Termos e Condições de Venda
Termos e Condições de Venda
1 Elaboração do Contrato
1. A aceitação por parte do Vendedor da encomenda do Comprador para a venda de mercadorias estará sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos. O Xxxxxxxx não pode aceitar qualquer alteração aos seus termos e condições, exceto se autorizada por escrito e assinada por um diretor ou pelo secretário da empresa do Vendedor. Quaisquer termos e condições na nota de encomenda do Comprador inconsistentes com os termos e condições do Vendedor não devem fazer parte da aceitação da encomenda do Comprador pelo Vendedor, salvo acordo em contrário, por escrito, por parte do Vendedor.
2. Qualquer encomenda emitida pelo Comprador está sujeita a aceitação por parte do Vendedor e apenas será celebrado um contrato quando o Vendedor tiver aceitado a oferta do Comprador.
3. As encomendas serão consideradas como rejeitadas, salvo se no prazo de catorze dias após a receção de uma encomenda o Xxxxxxxx avisar o Comprador da sua aceitação.
2 Definições
1. Salvo disposição em contrário nestas condições, esta cláusula terá efeito e os termos comerciais serão interpretados em conformidade com os "Incoterms 2020" (Regras internacionais para a interpretação das condições comerciais da Câmara de Comércio Internacional).
3 Preço
1. Exceto nos casos em que o Xxxxxxxx tenha confirmado a Encomenda. O Vendedor pode aumentar o preço ou alterar o custo de transporte ou os termos de pagamento a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Comprador com 10 (dez) dias de antecedência. A não apresentação por parte do Comprador de uma objeção escrita antes da data efetiva de tal aumento ou alteração será considerada como aceitação do mesmo. Se o Comprador se opuser, o Vendedor pode optar por continuar a fornecer o Comprador ao preço, custo de transporte ou termos de pagamento existentes no momento do aumento ou alteração comunicado, ou, se não pretender fazê-lo, pode rescindir este contrato imediatamente mediante notificação por escrito ao Comprador.
2. Exceto nos casos em que o Xxxxxxxx tenha confirmado a Encomenda. O Vendedor reserva-se o direito, para além do disposto na condição 3.1, de aumentar o preço abaixo indicado, mediante notificação antes da entrega, se existir qualquer aumento no preço ou custo das mercadorias fornecidas ao Vendedor em virtude de flutuações cambiais, regulamentos cambiais, alterações nos direitos ou impostos, aumentos no custo das matérias-primas, mão-de-obra ou transporte ou quaisquer outras causas (sejam ou não da mesma natureza que as anteriores) que estejam fora do controlo do Vendedor.
3. Se o Comprador falhar no pagamento do preço de compra na data de vencimento indicada na Confirmação da Encomenda, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar ao Comprador juros 4% acima da Taxa de Juro de Base do National Westminster Bank plc, numa base diária, sobre o preço relativo ao período desde a data em que o pagamento é devido até à data em que o Vendedor recebe o pagamento.
4. Se o custo de transporte, ou os termos de pagamento aqui apresentados, ou qualquer aumento de preço ou alteração no custo de transporte ou nos termos de pagamento aqui apresentados, ou a capacidade do Vendedor para fazer qualquer aumento ou alteração, tiverem de ser alterados ou proibidos em virtude de qualquer lei, decreto governamental ou regulamentação, o Vendedor pode cancelar este contrato mediante notificação por escrito.
5. O Comprador será responsável por quaisquer encargos incidentais incorridos na realização do pagamento ao Vendedor.
4 Entrega e Risco
1. As datas de entrega são estimativas e não constituirão uma condição de compra e/ou garantia, salvo acordo escrito em contrário. Nos casos em que a data de entrega estimada seja superior a 20 (vinte) dias úteis após a comunicação da data de entrega estimada, o Comprador pode, desde que o faça no prazo de 2 (dois) dias úteis após a comunicação da data de entrega estimada, cancelar a encomenda sem prejuízo de outros direitos e recursos do Comprador.
2. Para entregas no Reino Unido, se as mercadorias não tiverem sido entregues após 3 (três) dias úteis após a data de entrega, o Comprador pode cancelar a encomenda sem prejuízo de outros direitos e recursos do Comprador. Para entregas fora do Reino Unido, se as mercadorias não tiverem sido entregues após 10 (dez) dias úteis após a data de entrega, o Comprador pode cancelar a encomenda sem prejuízo de outros direitos e recursos do Comprador.
3. O Xxxxxxxx não se responsabiliza por qualquer incumprimento na entrega, salvo se o mesmo tiver sido demonstrado como resultado da vontade do Vendedor, dos seus funcionários ou agentes que atuam no exercício das suas funções. O Vendedor não será responsável por consequentes perdas ou outros custos incorridos pelo Comprador ou outras partes resultantes de um atraso no envio ou entrega das mercadorias.
4. Salvo acordo em contrário, a entrega das mercadorias será DPU (Delivered at Place Unloaded [Entregue no Local Descarregado]) e considerada como tendo lugar quando as mercadorias forem carregadas do carro, navio ou outro meio de transporte do Vendedor na estação, porto ou endereço especificado pelo Comprador.
Nos casos em que as partes tenham acordado que a entrega não seja DPU, considera-se que a entrega ocorre:
i) onde os bens são colocados à disposição para recolha EXW (Ex Works); ou de outra forma
ii) conforme acordado por escrito pelas partes.
5. No momento da entrega, as mercadorias ficam por conta e risco do Comprador.
5 Instalação
1. O preço das mercadorias não inclui os custos de instalação ou colocação em funcionamento, a menos que estes estejam especificamente incluídos no orçamento do Vendedor.
6 Título e Transmissão de Propriedade
1. Não obstante o risco na transmissão das mercadorias, de acordo com as condições 4.3, a titularidade das mercadorias não deve ser transferida para o Comprador até que o Vendedor tenha recebido o pagamento integral do preço das mercadorias juntamente com qualquer Imposto sobre o Valor Acrescentado e outras quantias a pagar em relação às mercadorias.
2. O Vendedor autoriza o Comprador a utilizar ou a concordar em vender as mercadorias entregues ao Comprador.
3. Até à transmissão da titularidade das mercadorias:-
i) As mercadorias, sujeitas à condição 6.2, devem ser mantidas em bom estado e armazenadas e assinaladas de forma a serem claramente identificáveis como pertencentes ao Vendedor até à transmissão da titularidade;
4. O Vendedor pode suspender o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato se: (i) o Comprador estiver em atraso com qualquer pagamento exigido nos termos do presente Contrato por mais de 45 dias; (ii) o Comprador não cumprir as suas obrigações necessárias para que o Vendedor forneça as mercadorias; ou (iii) o Comprador violar materialmente o Contrato. O
Vendedor terá, a qualquer momento, o direito de associar qualquer pagamento efetuado pelo Comprador das mercadorias adquiridas ao abrigo do presente contrato a qualquer fatura emitida ao Comprador ao abrigo do presente contrato.
7 Garantia
1. O Vendedor garante que as mercadorias são e serão de boa qualidade, comercializáveis e adequadas para o fim a que se destinam.
2. São excluídas quaisquer outras condições ou garantias quanto à qualidade das mercadorias ou adequação para qualquer fim específico ou ao abrigo de estatutos ou outros.
3. As mercadorias devem cumprir e satisfazer as especificações, incluindo a sua adequação à finalidade e segurança.
4. O Vendedor garante que os produtos são de qualidade comerciável, no entanto, determinados produtos eletrónicos são intrinsecamente complexos e podem apresentar falhas sem aviso prévio. O Vendedor toma medidas razoáveis para assegurar que as mercadorias cheguem ao comprador em boas condições.
No caso de o Comprador tomar conhecimento de danos nas mercadorias, ou de uma falha nas mercadorias, ou de qualquer outra não conformidade relacionada com as mercadorias entregues, deve informar o Vendedor no prazo de 28 dias após tomar conhecimento. As mercadorias serão substituídas de acordo com os termos da garantia do Vendedor em vigor no momento da venda.
8 Limitação da Responsabilidade
1. Em caso de qualquer violação da garantia do Vendedor na condição 7.1, seja em virtude de materiais defeituosos, falhas na produção ou outros motivos, a responsabilidade do Vendedor será limitada a:-
i) substituição das mercadorias em questão; ou
ii) quando mutuamente acordado, reembolso do preço, caso este tenha sido pago; ou
iii) quando mutuamente acordado, substituição das mercadorias em questão por um substituto igual ou equivalente.
2. A Garantia indicada ao Comprador na condição 7.1 está limitada a um período de 24 meses a partir da data da fatura.
3. Não obstante qualquer disposição em contrário nestas condições, o Vendedor não deverá, exceto em caso de morte ou lesões corporais causadas pela negligência do Vendedor, ser responsável perante o Comprador, em virtude de qualquer representação ou condição de garantia implícita ou outro termo ou qualquer dever de direito comum ou nos termos expressos do presente Acordo, por qualquer perda ou dano consequente, quer por perda de lucro ou outros motivos, quer resultante de negligência do Vendedor ou dos seus funcionários, agentes ou outros, resultante ou relacionada com qualquer ato ou omissão do Vendedor, relacionado com o fabrico ou fornecimento das mercadorias, a sua revenda pelo Comprador ou a sua utilização por qualquer cliente.
9 Incumprimento por parte do Comprador
1. Se o Comprador não cumprir algum dos termos do presente contrato quando devido, o Vendedor pode, por sua decisão, recusar realizar mais entregas em relação a este contrato exceto mediante pagamento em dinheiro, ou pode adiar entregas posteriores até que tal incumprimento seja resolvido, ou pode tratar tal incumprimento como recusa final de aceitar mais entregas nos termos contrato e proceder ao seu cancelamento.
2. Se o Xxxxxxxx não receber instruções de expedição após o Comprador ter sido avisado de que as mercadorias estão prontas para expedição, poderá ser cobrada uma taxa pelo manuseamento e armazenamento, e as mercadorias serão pagas como se tivessem sido expedidas. O Comprador é responsável pelas taxas de armazenamento e manuseamento associadas.
10 Força Maior
1. Tanto o Vendedor como o Comprador estarão isentos de todas as responsabilidades para com a outra parte no caso da sua execução do presente contrato, de parte do mesmo ou de qualquer obrigação aqui contida estar atrasada e/ou impedida e/ou não cumprida por motivos de força maior, guerra, motins, revolução civil, greves, bloqueios, distúrbios laborais, proibição, acidente, inundação, epidemia, incêndio, explosão, condições meteorológicas adversas, atraso por parte dos fornecedores, dificuldades de transporte, falta de material, falta de mão-de-obra ou qualquer exigência, ordem ou restrição de qualquer autoridade ou instituição civil ou militar (seja britânica ou estrangeira) ou qualquer outro assunto que não esteja inteiramente sob o controlo da parte que alega Força Maior.
11 Propriedade Intelectual
1. O Vendedor garante que, tanto quanto é do conhecimento do Vendedor, os produtos são fornecidos sem quaisquer infrações de propriedade intelectual no ponto de venda. Isto inclui patentes, marcas registadas, direitos de autor, design de hardware e software e o uso apropriado de software e licenciamento de terceiros.
12 Atribuição
1. Este contrato não é transferível nem pode ser cedido pelo Comprador ou pelo Vendedor sem o consentimento do outro.
13 Renúncia
1. O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos seus direitos ao abrigo do presente contrato em qualquer ocasião, não invalida o direito de qualquer das partes de exercer o mesmo noutra ocasião.
14 Direito Próprio
1. O presente Xxxxxx será regido e entendido em conformidade com as leis de Inglaterra e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.
15 Cabeçalhos
1. Os títulos destas condições existem apenas para conveniência e não terão qualquer efeito sobre a sua interpretação.
16 Resolução de Litígios
1. Se surgir um litígio resultante ou relacionado com o presente acordo, os representantes responsáveis das partes tentarão, em negociação justa e de boa-fé, resolver tal litígio. A pedido de uma das partes, um representante da direção de topo de cada parte participará nas negociações. Cada parte terá o direito de, a qualquer momento, terminar estas tentativas mediante notificação por escrito à outra parte.
2. Nada na presente cláusula limita o direito das partes de procurarem obter medidas destinadas a preservar o status quo ou implementar medidas provisórias em qualquer tribunal de jurisdição competente ou tribunal arbitral.