SERVIÇOS PÚBLICOS PARTE IContratos Administrativos • June 26th, 2017
✓ Cláusulas exorbitantes (art. 58): são cláusulas que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas extrapolam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de:
SÚMULAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • June 20th, 2016
pessoa jurídica para prestação de serviços na área de consultoria e assessoria tributária. Valor global: R$ 7.500,00. Vigência: 03 meses podendo ser prorrogado. Assinado em 03/03/2016.
EDUARDO F. MAIAContratos Administrativos • May 20th, 2019
O presente trabalho visa proporcionar, por intermédio de uma abordagem clara, objetiva e sucinta, o fácil entendimento dos procedimentos básicos sobre Contratos Administrativos, oferecendo uma visão ampla e gradual do tema, ao leitor interessado na matéria.
ContractContratos Administrativos • June 30th, 2021
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 2021981. UNIDADE GESTORA: Secretaria Governo Municipal de Administração e PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Concorrência Pública nº 001/2021-SEMAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2021/011-SEMAG. ORDENADOR DE DESPESAS: Emir Machado de Aguiar. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: Roberto César Lavor dos Santos. ASSUNTO/OBJETO: Análise dos contratos administrativos, cujo objeto é a contratação de comunicação, propaganda e publicidade para prestação de serviços destinados a atender à Prefeitura Municipal de Santarém e suas SecretariasMunicipais. CONTRATADA: Gamma Comunicação 04.672.859/0001-06). LTDA (CNPJ nº VIGÊNCIA: 12 (doze) contrato. meses a partir da assinatura do FISCAIS DOS CONTRATOS: SEMAG Alailson Jocivan Araújo Muniz (titular) e Fabriane Ramos de Oliveira (fiscal) SEMMA Márcia Sabrina Lima de Aguiar (titular) e Thaís Fonseca Marques (substituta) SEMTRAS Roselene Maria Duarte Andrade (titular) e Igor Antonio Batista de Oliveira(substituto) SEM
Contratos Administrativos 2013 Nº CONTRATO DATA ASSINATURA DO CONTRATO CONTRATADO ORIGEM OBJETO VALOR TOTAL VENCIMENTO ORIGINAL VENCIMENTO ADITIVO 2013001 25/01/2013 SUPERINTEROP SUPORTE EM INFORMÁTICA LTDA. Pregão Eletrônico BRDE nº 2012/112...Contratos Administrativos • July 1st, 2014
CONTRATOS EM ANDAMENTOContratos Administrativos • June 18th, 2020
Durante o período de emergência e calamidade pública, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações deverão readequar seus contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com alocação de mão de obra não eventual. O mesmo se aplica aos contratos de gestão e às demais parcerias firmadas por cada órgão. Confira as orientações, conforme as disposições do Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020.
MALOTE DIGITALContratos Administrativos • April 20th, 2017
Art. 2° Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 08, de 27 de maio de 2015, DETERMINAR que o beneficiário das diárias referidas no art. 1° desta Portaria, apresente, em até 05 (cinco) dias após o retorno, Relatório de Viagem contendo a identificação dos beneficiários (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento da viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como valor a ser restituído, se houver).
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2017Contratos Administrativos • June 21st, 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, Nº XXX, Centro, nesta cidade de XXXXXX, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato, representada por seu Presidente, Sr. ........................ (qualificar), doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ...................................................., pessoa jurídica de
ContractContratos Administrativos • March 14th, 2023
Regidos pela lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, os contratos administrativos possuem requisitos para sua celebração.
ContractContratos Administrativos • July 2nd, 2014
CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • July 30th, 2018
✓ Conceito: é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo.
