Convenção Coletiva de Trabalho 2023

Convenção Coletiva de Trabalho 2023

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO,

CNPJ n. 10.921.173/0001-04, entidade sindical de segundo grau, coordenadora do processo de negociação, com sede na Xx. Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx -XX, neste ato representado (a) por seu Presidente em exercício Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, CPF 000.000.000-00, doravante denominada FEITTINF, SINTTEC – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE UBERLÂNDIA, CNPJ 17.145.260/0001-58

CODIGO SINDICAL 915.000.827.26965-4 com sede na Xxx Xxxxxxxx x. 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx – MG, neste ato representado pelo seu Diretor PresidenteLeandro Xxxxxxxx Xxxxxxx, CPF 000.000.000-00, doravante denominada SINTTEC, E SINDETI – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE UBERLÂNDIA, CNPJ n. 15.862.262/0001-

32, Lapa do Lobo n. 800, Granja Marileusa, Uberlândia – MG, neste ato representado por seu Presidente Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, CPF 952.189.206- 49, doravante determinado SINDETI. Celebram entre si o presente instrumento coletivo

CLÁUSULA 1ª. - VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam que a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 1° de Janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e fixam a data-base da categoria em 1° de janeiro.

CLÁUSULA 2ª. – ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva do Trabalho abrange os empregados das empresas de tecnologia da informação situadas na cidade de Uberlândia/MG e seus distritos.

Parágrafo Único: Em conformidade com Instrução Normativa SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, que adota, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as categorias econômicas que correspondem aos trabalhadores da categoria profissional representada pelos Sindicatos, são as que seenquadram nos seguintes códigos CNAE:

62.0 ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

62.01-5 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA.

62.02-3 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORCUSTOMIZÁVEIS

62.03-1 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃOCUSTOMIZÁVEIS

62.04-0 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

62.09-1 SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO

63.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

63.11-9 ALUGUEL DE HORA EM COMPUTADOR; GESTÃO DE BANCO DADOS DE

TERCEIROS; PRODUÇÃO DE LISTAGENS, TABULAÇÕES, CONSULTAS A BANCO DE DADOS; GESTÃO E OPERAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE COMPUTADORES; SERVIÇOS DE CPD; SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; DIGITALIZAÇÃO DE ENTRADA DE DADOS; SERVIÇOS DE ENTRADA DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DE ESCANEAMENTO PARA ENTRADA DE DADOS; USO COMPARTILHADO DE INSTALAÇÕES INFORMÁTICAS; GESTÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS; SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS; SERVIÇOS DE TRANSCRIÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; TRATAMENTO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DE BANCO DE INFORMAÇÃO PARA PESQUISA E ANÁLISE; SERVIÇOS DE CONSULTA A BANCO DE DADOS; SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ON LINEDE CONTEÚDO.

63.19-4 PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET.BANCO DE INFORMAÇÃO PARA PESQUISA E ANÁLISE; SERVIÇOS DE; CERTIFICAÇÃO DIGITAL; SERVIÇOS DE; CONSULTA A BANCO DE DADOS; SERVIÇOS DE; DISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO; SERVIÇOS DE; EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REVOGAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS; SERVIÇO DE; FORNECIMENTO DE BOLETINS METEOROLÓGICOS DISPONÍVEIS NA INTERNET; SERVIÇOS DE; IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS; SERVIÇO DE; MÚSICA ATRAVÉS DA INTERNET; SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE; OPERAÇÃO DE PORTAIS DE CONTEÚDO DA INTERNET, ATIVIDADES DE; PORTAL DE BUSCA DA WEB; SERVIÇOS DE; PROVEDORES DE E-MAIL; SERVIÇOS DE; PÁGINA DE PUBLICIDADE NA INTERNET; PÁGINAS DE ENTRETENIMENTO NA INTERNET, EXCETO JOGOS DE AZAR; OPERAÇÃO DE; SEARCH ENGINE; ATIVIDADE DE; SITE DE BUSCA NA INTERNET; SITE DE JOGOS NA INTERNET, EXCETO JOGOS DE AZAR;

63.99-2 OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.

CLÁUSULA 3ª. REAJUSTE SALARIAL: Conforme aprovação em assembleia realizada dia 09/02/2023, em conformidade com o Edital Publicado dia 03/02/23 no site do xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/, nos termos do estatuto social, foi aprovada a proposta de 5,93% (Cinco e noventa e três por cento) sobre os salários praticados em Dezembro de 2022, de forma proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano de 2022.

