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ContractContratação De Serviços Técnicos Profissionais • December 20th, 2019
EMENTA: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CUMARU DO NORTE. ASSESSORIA JURÍDICA. PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019. ART. 25, INCISO II C/C ART. 13 DA LEI 8666/93.
PARECER JURÍDICOContratação De Serviços Técnicos Profissionais • January 3rd, 2019
Informa, ainda, a Consulente, que a mesma objetiva a contratação direta do mencionado serviço, ante a impossibilidade jurídica e técnica de competição, tendo em vista a singularidade na prestação do serviço, confiança, assim como a notória especialização, com fulcro no art. 25, inciso II da Lei 8.666/93.