato laboral com incumbência de fornecer um atestado comprobatório da presença do empregador e da ausência do empregado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Salvo quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por pedido de dispensa ou por concordância manifestada por escrito, ou quando pago o correspondente ao período de estabilidade, os espe- cialistas em educação (coordenador pedagógico, supervisor pedagógico e orientador educacional) serão estáveis durante os 60 (sessenta) dias posteriores:
I - à licença-maternidade de que trata o art. 7°, inciso XVIII, da Consti- tuição Federal;
II - ao retorno de licença previdenciária com percepção de auxílio-do- ença por período de no mínimo 60(sessenta) dias, desde que o empregado tenha mais de 02 (dois) anos de casa, exceto por acidente de trabalho, que tem legislação própria.
Parágrafo único - O estabelecimento de ensino poderá conceder o aviso-pré- vio ao empregado 30 (trinta) dias antes do término da estabilidade de 60 (ses- senta) dias prevista nesta cláusula, exceto no caso de aviso-prévio indenizado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS PARA ESPECIALISTAS EM
EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orien- tadores educacionais): As horas extras eventualmente trabalhadas até o dia 15 (quinze) serão computadas na folha de pagamento do próprio mês em que foram prestadas e, após o dia 15 (quinze), no mês subsequente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DESCONTO EM FOLHA
PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (coordenadores pedagógicos, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais)
Será permitido ao empregador, quando expressamente autorizado pelo em- pregado, o desconto direto em folha de pagamento, quando oferecida contra- prestação de plano de saúde médico e/ou odontológico, seguro de vida em grupo ou convênios diversos, com participação total ou parcial do empregado.
OUTRAS ESTABILIDADES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Nenhum professor pode ter seu contrato de trabalho rescindido nos seguintes períodos.
a) de 1º (primeiro) de abril a 30 (trinta) de junho;
b) de 1º (primeiro) de setembro a 30 (trinta) de novembro. Parágrafo primeiro - Para efeito de estabilidade, a rescisão do contrato de tra- balho se opera na data em que se deu o cumprimento do período fixado no aviso- prévio, mesmo que indenizado (em face de sua projeção).
Parágrafo segundo - O disposto nesta cláusula não se aplica:
a) na ocorrência de justa causa (arts. 482 e 483, da CLT), pedido de
demissão, aposentadoria, morte e acordo entre as partes;
b) não tendo o professor, na data da rescisão, 12 (doze) meses de
contratação, pelo estabelecimento de ensino.
JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX – XXXX-XXXXXX
Sempre que, no horário de aulas do professor, houver ocorrência de aula vaga, aquelas intercaladas entre aulas efetivamente trabalhadas no mesmo turno (“janela”), será obrigatório o pagamento do salário-aula correspondente, não havendo incorporação à carga horária do professor.
Parágrafo primeiro - Os horários de coordenação serão considerados como aulas para a verificação da existência da janela.
Parágrafo segundo - No horário em que se verificar uma janela, o professor estará à disposição do estabelecimento de ensino, que poderá lhe destinar outro trabalho docente.
Parágrafo terceiro - Quando se tratar de organização curricular por semestre,
aplicar-se-á o disposto nesta cláusula quanto a cada semestre.
Parágrafo quarto - Será considerado janela o deslocamento, fora do horário de intervalo de descanso, do professor, de uma para outra unidade do mesmo estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO DE AULA
A aula terá duração máxima de:
a) 60 (sessenta) minutos, na educação infantil e nos 05 (cinco) primei- ros anos do ensino fundamental;
b) 50 (cinquenta) minutos, nos demais cursos, anos e níveis de ensino
regular.
INTERVALOS PARA DESCANSO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – INTERVALO
É assegurado um intervalo diário, por turno de trabalho, para descanso do professor, de no mínimo 15 (quinze) minutos.
FALTAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS
Será(ão) abonada(s):
a) a(s) falta(s), por motivo de doença, do professor, comprovada(s) mediante atestado médico firmado por médico ou cirurgião dentista, da rede oficial de saúde, ou emitido por profissional credenciado por um dos sindica- tos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, ou de plano de saúde privado do qual o professor comprove ser integrante;
b) a(s) falta(s) do professor que deixar de comparecer ao serviço quando prestar exames vestibulares ou de seleção de mestrado ou doutorado, nos dias de realização deles, desde que notifique o estabelecimento de ensi- no com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e, posteriormente, faça a comprovação do alegado;
c) a(s) falta(s), até 08 (oito) dias por ano, por motivo de doença de descenden- te do professor, desde que este tenha até no máximo 10 (dez) anos de idade e
necessite de internação hospitalar, mediante comprovação por atestado mé- dico da rede oficial de saúde ou emitido por profissional credenciado por um dos sindicatos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, ou de plano de saúde privado do qual o professor comprove ser integrante.
Parágrafo primeiro - As faltas ao trabalho, referentes aos itens “b” e “c”, aci- ma, deverão ser repostas pelo professor nos dias e horários determinados pelo estabelecimento de ensino. Caso, no horário de reposição, o professor comprove ter compromisso inadiável, o estabelecimento de ensino designará novo dia e horário para reposição que necessariamente deverá ocorrer dentro do semestre, sob pena de desconto dos dias não trabalhados.
Parágrafo segundo - GALA/LUTO: Não serão descontadas do professor, no de- curso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX QUARTA - DIA DO PROFESSOR
No dia 15 (quinze) de outubro, Dia do Professor, os PROFISSIONAIS abrangidos por esta CCT não darão aula, exceto no caso previsto no parágrafo único desta cláusula. Parágrafo único - Nos anos em que o Dia do Professor e o feriado nacional de 12 (doze) de outubro caírem em dias de segunda a sábado, o estabelecimento de ensino poderá mover a comemoração do dia 15 (quinze) de outubro para outro dia da semana, de forma que anteceda ou suceda o dia 12 (doze) de outubro.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – RECESSO
Fica garantido ao professor o recesso de no mínimo 5(cinco) dias úteis e con- secutivos por ano, de acordo com o calendário de cada escola.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho nos termos dos Artigos 1º e 3º da Portaria nº 373 do ex- tinto Ministério do Trabalho e Emprego, de 25/02/2011, sem prejuízo do dis- posto no Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle da jornada por meio manual, mecânico e eletrônico.
Parágrafo primeiro - Não serão admitidas, conforme art. 3º da Portaria nº 373/2011, por meio do controle alternativo de ponto, as seguintes situações. I - Restrições à marcação de ponto;
II - Marcação automática de ponto;
III - Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; IV - Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo Segundo – O Sistema de Ponto adotado deverá reunir, também, as seguintes condições. I - Encontrar-se disponível no local de trabalho, por meio de aplicativo ou software para o registro da jornada;
II - Permitir a identificação de empregador e empregado;
III - O empregado deve ter acesso permanente aos registros do ponto eletrô- nico, inclusive dos meses anteriores.
FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA NÃO REMUNERADA
Após 05 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo esta- belecimento de ensino, o professor tem direito a uma licença não remu- nerada de até 02 (dois) anos, que deverá ser solicitada por escrito, pror- rogável por entendimento escrito das partes interessadas, sem contagem do tempo da licença para efeitos de trabalho ou de adicionais por tempo de serviço.
Parágrafo primeiro – O professor deverá comunicar ao estabelecimento de ensi- no a data de seu retorno, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) dias. Já a saída deverá ser comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo segundo – O retorno do professor deverá coincidir com o fim do semestre letivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – LICENÇA-MATERNIDADE
O aumento em mais duas semanas no período de repouso após o parto, previsto no parágrafo 2°, do art. 392, da CLT, poderá, em casos excep- cionais, ser utilizado para a amamentação, mediante atestado médico, o qual deverá ser visado pelo estabelecimento de ensino em que trabalhar a professora.
Parágrafo único - A professora lactante, com mais de 01 (um) ano no mesmo estabelecimento de ensino, fará jus a uma licença, não remune- rada de 90 (noventa) dias, imediatamente após o término da licença-ma- ternidade, desde que a requeira por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença-maternidade, e desde que se dê no início do semestre letivo. O estabelecimento de ensino concederá a licença por escrito.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – LICENÇA-ADOÇÃO
Fica assegurado à mulher professora, que obtiver guarda e responsabilidade de criança em processo de adoção, o afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário, pelo prazo necessário para que a criança complete 120 (cento e vinte) dias de idade.
Parágrafo único - A professora deverá avisar por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, ao estabelecimento de ensino, sua intenção de adotar, de modo que este possa providenciar a sua substituição.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – LICENÇA-PATERNIDADE
Os estabelecimentos de ensino se obrigam a conceder a licença-paternidade, nos termos e condições fixados pelos arts.7°, inciso XIX, da Constituição Fede- ral e art. 10, inciso II, e § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – UNIFORMES
Fica assegurado aos professores o fornecimento gratuito de uniformes, por parte do estabelecimento de ensino, quando este exigir o uso.
CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – CIPA
Os estabelecimentos de ensino obrigam-se a informar ao SINPROEP-DF os no- mes dos integrantes da(s) CIPA(S) eleitos e seu período de gestão.
RELAÇÕES SINDICAIS
SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS
E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – SINDICALIZAÇÃO
Os estabelecimentos de ensino obrigam-se a descontar em folha de pagamen- to as mensalidades dos Professores, Coordenadores e Orientadores sindicali- zados, conforme autorização individual prévia e expressa constante à ficha de filiação ao SINPROEP-DF, ou outro documento similar, independente da escola que esteja o professor ou lista de sindicalizados encaminhada pelo sindicato, desde que enviada ao estabelecimento de ensino com 30 (trinta) dias de an- tecedência da data do repasse. Os valores da Mensalidade Sindical a partir de setembro de 2021 e maio de 2022, serão compostas por 03 (três) faixas, conforme as tabelas:
A) Tabela Referente ao Ano 2021 | ||
Faixa | Segmento de Atuação | Mensalidade Sindical |
01 | Educação Infantil até Ens. Fund. I – 1º ao 5º anos | R$ 26,56 |
02 | Ensino Fundamental II – 6º ao 9º anos | R$ 30,03 |
03 | Ensino Médio | R$ 33,50 |
B) Tabela Referente ao Ano 2022 | ||
Faixa | Segmento de Atuação | Mensalidade Sindical |
01 | Educação Infantil até Ens. Fund. I – 1º ao 5º anos | R$ 27,89 + 30% do INPC que ultrapasse os 5% |
02 | Ensino Fundamental II – 6º ao 9º anos | R$ 31,53 + 30% do INPC que ultrapasse os 5% |
03 | Ensino Médio | R$ 35,18 + 30% do INPC que ultrapasse os 5% |
Parágrafo primeiro - A partir de 1º de setembro de 2021, os valores foram cor- rigidos na mesma proporção da data-base. A partir de 1º de maio de 2022, os valores serão corrigidos na mesma proporção da data-base, ou seja, 5%(cinco por cento) de reajuste, já negociado na convenção vigente, mais 30%(trinta por cento) do INPC acumulado de 2022 que ultrapasse os 5%(cinco por cento), estabelecido na convenção vigente.
Parágrafo segundo - Os respectivos valores serão repassados ao SINPROEP-DF, por meio de boleto bancário até o dia 10 (dez) de cada mês, após o vencimen- to terá pena de acréscimos e juros de mora de 1% (um por cento), capitaliza- dos mensalmente e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores.
Parágrafo terceiro - O SINPROEP-DF enviará para os estabelecimentos de ensi- no o boleto bancário até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, para que seja efetuado o repasse. Caso o estabelecimento não receba o respectivo boleto bancário até o dia 25 (vin- te e cinco) do mês de competência, deverá comunicar ao SINPROEP-DF por e-mail para que seja enviada 2ª via, não podendo se eximir da multa prevista no parágrafo anterior caso os valores devidos não sejam satisfeitos até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Os estabelecimentos de ensino, ao efetuarem o pagamento, enviarão pelos correios ou pelo e-mail cobranca@sinproepdf. com, o comprovante de pagamento das contribuições com a listagem dos pro- fessores com nome, CPF e valor descontado, ressalvada a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Parágrafo quarto - Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial rela- cionada ao desconto referido no caput da presente cláusula e dos parágrafos será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral.