Parágrafo Primeiro: Ficam compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações,espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 01 de Janeiro de 2023, salvos decorrentes de termino de aprendizagem implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função estabelecimento ou localidade, ou decorrentede equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado. Fica ainda permitida a compensação integral das antecipações realizadas referentea presente data base.

Parágrafo Segundo: Desta forma os salários estarão reajustados em 5,93% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme tabela abaixo:

Mês

dez/22 nov/22 out/22 set/22 ago/22 jul/22 jun/2

ma

%

0,49

0

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão pagar os valores retroativos, juntos com os salários da competência subsequente à assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 4ª. – PISOS SALARIAIS: Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:

I - Serviços Gerais: 01 salário mínimo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas semanais);

II - Áreas Administrativas mesmo que utilizem de equipamentos de microinformática para realização de suas atividades R$ 1.336,08 (um mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas semanais);

III - Digitadores R$ 1.336,08 (um mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos), com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais;

IV - Empregados integrantes da menor função e/ou atividade técnica de informática: R$ 1.752,87 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas semanais);

V - Empregados integrantes da atividade técnica de suporte de help-desk: R$ 1.752,87 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos),com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas semanais).

Parágrafo Unico: A atividade de suporte de help-desk não se confunde com o conceito de operador de Call Center, previsto no Anexo II da NR 17.

CLÁUSULA 5ª. – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS E DESCONTOS: No ato

do pagamento de salários, a empregadora deverá fornecer ao empregado demonstrativo contendo os valores pagos e os descontos efetivados, que poderá ser no próprio contracheque, documento similar ou por meio de processo eletrônico, este com acesso restrito ao empregado.

CLÁUSULA 6ª. – AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO: Nos casos de

afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, as empresas que tenham mais de 30 (trinta) empregados comprometem-se a complementar o valor do auxílio- doença pago pelo INSS ao empregado, observando-se:

I - Tal complementação será feita pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do afastamento, cujo valor terá como limite o valor do salário que o empregado receberia se estivesse em serviço, menos a importância devida a título da contribuição previdenciária;

II - Durante o tempo em que fizer tal complementação, o empregador fornecerá o Vale-Transporte ao empregado, na quantidade e mediante o desconto salarial como se estivesse em serviço, ficando ajustado que a complementação e o Vale-Transporte não terão natureza salarial;

III - As empresas que, embora com menos de 30 (trinta) empregados, desejarem lhes conceder ou manter os benefícios presentes nesta presente cláusula ou a eles assemelhados, poderão fazê-lo e terão a seu favor as disposições previstas nos incisos I e II acima;

IV – Este benefício não será concedido nos casos em que o afastamento tenha ocorrido em decorrência de acidentes pela prática de atividade esportiva ou de lazer.

CLÁUSULA 7ª. – HORAS EXTRAS: A remuneração adicional por hora extraordinária será de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 2 (duas) horas após a jornada normal de trabalho. Se por motivo de força maior for exigida do trabalhador uma sobrejornada mais elástica, as horas excedentes de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de ocorrer trabalho em dia de de domingo, feriados ou dias já compensados, a remuneração adicional será de 100% (cento por cento).

Parágrafo Segundo - Na hipótese de ocorrer trabalho aos sábados que considera-se dia útil não trabalhado, a remuneração adicional será de 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo Terceiro - O trabalhador que exercer atividade no período noturno, assim considerado por esta Convenção Coletiva De Trabalho o interregno das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, vindo a prestar horas extras, no período diurno, fará jus, além do adicional da sobrejornada, também ao adicional noturno, cumulativamente.

CLÁUSULA 8ª. ADICIONAL NOTURNO: O trabalho em horário noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do salário-hora normal diurno.

CLÁUSULA 9ª. – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: As Empresas

estabelecerão Planos de Participação nos Lucros e Resultados de acordo com sua estrutura e realidade interna, para o exercício de 2023, e deverá solicitar ao SINTTEC o pedido de abertura de negociação que vise a implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, de que trata a lei 10.101/00, alterada pela lei nº 12.832/13 por via eletrônica ou por ofício, tal plano deverá ser homologado individualmente, juntamente com o SINTTEC.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não quiserem negociar a PLR em conformidadecom essa cláusula, deverão pagar um valor fixo anual, à título de PLR, correspondente a 30% do salário base do empregado, limitado a R$ 1.752,87 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o exercício de 2023.

