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POR ATENDIMENTO AO ART.98, INCISO V, dl LEI nº9.433/05, não emprega menores de 18 (dezoito) anos na realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.
Este documento foi assinado eletronicamente. As assinaturas realizadas estão listadas em sua última página.Edital De Licitação • December 5th, 2023
POR ATENDIMENTO AO ART.98, INCISO V, dl LEI nº9.433/05, não emprega menores de 18 (dezoito) anos na realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.