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DO ACESSO
Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes e delegados sindicais à sala dos professores, nos horários de intervalos, para tratarem de assunto de interesse da categoria, desde que comunicado antes ao dirigente do estabelecimento de ensino, ou ao seu substituto.
Parágrafo único - O acesso acima convencionado poderá dar-se em outro horário, dentro do horário de funcionamento do estabelecimento de ensino, para que sejam afixados cartazes ou deixado material impresso na sala dos professores. Nesse caso, sendo o dirigente sindical acompanhado ou autoriza- do pela direção do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - REPRESENTANTES SINDICAIS
Fica estabelecido que, independentemente do número de empregados, os estabelecimentos de ensino permitirão a indicação, dentro de seus estabele- cimentos, pelo sindicato da categoria profissional, de um representante dos trabalhadores, escolhido no corpo docente do estabelecimento de ensino.
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO SINDICAL
O Diretor do SINPROEP-DF terá direito à licença para cumprimento de manda- to sindical até o término de seu mandato eletivo, o que será deferido median- te requerimento da licença ao estabelecimento de ensino a ser feito com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo primeiro - Durante a licença para cumprimento do mandato sindical, o estabelecimento de ensino pagará ao diretor licenciado remuneração mensal equivalente à remuneração por ele percebida antes do licenciamento na con- formidade dos horários cumpridos durante o período de aula anterior à licença. Parágrafo segundo - O SINPROEP-DF, no prazo de 30 (trinta) dias, restituirá ao estabelecimento de ensino do diretor licenciado o valor correspondente à remuneração e encargos pagos durante a licença para cumprimento de man- dato sindical. Em caso de inadimplência, o estabelecimento de ensino poderá suspender imediatamente o pagamento do empregado.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Os estabelecimentos de ensino associados ao SINEPE-DF alcançados pela pre- sente Convenção Coletiva recolherão, em favor do SINEPE-DF, até 31 (trinta e um) de agosto de 2021, o valor correspondente a R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos), por cada aluno matriculado para o ano letivo de 2021. Os estabelecimentos de ensino não associados recolherão ao SINEPE-DF o valor correspondente a R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos), por cada aluno matriculado para o ano letivo de 2021. Esses valores também serão recolhi- dos, por mais uma vez, até 30 (trinta) de julho de 2022, corrigidos pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo primeiro - O estabelecimento de ensino, no prazo de 60 (ses- senta) dias corridos deste acordo (ou prazo maior estipulado por dire- toria do sindicato patronal), apresentará declaração firmada, pelo seu representante legal, na qual constará o número de alunos matriculados no ANO DE 2021, mediante protocolo, e pagará o valor da primeira par- cela da contribuição negocial neste ato de apresentação, sob pena de esta não ser recebida.
Parágrafo segundo – Até dia 30 (trinta) de março de 2022, apresentará de- claração firmada, pelo seu representante legal, na qual constará o número de alunos matriculados NO ANO DE 2022, mediante protocolo e pagará o valor da segunda parcela da contribuição negocial neste ato de apresentação, sob pena desta não ser recebida.
Parágrafo terceiro – O reajuste salarial previsto na cláusula terceira da pre- sente Convenção Coletiva será de 9% (nove por cento) para o(s) respectivo(s) ano(s), para os estabelecimentos de ensino que não apresentarem a declara- ção prevista no(s) parágrafo(s) acima da presente cláusula, ou fizerem apre- sentação com dados incorretos.
Parágrafo quarto – O atraso no pagamento importará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Parágrafo quinto – Aos estabelecimentos de ensino não associados ao SINE- PE-DF fica resguardado o direito de oposição à sua obrigação de pagar a con- tribuição negocial patronal. Isto desde que, até 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento coletivo de trabalho, o faça, na sede do sindicato patronal, por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento, além de cópia do último demonstrativo de pagamento.
Parágrafo sexto – Em caso de cobrança judicial ou extra-judicial contra o ina- dimplente, este pagará por todos os custos correspondentes, conforme con- trato de cobrança firmado entre o sindicato e o agente de cobrança.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL
No ano de 2021, os estabelecimentos de ensino descontarão de todos os abrangidos por esta convenção os seguintes valores: EMPREGADOS QUE RE- CEBAM SALÁRIOS ACIMA DO PISO: R$ 60,00 (sessenta reais), em uma única parcela, e, EMPREGADOS QUE RECEBAM PISO SALARIAL: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), em uma única parcela. O desconto da contribuição negocial será realizado na folha de pagamento do mês de setembro de 2021, referente a agosto, com o pagamento até o dia 08(oito) de setembro de 2021. No ano de 2022, os estabelecimentos de ensino descontarão de todos os abrangidos por esta convenção os seguintes valores: EMPREGADOS QUE RECEBAM SALÁ- RIOS ACIMA DO PISO: R$ 60,00 (sessenta reais), em única parcela, na folha de pagamento do mês de maio de 2022. Concomitantemente, com a data-base de maio. EMPREGADOS QUE RECEBAM PISO SALARIAL: R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais), em uma única parcela, na folha de pagamento do mês de maio de 2022. Concomitantemente, com a data-base de maio. O mês do desconto da contribuição negocial, deverá estar condicionado ao mês do pagamento do valor, referente ao aumento da data-base de 2022.
Parágrafo primeiro - Em conformidade, a Ordem de Serviço número 01, de 28 de março de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, TAC 260/2011 do Ministério Público do Trabalho, Após o recebimento da contribuição negocial, o SINPROEP-DF divulgará o período de 10 (dez) dias para os abrangidos que queiram manifestar, pessoalmente, sua oposição à contribuição negocial que será devolvida em até 48 (quarenta e oito) horas após o término do prazo de oposição.
Parágrafo segundo - A importância total resultante do desconto da contribui- ção negocial laboral deverá ser recolhida até o 5º (quinto) dia após ter sido efetuado o pagamento do salário do professor, na Secretaria de Finanças do SINPROEP-DF, SIG SUL - Quadra 3 - Bloco C - Lote 49 – Xxxx 00 - Xxxxxxxx/XX ou por meio de boleto bancário, emitido pelo próprio sindicato. Caso o estabele- cimento não receba o respectivo boleto bancário até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de competência do desconto, deverá comunicar ao SINPROEP-DF por e-mail para que seja enviada 2ª via, não podendo se eximir da multa prevista nesse parágrafo caso os valores devidos não sejam satisfeitos até o 5º (quinto) dia após o desconto. O atraso no recolhimento importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre os valores. O estabelecimento de ensino enviará, até 10 (dez) dias con- tados do recolhimento, por e-mail ou correios, a relação dos professores e respectivos valores descontados.
Parágrafo terceiro – O SINPROEP-DF realizou Assembleia Virtual, no dia 13
de março de 2021 às 9h, convocada por meio do Edital publicado no dia 05 de março de 2021, no Jornal de Brasília. Na ocasião, dentre vários assuntos,
foi aprovado o desconto da contribuição negocial laboral na remuneração de todos os abrangidos pela presente CCT. Este desconto ocorrerá na folha de pagamento do mês subsequente à aprovação desta CCT.
Parágrafo quarto - Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial rela- cionada ao desconto referido no caput da presente cláusula e dos parágrafos será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes das partes convenentes, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Parágrafo primeiro - Serão representantes dos sindicatos convenentes, junto à Comissão de Conciliação Prévia, 02 (dois) membros indicados pelo SINEPE-
-DF e 02 (dois) membros indicados do SINPROEP-DF.
Parágrafo segundo - Qualquer demanda de natureza trabalhista será subme- tida à Comissão de Conciliação Prévia. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer membro da Comissão, sendo entregue có- pia datada e assinada pelo membro aos interessados.
Parágrafo terceiro - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empre- gado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à reclamação trabalhista.
Parágrafo quarto - Aceita a conciliação, será lavrado o termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
Parágrafo quinto - A Comissão de Conciliação Prévia tem um prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de conciliação a partir da provocação do inte- ressado. No último dia do prazo será fornecida ao interessado a declaração de que trata o parágrafo terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sexto - A Comissão de Conciliação Prévia funcionará com quórum mínimo paritário de 02(dois) membros, e suas reuniões seguirão agenda acor- dada por ambos os sindicatos. Os locais de reunião serão fixados conforme a escolha dos sindicatos convenentes.
Parágrafo sétimo - Nos termos do art. 625-E, da CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Parágrafo oitavo - Nas demandas submetidas à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, será cobrada taxa das entidades educacionais não filiadas
ao SINEPE-DF, como remuneração das instalações e pessoal necessários ao funcionamento do foro.
Parágrafo xxxx - Xxxx que tenha validade a demissão sem justa causa do professor que contar com 03 (três) anos ou menos para completar o tem- po necessário à aposentadoria voluntária e que contar com 05 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto tempo de trabalho no mesmo estabelecimento de ensino, será obrigatória a realização de uma audiência, nos termos previstos na cláusula 31ª - ESTABILIDADE NO PERÍODO PRÉ- APOSENTADORIA, desta
Convenção Coletiva de Xxxxxxxx, desde que o professor informe sua condição ao estabelecimento de ensino, sendo certo que ficará suspenso o prazo para a quitação das verbas rescisórias e a aplicação das penalidades previstas no art. 477 da CLT enquanto não for realizada a audiência supramencionada.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS
É facultado ao SINPROEP-DF a fixação de quadro de aviso na sala dos professo- res, para informações à categoria. O acesso à sala dos professores, para afixar os avisos no quadro, será feito mediante comunicação prévia ao dirigente es- colar ou ao seu substituto.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
As instituições de ensino ficam obrigadas a enviar ao SINPROEP-DF lista con- tendo nomes e respectivos endereços residenciais e eletrônicos de seus pro- fessores, até o dia 15/9/2021, em meio eletrônico, ressalvada a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
As negociações coletivas serão precedidas das formalidades exigidas em lei, observando-se ainda as seguintes condições:
a) Nas reuniões com o SINEPE-DF, os 05 (cinco) membros da base da categoria profissional, integrante da Comissão de Negociação, não po- dendo ser 02 (dois) do mesmo estabelecimento de ensino, terão suas fal- tas abonadas;
b) nenhum membro da Comissão poderá ser demitido durante o pe- ríodo em que se desenvolverem as negociações coletivas ou as sessões de arbitragem (art. 114, da Constituição Federal), salvo em caso de comprovada falta grave.
c) Não havendo óbice legal, e havendo interesse dos sindicatos convenentes, esses se reunirão para tratar dos assuntos de interesse de suas categorias, durante a vigência desta norma coletiva.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - ACORDO COLETIVO
Os sindicatos convenentes estabelecem que todos os Acordos Coletivos fir- mados entre o SINPROEP-DF e as escolas serão informados ao SINEPE-DF. O SINPROEP-DF deverá fornecer uma cópia dos acordos ao SINEPE-DF, desde que não haja oposição por parte da escola.
DISPOSIÇÕES GERAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - FORO ELEITO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é assinada pelos respectivos re- presentantes legais de cada um dos sindicatos convenentes, em 3 (três) vias originais, ficando cada uma das partes com uma delas, e a terceira será de- positada junto à Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal para os devidos fins previsto em lei.
Diretoria 2021/2025
Presidente - Xxxxxx Xxxxxxx de Xxxxx xx Xxxxx
Vice-presidente - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Otávio Neves Barreto
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx da Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx X. xx Xxxxx
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx xx X Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx dos Santos Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx
Jornalista responsável: Xxxxx Xxxxxxx - Registro Profissional: 13061-DF Projeto Gráfico e Diagramação: Xxxxxxx Xxxxxx
Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Sul – Xxxxxx 00 Xxxxx X Xxxx 00 – Xxxx 00 - Xxxxxxxx – XX
(00) 0000-0000
Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Sul – Xxxxxx 00 Xxxxx X Xxxx 00 – Xxxx 00 - Xxxxxxxx – XX
(00) 0000-0000