Parágrafo Segundo: Só estarão sujeitas a essa obrigação, as empresas que tiverem lucro líquido, no exercício de 2023, superior ao valor correspondente à folha de pagamento de dezembro de 2023.

Parágrafo Terceiro: As empresas que não alcançarem o lucro conforme a regra do parágrafo segundo, xxxxxxx comprovar por meio de documentos contábeis oficias, encaminhados ao Sinttec, sob pena de cumprimento da regra estabelecida nos termos do parágrafo primeiro.

Parágrafo Quarto: Não farão jus a esse benefício, os empregados admitidos após o dia 15/12/2023.

Parágrafo Quinto: Os pagamentos apurados e devidos, devem ser feitos até abril de 2024.

CLÁUSULA 10ª – VALE ALIMENTAÇÃO / VALE REFEIÇÃO: As empresas

fornecerão vale alimentação ou refeição aos seus empregados nos seguintes termos:

I - O valor do vale-alimentação ou vale-refeição será no valor de R$ 33,91 (trinta e três reais e noventa e um centavos) por dia a partir de 01/01/2023, devendo as empresas pagar o retroativo na competência subsequente à assinatura dessa Convenção Coletiva De Trabalho, na mesma data em que paga o benefício do mês.

II - No caso de haver participação do trabalhador no custeio deste benefício, fica estabelecido que o valor máximo de desconto sobre o custo do benefício será de 7,5% (sete e meio por cento) para todos os empregados, independente de valor do salário;

III - As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados a quantidade de tickets para a quantidade de dias úteis do mês vigente;

VI- As empresas concederão o benefício pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias para os casos de ausência do empregado, quando estes estiverem em férias, licenças de qualquer natureza, afastamentos de qualquer natureza, sempre observando o limite previsto de 120 dias.

V- Esse benefício não tem natureza salarial.

CLÁUSULA 11ª – LANCHE: Ao empregado que prestar serviços durante a jornada noturna, a empresa fornecerá, gratuitamente, um lanche, que não terá natureza salarial.

CLÁUSULA 12ª – AUXÍLIO ODONTOLOGICO: As empresas obrigatoriamente devem disponibilizar para seus empregados convênio de assistência odontológica, podendo fazer adesão ao convênio do SINTTEC ou de outra operadora de livre escolha da empresa. Caso a empresa opte pelo convênio oferecido pelo Sinttec, deverá esta encaminhar solicitação para o sindicato e obter o encaminhamento para a empresa UNIODONTO UBERLANDIA, podendo a empresa optar por custear total ou parcialmente o benefício, ou até mesmo com o custo sendo 100% dos empregados. Tal benefício não tem natureza salarial.

CLÁUSULA 13ª – PLANO DE SAÚDE: As empresas estão obrigadas a conceder a seus empregados Planos de Assistência Médica, com cobertura prevista no Rol da Lei n.º 9656/98, nas segmentações AMBULATORIAL e HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, sendo que o valor total da mensalidade não poderá ser inferior a R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

O custeio do Plano de Assistência Médica se dará da seguinte forma:

Faixas Salarias	Custo Empresa	Custo Empregado
Até 3 SM	70%	30%
Acima de 3 SM até 05 SM	50%	50%
Acima de 5 SM até 07 SM	40%	60%
Acima de 7 SM até 10 SM	20%	80%

Parágrafo Primeiro: Se o Plano de Assistência Médica tiver a cobrança de valores referente à COPARTICIPAÇÃO, estas poderão, a critério livre e exclusivo da empresa, serem descontados integralmente do empregado.

Parágrafo Segundo: Será facultado ao trabalhador fazer a inclusão dos seguintes dependentes:

• Cônjuge ou Companheiro(a);

• Filhos solteiros com até 18 Anos de Idade;

• Filhos solteiros, se universitário, até 24 Anos de idade;

• Filhos incapazes para o trabalho sem limite de Idade;

Parágrafo Terceiro: O valor da mensalidade do Plano de Assistência Médica dos DEPENDENTES poderá, a critério livre e exclusivo da empresa, ser descontado integralmente do empregado.

Parágrafo Quarto: O SINTTEC e o SINDETI, possuem parceria dentro das condições desta cláusula com Operadora de Plano de Assistência Médica com condição Exclusiva para a categoria, viabilizando assim a contratação por parte das empresas e a adesão dos seus empregados e de seus dependentes.

CLÁUSULA 14ª – XXXXXXX XXXXXX: As empresas reembolsarão aos empregados (as), a título de XXXXXXX XXXXXX, o valor mensal de R$ 262,01 (duzentos e sessenta dois reais e um centavo ) por filho ou filha,até que a criança complete 2 (dois anos) de idade, desde que perdure o vínculo empregatício.

Parágrafo Primeiro - O presente benefício não tem natureza salarial, devendo os empregados(as) comprovar o gasto, por meio de recibo ou documento fiscal.

Parágrafo Segundo - Fica a empresa dispensada do pagamento do benefício, ora instituída, na hipótese de possuir local apropriado para guarda e assistência dos filhos de suas empregadas ou convênio com creche nos termos do Art.389, parágrafos1° e 2°, da CLT.

Parágrafo Terceiro - A empresa que fornece o benefício de Auxílio Creche está dispensada documprimento das exigências contidas no Art.389, parágrafos 1° e 2°, da CLT.

Parágrafo Quarto- Esse benefício será estendido a qualquer identidade de gênero ou sexoMASCULINO/FEMININO desde que possua a guarda legal da criança.

Parágrafo Xxxxxx- Xxx casos em que ambos os pais trabalhem na mesma empresa, tendo vínculo empregatício no mesmo CNPJ, o benefício será concedido apenas a um deles.

CLÁUSULA 15ª – AUXÍLIO DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: A

empresa concederá a título de reembolso auxílio mensal aos empregados (as) que tiver filho ou menor sob guarda, portador de deficiência de qualquer natureza sendo o benefício destinado a auxiliar o empregado (a) no custeio de despesas, com tratamentos e/ou com escolas especializadas, no valor de R$ 262,01 (duzentos e sessenta dois reais e um centavo ) sem limite de idade para o filho dependente, desde que perdure o vínculo empregatício.

Parágrafo Primeiro - O empregado deverá apresentar à empresa laudo médico que ateste a necessidade especial do filho ou menor sob sua guarda e/ou comprovante deque o filho está devidamente matriculado em escola especializada.

Parágrafo Segundo- A guarda do menor será comprovada mediante a apresentação da decisão judicial que determinou essa condição.

Parágrafo Terceiro- A concessão do benefício cessará no momento em que o beneficiário nãomais apresentar as condições que levaram, originalmente, à concessão do mesmo.

Parágrafo Quarto- Por se tratar de mero ressarcimento de despesas, tal benefício não tem natureza salarial, não constitui base para incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, em face da sua desvinculação da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, devendo, entretanto, ser tributado para fins de Imposto de Renda.

Parágrafo Xxxxxx- Xxx casos em que ambos os pais trabalharem na mesma empresa, o benefício será concedido a apenas um deles.

CLÁUSULA 16ª – RESCISÃO CONTRATUAL: Ao despedir o empregado, o

empregador deverá comunicar-lhe por escrito e o empregado dará recibo dessa comunicação, do qual o empregado receberá uma via.

CLÁUSULA 17ª – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS RECISÓRIAS: Constatado

que o empregado fez jus a reajustes salariais após a sua dispensa, porém no curso de aviso prévio, ainda que indenizado, o empregado poderá denunciar o fato à empregadora, por escrito, que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da denúncia, para efetuar a complementação da verba rescisória que lhe for devida, sob pena de descumprimento do presente termo.

CLÁUSULA 18ª – AVISO PRÉVIO: Provando o empregado a obtenção de outro emprego no curso do aviso prévio, dado pelo empregador ou a pedido do

empregado, ficará o empregado dispensado do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias restantes não-trabalhados, ficando vedado o desconto dos dias já trabalhados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro- No caso de pedido de demissão, o trabalhador tem de trabalhar no mínimo 15 dias para a empresa não efetuar o desconto, caso não trabalhe os 15 dias, é facultadoà empresa o direito de descontar 50% do tempo restante.

Parágrafo Segundo- Para efetivação desta cláusula, e necessário que o SINTTEC lance o seu ciente e de acordo no documento comprobatório da mencionada obtenção do novo emprego. Somente será necessário o ciente do SINTTEC quando houver solicitação do empregado.

CLÁUSULA 19ª – CARTA DE INFORMAÇÕES: Quando expressamente solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecer-lhe-á contra recibo, carta ou declaração informando as funções que nela desempenhou, bem como sobre cursos que frequentou na empresa ou que, por ela, foi encaminhado, sob pena descumprimento do presenta termo.

CLÁUSULA 20ª – ESTUDANTE: Em dias de provas ou exames escolares que coincidam com o horário de trabalho, o empregado-estudante terá direito de se ausentar da empresa 01 (uma) hora antes dessas provas ou exames, desde que haja o pré-aviso a empregadora com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas e, depois, comprove sua participação nas provas ou exames, mediante documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Parágrafo Primeiro - Fica esclarecido que o tempo de ausência do empregado, nessa hipótese, poderá ser, a critério do empregador, com ou sem remuneração.

Parágrafo Xxxxxxx- Xxx xxxxxxxxx tem o limite máximo de 05 (cinco) horas por bimestre.

CLÁUSULA 21ª – JORNADAS: As jornadas de trabalho serão:

I - Jornada para Serviços Gerais: 40 (quarenta horas semanais);

II - Jornada para empregados das áreas administrativas mesmo que utilizem de equipamentos de microinformática para a realização de suas atividades: 40 (quarenta horas semanais);

III - Jornada normal de digitadores será de no máximo 36 (trinta e seis horas semanais), com repouso mínimo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos esses 10 (dez) minutos da jornada normal de trabalho;

IV - Jornada para empregados integrantes da atividade técnica da menor função e/ou atividade técnica de informática: 40 (quarenta horas semanais); V - Jornada para empregados integrantes da atividade técnica de suporte de help-desk: 40 (quarenta horas semanais), sendo que tal atividade não se confunde com o conceito de operador de Call Center previstono Anexo II da NR 17;

VI - É permitido às empresas a implantação da jornada de 12x36.

VII- Nos casos em que a contratação de empregado seja feita com menos horas do que a jornada normal, deve ser garantida a proporcionalidade de horas pelo piso salarial;

VIII- As partes convencionam que as Empregadoras ficam autorizadas a funcionar aos domingos e aos feriados, de acordo com suas necessidades e compromissos.

Parágrafo Primeiro - O tempo de serviço poderá ser compensado ao longo do mês. Caso não seja, as horas remanescente devem ser pagas e majoradas conforme descrito na CLÁUSULA 7ª.

Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas em domingos e feriados deverão ser creditadas emdobro conforme previsto na Súmula 146 do TST ,e caso trabalho noturno nosdomingos e feriados acrescentar 50% (cinquenta por cento) da hora noturna.

Parágrafo Terceiro- As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornadade trabalho, de acordo com a Portaria 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e também o controle de ponto por exceção, de acordo com a Lei Nº 13.874 de 2019.

CLÁUSULA 22º – ATRASO: Ao empregado que chegar atrasado ao trabalho fica garantida a percepção do repouso semanal remunerado correspondente à respectiva semana, que o empregador lhe permitir trabalhar, ainda que mediante o desconto do tempo do atraso.

CLÁUSULA 23ª – FALTAS: Nos casos de falta ao trabalho por doença, a empregadora deverá abonar a falta correspondente, quando o médico recomendar expressamente o afastamento do trabalho.

Parágrafo Primeiro - O empregado deverá entregar o atestado em até 02 (dois) dias úteis, contatos do atendimento, mesmo que por meio de terceiros.

Parágrafo Segundo- Para fins de cumprimento provisório do disposto no parágrafo primeiro,desta cláusula, o empregado poderá enviar o atestado por meio remoto e com confirmação de recebimento; situação em que se comprometerá a entrega dooriginal em no máximo 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia do atendimento médico.

Parágrafo Terceiro- Nos casos de encadeamento ou sucessão de atestados médicos, cuja somatória seja igual ou maior a 10 (dez) dias consecutivos, a empregadora poderá requerer, a sua escolha, a reavaliação médica por médico do seu convênio; ou, na sua falta, por médico do SESMT; ou ainda, por médico do Sindicato Patronal.

Parágrafo Quarto- O desatendimento desta previsão pelo empregado, libera a empregadorapara descontar os dias respectivos na forma da Lei.

Parágrafo Xxxxxx- X empregador deverá dar ciência do recebimento do atestado médico em prazo hábil.

CLÁUSULA 24ª – PREENCHIMENTO DE VAGAS DIURNAS: Recomenda-se,

quando ocorrer necessidade de preenchimento de vagas no turno da manhã ou da tarde, que, dentro das possibilidades e conveniência da empregadora, seja dada oportunidade para que seus empregados do turno da noite ou da madrugada, dentro do prazo que vier a ser fixado, se habilitem par tais preenchimentos.

