Common Contracts
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Casa CivilLei De Licitações E Contratos Administrativos • August 21st, 2012
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Presidência da RepúblicaLei De Licitações E Contratos Administrativos • February 24th, 2012
Texto compilado Mensagem de vetoVide Medida Provisória nº 544, de 2011 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.