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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODenúncia De Irregularidades Em Licitação • June 1st, 2021
EMENTA: Denúncia de entidades da sociedade civli. Irregularidades insanáveis no Pregão 3/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tentativa de contratar empresa para monitorar e gerar relatórios diários de dados em redes de relacionamentos, aplicativos de chat, deepweb. Inadequação da modalidade de licitação escolhida. Serviços que não podem ser caracterizados como comuns. Usurpação de competência e violação do princípio da legalidade. Órgão cujo papel é exclusivamente para formulação e gestão das políticas de segurança pública, sem poder de polícia. Impossibilidade. Ilicitude do objeto. Sistema que será usado para perfilamento e vigilantismo. Incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Possível caracterização de desvio de finalidade. Necessidade de medida cautelar para impedir a homologação e a adjudicação do certame.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODenúncia De Irregularidades Em Licitação • May 25th, 2021
EMENTA: Denúncia de entidades da sociedade civli. Irregularidades insanáveis no Pregão 3/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tentativa de contratar empresa para monitorar e gerar relatórios diários de dados em redes de relacionamentos, aplicativos de chat, deepweb. Inadequação da modalidade de licitação escolhida. Serviços que não podem ser caracterizados como comuns. Usurpação de competência e violação do princípio da legalidade. Órgão cujo papel é exclusivamente para formulação e gestão das políticas de segurança pública, sem poder de polícia. Impossibilidade. Ilicitude do objeto. Sistema que será usado para perfilamento e vigilantismo. Incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Possível caracterização de desvio de finalidade. Necessidade de medida cautelar para impedir a homologação e a adjudicação do certame.