CLÁUSULA 25ª – FÉRIAS: A empregadora deverá efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do seu início, início esse que não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único: a pedido expresso do empregado e mediante a concordância expressa da empresa, ou para atender às necessidades de serviço das empresas e mediante concordância expressa do empregado, as férias poderão

ser parceladas em até 03 (três) períodos, conforme disposto no art. 134, §1°, CLT.

CLÁUSULA 26ª – LICENÇA REMUNERADA EM CASO DE FALECIMENTO: As

empresas concederão a seus empregados, desde que devidamente comprovado o óbito, licença remunerada por 05 (cinco) dias corridos, em caso de morte do cônjuge ou familiar de 1° grau, ascendente ou descendente.

CLÁUSULA 27ª – EXAMES MÉDICOS: As empresas promoverão o encaminhamento de seus empregados a exames médicos, quando da admissão e periodicamente, segundo legislação em vigor.

CLÁUSULA 28ª – ABONO CONSULTA: Assegura-se ao empregado a ausência remunerada de 01 (dia) por semestre para acompanhamento à consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário de até 10 (dez) anos de idade, desde que comprovada por atestado médico apresentado nos 02 (dois) dia úteis subsequentes à ausência, com esclarecimento do nome do acompanhante.

CLÁUSULA 29ª – VIAGENS A SERVIÇO: As Empresas que disponibilizam funcionários para serviços fora da sede deverão ter obrigatoriamente uma política de remuneração ou reembolso para viagens a serviço.

CLÁUSULA 30ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:As empresas descontarão do salário de todos os empregados que forem beneficiados pelo presente Acordo Coletivo, sindicalizados ou não, 1% (um por cento) ao mês, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de janeiro de 2023, em favor do SINTTEC,

conforme Artigo 513, alínea "e" da CLT, nos termos da decisão tomada na assembleia realizada na forma do edital.

Parágrafo Primeiro - O recolhimento será feito até o dia 10 de cada mês, através de guia emitida pela FEITTINF, mediante o envio de relação de trabalhadores contribuintes contendo Nome, Cargo e Salário do mês anterior a ser enviada no prazo de 10 dias antes do vencimento através do e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura da Convenção Coletiva do Trabalho, para os empregados NÃO SÓCIOS DO SINTTEC oporem-se ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente, na sede do SINTTEC.

Parágrafo Terceiro- Aos empregados, NÃO SÓCIOS DO SINTTC, que estiverem comprovadamente afastados, por motivo de férias, auxílio doença, licença maternidade ou acidente do trabalho, no período previsto no parágrafo anterior, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de retorno ao trabalho, para exercerem o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede do SINTTEC.

Parágrafo Quarto- Os empregados admitidos após a data base terão o direito de manifestar oposição no prazo de 5 (cinco) dias após cumprido o contrato de experiência.

Parágrafo Quinto - As empresas abrangidas se comprometem a providenciar a notificação extrajudicial do SINTTEC quanto à existência de ações ajuizadas questionando os descontos da contribuição assistencial, dentro do prazo que tenha para falar nos respectivos autos, e a tempo para que o notificado possa promover os atos que entender cabíveis em cada caso.

Parágrafo Sexto - Resta vedada a condução ou indução dos trabalhadores à firmarem oposição, a desfiliação e/ou não filiação ao Sindicato, vez que configura reconhecida prática de ato antissindical.

CLÁUSULA 31ª - TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL PATRONAL: Fica

facultado às empresas que quiserem contribuir para a continuidade do SINDICATO PATRONAL, o pagamento da taxa de fortalecimento conforme abaixo discriminado.

As empresas que quiserem contribuir deverão entrar em contato no e-mail - xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

CLÁUSULA 32ª – TELETRABALHO: A prestação de serviços na modalidade de tele trabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, ressalvando as circunstâncias de sobreaviso, plantão e tempo à disposição da empresa que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Parágrafo Primeiro - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de tele trabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Parágrafo Segundo - Poderá ser realizada a alteração do regime de tele trabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Parágrafo Terceiro- As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo Quarto- O empregado será cientificado, de que é de sua responsabilidade a observância e o fiel cumprimento de todas as normas de segurança e saúde do trabalhador. Fica a empresa desincumbida de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Parágrafo Quinto- As partes se comprometem a rediscutir via aditivo, uma auto- regulamentação do teletrabalho trabalho. Caso sejam infrutíferas as negociações, prevalece o disposto nessa cláusula.

CLÁUSULA 34ª – BANCO DE HORAS: Apoiados nas disposições o inciso XIII e XXVI do art. 7 da CF c.c. art. 59, as Empresas poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas) da jornada de trabalho determinada por esta CCT, e de acordo com a necessidade de serviço da Empresa, disciplinado da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro- O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito a cada 9 meses, contados da sua realização, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 270 (duzentos e setenta ) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento). As horas remanescentes acima de 270 ( duzentos e setenta ) horas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento). Dessa forma, todos os meses teremos

quitação das horas não compensadas nos últimos 9 meses.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a Empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a Empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro- O empregado que, por motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária, terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique zerado. Entretanto, caso não seja possível a compensação no próprio mês, o saldo poderá ser transportado para o mês subsequente.

Parágrafo Quarto- Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exija. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da Empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas).

Parágrafo Quinto- Os empregados com horas negativas DEVERÃO zerar o saldo constante no Banco de Horas, antes de serem autorizados a realizar horas extras, evitando a realização tão somente para compensação de horas negativas.

Parágrafo Sexto- No cômputo mensal do BANCO DE HORAS, as horas positivas, excedentes de 50 (cinquenta), serão pagas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), enquanto que as horas negativas, excedentes de 40 (quarenta), serão automaticamente descontadas, sem a possibilidade de transferência para o mês subsequente.

Parágrafo Sétimo - A hora trabalhada aos domingos e/ou feriados será creditada, no banco de horas positivas, com acréscimo de 40% (quarenta por cento). Ou seja, cada hora trabalhada equivale a 84 minutos.

Parágrafo Oitavo- A Empresa acordará com seus empregados, com antecedência mínima de 1 (um) dia, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem em compensação diária, quinzenal ou ponte de feriado. O mesmo tratamento será dado quando a compensação for em regime de meio período ou período inferior.

Parágrafo Nono- A Empresa deverá fornecer aos empregados extrato para conferência dos saldos do BANCO DE HORAS.

CLÁUSULA 34ª – ATIVIDADES EXTERNAS: Os empregados que exercem atividades externas com habitualidade, tais como, mas não se limitando aos que atuam em área comercial e serviços de implantação, ficam dispensados

do controle de jornada de trabalho, pela incompatibilidade com estipulação de horários, de acordo com artigo 62, I, CLT.

CLÁUSULA 35ª – AJUDA DE CUSTO KM RODADO: As Empresas reembolsarão quilometragem aos empregados que usem veículo próprio para execução de suas atividades.

Parágrafo Primeiro: Este reembolso não se confundirá com o vale transporte e não detém caráter salarial, mesmo que sejam pagos valores uniformes e habituais.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 0,81 (oitenta e um centavos) a título de ajuda de custo no km rodado.

CLÁUSULA 36ª – ACESSO ÀS EMPRESAS E EMPREGADOS: O SINTTEC poderá

ter acesso aos empregados na empresa para divulgação de assuntos pertinentes aos trabalhadores, desde que pré-agendado com pelo menos 03 (três) dias úteis de antecedência e com concordância da empresa para a data e horário pedidos.

Parágrafo primeiro: Tal aviso prévio, não se aplica em caso de fiscalização, a ser realizada pelo SINTTEC para verificação de cumprimento do presente CCT e direitos trabalhistas conforme CLT.

Parágrafo segundo: Devido ao estado de calamidade publica COVID – 19 e devido ao fato da grande maioria das empresas estarem trabalhando na modalidade home office o SINTTEC, realizara fiscalização virtual, utilizando-se dos recursos digitais disponíveis, cumprindo assim a referida formalidade prevista desta clausula.

CLÁUSULA 37ª – VALE TRANSPORTE: As Empregadoras poderão ofertar a seus empregados a opção de pagar, o vale transporte em DINHEIRO, CARTÃO COMBUSTÍVEL, sem que isso configure salário indireto ou “in natura”.

Parágrafo primeiro: São exclusivas da Empregadora a decisão de adotar e conceder o benefício nessa modalidade; podendo criar regras internas, bem como estabelecer acordos individuais com tal fim.

Parágrafo Segundo- Os valores mensais seguirão os do transporte coletivo municipal de pessoas, considerando deslocamentos casa-trabalho-casa em dias de expediente.

Parágrafo Terceiro-Nas dúvidas e/ou lacunas, e naquilo que não for contraditório, serão aplicados os dispositivos da Lei 7.418/85 e do Decreto 95.247/87.

Parágrafo Quarto- O Empregado custeará com 6% (seis por cento) caso a empresa exija do seu salário-base, os gastos com o transporte; ocorrendo o desconto em folhade pagamento.