Tribunal de Contas da UniãoContratos Administrativos • November 13th, 2013
Ainda no âmbito da Auditoria realizada nas obras de construção de tre- chos rodoviários na BR-156/AP, o relator analisou as razões de fato e de direito que motivaram a rescisão do Contrato 45/2010, firmado com a empresa Egesa Engenharia S/A, primeira colocada da Concorrência Pública 6/2010-CEL-SETRAP. A rescisão amigável da avença foi solici- tada pela empresa contratada, que alegou a inviabilidade de executar o objeto contratual no prazo originalmente pactuado pelas partes, tendo em vista as dificuldades para a obtenção do licenciamento ambiental e a incidência de período chuvoso na região das obras. O relator anotou, inicialmente, que “a rescisão contratual pela própria Administração poderá ocorrer de duas formas, conforme o art. 79 da Lei 8.666/1993: por ato unilateral da Administração (inciso I) e por comum acordo entre as partes, também denominada de amigável (inciso II)”. Em relação aos motivos legais para a rescisão unilateral, previstos no art. 78 da aludida Lei, registrou que
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: PRAZO DE VIGÊNCIA E POSSIBILIDADES DE PRORROGAÇÃO CONTRATUALContratos Administrativos • May 2nd, 2013
O presente trabalho tem por objetivo analisar questões afetas ao prazo de vigência dos contratos administrativos, bem como as possíveis formas de prorrogação do prazo contratual.
LICITAÇÃO – PARTE III E CONTRATOS ROTEIRO DE AULAContratos Administrativos • November 17th, 2016
✓ Conceito: é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo.
SENTENÇAContratos Administrativos • July 14th, 2016
Este documento foi liberado nos autos em 14/07/2016 às 17:01, é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1040986-29.2014.8.26.0053 e código 2200DE2.
ROTEIRO DE AULAContratos Administrativos • September 15th, 2015
✓ Conceito: é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E POSSÍVEIS NULIDADES – REGIME JURÍDICO APLICAVÉL À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • September 15th, 2021
Coordenadora-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
Contratos Administrativos Inválidos:Contratos Administrativos • May 15th, 2014
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI Nº 14.133/2021: GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NOS FORNECEDORESContratos Administrativos • September 5th, 2024
Difundir conhecimentos atualizados teóricos e práticos acerca da Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos, buscando, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação atualmente aplicáveis ao tema, promover a capacitação, a atualização e o aperfeiçoamento dos participantes.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAISContratos Administrativos • February 14th, 2023
A Secretaria de Estado de Educação – SEE, de acordo com as regras estabelecidas no Edital SEE Nº 07/2021, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para iniciar os trâmites relativos à assinatura do Contrato Administrativo, sob pena de perda do direito à assinatura do instrumento, no
Administrative contracts and nullity: an analysis under laws 8.666/93 and 14.133/21Contratos Administrativos • August 1st, 2023
Resumo: As licitações e contratos administrativos possuem previsão constitucional. A regulamentação infraconstitucional era feita pela Lei nº 8.666/93, contudo, no ano de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/21. A nova lei inovou em alguns aspectos e introduziu um novo e distinto sistema de nulidades a ser aplicado aos contratos administrativos. O presente artigo buscou analisar as principais diferenças entre os sistemas de nulidades da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/21, por meio de uma análise da evolução desses sistemas em ambos os diplomas, bem como dos precedentes jurisprudenciais e norma- tivos. Para tanto, foi realizada pesquisa de natureza bibliográfica, na doutrina especializada, e documen- tal, na legislação pertinente. Verificou-se que as principais distinções entre os sistemas de nulidades das referidas leis são a extensão do texto legal que aborda o tema, o procedimento indicado para declaração de nulidade, bem como as previsões de indenização em caso de impossibilidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.224/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024 CONTRATO Nº 196/2024Contratos Administrativos • June 3rd, 2024
A Prefeitura do Município de Rio de Contas, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 14.263.859/0001-06, com sede no Largo do Rosário, nº 01, Centro, Rio de Contas, neste ato representado pelo prefeito municipal, senhor Cristiano Cardoso de Azevedo, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 3686201-07, CPF 397.477.605-25, residente e domiciliado na Rua Waldemar Souto, Nº 30, Bairro Sossego, Rio de Contas - Bahia, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa A PLAY’S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.080.840/0001-03, com sede na Rua Cassimiro Correia e Silva, nº 10, Centro, Livramento de Nossa Senhora/BA, CEP: 46.140-000, representado pelo Sr. Lucas Bonfim Pierote, inscrito no CPF sob o nº 008.598.445-01, residente e domiciliado na Rua Cassimiro Correia e Silva, nº 49, Centro, Livramento de Nossa Senhora/BA, CEP: 46.140-000, doravante denominado CONTRATADA, através de sua represent
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:Contratos Administrativos • March 14th, 2023
RESUMO – O presente trabalho tem como objetivo verificar e analisar a gestão e fiscalização de Contratos Administrativos na Administração Pública, uma vez que se trata de uma atividade de grande responsabilidade, onde seus atos burocráticos estão sujeitos à avaliação detalhada do Tribunal de Contas da União. O processo de gestão e fiscalização de Contratos se faz necessário devido à utilização de recursos financeiros, humanos e organizacionais. A pesquisa caracteriza-se como de abordagem qualitativa; quanto aos objetivos, descritiva, e quanto aos procedimentos, bibliográfica, documental e de campo, onde foi aplicado um questionário via google formulário a atores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos em duas instituições. Os resultados apontam que as principais dificuldades na gestão e fiscalização de contratos apresentadas pelos respondentes foram a burocracia, falta de tempo, falta de clareza e informações, falta de capacitações, entre outras. Assim, entende-se que o setor
PARECER JURÍDICOContratos Administrativos • April 4th, 2022
INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Igarapé- Açu e a Contratada LIMA AGUIAR COMERCIO LTDA.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • February 13th, 2017
Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Legalidade. 1.2. Da Possibilidade de Revisão e Reajute de Contratos Administrativos. Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.
MALOTE DIGITALContratos Administrativos • April 20th, 2017
PARECER JURÍDICO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2021-006Contratos Administrativos • August 2nd, 2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO E VALOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 57, II, DA LEI N. 8666/93. ASPECTOS FORMAIS OBSERVADOS. OPINIÃO PELO DEFERIMENTO.
RESUMOContratos Administrativos • August 25th, 2015
O objetivo do presente trabalho foi de analisar os Fatos que Alteram o Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos. No capítulo 1 estão: a introdução; o tema e o problema da pesquisa; os objetivos; e a justificativa. No capítulo 2 está inserido o referencial teórico que embasou o trabalho. No capitulo 3 consta os procedimentos metodológicos da pesquisa. No capítulo 4 os dados são apresentados e analisados, seguido do capítulo 5 com as conclusões e sugestões e das referências bibliográficas da pesquisa. A análise dos dados permitiu concluir que o contrato administrativo tem características específicas de contrato de adesão, cuja formação ocorre de modo prévio e unilateral, para depois ser aceito pelos interessados. Os fatos que alteram o equilíbrio financeiro do contrato administrativo pertencem a álea administrativa (fato da administração e fato do príncipe) e à álea econômica, derivadas de fatos imprevisíveis e alheios ao contrato, que ocorrem de forma excepcional. P
SÚMULAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • September 5th, 2016
Aluguel de um imóvel localizado no Condomínio Segurança Pública - situado na Rua Vicente Basso, Zona B - Quadra 57, Lote 05 - Casa 02. Valor mensal: 8% do salário mínimo vigente. Assinado em 04/08/2016.
RELAÇÃO DE CONTRATOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS - IN Nº 01/2020 - TCE (Inciso X, Artigo 136) DATA-BASE: 31/12/2022 CG Nº: 001/2019 OBJETO: SÃO PAULO COMPANHIA DE DANÇA TIPO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº DE AJUSTE NOME DO CONTRATADO DATA DE ASSINATURA...Contratos Administrativos • April 6th, 2023
CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • November 14th, 2019
Ao se tratar dos ajustes de vontade contratuais no âmbito do Direito Administrativo, costuma- se empregar em sentido amplo a expressão contratos administrativos, tal como prevista na Lei 8.666/93 (arts. 1º e 54). Convém assinalar, porém, que nem todos os contratos firmados pela Administração enquadram-se nesta categoria, existindo ainda contratos em que o Poder Público não age exclusivamente sob a égide do regime jurídico administrativo. Daí ser preliminarmente necessário apontar que os contratos da Administração (gênero) podem ser subdivididos em duas espécies: a) contratos administrativos (em sentido estrito ou contratos administrativos propriamente ditos); b) contratos privados da Administração.
III – TREINAMENTO DE FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOSContratos Administrativos • June 27th, 2014
Áleas Ordinárias: “Risco relativo á possível ocorrência de um evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado”
ContractContratos Administrativos • June 6th, 2024
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATOContratos Administrativos • May 5th, 2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES E XXXXXXXXXXX.
LICITAÇÃO – PARTE III E CONTRATOSContratos Administrativos • June 9th, 2017
✓ Conceito: é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo.