Common Contracts

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PARECER JURÍDICO
Dispensa De Licitação • May 24th, 2022

ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação direta, através de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

PARECER JURÍDICO
Dispensa De Licitação • May 4th, 2022

ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação direta, através de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

PARECER JURÍDICO
Dispensa De Licitação • March 10th, 2022

ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação direta, através de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

PARECER JURÍDICO
Dispensa De Licitação • December 2nd, 2021

ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação direta, através de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.