Parágrafo Quinto- O benefício terá natureza indenizatória, não salarial.

CLÁUSULA 38ª - CUSTEIO DE CURSOS: Ficam as Empregadoras autorizadas a estabelecer cláusula de permanência nos contratos de trabalho, sempre que custear cursos, treinamentos e análogos, visando a qualificação do Empregado.

Parágrafo Primeiro-benefício poderá ser concedido na forma de adiantamento salarial, mesmo que a Empregadora opte pelo pagamento diretamente à instituição de ensino.

Parágrafo Segundo- O tempo de permanência não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da conclusão, certificação ou colação (o que ocorrer por último).

Parágrafo Terceiro- Havendo pedido de desligamento pelo empregado antes de findar o prazo de permanência, a Empregadora poderá proceder os descontos relativos ao investimento atualizado monetariamente, nas verbas rescisórias. Remanescendo dívida do Empregado em face da Empregadora, aquele deverá restituir o saldo remanescente atualizado, servindo o instrumento particular firmado entre as partes como título de crédito.

CLÁUSULA 39ª – PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE: As empresas poderão negociar em ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), modalidade de premiação por produtividade, as quais deverão ser definidas de acordo com a realidade de cada empresa.

CLÁUSULA 40ª – MULTA: Fica estabelecida a multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base de cada empregado por descumprimento de cada cláusula que compõem esta convenção coletiva de trabalho, cujo valor será revertido em favor da entidade prejudicada,

observando-se as seguintes condições:

I - Não será devida a aplicação da penalidade nos casos em que eventual descumprimento tenha ocorrido por fatores que não estão sob o controle da Empresa, mas não se limitando a estes, motivos de força maior ou causados por terceiros;

II - Em qualquer hipótese de eventual descumprimento das cláusulas que compõem esta Convenção, a empresa ficará isenta de pagar qualquer multa se o erro for corrigido no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua constatação, a qual se dará por fiscalização do SINTTEC, reclamação do trabalhador ou denúncia do Sindicato Laboral feita diretamente à Empresa.

CLÁUSULA 41ª – CONSIDERAÇÕES FINAIS

E, estando as partes devidamente ajustadas, assinam o presente instrumento em três vias, iguais em teor e forma, cujas cláusulas serão devidamente transmitidas ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, com a assinatura do requerimento respectivo pelas partes.

Uberlândia 22, de maio de 2023

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Presidente SINDETI Presidente SINTTEC

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Vice-Presidente FEITTINF

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: B7A3E3E5BCC5476A8CDA04E3E396CB77 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: CCT-2023-SINTTEC I FEITTINF I SINDETI.pdf

Envelope fonte:

Documentar páginas: 17 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 48 Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado

Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)

Xx. Xxxxxxxx 00

XXX XXXXX, XX 00000-000

xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 177.92.64.14

Rastreamento de registros

Status: Original

29/05/2023 16:14:47

Portador: Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.37.69.228

Enviado: 29/05/2023 16:29:02

Visualizado: 29/05/2023 16:55:46

Assinado: 29/05/2023 17:02:27

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 29/05/2023 16:55:46

ID: a52ac5d0-39f6-4707-a3e4-3fcdc7645d6c

Xxxxxxx Xxxxxxxx Martins xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 190.7.177.145

Enviado: 29/05/2023 17:02:29

Visualizado: 29/05/2023 17:08:33

Assinado: 29/05/2023 17:10:20

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 29/05/2023 17:08:33

ID: 4b497751-6cac-4f57-8378-c0f236f2b612

Xxxxxxx Xxxxxxx Morresi xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 29/05/2023 17:12:50

ID: 081bfd50-9e76-44e2-98d2-03cfd2a811f2

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 172.225.83.32 Assinado com o uso do celular

Enviado: 29/05/2023 17:10:23

Visualizado: 29/05/2023 17:12:50

Assinado: 29/05/2023 17:13:31

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data
Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data
Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	29/05/2023 16:29:02
Entrega certificada	Segurança verificada	29/05/2023 17:12:50
Assinatura concluída	Segurança verificada	29/05/2023 17:13:31
Concluído	Segurança verificada	29/05/2023 17:13:31
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 29/04/2021 06:20:44

Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM (we, us

or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a

$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.

How to contact SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To contact us by email send messages to: xxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx

To advise SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM of your new email

address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.

To withdraw your consent with SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to xxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

• Until or unless you notify SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM during the course of your relationship with SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORM.