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O ESTADO DE GOIÁS, representado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado do Governo, conforme o art. 47 da Lei Complementar Estadual Nº 58, de 04 de julho de 2006,
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O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representando neste ato pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Setorial, Dra. Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 31.750 e CPF sob o nº 860.935.251-04, com base na delegação de competência conferida pelo art. 47 da Lei Complementar Estadual n° 58, de 04 de julho de 2006, e suas alterações, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, situada na Rua 82, nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 8° Andar, Setor Central, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.108.457/0001-45, representada pelo seu titular, Dr. Alan Farias Tavares, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 23.296 e CPF sob o n.º 698.383.561-15, doravante denominada CONTRATANTE.