Common Contracts

SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE I

Contratos Administrativos • June 26th, 2017

• Contract Type
  Contratos Administrativos
• Filed
  June 26th, 2017

✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de:

SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE I

Contratos Administrativos • June 8th, 2016

• Contract Type
  Contratos Administrativos
• Filed
  June 8th, 2016

✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de:

SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE I

Contratos Administrativos • November 25th, 2015

• Contract Type
  Contratos Administrativos
• Filed
  November 25th, 2015

✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: