Contract
6938 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 3 de setembro de 2015
Decreto n.º 18/2015
de 3 de setembro
O Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada foi assinado a 3 de março de 2015, em Lisboa, por ocasião da I Cimeira In- tergovernamental Portugal/Turquia.
O presente Acordo tem por objeto estabelecer os proce- dimentos e os princípios para garantir e regular a segurança da informação e materiais classificados trocados ou origi- nados em atividades de cooperação entre as Partes.
O referido Acordo representa um contributo impor- tante para o reforço das relações bilaterais entre ambos os Estados.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- tituição, o Governo aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Tur- quia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 3 de março de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, inglesa e turca, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de julho de 2015. — Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx — Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx — Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.
Assinado em 15 de agosto de 2015. Publique-se.
O Presidente da República, XXXXXX XXXXXX XXXXX. Referendado em 18 de agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx,
Vice-Primeiro-Ministro.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA RELATIVO
À PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia (doravante designados individual- mente por «Parte» e coletivamente por «Partes»),
Reconhecendo a necessidade de garantir a proteção da informação classificada trocada entre si e entre as suas pessoas singulares ou coletivas, no âmbito de convenções, entendimentos ou contratos de cooperação concluídos ou a concluir;
Desejando estabelecer um conjunto de regras relativas à proteção mútua de informação classificada trocada entre as Partes;
Confirmando que o presente Xxxxxx não afeta os com- promissos assumidos no âmbito de outros Acordos Inter- nacionais que ambos os seus Estados sejam Parte e que não será utilizado contra os interesses, a segurança e a integridade territorial de outros Estados,
Acordam no seguinte:
Artigo I
Objeto e âmbito de aplicação
O presente Acordo tem por objeto e âmbito de aplicação estabelecer os procedimentos e os princípios para garantir a segurança da Informação e materiais Classificados trocados ou originados em atividades de cooperação entre as Partes.
Artigo II
Definições
Para os efeitos do presente Acordo:
a) «Informação Classificada» designa a informação de qualquer forma, natureza e meios de transmissão que, de acordo com o direito no Estado de cada Parte, necessita proteção contra a divulgação não autorizada, acesso inde- vido ou perda, e que tenha sido designada como tal;
b) «Contrato classificado» designa um entendimento que contém ou envolve acesso a Informação Classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações;
c) «Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou coletivas, que transmite infor- mação classificada à outra Parte;
d) «Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou coletivas, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;
e) «Terceira Parte» designa qualquer organização inter- nacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo;
f) «Projeto classificado» designa todos os tipos de ati- vidades no âmbito dos Contratos classificados;
g) «Certificado de Segurança das Instalações» designa o documento oficial que comprove que as medidas de proteção previstas estão em conformidade com a classifi- cação de segurança necessária, considerando a instalação, a localização da instalação, condições ambientais e possíveis ameaças externas e internas de modo a assegurar os requi- sitos de segurança física para a proteção da Informação Classificada;
h) «Certificado de Segurança Pessoal» designa o docu- mento oficial que comprove que a pessoa pode ter acesso a Informação Classificada ou a Projetos classificados com sujeição ao princípio da necessidade de conhecer ou para dar acesso a áreas classificadas onde sejam mantidas ou realizados;
i) «Princípio da necessidade de conhecer» designa o princípio segundo o qual existe uma determinação de que o possível recetor tem necessidade de aceder, conhecer ou possuir a informação a fim de executar as suas tarefas oficiais.
j) «Organização» designa as entidades governamen- tais ou empresas privadas independentemente da res- petiva propriedade, onde a Informação Classificada tenha existido ou onde os Projetos classificados foram realizados ou que envolvam a execução de Contratos classificados.
Artigo III
Autoridade de segurança competente
O presente Acordo será aplicado pelas seguintes Auto- ridades de Segurança competentes:
Pelo Governo da República da Turquia:Türkiye Cumhu- riyeti Millî Savunma Bakanlığı (MoND)[1],Teknik Hizme- tler Dairesi Başkanlığı.
Korgeneral Xxxxxx Xxxxx Seyrek Kışlası Yücetepe,
Bakanlıklar, Ankara, Türkiye
[1] MoND é responsável apenas em matéria de defesa.
Pelo Governo da República Portuguesa: Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Mi- nistros, Xxx xx Xxxxxxxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx
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Artigo IV
Graus de classificação de segurança
1 — No âmbito das medidas de segurança prescritas pela respetiva legislação nacional, a Autoridade de Segu- rança Competente das Partes e as Organizações no seu Es- tado comprometem-se a garantir a proteção da Informação Classificada e do Projeto classificado, trocados entre si ou originados por cooperação mútua, e adotar a equivalência dos graus de classificação, como mostra a tabela abaixo, em Turco, Português e Inglês:
Para a República da Turquia | Para a República Portuguesa | Termos em língua inglesa |
«ÇOK GİZLİ» | MUITO SECRETO | TOP SECRET |
«GİZLİ» | SECRETO | SECRET |
«ÖZEL» | CONFIDENCIAL | CONFIDENTIAL |
«HİZMETE ÖZEL» | RESERVADO | RESTRICTED |
2 — A Autoridade de Segurança Competente de cada Parte e as Organizações no seu Estado comprometem-se a marcar a Informação Classificada que recebam da Au- toridade de Segurança Competente da outra Parte ou das Organizações no seu Estado com os seu grau de classifica- ção de segurança nacional e o equivalente em Inglês, em conformidade com os graus de classificação de segurança apresentados na tabela acima.
3 — As Autoridades de Segurança Competentes das Par- tes comprometem-se a informar-se mutuamente sobre as alterações feitas nos graus de classificação de segurança.
Artigo V
Alterações ou cancelamento de graus de classificação de segurança
1 — O grau de classificação de segurança atribuído à Informação Classificada ou ao Projeto classificado pode ser elevado, diminuído ou cancelado pela Parte trans- missora que os classificou. Essa decisão de alteração ou cancelamento será imediatamente notificada pela Parte transmissora à Parte destinatária que executará a decisão de alteração ou cancelamento.
2 — O grau de classificação de segurança a ser dado à informação ou ao projeto gerados no âmbito da cooperação entre a Autoridade de Segurança Competente das Partes e/ou Organizações no seu Estado será determinado por mútuo consentimento da Autoridade de Segurança Com- petente das Partes e/ou Organizações no seu Estado. Em caso de desacordo sobre o grau de classificação de segu- rança a ser dado a tal informação ou projeto, será adotado o grau mais elevado proposto por uma das Autoridades de Segurança competentes das Partes e/ou Organizações no seu Estado.
3 — O grau de classificação de segurança dado à infor- mação classificada ou ao projeto classificado, gerados no âmbito da cooperação será alterado ou cancelado por mútuo consentimento da Autoridade de Segurança Competente das Partes e/ou Organizações no seu Estado.
Artigo VI
Transmissão da informação classificada
1 — A Informação Classificada será transmitida en- tre as Partes, de acordo com o Direito em vigor da Parte transmissora, normalmente através da via diplomática, ou
por qualquer outra via acordada entre as Autoridades de Segurança Competentes.
2 — A Autoridade de Segurança Competente da Parte destinatária confirmará por escrito a receção da Informação Classificada.
Artigo VII
Tradução, reprodução e destruição da informação classificada
1 — A informação marcada com o grau de classifica- ção de segurança de «ÇOK GİZLİ»/«GİZLİ«/«MUITO SECRETO»/«SECRETO»/«TOP SECRET»/«SECRET»
pode ser objeto de tradução ou reprodução apenas com o consentimento prévio por escrito da Autoridade de Segu- rança Competente da Parte transmissora.
2 — A tradução de qualquer informação classificada será feita por pessoas que possuam o Certificado de Segurança Pessoal no grau adequado. Todas as traduções incluirão uma apropriada marcação e anotação de classificação de segurança indicando que o documento classificado foi recebido da Parte transmissora. Os documentos traduzi- dos em conformidade estão sujeitos ao mesmo controle e proteção que o texto original.
3 — Na reprodução de Informação Classificada, todas as marcas de segurança originais apostas serão também colocadas nas respetivas cópias. Tal reprodução de infor- mação está sujeita ao mesmo controle e proteção dado à informação original. O número de cópias deve ser limitado ao necessário para fins oficiais.
4 — A Informação Classificada será destruída ou alte- rada de forma a evitar a reconstituição total ou parcial da informação. Contudo, a quando o seu prazo ou finalidade do seu uso termina a informação marcada com o grau de classificação de segurança «ÇOK GİZLİ»/«MUITO SECRETO»/«TOP SECRET» não pode ser destruída, mas será devolvida pela Parte destinatária à Parte transmissora, a não ser que as Autoridades de Segurança Competentes das Partes decidam de outra forma, por mútuo acordo.
Artigo VIII
Uso da informação classificada
1 — A Informação Classificada trocada e/ou gerada pela cooperação mútua entre a Autoridade de Segurança Com- petente das Partes e/ou Organizações no seu Estado só deve ser utilizada para os fins para os quais foi transmitida.
2 — O «Know-how» e outros direitos de propriedade intelectual relativos à Informação Classificada ou ao Pro- jeto classificado serão respeitados reciprocamente. Outros aspetos neste âmbito serão especificados em pormenor nos Contratos classificados ou nas instruções de segu- rança dos Projetos/anexo de segurança a serem efetuados separadamente para cada Projeto classificado no âmbito do presente Acordo.
3 — A Informação Classificada ou o Projeto classificado não serão divulgados a uma Terceira Parte sem o consen- timento prévio por escrito da Autoridade de Segurança Competente da Parte transmissora.
4 — A Informação Classificada ou o Projeto classifi- cado apenas pode ser divulgado a pessoas que estejam devidamente autorizadas e que sejam detentoras do Cer- tificado de Segurança Pessoal da sua Autoridade de Segu- rança Competente, identificada no artigo III do presente Acordo, em conformidade com o Princípio da necessidade de conhecer.
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Artigo IX
Proteção da Informação Classificada ou do Projeto classificado
1 — A Autoridade de Segurança Competente das Partes e as Organizações no seu Estado tomarão todas as medidas necessárias para a proteção da Informação Classificada e do Projeto classificado gerados ou transferidos no âmbito da cooperação mutua e assegurarão, pelo menos, com igual grau de classificação de segurança, a mesma proteção para tal informação que a estipulada para a sua própria Informação Classificada ou Projeto classificado
2 — A proteção da informação e do projeto marca- dos com o grau de classificação de segurança de «ÇOK GİZLİ»/«MUITO SECRETO»/«TOP SECRET» será as-
segurada através da adoção de medidas de segurança adi- cionais a serem definidas em instruções de segurança do projeto/anexo de segurança que será elaborada para cada projeto, separadamente.
3 — Caso a Informação Classificada ou o Projeto classi- ficado trocados ou gerados no âmbito da cooperação sejam entreguem a empresas privadas ou mantidos nas instalações destas empresas deverá ser exigido um Certificado de Se- gurança das Instalações com o grau apropriado, emitido pela Autoridade de Segurança Competente do Estado des- tas empresas, e tal informação será dada em conformidade com o Princípio da necessidade de conhecer.
4 — As empresas privadas devem cumprir as demais obrigações previstas no presente Acordo.
5 — As obrigações da Autoridade de Segurança Com- petente das Partes e das Organizações no seu Estado para proteção da Informação Classificada e do Projeto classifi- cado e para a prevenção da sua divulgação continuarão a aplicar-se, mesmo após a cessação da vigência do presente Acordo.
Artigo X
Instrução de segurança do Projeto/anexo de segurança ao Contrato classificado
1 — Para cada um dos projetos, definidos com um grau de classificação de segurança maior do que «HİZMETE ÖZEL»/«RESERVADO»/«RESTRICTED», a ser realizado no âmbito da cooperação entre a Autoridade de Segurança Competente das Partes e/ou as Organizações no seu Estado, será preparado como um anexo ao Contrato classificado a ser assinado, uma instrução de segurança de Projeto/anexo de segurança que estabeleça as medidas a serem adotadas para garantir a segurança no âmbito do Projeto.
2 — As Instruções de Segurança do Projeto/anexo de segurança contêm, pelo menos, os seguintes aspetos:
a) Identificação das Organizações envolvidas no projeto e as respetivas obrigações no âmbito do mesmo;
b) As definições de classificação de segurança, se apli- cável;
c) As medidas de segurança a serem adotadas para a proteção da Informação Classificada e do Projeto clas- sificado;
d) Os procedimentos para a transmissão e uso da Infor- mação Classificada;
e) As obrigações a que estão adstritos os intervenientes do Contrato classificado relativas à proteção de Informação Classificada, dando acesso apenas a uma pessoa que já es- teja credenciada com sujeição ao Princípio da necessidade de conhecer no âmbito das atividades do contrato.
Artigo XI
Quebra de segurança
1 — Em caso de quebra de segurança a Autoridade de Segurança Competente em cujo Estado uma quebra de segurança tenha ocorrido informará a Autoridade de Se- gurança Competente da outra Parte com a maior brevidade possível, adotará todas as medidas necessárias e realizará a investigação apropriada. A outra Parte, se necessário, cooperará na investigação.
2 — No caso de violação das regras estabelecidas para garantir a segurança da Informação Classificada ou do Projeto classificado devido a atos dolosos ou negligentes da Autoridade de Segurança Competente de qualquer Parte e/ou das Organizações no seu Estado, será estabelecido um Grupo de Discussão Bilateral para determinar os danos e perdas ocorridos devido a negligência, tendo em atenção o princípio da reciprocidade entre as Partes.
3 — Qualquer perda ou dano ocorrido devido à violação das regras de segurança será determinado pelo Grupo Bila- teral de Discussão tendo em atenção a legislação nacional dos Estados de ambas Partes.
4 — Assegurar-se-á que tal perda ou dano será com- pensado mediante decisão das autoridades competentes das Partes.
Artigo XII
Visitas
1 — As visitas a instalações das Organizações no Estado de cada Parte no âmbito das atividades de coo- peração entre a Autoridade de Segurança Competente das Partes e/ou das Organizações no seu Estado decor- rerão mediante receção da autorização escrita, conferida pela Autoridade de Segurança Competente do Estado anfitrião.
2 — As visitas que não envolvam acesso a Informação Classificada ou a Projeto classificado ou a áreas onde estes sejam mantidos ou manuseados ou realizados decorrerão em cumprimento com a legislação nacional do Estado anfitrião.
3 — As visitas que envolvam acesso a Informação Classificada ou a Projeto classificado ou a áreas onde estes sejam mantidos ou manuseados ou realizados ape- nas decorrerão mediante autorização prévia, por escrito, conferida pela Autoridade de Segurança Competente da Parte do Estado anfitrião para pessoas que tenham o Cer- tificado de Segurança Pessoal no grau de classificação de segurança adequado.
4 — As visitas que envolvam acesso a Informação Clas- sificada ou a Projeto classificado por indivíduos de uma Terceira Parte apenas decorrerão mediante consentimento mútuo, por escrito, da Autoridade de Segurança Compe- tente das Partes.
5 — Os pedidos de visita serão notificados, por escrito, à Autoridade de Segurança Competente da Parte do Estado anfitrião, com pelo menos uma antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias relativamente à data proposta para a visita.
6 — O documento relativo a cada pedido de visita in- cluirá a seguinte informação:
a) O nome e o apelido dos visitantes, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte e a função;
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b) A data proposta para a visita e a duração prevista para a mesma;
c) O grau do Certificado de Segurança Pessoal e o tipo de informação, documento, material ou projeto a ser ace- dido, bem como o grau de classificação de segurança se os visitantes tiverem acesso a informação classificada ou ao projeto classificado;
d) O nome das instalações e locais a serem visitados, bem como o propósito da visita;
e) Os nomes, apelidos e títulos oficiais das pessoas que receberão os visitantes;
f) A data do pedido, a assinatura e a aposição do selo oficial da Autoridade de Segurança Competente da Parte que envia os visitantes.
7 — As Autoridades de Segurança Competentes das Partes podem acordar em estabelecer listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes. Estas listas são válidas por um período inicial de doze meses. Após a aprovação das listas pelas Autoridades de Segurança Com- petentes das Partes, os termos para cada visita específica serão tratados diretamente com as autoridades adequadas das organizações a serem visitadas por aquelas pessoas, de acordo com os termos e condições acordados. A Autoridade de Segurança Competente deverá ser informada após a realização das visitas.
8 — Em caso de morte, doença ou lesão dos visitantes durante as visitas realizadas às instalações das Organi- zações de qualquer Parte no seu Estado, a Organização visitada informa imediatamente a Organização que envia os visitantes sobre o sucedido e assegura o transporte do corpo do visitante para o aeroporto internacional mais próximo no território do seu Estado e aplicará todas as medidas adequadas para o transporte, incluindo, as relati- vas à proteção sanitária.
Artigo XIII
Assuntos financeiros
Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação do presente Acordo.
Artigo XIV
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
Artigo XV
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor no 30.º (trigésimo) dia após a receção da última das notificações escritas, por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para esse efeito.
Artigo XVI
Revisão
1 — As Partes podem rever o presente Acordo com base no consentimento mútuo, por escrito.
2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo XV do presente Acordo.
Artigo XVII
Vigência e denúncia
1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano.
2 — Qualquer uma das Partes pode, em qualquer mo- mento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito, por via diplomática.
3 — O presente Acordo cessa a sua vigência 90 (no- venta) dias após a data de receção dessa notificação.
4 — Não obstante a denúncia, toda a Informação Classi- ficada transmitida ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo, até que a Parte transmissora dispense a Parte des- tinatária dessa obrigação.
Artigo XVIII
Registo
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Uni- das, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.
Feito em Lisboa aos 3 de março de 2015 dois originais, cada um nas línguas portuguesa, turca e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto na língua inglesa prevalecerá.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República da Turquia:
Xxxxx XXXXXX, Ministro da Defesa Nacional.
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTU- GUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED IN- FORMATION.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Turkey (hereinafter referred to individually as «Party» and collectively as «Parties»), Recognising the need to guarantee the protection of Classified Information exchanged between them, their in- dividuals or legal entities, under co-operation conventions, arrangements or contracts concluded or to be concluded; Desiring to create a set of rules on mutual protection of
Classified Information exchanged between the Parties; Confirming that this Agreement shall not affect the com-
mitments arising from other international agreements to which both their States are party and shall not be used against the interests, security and territorial integrity of other States,
Have agreed as follows:
Article I
Purpose and Scope
The purpose and scope of this Agreement is to estab- lish the procedures and principles for ensuring security of
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Classified Information and Materials exchanged or gen- erated in the co-operation activities carried out between the Parties.
Article II
Definitions
For the purposes of the present Agreement:
a) «Classified Information» means the information of any form, nature and means of transmission, which, in ac- cordance with the Law in force in the State of either Party, requires protection against unauthorised disclosure, misap- propriation or loss, and has been designated as such;
b) «Classified Contract» means an arrangement that contains or provides for access to Classified Informa- tion, creating and defining enforceable rights and obli- gations;
c) «Originating Party» means the Party, including its individuals or legal entities, that release Classified Infor- mation to the other Party;
d) «Receiving Party» means the Party, including its individuals or legal entities, which receive Classified In- formation from the Originating Party;
e) «Third Party» means any international organization or State that is not a party to the present Agreement;
f) «Classified Project» means all kinds of works within the scope of the Classified Contract;
g) «Facility Security Certificate» means the official document certifying that the protective measures projected is commensurate with the required security classification by considering the location of the facility, environmental conditions and the possible external and internal threats to be posed so as to ensure the physical security requirements for the Classified Information;
h) «Personnel Security Certificate» means the official document certifying that the person can be able to have ac- cess to the Classified Information or the Classified Project within the framework of Need-to-Know Principle or mak- ing it possible to give entrance permission to classified area where they are maintained or conducted;
i) «Need-to-Know Principle» means the principle ac- cording to which positive determination is made that a prospective recipient as had requirement for access to, knowledge of, or possession of information in order to perform official tasks or services;
j) «Organisation» means the government entities or private companies, irrespective of the type of proprietor- ship, where the Classified Information has been existing or where the Classified Project is carried out or which involve the implementation of the Classified Contracts.
Article III
Competent Security Authority
This Agreement shall be implemented by the following Competent Security Authorities:
For the Government of the Republic of Turkey:Türkiye Cumhuriyeti Millî Savunma Bakanlığı (MoND)[1], Teknik Hizmetler Dairesi Başkanlığı.
Korgeneral Xxxxxx Xxxxx Seyrek Kışlası Yücetepe,
Bakanlıklar, Ankara, Türkiye
[1] MoND is responsible only on defence issues.
For the Government of the Portuguese Republic: Auto- ridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Xxx xx Xxxxxxxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx.
Article IV
Security Classification Levels
1 — Within the framework of the security measures prescribed by the respective national legislation, the Com- petent Security Authority of the Parties and the Organi- sations in its State commit to duly ensure the protection of the Classified Information and the Classified Project, exchanged between themselves or generated by mutual co-operation, and adopt the equivalence of levels of classi- fication as shown in the table below, in Turkish, Portuguese and English:
For the Republic of Turkey: | For the Portuguese Republic: | Equivalent in English: |
«ÇOK GİZLİ» «GİZLİ» «ÖZEL» «HİZMETE ÖZEL» | «MUITO SECRETO» «SECRETO» «CONFIDENCIAL» «RESERVADO» | «TOP SECRET» «SECRET» «CONFIDEN- TIAL» «RESTRICTED» |
2 — The Competent Security Authority of each Party and the Organisations in its State commit to mark the Classified Information they receive from the Competent Security Authority of the other Party or the Organisations in its State with its own level of national security classifi- cation and English equivalent in the table, in accordance with the security classification levels displayed in the above table.
3 — The Competent Security Authority of the Parties commit to mutually inform each other about the changes made in the security classification levels.
Article V
Changes or Cancellation of Security Classification Levels
1 — The security classification level given to the Classi- fied Information or the Classified Project can be increased, decreased or cancelled by the Originating Party which has classified them. Such a decision of change or cancellation shall immediately be notified by the Originating Party to the Receiving Party which shall enforce the decision of change or cancellation.
2 — The security classification level to be given to the information or project mutually generated in the process of co-operation between the Competent Secu- rity Authority of the Parties and/or the Organisations in its State shall be determined by mutual consent of the Competent Security Authority of the Parties and/or the Organisations in its State. In case of disagreement over the security classification level to be given to such information or project, the level proposed by one of the Competent Security Authority of the Parties and/or the Organisations in its State and higher than the other shall be adopted.
3 — The security classification level given to the in- formation or the project mutually generated in the process of co-operation shall be changed or cancelled by mutual consent of the Competent Security Authority of the Parties and/or the Organisations in its State.
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Article VI
Transmission of Classified Information
1 — Classified Information shall be transmitted between the Parties, in accordance with the Law in force of the Originating Party, normally through diplomatic channels, or as otherwise arranged between the competent security authorities.
2 — The competent security authority of the Receiving Party shall confirm, in writing, the receipt of the Classi- fied Information.
Article VII
Translation, Reproduction and Destruction of the Classified Information
1 — Information marked with the security classification level of «ÇOK GİZLİ»/«GİZLİ»/ «MUITO SECRETO»/
«SECRETO»/«TOP SECRET»/«SECRET» shall be able to be translated or duplicated only by prior written consent of the Competent Security Authority of the Originating Party.
2 — Translation of any classified information shall be made by persons who have the Personnel Security Certifi- cate at appropriate level. All translations shall involve an appropriate security classification marking and annotations indicating that the classified document is received from the Originating Party. Documents translated accordingly shall be subject to the same control and protection with the original text.
3 — When the Classified Information is reproduced, all original security markings thereon shall be placed on each copy, as well. Such reproduced information shall be subject to the same control and protection given to original information. The number of copies shall be limited to the extent required for official purposes.
4 — The Classified Information shall be destroyed or changed in a way to prevent re-gathering of the parts either partially or totally. However when its term or the purpose of usage is ended, information marked with the security clas- sification level of «ÇOK GİZLİ»/«MUITO SECRETO»/
«TOP SECRET» shall be returned by the Receiving Party to the Originating Party instead of being destroyed, unless otherwise decided by the Competent Security Authority of the Parties with mutual understanding.
Article VIII
Usage of the Classified Information or the Classified Project
1 — The Classified Information exchanged and/or ge- nerated by mutual co-operation between the Competent Security Authority of the Parties and/or the Organisations in its State, shall be only used in line with the purpose of transfer.
2 — «Know-how» and other intellectual property rights concerning the Classified Information or the Classified Project shall be respected reciprocally. Other aspects thereof shall be specified in detail in the Classified Con- tracts or project security instructions/security annex to be made separately for each Classified Project within the framework of this Agreement.
3 — The Classified Information or the Classified Project shall not be disclosed to a Third Party without prior writ- ten consent of the Competent Security Authority of the Originating Party.
4 — The Classified Information or the Classified Project may be disclosed only to persons who are duly authorised and who have obtained the appropriate Personnel Security Certificate from their Competent Security Authority stated in the Article III of this Agreement in conformity with the Need-to-Know Principle.
Article IX
Protection of the Classified Information or the Classified Project
1 — The Competent Security Authority of the Parties and the Organisations in its State shall take all necessary measures for the protection of the Classified Information and the Classified Project generated or transferred follo- wing the mutual co-operation and shall also ensure at least the same protection for such information as stipulated for their own Classified Information or the Classified Project with equal security classification level.
2 — Protection of information and project marked with the security classification level of «ÇOK GİZLİ»/«MUITO SECRETO»/«TOP SECRET» shall be ensured by taking additional security measures to be defined in project secu- rity instructions/security annex that shall be prepared for each project, separately.
3 — In case the Classified Information or the Classi- fied Project exchanged or generated within the scope of co-operation, is delivered to private companies or kept in the facilities of these companies, the Facility Security Certificate with the appropriate level as issued by the Com- petent Security Authority in the State of these companies should be required, and such information shall be given in conformity with the Need-to-Know Principle.
4 — Private companies shall fulfil the other obligations in this Agreement.
5 — The obligations of the Competent Security Au- thority of the Parties and the Organisations in its State for protection of the Classified Information and the Classified Project and the prevention of their disclosure shall continue to apply even after termination of this Agreement.
Article X
Project Security Instruction/Security Annex to Classified Contract
1 — Project security instruction/security annex cove- ring the measures to be taken for ensuring the security within the project shall be prepared as an annex to the Classified Contract to be signed for each project defined with security classification level higher than «HİZMETE ÖZEL»/«RESERVADO»/«RESTRICTED» to be carried out within the scope of co-operation between the Compe- tent Security Authority of the Parties and/or the Organi- sations in its State.
2 — The project security instructions/security annex shall contain at least the following aspects:
a) Organisations to be involved in the project and their responsibilities and obligations within the scope of project;
b) Security classification definitions if applicable;
c) The security measures to be taken for protection of the Classified Information and the Classified Project;
d) The procedures for transferring, using and/or deliver- ing the Classified Information;
e) The contractor obligations to disclose the Classified Information to a person who has been previously security cleared for access with regard to the relevant contract
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activities, who has «need-to-know» and who is employed or engaged in the carrying out of the contract.
Article XI
Security Violation
1 — In case of a security violation, the Competent Security Authority in whose State a security violation occurred shall inform the Competent Security Authority of the other Party as soon as possible, take all necessary measures and shall carry out the appropriate investiga- tion. The other Party shall, if required, co-operate in the investigation.
2 — In the event of violation of the rules laid down for ensuring the security of the Classified Information or the Classified Project, due to intentional or negligent acts of the Competent Security Authority of any Party and/or the Organisations in its State, a Bilateral Discussion Group shall be established for determination of damages and losses to be incurred due to negligence, considering reci- procity principles between the Parties.
3 — Any loss or damage to be incurred due to viola- tion of security rules shall be determined by the Bilateral Discussion Group considering the national legislation of the States of both Parties.
4 — Such loss and damage shall be ensured to be com- pensated based on a decision of the competent authorities of the Parties.
Article XII
Visits
1 — The visits to the facilities of the Organisations in the State of each Party within the scope of co-operation activities between the Competent Security Authority of the Parties and/or the Organisations in its State shall be made upon receiving the written authorisation of the Competent Security Authority of Party of the Host State.
2 — Visits that are not requiring access to the Classi- fied Information or the Classified Project or to the areas where they are being kept or processed or carried out shall be made in compliance with the national legislation of the Host State.
3 — Visits that are requiring access to the Classified Information or the Classified Project or to the areas where they are being kept or processed or carried out shall only be made upon receiving the prior written au- thorisation of the Competent Security Authority of the Party of the Host State for the persons who have the Personnel Security Certificate at the appropriate security classification level.
4 — Visits that are requiring access by the individuals of a Third Party to the Classified Information or the Classified Project shall only be made upon mutual consent, in writing, of the Competent Security Authority of the Parties.
5 — The requests for visits shall be notified to the Com- petent Security Authority of the Party of the Host State, in writing, at least 21 (twenty-one) days prior to the proposed date of visit.
6 — The form of request for visit shall be prepared for each visit to include the following information below:
a) The Guest Personnel’s name and surname, date and place of birth, nationality, passport number and position;
b) The proposed date and anticipated length of visit;
c) The level of the Personnel Security Certificate and type of information, document, material or project to be accessed as well as the security classification level if the Guest Personnel shall access to the Classified Information or the Classified Project;
d) The names of the facilities, premises and places to be visited and the purpose of visit;
e) The names, surnames and official titles of the persons who will receive the Guest Personnel;
f) The date of request, signature and official stamp of the Competent Security Authority of the Party sending the Guest Personnel.
7 — The Competent Security Authority of the Par- ties may agree to establish lists of authorised persons to make recurring visits. Those lists are valid for an initial period of twelve months. Once those lists have been approved by the Competent Security Authority of the Parties, the terms of the specific visits shall be directly arranged with the appropriate authorities of the organizations to be visited by those persons, in accordance with the terms and conditions agreed upon. The Competent Security Authority should be informed after conducting the visits.
8 — In case of death, illness or injury of the Guest Personnel during the visits made to the facilities of the Organisations of any Party in its State the Organisation receiving the Guest Personnel shall immediately inform the Organisation sending the Guest Personnel about the case and transport the body of the Guest Personnel to the nearest international airport within its State territory and apply all appropriate transport measures, including sanitary protection.
Article XIII
Financial Matters
Each Party shall bear its own expenses incurred in con- nection with the application of the present Agreement.
Article XIV
Settlement of Disputes
Any dispute regarding the interpretation or application of this Agreement shall be settled by negotiation between the Parties, through diplomatic channels.
Article XV
Entry into Force
This Agreement shall enter into force on the 30th (thir- tieth) day following the receipt of the last of the written notifications through diplomatic channels, stating that all the internal procedures necessary to that effect have been fulfilled.
Article XVI
Amendment
1 — The Parties may amend this Agreement on the basis of mutual written consent.
2 — The amendments shall enter into force accord- ing to the terms specified in article XV of the present Agreement.
Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 3 de setembro de 2015 6945
Article XVII
Duration and Termination
1 — This Agreement shall remain in force for a period of 5 (five) years automatically renewable for successive periods of one year.
2 — Either Party may, at any time, terminate this Agree- ment upon a prior notification in writing through diplo- matic channels.
3 — This Agreement shall terminate 90 (ninety) days after receipt of such notification.
4 — Notwithstanding the termination, all Classified In- formation released under this Agreement shall continue to be protected according to the provisions set forth herein, until the Originating Party dispenses the Receiving Party from this obligation.
Article XVIII
Registration
Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it for registration to the Secretariat of the United Nations, accor- ding to Article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the conclusion of this proceeding, indicating the respective registration number.
In witness whereof, the undersigned duly authorized, have signed the present Agreement.
Done at Lisbon, on the 3rd of March of 2015 in two originals, each one in the Portuguese, Turkish, and English languages, each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail.
For the Government of the Portuguese Republic:
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Minister of State and Foreign Affairs.
For the Government of the Republic of Turkey:
Xxxxx XXXXXX, Minister of National Defence.
PORTEKİZ CUMHURİYETİ HÜKÛMETİ İLE
TÜRKİYE CUMHURİYETİ HÜKÛMETİ XXXXXXXX
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX KORUNMASI ANLAŞMASI
Portekiz Cumhuriyeti Hükûmeti ile Türkiye Cumhuriyeti Hükûmeti Arasında
Gizlilik Dereceli Bilginin Karşılıklı Korunması Anlaşması
Portekiz Cumhuriyeti Hükûmeti ile Türkiye Cumhuriyeti Hükûmeti (Bundan sonra her biri münferit olarak “Taraf” ve her ikisi birlikte “Taraflar” olarak anılacaktır.);
Tarafların kendi aralarında, şahısları veya tüzel kuruluşları arasında, akdedilmiş veya akdedilecek işbirliği konvansiyonları, düzenlemeleri veya sözleşmeleri çerçevesinde mübadelesi yapılan Gizlilik Dereceli Bilginin korunmasını güvence altına alma ihtiyacını tanıyarak,
Taraflar arasında mübadelesi yapılan Gizlilik Dereceli Bilginin karşılıklı korunması için bir kurallar dizisi yaratmayı arzu ederek,
Bu Anlaşmanın, her iki Devletin taraf olduğu diğer uluslararası anlaşmalardan doğan taahhütlerini etkilemeyeceğini ve diğer Devletlerin çıkarlarına, güvenliklerine ve toprak bütünlüklerine xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx teyit ederek,
Aşağıdaki hususlarda anlaşmaya varmışlardır:
MADDE I AMAÇ ve KAPSAM
Bu Anlaşmanın amacı ve kapsamı, Taraflar arasında yürütülen işbirliği faaliyetlerinde mübadele edilen veya üretilen Gizlilik Dereceli Bilgi ve Malzemelerin güvenliğinin sağlanmasına ilişkin usul ve esasları belirlemektir.
MADDE II TANIMLAR
Bu Anlaşmanın amaçları doğrultusunda;
a) “Gizlilik Dereceli Bilgi”, her bir Tarafın Devletinde yürürlükte bulunan hukuka uygun olarak yetkisiz ifşa, kötüye kullanım veya kayba karşı koruma gerektiren ve bu amaçla belirlenmiş herhangi bir şekil, yapı ve gönderme vasıtalı bilgiyi ifade eder.
b) “Gizlilik Dereceli Sözleşme”, Gizlilik Dereceli Bilgiyi içeren veya ona erişimi sağlayan, infazı mümkün hak ve yükümlülükleri oluşturan ve tarif eden düzenlemeyi ifade eder.
c) “Kaynak Taraf”, diğer Xxxxxx Xxxxxxxx Dereceli Bilgiyi veren bireylerini ve tüzel kuruluşlarını içeren Tarafı ifade eder;
d) “Xxxx Xxxxx”, xxxxxxxx ve tüzel kuruluşlar dâhil olmak üzere, Kaynak Taraftan Gizlilik Dereceli Bilgiyi alan Tarafı ifade eder;
e) “Üçüncü Taraf”, bu Anlaşmaya taraf olmayan herhangi bir Devleti veya uluslararası kuruluşu ifade eder.
f) “Gizlilik Dereceli Proje”, Gizlilik Dereceli Sözleşme kapsamında yapılan her tür çalışmayı ifade eder.
g) “Tesis Güvenlik Belgesi”, Gizlilik Dereceli Bilginin fizikî güvenliğinin sağlanması için, tesisin bulunduğu yer ve çevre şartları ile maruz kalabileceği dış ve iç tehditler göz önüne alınarak projelendirilmiş olan koruma önlemlerinin, istenilen gizlilik derecesine uygun bulunduğunu gösteren resmî belgeyi ifade eder.
h) “Personel Güvenlik Belgesi”, bir kişinin, Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye, Bilmesi Gereken Prensibi çerçevesinde erişebilmesini veya bunların muhafaza edildiği ya da yürütüldüğü gizlilik dereceli yerlere giriş izninin verilmesini sağlayan resmi belgeyi ifade eder.
i) “Bilmesi Gereken Prensibi”, muhtemel alıcının resmi görev veya hizmetleri yerine getirmek için bilgiye ulaşması, bilmesi veya sahip olması gerektiği yönünde olumlu kararı içeren prensibi ifade eder.
j) “Kuruluş”, mal sahipliği şekli ne olursa olsun, Gizlilik Dereceli Bilgi bulundurulan veya Gizlilik Dereceli Proje yürütülen ya da Gizlilik Dereceli Sözleşmelerin uygulanmasında yer alan devlet kurumlarını veya özel firmaları ifade eder.
MADDE III
YETKİLİ GÜVENLİK MAKAMI
1. Bu Anlaşma aşağıdaki Yetkili Güvenlik Makamları tarafından uygulanır:
Türkiye Cumhuriyeti Hükûmeti için : Türkiye Cumhuriyeti Millî Savunma Bakanlığı
(MSB)[1], Teknik Hizmetler Dairesi Başkanlığı. Korgeneral Xxxxxx Xxxxx Seyrek Kışlası Yücetepe,
Bakanlıklar, Ankara, Türkiye
[1] MSB, sadece Savunma konularında sorumludur.
Portekiz Cumhuriyeti Hükûmeti için: Millî Güvenlik Kurumu,
Presidência do Conselho de Ministros, Xxx xx Xxxxxxxxx, 00,
0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx.
XXXXX XX
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
0. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx; aralarında mübadele edilen veya xxxxxxxxxx xx birliği ile üretilen Gizlilik Dereceli Bilgi ve Gizlilik Dereceli Projenin kendi ulusal mevzuatının belirlediği güvenlik tedbirleri çerçevesinde gerektiği gibi korunmasını sağlamayı taahhüt ederek, aşağıdaki tabloda Türkçe, Portekizce ve İngilizce olarak gösterilen gizlilik derecelerinin eş değerliliğini kabul ederler:
Türkiye Cumhuriyeti İçin: | Portekiz Cumhuriyeti İçin: | İngilizce Eşdeğeri: |
“ÇOK GİZLİ” | “MUITO SECRETO” | “TOP SECRET” |
“GİZLİ” | “SECRETO” | “SECRET” |
“ÖZEL” | “CONFIDENCIAL” | “CONFIDENTIAL” |
“HİZMETE ÖZEL” | “RESERVADO” | “RESTRICTED” |
2. Her bir Tarafın Yetkili Güvenlik Makamı ve Devletindeki Kuruluşlar, diğer Tarafın Yetkili Güvenlik Makamı veya Devletindeki Kuruluşlarından aldığı Gizlilik Dereceli Bilgiyi yukarıdaki tabloda gösterilen güvenlik derecelendirme seviyelerine uygun olarak, kendi ulusal güvenlik derecelendirme seviyesi ve tablodaki İngilizce karşılığı ile işaretlemeyi taahhüt ederler.
3. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı, güvenlik derecelendirme seviyelerinde yapılan değişiklikler hakkında karşılıklı olarak birbirlerini bilgilendirmeyi taahhüt ederler.
MADDE V
GÜVENLİK DERECELENDİRME SEVİYELERİNİN DEĞİŞTİRİLMESİ YA DA İPTAL EDİLMESİ
1. Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye verilmiş güvenlik derecelendirmelerinin seviyesi; bunları derecelendiren Kaynak Tarafça yükseltilebilir, düşürülebilir veya iptal edilebilir. Bu tür bir değişiklik veya iptal kararı; Kaynak Tarafça, değişiklik veya iptal kararını uygulayacak olan Xxxx Xxxxxx derhâl bildirilir.
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2. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşların yapacağı iş birliği sürecinde ortak olarak üretilen bilgi veya projeye verilecek güvenlik derecelendirme seviyesi, Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşların karşılıklı onayı ile belirlenir. Bu tür bilgi veya projeye verilecek güvenlik derecelendirme seviyesi konusunda anlaşmaya varılamaması durumunda, Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşlardan herhangi biri tarafından önerilen ve diğerine göre daha yüksek olan seviye kabul edilir.
3. İş birliği sürecinde ortak olarak üretilen Bilgiye veya Projeye verilmiş olan güvenlik derecelendirme seviyesi, Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşların karşılıklı rızası ile değiştirilebilir veya iptal edilebilir.
MADDE VI
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX TRANSFERİ
1. Gizlilik Dereceli Bilgi, genel olarak diplomatik kanallar vasıtasıyla veya Yetkili Güvenlik Makamları arasında belirlenen şekilde Kaynak Tarafın yürürlükteki hukukuna göre Taraflar arasında iletilir.
2. Xxxx Xxxxxxx Yetkili Güvenlik Makamı yazılı olarak Gizlilik Dereceli Bilginin alındığını teyit eder.
MADDE VII
XXXXXXXX XXXXXXXX BİLGİNİN TERCÜME EDİLMESİ, ÇOĞALTILMASI VE İMHA EDİLMESİ
1. “ÇOK GİZLİ”/“GİZLİ”/“MUITO SECRETO”/“SECRETO”/“TOP SECRET”/ “SECRET” güvenlik derecelendirme seviyesi ile işaretlenen bilgi, sadece, Kaynak Tarafın Yetkili Güvenlik Makamından önceden yazılı rızası alınmak kaydı ile tercüme edilebilir veya çoğaltılabilir.
2. Herhangi bir gizlilik dereceli bilginin tercümesi, uygun seviyede Personel Güvenlik Belgesine sahip olan kişiler tarafından yapılır. Bütün tercümeler; gizlilik dereceli belgenin Kaynak Taraftan alındığını belirtecek şekilde, uygun bir güvenlik derecelendirme işareti ve notları içerir. Bu şekilde tercüme edilmiş belgeler, orijinali ile aynı kontrol ve korumaya tâbi tutulur.
3. Gizlilik Dereceli Bilgi çoğaltıldığı zaman, üzerindeki bütün orijinal güvenlik işaretleri her bir kopya üzerinde yer alır. Bu şekilde çoğaltılmış bilgi orijinal bilgi ile aynı kontrol ve korumaya tâbi tutulur. Kopyaların sayısı resmî amaçların gerektirdiği ölçüde sınırlı olur.
4. Gizlilik Dereceli Bilgi, parçalarının tamamen veya kısmen birleştirilmesini engelleyecek şekilde imha edilir veya değiştirilir. Ancak; “ÇOK GİZLİ”/“MUITO SECRETO”/“TOP SECRET” güvenlik derecelendirme seviyesi ile işaretlenen bilgi, süresi veya kullanım amacı sona erdiğinde imha edilmek yerine, Tarafların Yetkili Güvenlik Makamının karşılıklı mutabakatı ile aksine bir karar alınmadıkça, Xxxx Xxxxxxx Kaynak Tarafa iade edilir.
XXXXX XXXX
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX
1. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşlar arasında mübadele edilen ve/veya karşılıklı işbirliği ile üretilen Gizlilik Dereceli Bilgi, sadece transfer amacına uygun olarak kullanılır.
2. Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye ilişkin “know-how” ve diğer fikrî mülkiyet haklarına karşılıklı olarak saygı gösterilir. Bunlara ilişkin diğer hususlar; bu Anlaşma kapsamında her bir Gizlilik Dereceli Proje için ayrı ayrı yapılacak olan Gizlilik Dereceli Sözleşmelerde veya proje güvenlik talimatlarında/güvenlik ekinde ayrıntılı olarak belirtilir.
3. Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Proje, Kaynak Tarafın Yetkili Güvenlik Makamından önceden yazılı rızası alınmaksızın üçüncü bir Tarafa açıklanmaz.
4. Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Proje, sadece tam olarak yetkilendirilmiş ve bu Anlaşmanın III’üncü maddesinde belirtilen Yetkili Güvenlik Makamından uygun Personel Güvenlik Belgesi almış kişilere, Bilmesi Gereken Prensibine uygun olarak açıklanabilir.
MADDE IX
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX PROJENİN KORUNMASI
1. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve Devletindeki Kuruluşlar; karşılıklı işbirliğinin sonucu olarak üretilen veya transfer edilen Gizlilik Dereceli Bilgi ile Gizlilik Dereceli Projenin korunması için gerekli tüm tedbirleri alır ve bu tür bilgi ve projeyi de en azından kendi Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projesini korudukları eşdeğer güvenlik seviyesinde korumayı sağlarlar.
2. “ÇOK GİZLİ”/“MUITO SECRETO”/“TOP SECRET” güvenlik derecelendirme seviyesi ile işaretlenen bilgi ve projenin korunması, her bir proje için ayrı olarak hazırlanacak proje güvenlik talimatlarında/güvenlik ekinde tanımlanacak ilave güvenlik tedbirleri alınarak gerçekleştirilir.
3. İşbirliği kapsamında mübadele edilen veya üretilen Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projenin özel firmalara verilmesi veya bu firmalara ait tesislerde bulundurulması hâlinde, bu firmaların kendi Devletindeki Yetkili Güvenlik Makamından alınmış uygun seviyeli Tesis Güvenlik Belgesi olma şartı aranır ve bu tür bilgi Bilmesi Gereken Prensibine uygun olarak verilir.
4. . Özel firmalar, bu anlaşmada yer alan diğer yükümlülükleri yerine getirirler.
5. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve Devletindeki Kuruluşların Gizlilik Dereceli Bilgi ile Gizlilik Dereceli Projenin korunmasına ve bunların açıklanmasının önlenmesine ilişkin sorumlulukları, bu Anlaşmanın sona ermesinden sonra da devam eder.
MADDE X
/GİZLİLİK DERECELİ SÖZLEŞMEYE İLİŞKİN PROJE XXXXXXXX XXXXXXXX/XXXXXXXX XXX
0. Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşlar arasındaki işbirliği kapsamında yürütülecek olan “HİZMETE ÖZEL”/“RESERVADO”/ “RESTRICTED” gizlilik
derecesinden daha yüksek güvenlik derecelendirme seviyesi ile belirlenen her bir proje için imzalanacak Gizlilik Dereceli Sözleşmeye ek olarak, proje kapsamında güvenliğin sağlanmasına yönelik alınması gereken tedbirleri içeren proje güvenlik talimatı/güvenlik eki hazırlanır.
2. Proje güvenlik talimatları/güvenlik eki, en az aşağıdaki hususları içerecektir:
a) Projede yer alacak Kuruluşlar ile bunların proje kapsamındaki sorumlulukları ve yükümlülükleri.
b) Uygulanabilir olması halinde güvenlik sınıflandırma tanımları.
c) Gizlilik Dereceli Bilgi ile Gizlilik Dereceli Projenin korunması amacıyla alınacak güvenlik tedbirleri.
d) Gizlilik Dereceli Bilginin transfer edilmesi, kullanılması ve/veya verilmesine ilişkin usuller.
e) Sözleşmenin uygulanmasına yönelik faaliyetlere müdahil olan veya bu faaliyetlerde çalışan, “bilmesi gereken” prensibine sahip olan ve daha önceden sözleşmeyle ilgili faaliyetlere güvenlik erişim yetkisi olan bir kişiye Gizlilik Dereceli Bilginin aktarılması hususunda yüklenicinin yükümlülükleri.
MADDE XI GÜVENLİK İHLÂLİ
1.Güvenliğin ihlali halinde, ihlalin meydana geldiği Devletin Yetkili Güvenlik Makamı diğer Tarafın Yetkili Güvenlik Makamını en kısa sürede bilgilendirir, gerekli tüm tedbirleri alır ve uygun soruşturmayı gerçekleştirir. Gerektiğinde diğer Taraf soruşturmada işbirliği yapar.
2.Herhangi bir Tarafın Yetkili Güvenlik Makamı ve/veya Devletindeki Kuruluşların kasıtlı veya kusurlu davranışları sonucunda, Gizlilik Dereceli Bilginin veya Gizlilik Dereceli Projenin güvenliğinin sağlanmasına ilişkin kuralların ihlâl edilmesi durumunda; ihlâl nedeniyle meydana gelebilecek zararın tespit ve tazmin edilmesi için, Taraflar arasında mütekabiliyet esasları dikkate alınarak bir İkili Görüşme Grubu oluşturulur.
3.Güvenlik kurallarının ihlâli sonucu meydana gelebilecek herhangi bir kayıp ve zarar; oluşturulacak İkili Görüşme Grubu tarafından, her iki Tarafın Devletlerinin ulusal mevzuatı dikkate alınarak tespit edilir. 4.Bu tür kayıp ve zararın, Tarafların yetkili makamlarının kararına dayalı olarak tazmin edilmesi
sağlanır.
MADDE XII ZİYARETLER
1.Tarafların Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx/xxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx birliği faaliyetleri kapsamında her bir Tarafın Devletindeki Kuruluşların tesislerine yapılacak ziyaretler; Ev Sahibi Devletin Yetkili Güvenlik Makamının yazılı izninin alınmasını müteakip gerçekleştirilir.
2.Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye ya da bunların muhafaza edildiği, kullanıldığı veya yürütüldüğü alanlara erişim gerektirmeyen ziyaretler, Ev Sahibi Devletin ulusal mevzuatına uygun olarak gerçekleştirilir.
3.Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye ya da bunların muhafaza edildiği, kullanıldığı veya yürütüldüğü alanlara erişim gerektiren ziyaretler, sadece, uygun gizlilik seviyesinde Kişi Güvenlik Belgesi bulunan personel için, Ev Sahibi Devletin Yetkili Güvenlik Makamının yazılı ön izni alındıktan sonra gerçekleştirilir.
4.Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye üçüncü Tarafın bireylerinin erişimini gerektiren ziyaretler, sadece Tarafların Yetkili Güvenlik Makamının yazılı olarak xxxxxxxxxx xxxxxx ile gerçekleştirilir.
5.Ziyaretlere ilişkin talepler, xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xx xx 00 (xxxxx xxx) xxx önce yazılı olarak Ev Sahibi Devletin Yetkili Güvenlik Makamına bildirilir.
6.Her ziyaret için, aşağıdaki bilgileri ihtiva edecek şekilde ziyaret talep formu hazırlanır.
a) Konuk Personelin; adı, soyadı, doğum yeri ve tarihi, milliyeti, pasaport numarası ve görevi,
b) Ziyarete ilişkin önerilen tarih ve ziyaretin tahmini süresi,
c) Konuk Personel, Gizlilik Dereceli Bilgi veya Gizlilik Dereceli Projeye erişecekse, sahip olduğu Personel Güvenlik Belgesinin seviyesi ile erişilecek bilgi, belge, malzeme veya projenin türü ve güvenlik derecelendirme seviyesi,
d) Ziyaret edilecek tesis, bina ve yerlerin isimleri ve ziyaretin amacı,
e) Konuk Personeli kabul edecek kişilerin adları, soyadları ve unvanları,
f) Talebin yapıldığı tarih, Konuk Personeli gönderen Tarafın Yetkili Güvenlik Makamının imza ve resmî mührü.
7.Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı, yetkili kişilerin tekrarlayan ziyaretler yapmaları için listeler oluşturulması konusunda mutabık kalabilirler. Bu listeler on iki aylık başlangıç süresi dâhilinde geçerlidir. Listeler, Tarafların Yetkili Güvenlik Makamı tarafından onaylandığında, özel ziyaret koşulları, bu personel tarafından ziyaret edilecek kuruluşların uygun yetkili makamları ile birlikte üzerinde mutabık kalınan şart ve koşullara uygun olarak doğrudan düzenlenir.. Bu ziyaretler yapıldıktan sonra Yetkili Güvenlik Makamı bilgilendirilmelidir.
8.Herhangi bir Tarafın Devletindeki Kuruluşların tesislerine yapılan ziyaretler esnasında, Konuk Personelin ölmesi, hastalanması veya yaralanması hâlinde; Konuk Personeli kabul eden Kuruluş, durumu derhâl Konuk Personeli gönderen Kuruluşa bildirir.. Konuk Personelin cenazesini, kendi toprakları içindeki en yakın uluslararası havaalanına nakledecek ve sıhhî koruma dâhil gerekli diğer nakil tedbirlerini alır.
MADDE XIII MALİ KONULAR
Her bir Taraf mevcut Anlaşmanın uygulanması ile ilgili temaslardan kaynaklanan kendi harcamalarını üstlenir.
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MADDE XIV UYUŞMAZLIKLARIN ÇÖZÜMÜ
Bu Anlaşmanın yorum veya uygulanması ile ilgili herhangi bir anlaşmazlık, Taraflar arasında diplomatik kanallar vasıtasıyla müzakere yapmak suretiyle giderilir.
MADDE XV YÜRÜRLÜĞE GİRİŞ
Bu Anlaşma, Tarafların yürürlüğe girmesi için gerekli iç yasal usullerini tamamladığını birbirlerine diplomatik yollarla bildirdikleri son yazılı bildirimin alınmasını müteakip 30’uncu (otuzuncu) günde yürürlüğe girer.
MADDE XVI TADİL
1. Taraflar, karşılıklı yazılı mutabakat sağlamak şartıyla bu Anlaşmayı tadil edebilir.
2. Tadilat, mevcut Anlaşmanın XV’inci maddesinde belirtilen esaslara göre yürürlüğe girer.
MADDE XVII
YÜRÜRLÜK SÜRESİ VE SONA ERDİRME
1. Bu Anlaşma, 5 (beş) yıllık bir süre için yürürlükte kalır ve birer yıllık sürelerle otomatik olarak yenilenir.
2. Her bir Taraf, herhangi bir zamanda, önceden diplomatik yollardan yazılı bildirimde bulunmak suretiyle bu Anlaşmayı sona erdirebilir. .
3. Bu Anlaşma, böyle bir bildirim alındıktan 90 (doksan) gün sonra sona erer.
4. Sona ermesi durumunda bile, Kaynak Taraf Xxxx Xxxxxx bu yükümlülüklerden muaf tutuncaya kadar, bu Anlaşma kapsamında verilen tüm Gizlilik Dereceli Bilgiler bu Anlaşma kapsamında belirlenen hükümlere göre korunmaya devam edilir.
MADDE XVIII TESCİL
Bu Anlaşmanın yürürlüğe girmesinden sonra, bu Anlaşmanın imzalandığı ülke Tarafı, Birleşmiş Milletler Şartı’nın 102’nci maddeye uygun olarak Anlaşmayı kayıt için Birleşmiş Milletler Sekreterliğine iletir ve ilgili kayıt numarasını belirterek diğer Tarafa işlem sonuçlarını bildirir.
Yukarıdaki hususları tasdiken, usulüne uygun olarak yetkilendirilen imza sahipleri bu Anlaşmayı imzalamıştır.
Bu Anlaşma, 3 Mart 2015 tarihinde Xxxxxx’da, her biri aynı derecede geçerli olmak üzere , Portekizce, Türkçe ve İngilizce dillerinde ikişer asıl nüsha olarak tanzim edilmiştir. Yorum ile ilgili herhangi bir farklılık olduğunda İngilizce metin esas alınır.
Portekiz Cumhuriyeti Hükûmeti Adına Türkiye Cumhuriyeti Hükûmeti Adına
Dr. Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Chancerelle de
de qualidade e de excelência no apoio ao desenvolvimento de base local.
Neste contexto, importa lançar as bases legais para que a regulamentação da matéria do turismo de natureza per- mita, a breve prazo e de uma forma integrada e uniforme, promover a disseminação do reconhecimento como turismo de natureza e da adesão à marca nacional Xxxxxxx.XX e, por essa via, garantir que o crescimento deste tipo de tu- rismo se encontre consistentemente associado a critérios de preservação, de sustentabilidade e de responsabilidade ambiental, o que se faz através do presente decreto-lei.
No que respeita ao reconhecimento como turismo de natureza, o presente decreto-lei procede à revisão das re- gras gerais acerca do reconhecimento dos empreendimen- tos turísticos e das atividades das empresas de animação turística, que constam, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de ja- neiro, e 128/2014, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho.
Com o objetivo de promover uma regulamentação inte- grada desta matéria, assim como a sua maior flexibilidade no futuro, o presente decreto-lei remete a determinação do respetivo regime, em relação ao reconhecimento quer dos empreendimentos turísticos, quer das atividades das empresas de animação turística, e salvaguardando as res- petivas especificidades, para uma portaria única, a qual, oportunamente, substituirá a Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, alterada pela Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro, e a Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho.
Com vista a promover o turismo de natureza, o presente decreto-lei elimina as taxas devidas pelo reconhecimento, quer de empreendimentos turísticos, quer de atividades de animação turística. No que respeita, em particular, ao reconhecimento como turismo de natureza de atividades de animação turística, promove ainda a responsabilidade empresarial e as boas práticas ambientais em todas as áreas integradas no SNAC e, em benefício, nomeadamente, das micro, pequenas e médias empresas, procede, desde já, à simplificação do processo de reconhecimento.
Tendo presente a necessidade de ponderar o alarga- mento do reconhecimento como turismo de natureza aos estabelecimentos de alojamento local, mas considerando
Machete
Devlet ve Dışişleri Bakanı
Xxxxx XXXXXX
Millî Savunma Bakanı
que, para o efeito, carece ainda o Governo de informação
consolidada a recolher não só do recente sistema de registo, como também do normal acompanhamento e supervisão desta atividade, o presente decreto-lei estabelece que o alargamento deste regime aos estabelecimentos de aloja-
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Decreto-Lei n.º 186/2015
de 3 de setembro
O Programa Nacional de Turismo de Natureza, origi- nalmente criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de agosto, encontra-se atualmente em pro- cesso de revisão com vista a assegurar o seu alargamento a todo o território nacional e a redefinição do seu âmbito, dos seus objetivos e das ações a desenvolver, bem como a promover o reconhecimento da marca nacional Natural. PT, associada às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), como uma aposta integrada na biodiversidade e na cultura de Portugal e um símbolo
mento local será objeto de avaliação no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor.
Decorrido mais de um ano sobre a segunda revisão glo- bal e integrada do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, o presente decreto-lei procede ainda à concretização de alguns dos objetivos que a nortearam, designadamente no que respeita à promoção de uma maior eficiência, simplificação e libe- ralização nos procedimentos administrativos.
Para o efeito, o presente decreto-lei fixa os estritos ter- mos a que deve ser limitada a taxa de auditorias de classi- ficação, antecipando-se a sua necessária regulamentação, clarifica que a fixação da capacidade máxima do empreen- dimento e da respetiva classificação, no âmbito do parecer do Turismo de Portugal, I. P., emitido em sede de controlo prévio de operações urbanísticas, apenas se verifica em fase