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Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais COLÉGIO PIRACICABANO – 2024Contrato De Adesão De Prestação De Serviços Educacionais • November 28th, 2023
- SP. CEP 13400-901, inscrito no CNPJ/MF nº 54.409.461/0001-41, neste ato representado por seu Diretor Geral o Professor ISMAEL FORTE VALENTIN, brasileiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº 10.354.217 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.156.848- 89, com domicílio jurídico na sede da instituição, mantenedor do COLÉGIO PIRACICABANO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVELContrato De Adesão De Prestação De Serviços Educacionais • November 28th, 2023
O presente CONTRATO DE ADESÃO é celebrado por força da Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a égide dos artigos 206, 207 e 209 da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e das Leis 9.394, de 20.12.96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), 8069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 9.870, de 23.11.99 (Mensalidades Escolares), alterada pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 23.08.01.