CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E

SALÁRIO, para vigorar de 1° de Maio de 2008 a 30 de Abril de 2009, tendo de um lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

e do outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO

ESTADO DE ALAGOAS, mediante as seguintes cláusulas

CAPÍTULO I – REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL

Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, as empresas da categoria econômica abrangidas pelo SINDUSCON, reajustarão a partir de 1º de maio de 2008, os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, aqui representados pelo SINDTICMAL, mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários em 30 de abril/2008.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes terão a partir de 1º de maio de 2008, o piso fixado em R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), vigente até 30 de abril de 2009;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As categorias correspondentes a letra “G” da Tabela de Cargos e Salários, quais sejam Ajudante Prático, Betoneira e Guincheiro, terão a partir de 1º de maio de 2008 seus salários mensais fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos não inseridos na Tabela de Cargos e Salários anexa.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS MENSALISTAS:

Receberá os mensalistas o mesmo percentual, contido na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento dos salários será efetuado no horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, encerrando-se, impreterivelmente, até as dezoito horas.

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO

As partes convenentes estabelecem, que a forma de pagamento é a mensal com adiantamento de 40% (quarenta) por cento do salário básico quinzenalmente.

CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE DA PRODUÇÃO OU TAREFA

Aos que trabalham por tarefa ou produção, será aplicado o mesmo percentual contido na cláusula primeira.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CATEGORIAS DIFERENCIADAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Ficam excluídos dos reajustes concedidos pelas empresas e da forma de pagamento inserto neste acordo, os empregados que, embora laborando para as empresas referidas, pertençam a categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT) ou nelas exerçam, ainda que como empregados, atividades correspondentes à categoria diferenciada e/ou profissão liberal (Lei nº 7316/85).

CLÁUSULA SÉTIMA: DO ADICIONAL NOTURNO - MAJORAÇÃO

O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora normal, de acordo com a lei vigente.

CAPÍTULO II – JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA OITAVA: DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS

A duração normal do trabalho será de 44(quarenta e quatro) horas semanais. Não haverá trabalho normal aos sábados. As horas serão compensadas de 2ª a 5ª feira pela prorrogação da jornada. Esta prorrogação não deverá ultrapassar 02(duas) horas por dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: nos Serviços que exijam trabalhos aos sábados, domingos e feriados, serão estabelecidas escalas de revezamento de folgas, mediante acordo entre as empresas e o Sindicato Profissional, mantendo-se o princípio de 44(quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: as horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO: as horas extras trabalhadas de segundas-feiras aos sábados, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), as trabalhadas aos, domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA NONA: DO DESCANSO SEMANAL E FERIADOS

Quando o empregado laborar durante a semana completa, sem folga dominical ou compensatória, a remuneração desse dia (do domingo trabalhado) será paga em dobro, sem prejuízo do D.S.R, a que alude o artigo 1º da Lei nº 605/49.

Por igual, havendo trabalho em dia feriado expresso na lei, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração desse dia (do feriado) será paga em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso não concedido a que se refere o dispositivo legal anteriormente mencionado.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Serão computadas para cálculo do 13º salário e das férias dos empregados as horas extras habituais trabalhadas e tudo mais que integra a remuneração, tomando-se por base a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou fração de mês, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO

Aos empregados que percebem remuneração por produção ou tarefa, fica assegurada a percepção do salário integral, quantificado a base horária, quando por culpa do empregador for impossível a realização da tarefa ajustada, ressalvada as condições mais favoráveis ao trabalhador, mediante entendimento entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: ao empregado, quando trabalhando por produção e cumprido o horário mínimo de quarenta e quatro horas semanais, ao valor da produção será acrescido um sexto a título do D.S.R.

PARÁGRAFO SEGUNDO: os valores pagos a título de produção ao empregado, constante dos contracheques de pagamentos, serão considerados de acordo com sua média, nos cálculos das férias, 13º salários e verbas rescisórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: fica, ainda, assegurado ao empregado que trabalhe por produção a consideração da média produtiva da semana no repouso remunerado dos feriados.

PARÁGRAFO QUARTO: nas hipóteses de faltas justificadas ou abonos, ao empregado que trabalhe por produção, será garantida sua remuneração, naquele dia que faltar, pelo piso salarial da categoria, nos termos do Precedente nº 67 do TST.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão comprovante de pagamento que contenha a identificação da empresa, a discriminação das parcelas pagas, inclusive horas extras, e dos descontos efetuados, incluindo-se os recolhimentos para o INSS e os depósitos fundiários.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUE

Nos termos do precedente 117 do TST: “se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia”.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS ATESTADOS MÉDICOS

Fica assegurado a eficácia dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato Profissional, para o fim de abono de falta ao serviço, com exceção daqueles que se referirem aos primeiros quinze dias de afastamento e, desde que exista convênio do Sindicato com o SUS, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS OU SESI.

PARÁGRAFO ÚNICO: fica, terminantemente proibidas, as empresas convenentes procederem à anotação de atestados médicos e odontológicos nas Carteiras de Trabalho de seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM DIAS ESPECIAIS

As empresas, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Finados, Véspera de Natal, Véspera de Ano, Segunda-feira carnavalesca e quarta- feira de cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES

As empresas concederão nos dias de provas, inclusive vestibulares, abono remunerado de falta aos seus empregados estudantes que comprovadamente freqüentarem escolas oficiais ou reconhecidas, ou concorrerem a exame vestibular, dez dias por mês, pré-avisado o

empregador, por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas, relativamente ao expediente que corresponda ao horário da prova.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO ABONO DE FALTAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de demais direitos trabalhistas, até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada sob sua dependência econômica, na forma do inciso I, do artigo 473 da CLT. Com relação aos casos de casamento ou nascimento de filhos, será observada a legislação atinente à espécie.

PARÁGRAFO ÚNICO: a mesma vantagem terá direito o empregado na hipótese de falecimento do sogro(a) que viva sob sua dependência econômica, sendo falta abonada reduzida para 1(um) dia, caso não exista a dependência econômica referida.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS

A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: FÉRIAS- INÍCIO DO PERÍODO

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso remunerado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: REDUÇÃO DE JORNADA

Nos termos do precedente 096 do TST: “No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de duas horas no começo ou no final da jornada de trabalho”.

CAPÍTULO III – ADMISSÃO E RESCISÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS GARANTIAS GERAIS

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho da empresa e/ou nas cláusulas do contrato individual do trabalho, quando mais favoráveis, bem como as já estabelecidas em lei ou que vierem a ser estabelecidas, prevalecerão sobre as estipuladas neste acordo coletivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA MÃO-DE-OBRA

As empresas de outros Estados que venham a se instalar em Alagoas deverão, preferencialmente, utilizar mão-de-obra local.

PARÁGRAFO ÚNICO: somente será possível em caso específico em que não haja profissional devidamente qualificado para o serviço a ser executado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: PAGAMENTO DAS RESCISÕES

As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das rescisões de contrato de seus empregados com 12(doze) meses ou mais de vínculo empregatício na sede do Sindicato Profissional, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego na hipótese de haver recusa pelo Sindicato Profissional na prestação da assistência, observados os requisitos legais, devendo o Empregado ser notificado pela Empresa, na data de sua dispensa, do dia, horário e local previstos para a referida homologação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os direitos ou parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deverão ser pagos nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

b) até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho deverão apresentar os seguintes documentos;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 05(cinco) vias;

- CTPS do empregado com as anotações devidamente atualizadas;

- Xxxxx Xxxxxx (se tiver dado) ou pedido de demissão, se for o caso;

- Extrato da conta vinculada;

- Apresentar no ato da rescisão o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) após disponibilização eletrônica do mesmo pelo INSS, conforme legislação em vigor.

- O pagamento das verbas rescisórias será de acordo com a legislação em vigor;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Por ocasião das homologações das rescisões contratuais as empresas e empregadores particulares, comprovarão a quitação das contribuições e descontos sindicais profissionais constantes desta convenção, sendo que, no caso das contribuições patronais, a comprovação se dará mediante certidão negativa de débito emitida pelo sindicato patronal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA DISPENSA DO EMPREGADO - AVISO PRÉVIO

Concede-se aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias aos trabalhadores que tenham mais de 36(trinta e seis) meses de permanência na mesma empresa, demitidos sem justa causa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA

A homologação das rescisões contratuais procedidas no Sindicato Profissional será feita mediante a exibição do extrato ou declaração bancária relativos ao saldo da conta pertinente ao FGTS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIO

Nos termos do Precedente nº 8 do TST, a empresa tem obrigação de fornecer atestado de afastamento e salário do empregado demitido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DA CARTA AVISO

Nos termos do Precedente nº 47 do TST o empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Nos termos do Precedente nº 24 do TST, o empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO TRABALHO DO MENOR DE DEZESSEIS ANOS

Em observância ao inciso XXXIII, do artigo 7º, combinado com o inciso I, parágrafo 3º, do art. 227, da Constituição Federal e com respaldo na Lei nº 8069, de 13/07/90, as partes reconhecem ser ato ilícito o trabalho de criança menor de 16 (dezesseis) anos de idade, ressalvadas as hipóteses legais, tais como o contrato de aprendizagem.

Destarte, a empresa responderá civilmente, sem prejuízo das sanções penais aos responsáveis, pelo labor da criança menor de 16 (dezesseis) anos, estabelecendo-se uma indenização de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por criança, sem afastar os direitos laborais, previdenciários e a indenização civil que teria direito em caso de acidente de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: cabe ao Sindicato Profissional fiscalizar a observância desta cláusula, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária, estabelecendo-se multa de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), revertida em favor do Fundo , caso se demonstre que tinha

conhecimento do fato ou arcou com a omissão e não denunciou, de imediato, às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público do Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Readmitido o empregado no prazo de 06(seis) meses na função que exercia não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DO USO DE ALOJAMENTOS - DISPENSA

O trabalhador dispensado que resida em alojamento da empresa só deverá desocupar o imóvel no primeiro dia subseqüente ao da quitação das verbas rescisórias.

CAPÍTULO IV – ESTABILIDADE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA:  DA GARANTIA DE EMPREGO - ESTABILIDADE

É garantido o emprego por 30 (trinta) dias, a partir do dia 1º de maio de 2008 (data-base), sem causa motivada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DA ESTABILIDADE - COMISSÃO DE SALÁRIOS

É vedada a dispensa do empregado que participe da comissão de salários do Sindicato profissional, pelo período de 30 (trinta dias) após a vigência do acordo, até o limite de 1(um) empregado por empresa, de acordo com a relação nominal anexada a esta convenção, e no limite máximo de 05(cinco) participantes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS

Nos termos do Precedente nº 77 do TST, asseguram-se ao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência.

CLÁUSULA TIRGÉSIMA QUINTA: ESTABILIDADE DO EMPREGADO APÓS BENEFÍCIO DO INSS.

Ao empregado que, por motivo de doença, entrar em benefício do INSS, após a sua volta, será garantido ao mesmo, uma única vez, uma estabilidade de 30 (trinta) dias, desde que a obra para a qual o referido empregado fora contratado ainda esteja em execução.

PARÁGRAFO ÚNICO A estabilidade garantida no caput desta cláusula cessa com a conclusão da obra, caso esta ocorra antes dos 30 (trinta) dias previstos acima.

CAPÍTULO V – BENEFÍCIOS, DIREITOS E DEVERES CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

As empresas que não dispuserem de empregados que tenham como tarefa específica às de limpeza e conservação ferramental ou de “canteiros de obras” deverão estruturar esses serviços, de forma pelo menos 30(trinta) minutos antes do término da jornada, sob pena de pagamento de horas extras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DO USO DE UNIFORME

Os empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, 2 ou mais uniformes aos seus empregados, quando o uso for obrigatório ou exigido pela empresa, conforme constante na NR18 em seu item 18.37.3.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DA ALIMENTAÇÃO

As empresas se obrigarão, nas obras realizadas em todo o estado, o fornecimento de alimentação aos seus empregados, nos limites dos valores praticados no mercado, sendo-lhes facultado o desconto de tais fornecimentos nos pagamentos salariais, até o limite de 45% (quarenta e cinco) por cento deste fornecimento, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, ressaltando-se que nas obras públicas somente serão obrigatórias naquelas com prazo de duração superior a 120 (cento e vinte) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas fornecerão, gratuitamente, alimentação aos seus empregados, cuja jornada de trabalho se prolongue após as dezoito horas desde que já tenha o mesmo cumprido uma jornada mínima de quatro horas, ficando certo que este benefício não tem natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Nas obras públicas realizadas nos Municípios do interior de Alagoas com prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, poderá ser substituído o fornecimento de alimentação pelo fornecimento de Cesta Básica mensal aos seus empregados, composta dos seguintes produtos alimentares: 02Kg de feijão, 02Kg de açúcar, 02Pct. de café de 250g.,02Kg de farinha de mandioca, 01 Lata de óleo de 900ml, 02pct de 500g de fubá de milho, 01Kg de charque, 02Kg de arroz, 02pct de biscoito coquinho de 400g, 02pct de

leite em pó de 200g, 01 goiabada de 300g, 02 latas de sardinha de 200g, 02 fiambres de 420g., 02pct de macarrão de 500g, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: DA HIGIENE DO TRABALHO - REFEITÓRIOS E ALOJAMENTOS

As empresas dotarão os canteiros de obras de acordo com as normas estipuladas na NR18 em seu item 18.4.2 e seus subitens.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DO TRABALHO SUPLEMENTAR - TRANSPORTE

Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às 23h (vinte e três) horas, fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: prolongando-se a jornada após zero hora, o trabalhador sem prejuízo de seu salário, folgará no período diurno daquele dia, salvo quando se tratar de turno de revezamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: as empresas que já praticam condições mais vantajosas que as previstas no “caput” e nos parágrafos da presente cláusula, se obrigam a mantê-las.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO TRABALHADOR

Os Sindicatos ora convenentes se comprometem a conjugar esforços no sentido de obter convênios junto às autoridades públicas (Municipais, Estaduais ou Federais) ou privadas (SESI, SENAI e outros), visando implantar nos canteiros de obras cursos de alfabetização e educação básica dos trabalhadores, comprometendo-se especificamente, o Sindicato Patronal a conseguir locais adequados (principalmente quanto à iluminação e ventilação) para a implementação dos referidos programas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO - FALTA ABONADA

As empregadas ou os empregados viúvos sem companheira poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas, até dois dias a cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar filho menor de quatorze anos, ou filho excepcional de qualquer idade. a médico ou hospital, mediante comprovação escrita firmada por facultativo e/ou nosocômio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS

Nos termos do Precedente nº 102 do TST, a empresa prestará assistência jurídica aos seus empregados na função de vigia, sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses da empresa, incidir na prática de ato que os levem a responder a qualquer ação penal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DA GARANTIA DE EMPREGO

- APOSENTADORIA

Nos termos do Precedente nº 85 do TST são garantidos os empregos durante os 12(doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DA GARANTIA DE SALÁRIOS

Nos termos do Precedente nº 52 do TST, garantem-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. Fica garantido afastamento sem desconto de salário para os empregados que tiverem que se afastar por um expediente para o recebimento do PIS, caso o pagamento não seja efetuado, na empresa, por convênio. Quando o empregado tiver que se deslocar a outro Município para recebimento do PIS, o afastamento sem desconto do salário será de 01(um) dia, desde que à distância entre o Município e a Cidade de Maceió seja superior a 50 Km (cinqüenta quilômetros).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: DA APOSENTADORIA- PRÊMIO TEMPO DE TRABALHO

Ocorrendo aposentadoria de empregado com mais de 05 (cinco) anos de casa fará este, jus, ao pagamento de prêmio correspondente a 02 (dois) salários mínimos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:

Por ocasião de doença ocupacional, o empregado tiver que se afastar para tratamento de saúde, junto ao órgão do INSS, a empresa concederá ao trabalhador um abono igual a ½ salário recebido no mês anterior, além do período garantido por lei, para que o empregado possa se deslocar ao órgão durante os primeiros 30 (trinta) dias, enquanto recebe benefício.

PARAGRÁFO ÚNICO: Por ocasião de doença, o empregado que tiver de se afastar para tratamento de saúde, junto ao órgão do INSS, será concedido ao mesmo um adiantamento igual a ½ salário recebido no mês anterior, além

do período garantido por lei, para que o empregado possa se deslocar ao órgão durante os primeiros 30 (trinta) dias, enquanto recebe benefício, sendo tal adiantamento descontado em duas parcelas quando de seu retorno, e na hipótese de seu afastamento definitivo tal adiantamento será descontado em suas verbas rescisórias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: DAS PASSAGENS PARA EMPREGADOS DE OUTRAS CIDADES

O empregado contratado em outra cidade do Estado ou mesmo em outro Estado, e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantido sua passagem de volta à cidade de origem, quando da rescisão do seu Contrato de Trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa.

CAPÍTULO VI – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: DO EMPREGADO ACIDENTADO

A remoção do empregado acidentado no trabalho será de inteira responsabilidade da empresa, que providenciará veículo próprio ou alugado na ocasião do evento, em condições adequadas, para levar o empregado até o local onde será atendido devidamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: em caso de acidente que requeira hospitalização o empregador comunicará o fato, imediatamente, à família do empregado acidentado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: caso o empregado acidentado não fique hospitalizado, o empregador fornecer-lhe-á condução até a sua residência, em qualquer localidade do Município e/ou Estado em que se situa a obra onde ele trabalha.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA: DO ACIDENTE DE TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO-RESIDÊNCIA

As empresas considerarão como Acidente de Trabalho, para os fins legais, o trajeto (residência – trabalho - residência) que ocorrerem com os seus empregados.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – RISCO DE VIDA

As empresas fornecerão aos seus empregados todos os equipamentos necessários à sua segurança como previstos na NR18 em seu item 18.23.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os empregados, por sua vez, se obrigam a usar regularmente aqueles equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação, devendo, para tanto, o empregador ministrar o competente treinamento aos mesmos. O não uso dos EPIs por parte do empregado o sujeitará às multas previstas em Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: nas hipóteses de extravio ou dano dos equipamentos os empregados indenizarão as empresas, quando, comprovadamente, o extravio ou dano decorrer de sua culpa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos de trabalho, inclusive EPIs de seu uso, pertencentes à empresa e que continuarão de propriedade da empregadora.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA: DO ALUGUEL E FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS

As empresas se obrigam a fornecer ferramentas e equipamentos de proteção ao trabalho, ficando proibida a exigência de trabalho com equipamento do empregado.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA: DA PLATAFORMA DE

PROTEÇÃO (bandejas)

As empresas obedecerão às normas constantes da NR18 em seu item 18.13.

CAPÍTULO VII – ORGANIZAÇÃO E RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA: DA SINDICALIZAÇÃO

As empresas por ocasião da admissão de seus empregados devem facilitar- lhes a sindicalização os encaminhando ao Sindicato de Classe e lhes proporcionar o que necessário for para esse fim nos canteiros de obras e nos escritórios.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA: ACESSO AOS CANTEIROS DE OBRAS

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pela entidade profissional em seus canteiros de obras, nos intervalos de trabalho, para procederem à sindicalização dos trabalhadores interessados,

devendo o Sindicato de Classe comunicar a visita de seus prepostos ao empregador, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas.

XXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXX   SEXTA:   DA   LIBERAÇÃO   DE DIRIGENTE SINDICAL/CONGRESSO

Ficará dispensado do trabalho e com direito a remuneração o empregado que for eleito em assembléia para participação em congresso de interesse da categoria, promovido por entidades sindicais dos trabalhadores, realizado na vigência do presente acordo normativo. A dispensa só será concedida a 1(um) empregado por empresa, em cada período máximo de 8(oito) dias úteis/ano.

XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX SÉTIMA: DO REPRESENTANTE SINDICAL

Nos termos do Precedente nº 86 do TST, é instituída a figura do representante sindical a ser eleito por empregado da própria empresa, em razão de um representante para cada 200 (duzentos) empregados, integrantes da referida categoria, outorgado aos mesmos garantia de emprego, nos termos do artigo 543 da CLT.

XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX OITAVA: FREQÜÊNCIA LIVRE - DIRIGENTES SINDICAIS

Nos termos do Precedente nº 83 do TST, assegura-se freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas.

XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX NONA: DA LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Será liberado da empresa, a partir de 01/05/2008, o dirigente sindical que, por imperiosa necessidade tenha que prestar serviços na entidade profissional, sem perda da remuneração, desde que seja um por empresa e que a empresa possua em seus quadros mais de 50(cinqüenta) trabalhadores.

CAPÍTULO VIII – CONTRIBUIÇÕES E MULTAS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL

Com fundamento na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 15 de março de 2008, as empresas se obrigam a descontar dos salários de todos os seus empregados associados do SINDTICMAL, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2008, o percentual de 2% (dois por

cento), a título de Contribuição Social, mensal limitado o desconto ao maior piso da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: este desconto será recolhido em favor do sindicato profissional até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subseqüente ao desconto, na Tesouraria da Entidade, sob pena de pagamento acrescido de multa de 2% (dois por cento), juro de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará na folha e no envelope de pagamento (contracheque) com a denominação “Desconto Social Mensal” constando à data do desconto, valor e sigla “SINDTICMAL”, aplicável igualmente em relação ao “caput”.

PARAGRAFO TERCEIRO: Esse desconto será recolhido em favor do Sindicato Profissional e deverá ser recolhido à Tesouraria da entidade beneficiária, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao desconto, sob pena de pagamento acrescido de multa, juros de mora e demais cominações legais, previstas no parágrafo único do artigo 545 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: em caso de demissão ou transferência do empregado, a empresa dará ciência ao Sindicato Profissional para os devidos controles de alteração de desconto.

PARÁGRAFO QUINTO: a empresa que atrasar os descontos previstos nesta cláusula pró-período superior a 60 (sessenta) dias assume perante o Sindicato Profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto aos mesmos empregados, aplicável, igualmente, em relação ao “caput”.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: DO DESCONTO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão dos salários de seus empregados não associados, nos meses subseqüentes à homologação do acordo (Junho e Julho/2008), uma importância equivalente a 2% (dois por cento), limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: esta contribuição é descontada a título de apoio aos serviços prestados pelo Sindicato Profissional ao conjunto da categoria,

assegurado ao não associado o direito de oposição, no prazo de vigência da presente convenção dez dias a partir da homologação do acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o desconto efetuado em favor do Sindicato profissional constará na folha e no envelope de pagamento (contracheque) com a denominação “Desconto Assistencial” constando à data do desconto, valor e sigla “SINDTICMAL”, aplicável igualmente em relação ao “caput”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: esse desconto será recolhido em favor do Sindicato Profissional e deverá ser recolhida à Tesouraria da entidade beneficiária até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto, sob pena de pagamento acrescido de multa, juros de mora e demais cominação legal, prevista no parágrafo única do artigo 545 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: o desconto sindical em tela, fruto de deliberação da Assembléia da categoria, não pode ser objeto de negociação e fundamenta-se nos artigos 462, § 4º, 513 “e” e 545 todos da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO SEXTO: a empresa que atrasar o desconto previsto nesta cláusula pró-período superior a 60 (sessenta) dias assume perante o Sindicato Profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto aos mesmos empregados, aplicável, igualmente, em relação ao “caput”.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: DA TAXA CONFEDERATIVA, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

Caso ocorra a extinção ou redução da contribuição sindical, verificada até o término da vigência deste acordo, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a título de Taxa Confederativa prevista na CF/88, o valor de um dia de trabalho (proporcional ao índice de redução da referida contribuição sindical, em favor do Sindicato profissional, salvo se na vigência desta Convenção o trabalhador comprovar houver contribuído para este fim).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os critérios para a aplicação da arrecadação da Taxa Confederativa serão estabelecidos pela Assembléia Geral para esse fim convocada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: tal taxa, será extensiva a todos os trabalhadores sócios ou não, abrangidos por este acordo normativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: admitido o empregado, sem que comprove o desconto da contribuição, quer seja sindical e/ou taxa confederativa, dele será descontado o valor de que trata esta cláusula, o que se dará no mês subseqüente ao da admissão.

PARÁGRAFO QUARTO: as empresas encaminharão o desconto até o dia dez do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de juros, multa, correção e as medidas judiciais definidas em lei.

PARÁGRAFO QUINTO: Respeitando a legislação vigente, bem como a jurisprudência que rege a matéria, fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de oposição ao desconto referido nesta cláusula, a ser manifestado perante o Sindicato Profissional, até 10 (dez) dias após o efetivo desconto.

PARÁGRAFO SEXTO: O Sindicato Profissional, a fim de dar publicidade ao referido direito de oposição, compromete-se a divulgar tal direito aos trabalhadores, mediante boletim informativo.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A fim de evitar os descontos nos salários dos trabalhadores que manifestarem oposição, o Sindicato Profissional enviará a relação dos referidos trabalhadores às empresas, até 10 (dez) dias antes do pagamento correspondente ao mês previsto para o desconto.

PARÁGRAFO OITAVO: Observado o prazo previsto no parágrafo quinto, quando o direito de oposição tiver sido manifestado pelo trabalhador após o efetivo desconto, ou quando em data anterior, porém sem prazo para evitar o desconto, a restituição do valor descontado será feita pelo Sindicato Profissional, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao desconto.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: DA RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Nos termos do Precedente nº 41 do TST, as empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial com relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA: DA MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Impõe-se multa, por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 12,00 (doze reais) ao mês, em favor do empregado prejudicado, por cada infração a esta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será a empresa, notificada administrativamente pelo Sindicato Profissional, a qual terá um prazo de 15(quinze) dias, após o recebimento da notificação, para o cumprimento da norma infringida, sob pena da multa descrita no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Profissional se compromete a, obrigatoriamente, dar ciência ao Sindicato Patronal da infringência e da notificação à empresa infratora.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, a obrigação de fazer for prejudicial a qualquer dos Sindicatos convenentes, tal multa será revertida em favor do Sindicato prejudicado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ASSISTENCIALISTA

Com base na decisão emanada da Assembléia Geral realizada em 16/04/2008, as empresas integrantes da Categoria Econômica, representada pelo Sindicato Patronal, associadas ou não, recolherão em favor deste, até 30/06/2008, a título de contribuição assistencial, os valores abaixo relacionados, ficando assegurado aos empregadores não Sindicalizados o direito a opção do não pagamento, desde que manifestado por escrito até o dia 30 de junho de 2008.

a) Para os Associados: O equivalente a 02(duas) mensalidades;

b) Para os não Associados: O equivalente a 04(quatro) mensalidades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: poderão as empresas optar pelo recolhimento em duas parcelas, com vencimentos em 15/06/2008 e 15/07/2008, respectivamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: as empresas que efetivarem seu recolhimento em uma única parcela, até 30/06/2008, terão uma bonificação de 5%(cinco por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O atraso no pagamento da contribuição após o prazo previsto no parágrafo primeiro implicará em incidência de multa de 02% (dois por cento) acrescido de juros de 1% (hum) por cento, por mês de atraso.

CAPÍTULO IX –OUTROS BENEFÍCIOS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA: CONVÊNIO COM FARMÁCIA E/OU OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

Será facultado às Empresas firmarem Convênio Farmácia e/ou Convênios com outros estabelecimentos comerciais, para que os seus empregados possam adquirir medicamentos e/ou exclusivamente alimentos, cujo limite máximo será estabelecido pela Empresa. Estas despesas serão descontadas, integralmente dos Empregados que utilizar os Convênios, nas folhas de pagamentos dos respectivos meses de utilização, ou em caso de desligamento do empregado nas verbas rescisórias a que o mesmo fizer jus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: recomenda-se que os descontos das despesas aludidas no caput sejam efetuados parceladamente, salvo em caso de rescisão contratual, quando as despesas serão descontadas integralmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: fica estabelecido que os Convênios de que trata esta Cláusula não serão incorporados ao salário para nenhum efeito.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SETIMA: PROGRAMA DE EDIFICAÇÃO DE MORADIA:

Os Sindicatos convenentes se comprometem a entabular conversações no sentido de viabilizar um programa de parceria, visando a edificação de moradias para os trabalhadores da construção civil do estado de Alagoas, buscando linhas de financiamento, cessão de terrenos por parte de entes públicos e responsabilidade efetiva de cada um dos parceiros do programa.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: DA MANUTENÇÃO DA CONVENÇÃO E DA DATA BASE

As partes, no caso o SINDTICMAL e SINDUSCON, estabelecem que as Cláusulas Sociais da Convenção Vigente e a Data Base – 1° de Maio ficarão

mantidas até que as partes conciliem a nova convenção para o exercício seguinte.

CAPÍTULO X – VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA: DO SEGURO DE VIDA

As partes se comprometem a formar comissões composta por seus associados no intuito de discutir a respeito da inclusão de cláusula nesta convenção ou na convenção a ser firmada para o período de 1º de maio de 2009 e 30 de abril de 2010 que trata do seguro de vida em grupo, mediante parceria com empresa especializada.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA: DA VIGÊNCIA

A Presente Convenção Coletiva terá vigência a partir de 1º de maio de 2008 até 30 de Abril de 2009.

Maceió, AL., 27 de maio de 2008.

Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas

Xxxxxx A. C. Buarque de Holanda Presidente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Alagoas

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Presidente