CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012

Contrato/FMS nº: 003/2012

Contratante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Contratado: GLEYCE XXXXXXX XXXX LUBI

CPF nº 000.000.000-00

Finalidade: Contratação de serviços de farmacêutico, para atendimento junto ao Posto de Saúde Municipal, com carga horária de 40 horas semanais.

Vinculação: Proc. Adm. Licitatório/FMS nº 0003/2012 – D.L nº 0001/2012

Contrato de Prestação de Serviço que fazem entre si, de um lado o Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ/FM, sob o nº 01.551.148/0001-87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado GLEYCE XXXXXXX XXXX LUBI, brasileira, viúva, residente e domiciliada á Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx X. Tonial, no município de Xanxerê, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, inscrita no CRF sob nº 5791 , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal Nº 8.666/93, consolidada com as alterações pelas Lei Federais nº 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, e declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si a prestação do serviço, descritos e caracterizados no Processo Licitatório/ FMS 0003/2010 e nas cláusulas adiante especificadas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de serviços de farmacêutico, para atendimento junto ao posto de saúde municipal com carga horária de 40 horas semanais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O presente contrato terá prazo determinado, com inicio a partir da assinatura do presente contrato a 29 de fevereiro de 2012, independente de qualquer aviso ou notificação.

Parágrafo Único – O prazo do presente contrato, por acordo entre as partes, poderá sofrer alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Fica contratada pelos serviços de farmacêutico prestados o valor mensal de R$ 2.498,00 ( dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais).

§ 1º - Para efeito deste contrato, o valor total é de R$ 4.996,00 ( quatro mil novecentos e noventa e seis reais).

CLÁUSULA QUARTA – O REAJUSTE

Por se tratar de contrato não superior a doze (12) meses, conforme determinação da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, nos termos do artigo 11 e 12, não cabe qualquer espécie de reajuste.

CLÁUSULA QUINTA – O PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente a prestação de serviço, mediante atestado de efetiva realização dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - iniciar os serviços a partir da data de assinatura do Contrato, de acordo com a especialidade do profissional.

II - Cumprir o contrato no horário de expediente junto ao Departamento do Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato serão suportadas pela dotação orçamentária especifica do orçamento do exercício de 2012.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - Efetuar o pagamento de acordo com a cláusula quinta.

II - Esclarecer as dúvidas quando elas existirem através do responsável pelos serviços

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto do presente instrumento, sem o consentimento prévio e expressa da contratante.

II - Os casos omissos a este contrato reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria na Lei Federal nº 8.666/93 consolidada com as alterações pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.032/95 e 9.648/98.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa recebendo a contratada somente o valor dos serviços já executados, não lhe sendo devido qualquer outro valor á titulo de indenização ou a qualquer outro titulo presente ou futuro sob qualquer alegação ou fundamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Convencionam as partes que o descumprimento contratual por parte da CONTRATADA, acarretará a incidência de multa de 1 % (um por cento) sobre o valor do contrato, aplicável após análise das justificativas apresentadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato fica eleito o Foro da Comarca de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justos e contratados firmam o presente, juntamente com duas (02) testemunhas ,em três (03) vias de igual teor e forma , sem emendas e rasuras para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Bom Jesus - SC, 02 de janeiro de 2012.

Prefeitura Mun. De Bom Jesus Gleyce Andréia Ruas Lubi

CNPJ/MF n. 01.551.148/0001-87 CPF nº 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Contratada Contratante

Xxxxxx X. Ferronato de Sousa Secretária do FMS

Xxxxxxxxxxx;         Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Assessoria Jurídica Visto em   / /

Minuta

Contrato/FMS nº: 003/2012

Contratante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Contratada: GLEYCE XXXXXXX XXXX LUBI

CPF nº 000.000.000-00

Finalidade: Contratação de serviços de farmacêutico, para atendimento junto ao posto de saúde municipal com carga horária de 40 horas semanais.

Vinculação: Proc. Adm. Licitatório/FMS nº 0003/2012 – D.L nº 0001/2012 Valor Total: R$ 4.996,00 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais) Prazo: 02/01/2012 a 29/02/2012.

Foro: Comarca de Xanxerê. Bom Jesus (SC), 02/01/2012.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal