SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE IJune 26th, 2017
FiledJune 26th, 2017✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de:
SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE IJune 8th, 2016
FiledJune 8th, 2016✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de:
SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE INovember 25th, 2015
FiledNovember 25th, 2015✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: